{"id":9051,"date":"2024-04-03T14:36:00","date_gmt":"2024-04-03T17:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/agricultura\/?p=9051"},"modified":"2024-04-03T14:44:35","modified_gmt":"2024-04-03T17:44:35","slug":"perguntas-frequentes-regularizacao-fundiaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/perguntas-frequentes-regularizacao-fundiaria\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes &#8211; Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, realizada atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (SEAPA) est\u00e1 fundamentada na <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/92082\/lei-18826\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Estadual n\u00ba 18.826\/2015<\/a> e regulamentada pelo <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/67824\/decreto-8576\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto 8.576\/2016<\/a>, sendo desenvolvida pela Ger\u00eancia de Pol\u00edtica de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (GPRF).<\/p>\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o tem por finalidade a legaliza\u00e7\u00e3o das terras devolutas do Estado de Goi\u00e1s, arrecadadas por meio de a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias judiciais e\/ou administrativas.<\/p>\n<p>A transfer\u00eancia da propriedade aos atuais ocupantes, composta em sua maioria por pequenos e m\u00e9dios agricultores, garante o t\u00edtulo definitivo de dom\u00ednio, tornando-os propriet\u00e1rios de direito, permitindo o acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas implementadas pelo Estado de Goi\u00e1s e demais entes da Federa\u00e7\u00e3o, como por exemplo: cr\u00e9dito rural.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>O que \u00e9 terra devoluta?<\/strong><br \/>\nDe forma objetiva, as terras devolutas s\u00e3o \u00e1reas que n\u00e3o fazem parte de nenhum patrim\u00f4nio de um particular ou n\u00e3o possuem destina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. O termo \u201cdevoluta\u201d est\u00e1 relacionado com a palavra \u201cdevolvida\u201d ou \u201ca ser devolvida ao Estado\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong>Quem pode requerer terras devolutas?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Brasileiro nato ou naturalizado\u037e<\/li>\n<li>N\u00e3o ser propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n<li>N\u00e3o exercer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica: emprego, cargo efetivo e em comiss\u00e3o e mandato eletivo.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong>Quantos hectares cada interessado pode requerer?<\/strong><br \/>\nDe acordo com o artigo 40 da <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/92082\/lei-18826\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 18.826\/2015<\/a>, o interessado em regularizar sua terra devoluta pode requerer at\u00e9 mil hectares cont\u00ednuos. Sendo que o tamanho m\u00ednimo a ser requerido deve respeitar a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento de cada regi\u00e3o, que em geral \u00e9 de 4 hectares.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong>Em qual \u00f3rg\u00e3o eu devo solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o da minha terra devoluta?<\/strong><br \/>\nO \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regulariza\u00e7\u00e3o de terras devolutas do Estado de Goi\u00e1s \u00e9 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (SEAPA), atrav\u00e9s da Ger\u00eancia de Pol\u00edtica de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (GPRF), localizada na Rua 256, n\u00ba 52, Setor Leste Universit\u00e1rio \u2013 CEP: 74.610-200 &#8211; Goi\u00e2nia (GO) \u2013 Telefone: (62) 3201-8935.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong>Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para abrir um processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria? <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Preencher o <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-content\/uploads\/sites\/50\/2020\/11\/01-GPRF-RequerimentodeTitulacao-ver_1.0-f44.docx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">requerimento de titula\u00e7\u00e3o<\/a> com firma reconhecida do interessado, se pessoa f\u00edsica, ou do representante legal, se pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n<li>Fotoc\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o: Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), Carteira Profissional ou Passaporte.