O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecu\u00e1rio (Condra), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 9.964, de 05 de outubro de 2021, tem natureza de \u00f3rg\u00e3o colegiado de delibera\u00e7\u00e3o coletiva integrante da estrutura organizacional b\u00e1sica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Seapa).<\/p>\n\n\n\n
Cronograma de Reuni\u00f5es do Conselho: Bimestralmente<\/p>\n\n\n\n
Finalidades:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 promover a efetiva articula\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento das rela\u00e7\u00f5es do Governo do Estado com \u00f3rg\u00e3os federais atuantes no desenvolvimento rural e agropecu\u00e1rio em Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 discutir e deliberar a\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica agr\u00edcola, e no Decreto Presidencial n\u00ba 1.946, de 28 de junho de 1996, que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar \u2013 PRONAF, bem como colaborar com a efetiva\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel, em articula\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edtica de Desenvolvimento do Brasil Rural, o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e o Plano Nacional de Reforma Agr\u00e1ria, em intera\u00e7\u00e3o com as diretrizes, os objetivos e as metas do Programa Estadual de Reforma Agr\u00e1ria e do Programa de Agricultura Familiar;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 discutir e apoiar as atividades e diretrizes do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Territ\u00f3rios Rurais, bem como colaborar com a efetiva\u00e7\u00e3o deles;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 pautar-se nos objetivos e nas discuss\u00f5es e nas defini\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel (Condraf), ou conselho equivalente, para a proposi\u00e7\u00e3o de diretrizes, a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas na Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, constituindo-se em espa\u00e7o de interlocu\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis de governo e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 propor estrat\u00e9gias de acompanhamento, de monitoramento e de avalia\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m de participa\u00e7\u00e3o no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das pol\u00edticas relacionadas com o desenvolvimento rural;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 acompanhar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Agr\u00edcola, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel, bem como pelos Colegiados Territoriais e Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel, de interesse comum do setor p\u00fablico agr\u00edcola do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 possibilitar a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que conduzam ao desenvolvimento da economia agr\u00edcola competitiva e sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 colaborar com a SEAPA e com os \u00f3rg\u00e3os vinculados ao setor na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos e metas;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 apreciar os planos macroecon\u00f4micos e sociais de desenvolvimento rural e agropecu\u00e1rio em Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 incentivar, ampliar e consolidar o processo de empresas rurais, especialmente em arranjo cooperativo e agroindustrializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, para promover a inser\u00e7\u00e3o diferenciada nos mercados, como forma de proporcionar uma melhoria na renda, por meio da gera\u00e7\u00e3o de novos empregos e novas arrecada\u00e7\u00f5es nas economias locais;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 contribuir para a elabora\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do setor p\u00fablico agr\u00edcola do Estado de Goi\u00e1s (Plano Plurianual \u2013 PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA);<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 articular\u2013 se e propor adequa\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas federais, estaduais, municipais e territoriais \u00e0s necessidades do crescimento harm\u00f4nico dos setores e das atividades da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, sempre na perspectiva do desenvolvimento rural e agropecu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 propor a adequa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas federais \u00e0s demandas da sociedade e \u00e0s necessidades do desenvolvimento rural e agropecu\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 estimular a amplia\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e controle social, por interm\u00e9dio de rede nacional de \u00f3rg\u00e3os colegiados estaduais, regionais e municipais;<\/p>\n\n\n\n XVI \u2013 propor a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relacionada com as atividades de desenvolvimento rural e agropecu\u00e1rio, gest\u00e3o territorial, justi\u00e7a ambiental, reforma agr\u00e1ria e agricultura familiar; e<\/p>\n\n\n\n XVII \u2013 fomentar a\u00e7\u00f5es preventivas e diretas contra as viola\u00e7\u00f5es de direitos culturais, sociais, econ\u00f4micos, ambientais e pol\u00edticos no meio rural, conforme a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n Membros:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 como membros natos, que s\u00e3o dirigentes de \u00f3rg\u00e3os, entidades e institui\u00e7\u00f5es II \u2013 membros titulares, que s\u00e3o dirigentes de entidades da sociedade civil organizada, institui\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es, as personalidades a seguir: O Secret\u00e1rio de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u00e9 o Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecu\u00e1rio (Condra).