{"id":23388,"date":"2020-09-22T15:34:29","date_gmt":"2020-09-22T18:34:29","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/casacivil\/casa-civil-de-goias-estuda-revogar-quase-700-decretos-sem-utilidade\/"},"modified":"2020-09-22T15:34:29","modified_gmt":"2020-09-22T18:34:29","slug":"casa-civil-de-goias-estuda-revogar-quase-700-decretos-sem-utilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/casacivil\/casa-civil-de-goias-estuda-revogar-quase-700-decretos-sem-utilidade\/","title":{"rendered":"Casa Civil de Goi\u00e1s estuda revogar quase 700 decretos sem utilidade"},"content":{"rendered":"

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Após revisar as normas que integram o ordenamento jurídico do Estado de Goiás, a Secretaria da Casa Civil encontrou 683 decretos sem uso ou que estabeleçam exigências descabidas, exageradas ou redundantes para pessoas, empresas, organizações e governos, e que devem ser revogados pelo Governo de Goiás.<\/p>\n

A iniciativa faz parte do programa Revisa Goiás, que tem como objetivo simplificar e desburocratizar o ambiente de negócios, e assim ampliar a capacidade competitiva e produtiva do Estado.<\/p>\n

Segundo o titular da pasta, Alan Tavares, esse é o início de um trabalho de revisão da legislação que visa diminuir a quantidade de normas no ordenamento jurídico. “O excesso de leis e decretos dificultam o acesso da população. Saber os seus direitos e obrigações amplia a cidadania”, afirma o secretário.<\/p>\n

De acordo com o levantamento, 163 dessas normas tratam de alteração em decretos já revogados e outras 130 tratam de funções comissionadas. Mais da metade, cerca de 330, dizem respeito à própria Casa Civil.<\/p>\n

Em Goiás, há aproximadamente 42 mil leis e decretos. Entre os anos de 2007 e 2018, foram sancionadas 4.437 leis ordinárias e 88 leis complementares. Também foram promulgadas, no mesmo período, 19 emendas constitucionais pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n

Todo este trabalho vem sendo feito de acordo com a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que prevê a criação de grupos nos Estados para identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas, ou procedimentos desnecessários ou redundantes com vistas a eliminar o excesso de burocracia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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