{"id":51946,"date":"2025-05-14T14:32:56","date_gmt":"2025-05-14T17:32:56","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/?p=51946"},"modified":"2025-05-28T16:19:09","modified_gmt":"2025-05-28T19:19:09","slug":"legislacoes-do-sim-servico-de-inspecao-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/legislacoes-do-sim-servico-de-inspecao-municipal\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00f5es do SIM (Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal)"},"content":{"rendered":"\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 1.283\/1950 –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria dos produtos de origem animal.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 7.889\/1989<\/strong> – Disp\u00f5e sobre inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial dos produtos de origem animal (compet\u00eancia das inst\u00e2ncias).<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 8.171\/1991<\/strong> – Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica agr\u00edcola.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 11.107\/2005<\/strong> – Disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 5.741\/ 2006<\/strong> – Regulamenta os Arts. 27- A, 28-A e 29-A da Lei n\u00ba 8.171\/1991 e organiza o Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria (SUASA).<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 6.017\/2007<\/strong> \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 11.107\/2005.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 8.445\/ 2015<\/strong> – Altera o anexo ao Decreto n\u00ba 5.741\/ 2006, que regulamenta os Arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n\u00ba 8.171\/1991, e organiza o Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa MAPA n\u00ba 16\/2015<\/strong> – Estabelece, em todo o territ\u00f3rio nacional, as normas espec\u00edficas de inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de produtos de origem animal, referente \u00e0s agroind\u00fastrias de pequeno porte<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 9.013\/2017<\/strong> – Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o Industrial e Sanit\u00e1ria de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 13.680\/ 2018<\/strong> – Altera a Lei n\u00ba 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios de origem animal produzidos de forma artesanal.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 13.860\/ 2019<\/strong> – Disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de queijos artesanais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n \u00ba 73\/2019<\/strong> – estabelecer, em todo o territ\u00f3rio nacional, o Regulamento T\u00e9cnico de Boas Pr\u00e1ticas Agropecu\u00e1rias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos l\u00e1cteos artesanais, necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o do selo ARTE, na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e do seu Anexo.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa – MAPA n\u00ba 61\/2020 <\/strong>– Estabelecer, em todo o territ\u00f3rio nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos c\u00e1rneos e artesanais, necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do selo ARTE, na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

Portaria n\u00ba 176\/2021<\/strong> – Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto aliment\u00edcio derivado do pescado em artesanais necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do selo ARTE.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 10.032\/2019<\/strong> – Altera o Anexo ao Decreto n\u00ba 5.741\/2006, para dispor sobre as compet\u00eancias dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos de munic\u00edpios no \u00e2mbito do Sistema Brasileiro de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa MAPA n\u00b0 17\/2020<\/strong> – Estabelece os procedimentos para reconhecimento da equival\u00eancia e ades\u00e3o ao Sistema Brasileiro de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), do Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria (SUASA).<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa MAPA n\u00ba 29\/2020<\/strong> – Estabelece os requisitos para o livre com\u00e9rcio de produtos de origem animal, inspecionados por cons\u00f3rcio p\u00fablico de munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Portaria n\u00ba 289\/ 2021<\/strong> – Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concess\u00e3o do selo ARTE.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 11.099\/ 2022<\/strong> – Regulamenta o art. 10-A da Lei n\u00ba 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n\u00ba 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elabora\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios de origem animal produzidos de forma artesanal.<\/p>\n\n\n\n

Portaria n\u00ba 531\/2022 –<\/strong> Estabelece requisitos para concess\u00e3o dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos \u00f3rg\u00e3os de agricultura e pecu\u00e1ria federal, estaduais, municipais e distrital; define os padr\u00f5es de numera\u00e7\u00e3o de logotipos dos selos de identifica\u00e7\u00e3o artesanal; e institui o Manual de Auditoria do processo de concess\u00e3o de selos de Identifica\u00e7\u00e3o Artesanal<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 14.515\/2022 – <\/strong>Disp\u00f5e sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecu\u00e1ria e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e os procedimentos aplicados pela defesa agropecu\u00e1ria aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecu\u00e1rio; institui o Programa de Incentivo \u00e0 Conformidade em Defesa Agropecu\u00e1ria, a Comiss\u00e3o Especial de Recursos de Defesa Agropecu\u00e1ria e o Programa de Vigil\u00e2ncia em Defesa Agropecu\u00e1ria para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis n\u00bas 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis n\u00bas 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis n\u00bas 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 12.126\/ 2024 – <\/strong>Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecu\u00e1ria e o Programa de Incentivo \u00e0 Conformidade em Defesa Agropecu\u00e1ria para os setores de produtos de origem animal, comest\u00edveis e n\u00e3o comest\u00edveis, e de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal, e disp\u00f5e sobre os procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da defesa agropecu\u00e1ria baseadas em risco.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 12.408\/2025<\/strong> \u2013 Autoriza, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, o com\u00e9rcio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gest\u00e3o de Servi\u00e7os de Inspe\u00e7\u00e3o \u2013 e-Sisbi.<\/p>\n\n\n\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL (AGRODEFESA):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 11904\/1993 –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 4019\/1993 –<\/strong> Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 20.361\/2018<\/strong> – Estabelece normas sanit\u00e1rias para a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos artesanais comest\u00edveis de origem animal no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 9.551\/2019 –<\/strong> Regulamenta a Lei estadual no 20.361, de 05 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanit\u00e1rias para a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos artesanais comest\u00edveis de origem animal no Estado de Goi\u00e1s, bem como o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o a que alude art. 10-A da Lei federal no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto federal no 9.918, de 18 de julho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 006\/2019 –<\/strong> Normatizar a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de queijos artesanais no Estado de Goi\u00e1s, Decreto n\u00ba 9.551, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei estadual n\u00ba 20.361, de 05 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 9\/2023<\/strong> – Estabelece procedimento para concess\u00e3o do Selo Arte e Selo Queijo Artesanal aos produtos aliment\u00edcios de origem animal registrados no Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Estadual de Goi\u00e1s<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 10.404\/2024 –<\/strong> Altera o Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Goi\u00e1s, aprovado pelo Decreto estadual n\u00ba 4.019, de 9 de julho de 1993.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL: Lei n\u00ba 1.283\/1950 – Disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria dos produtos de origem animal. Lei n\u00ba 7.889\/1989 – Disp\u00f5e sobre inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial dos produtos de origem animal (compet\u00eancia das inst\u00e2ncias). Lei n\u00ba 8.171\/1991 – Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica agr\u00edcola. Lei n\u00ba 11.107\/2005 – Disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":292,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-51946","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"lucaselima","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/author\/lucaselima\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Sem categoria<\/a>","rttpg_excerpt":"LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL: Lei n\u00ba 1.283\/1950 – Disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria dos produtos de origem animal. Lei n\u00ba 7.889\/1989 – Disp\u00f5e sobre inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial dos produtos de origem animal (compet\u00eancia das inst\u00e2ncias). Lei n\u00ba 8.171\/1991 – Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica agr\u00edcola. Lei n\u00ba 11.107\/2005 – Disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/292"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51946"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54029,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51946\/revisions\/54029"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agricultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}