Uma entidade com o t\u00edtulo de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), pode firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e receber doa\u00e7\u00f5es de empresas privadas com mais facilidade. A grande vantagem para a empresa que doa para uma OSCIP \u00e9 que ela recebe descontos no Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00e3o Relacionada<\/strong><\/p>\n\n\n\nFederal<\/strong><\/td><\/tr> N\u00ba Lei<\/strong><\/span><\/td> Ementa<\/strong><\/span><\/td><\/tr> 13.019<\/span><\/a>
Publicado no D.O.U. de 01-08-2014<\/span><\/td>Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.<\/span><\/td><\/tr> 9.637<\/span><\/a>
Publicada no D.O.U. de 18-05-1998<\/span><\/td>Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de entidades como organiza\u00e7\u00f5es sociais, a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Publiciza\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que menciona e a absor\u00e7\u00e3o de suas atividades por organiza\u00e7\u00f5es sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/td><\/tr> Estadual<\/strong><\/td><\/tr> 17.731<\/span><\/a><\/td> \n\t\t\tDisp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n