<\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o e mais informa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Administra\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s – Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecu\u00e1rio \u2013 CONDRA<\/a><\/p>\n\n\n\n Documentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n PORTARIA N\u00ba 228, de 03 de setembro de 2024<\/a> – Designa profissionais para compor o Grupo de Trabalho Estadual do Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria em Defesa Agropecu\u00e1ria \u2013 PROESA-GO, vinculado ao Comit\u00ea Estadual do Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria – SUASA\/GO, considerando os dispostos no Art. 2\u00ba do Decreto estadual n\u00ba 9.964, de 5 de outubro de 2021, que disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecu\u00e1rio \u2013 CONDRA.<\/p>\n\n\n\n PORTARIA N\u00ba 56, de 06 de mar\u00e7o de 2024<\/a> – Institui o Comit\u00ea Executivo de Defesa Sanit\u00e1ria Vegetal do Estado de Goi\u00e1s \u2013 CEDSV-GO, considerando os dispostos no Art. 2\u00ba do Decreto estadual n\u00ba 9.964, de 5 de outubro de 2021, que disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecu\u00e1rio \u2013 CONDRA.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 atas de reuni\u00f5es referentes aos anos de 2020 a 2025. – As reuni\u00f5es e intera\u00e7\u00f5es entre os entes participes do Conselho v\u00eam ocorrendo de forma cont\u00ednua e din\u00e2mica, com foco na discuss\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o conjunta das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao desenvolvimento rural e agropecu\u00e1rio no Estado de Goi\u00e1s. Em raz\u00e3o dessa integra\u00e7\u00e3o constante e do car\u00e1ter operacional das tratativas, as delibera\u00e7\u00f5es e encaminhamentos t\u00eam sido constru\u00eddos de forma colaborativa e imediata, priorizando a celeridade na implanta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o pela SEAPA e pelos parceiros institucionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecu\u00e1rio (Condra), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 9.964, de 05 de outubro de 2021, tem natureza de \u00f3rg\u00e3o colegiado de delibera\u00e7\u00e3o coletiva integrante da estrutura organizacional b\u00e1sica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Seapa). 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da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as personalidades a seguir:
a) Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento;
b) Superintendente de Produ\u00e7\u00e3o Rural Sustent\u00e1vel da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento;
c) Superintendente de Engenharia Agr\u00edcola e Desenvolvimento Social da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento;
d) Secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel;
e) Reitor da Universidade Federal de Goi\u00e1s \u2013 UFG;
f) Superintendente Federal do Minist\u00e9rio de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento em Goi\u00e1s;
g) Delegado Federal do Desenvolvimento Agr\u00e1rio em Goi\u00e1s;
h) Superintendente Regional do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria em Goi\u00e1s (Incra);
i) Superintendente Estadual do Banco do Brasil S. A. em Goi\u00e1s;
j) Presidente da Ag\u00eancia Goiana de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Extens\u00e3o Rural e Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Emater); e
k) Chefe-Geral da Embrapa Arroz e Feij\u00e3o da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa);<\/p>\n\n\n\n
a) Presidente da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria de Goi\u00e1s (Faeg);
b) Presidente da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goi\u00e1s (Fetaeg);
c) Presidente da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Agricultura do Distrito Federal e Entorno (Fetadfe);
d) Presidente do Sindicato e Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goi\u00e1s (OCB\/GO);
e) Presidente da Central das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solid\u00e1ria de Goi\u00e1s (Cecaf);
f) Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea\/GO) (C\u00e2mara de Agronomia);
g) Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria e Zootecnia do Estado de Goi\u00e1s (CRMV\/GO);
h) Diretor-Superintendente do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas em Goi\u00e1s (Sebrae\/GO);
i) Presidente da Federa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares do Estado de Goi\u00e1s (Fetraf\/GO); e
j) Presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Goi\u00e1s (Fieg).<\/p>\n\n\n\n