<\/li>\n<li>Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) (se for pessoa jur\u00eddica);<\/li>\n<li>Caso o requerente seja Pessoa Jur\u00eddica, anexar Contrato Social (Incluindo a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o) descrevendo a composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios e de seus respectivos c\u00f4njuges (inclusive as declara\u00e7\u00f5es de que n\u00e3o possuem im\u00f3vel rural e n\u00e3o ocupam cargo p\u00fablico\/pol\u00edtico), quando houver;<\/li>\n<li>Comprovante de endere\u00e7o atualizado ou <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-content\/uploads\/sites\/50\/2020\/11\/04-GPRF-DeclaracaodeResidencia-ver_1.00-bf1.docx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/a>;<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-content\/uploads\/sites\/50\/2020\/11\/02-GPRF-DeclaracaodeFuncaoPublica-ver_1.0-c06.docx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Declara\u00e7\u00e3o<\/a>, com firma reconhecida, do requerente n\u00e3o exercer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-content\/uploads\/sites\/50\/2020\/11\/03-GPRF-DeclaracaoImovelRural-ver_1.00-e7b.docx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Declara\u00e7\u00e3o<\/a>, com firma reconhecida, de que requerente e c\u00f4njuge\/companheiro (a) (quando houver) n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n<li>Documenta\u00e7\u00e3o que comprove a posse do im\u00f3vel \u00e0 regularizar: cess\u00e3o de direitos, contrato de compra e venda, escritura p\u00fablica de posse, declara\u00e7\u00e3o de posse emitida pela Prefeitura ou Sindicato, dentre outros.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-content\/uploads\/sites\/50\/2020\/11\/05-GPRF-requerimentoOS-ver_1.00-ae7.docx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Requerimento para expedi\u00e7\u00e3o de ordem de servi\u00e7o<\/a>, preenchido e assinado pelo interessado, com firma reconhecida.<\/li>\n<li>Documentos que permitam a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel: Arquivo em formato DWG, KML ou Shapefile, Mapa com coordenadas geogr\u00e1ficas ou UTM, Memorial descritivo com coordenadas geogr\u00e1ficas ou UTM, por exemplo.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong>Se eu possuo duas terras devolutas n\u00e3o cont\u00ednuas (n\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o entre si), posso regularizar as duas em meu nome?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. Conforme o \u00a7 1\u00b0, III, Art. 32 da Lei 18.826\/2015, a regulariza\u00e7\u00e3o de terras devolutas \u00e9 permitida uma \u00fanica vez a cada benefici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: decimal;\" start=\"7\">\n<li><strong>Posso requerer mais de um t\u00edtulo ao Estado? <\/strong><br \/>\nA regulariza\u00e7\u00e3o de terras devolutas ser\u00e1 permitida uma \u00fanica vez a cada benefici\u00e1rio, sendo vedado ao c\u00f4njuge, companheiro ou companheira do benefici\u00e1rio reivindicar a aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel rural do Estado.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong>Tenho um im\u00f3vel rural e verifiquei junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis que a matr\u00edcula do im\u00f3vel foi cancelada pela a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, como proceder a regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos desse im\u00f3vel?<\/strong><br \/>\nDever\u00e1 encaminhar o requerimento de titula\u00e7\u00e3o devidamente preenchido, arquivo contendo as coordenadas do im\u00f3vel, juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o pessoal e do im\u00f3vel para o seguinte e-mail:gprf.agricultura@goias.gov.br<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong>Qualquer agrimensor poder\u00e1 realizar a medi\u00e7\u00e3o da minha \u00e1rea?<\/strong><br \/>\nO interessado n\u00e3o poder\u00e1 contratar qualquer pessoa para realizar o servi\u00e7o de medi\u00e7\u00e3o. Antes, dever\u00e1 consultar no site da SEAPA (<a href=\"https:\/\/www.agricultura.go.gov.br\/regulariza%C3%A7%C3%A3o-fundi%C3%A1ria_\/profissionais-credenciados.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">agricultura.go,gov.br\/regulariza\u00e7\u00e3o-fundi\u00e1ria_\/profissionais-credenciados.html<\/a>), a rela\u00e7\u00e3o dos profissionais credenciados para realizar o trabalho de georreferenciamento. Vale ressaltar que o interessado em regularizar a \u00e1rea, dever\u00e1 negociar o valor a ser pago diretamente com o agrimensor escolhido. Dever\u00e1 tamb\u00e9m, preencher o Requerimento para Expedi\u00e7\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o colocando o nome, os dados do profissional e reconhecer firma da assinatura.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"10\">\n<li><strong>O profissional poder\u00e1 realizar o trabalho de medi\u00e7\u00e3o a qualquer momento?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 executar o servi\u00e7o ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o de georreferenciamento.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"11\">\n<li><strong>Tenho uma posse de im\u00f3vel rural em terra devoluta, por\u00e9m estou residindo em outro estado, isso \u00e9 impedimento para regularizar os documentos do im\u00f3vel?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o \u00e9 impedimento desde que o im\u00f3vel n\u00e3o esteja abandonado, pois a \u00e1rea a ser regularizada dever\u00e1 cumprir com a sua fun\u00e7\u00e3o social, conforme Art. 40 da <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/92082\/lei-18826\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 18.826\/2015<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"12\">\n<li><strong>Ap\u00f3s dar entrada no processo de regulariza\u00e7\u00e3o da minha \u00e1rea, com certeza eu terei meu t\u00edtulo em m\u00e3os?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. O simples fato de iniciar um processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria n\u00e3o garante ao interessado a entrega do t\u00edtulo definitivo de dom\u00ednio. O requerente dever\u00e1 cumprir com todos os requisitos exigidos na Lei 18.826\/2015, al\u00e9m do mais, qualquer diverg\u00eancia entre as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo interessado e as informa\u00e7\u00f5es verificadas pelos servidores em determinada fase do processo, podem ocasionar no encerramento do referido processo de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"13\">\n<li><strong>\u00a0Entreguei toda a documenta\u00e7\u00e3o solicitada e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma pend\u00eancia, qual o pr\u00f3ximo passo?<\/strong><br \/>\nAp\u00f3s a confer\u00eancia de toda a documenta\u00e7\u00e3o enviada, o processo ir\u00e1 para a \u00e1rea t\u00e9cnica que confirmar\u00e1 se o im\u00f3vel requerido \u00e9 realmente devoluto. Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o, o processo segue para a confer\u00eancia das pe\u00e7as t\u00e9cnicas do georrerenciamento, que ser\u00e3o enviadas pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico escolhido pelo requerente. O georreferenciamento conferido, o processo segue para o setor de vistoria, onde o t\u00e9cnico ir\u00e1 realizar o deslocamento at\u00e9 a \u00e1rea a ser regularizada e far\u00e1 uma vistoria ocupacional. O fluxograma completo do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria pode ser conferido <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-content\/uploads\/sites\/50\/2020\/11\/FLUXOGRAMAregfundiaria-948.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"14\">\n<li><strong>Eu irei \u201cganhar\u201d esse t\u00edtulo do Estado?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. De acordo com o Art. 41 da Lei 18.826\/2015, a regulariza\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es de terras devolutas ser\u00e3o efetivadas mediante pagamento de valor simb\u00f3lico, com base no valor da terra nua (VTN) de cada regi\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s. Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e os respectivos valores de terra nua podem ser encontrados na <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-content\/uploads\/sites\/50\/2020\/11\/Portaria091_2020-2e7.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria 091\/2020<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"15\">\n<li><strong>O que fazer ap\u00f3s a emiss\u00e3o do t\u00edtulo?<\/strong><br \/>\nCom o t\u00edtulo definitivo de dom\u00ednio em m\u00e3os, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 dirigir-se ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis do munic\u00edpio, onde solicitar\u00e1 a abertura do registro.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, realizada atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (SEAPA) est\u00e1 fundamentada na Lei Estadual n\u00ba 18.826\/2015 e regulamentada pelo Decreto 8.576\/2016, sendo desenvolvida pela Ger\u00eancia de Pol\u00edtica de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (GPRF). 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