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Foto: AGR<\/p>\n
Atribuições incluem edição de normas, fiscalização de cumprimento do contrato entre o município e a prestadora, além de monitoramento da prestação dos serviços conforme Plano Municipal de Saneamento Básico e outros dispositivos. Serviços no município são prestados pela Saneamento de Goiás S\/A (Saneago)<\/em><\/p>\n O prefeito de Itapuranga, Geraldo Paulo Fernandes, assinou, nesta terça-feira (09\/08), convênio em que delega à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), a responsabilidade de regular a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no município pela Saneamento de Goiás S\/A (Saneago). O convênio foi assinado, também, pelo presidente da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, pelo procurador geral de Itapuranga, Otávio Vinícius Moreira de Barros, e pelo gerente de Saneamento da AGR, Eduardo Henrique da Cunha. <\/p>\n Pelo convênio, a Agência Goiana de Regulação será responsável por editar normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e social da prestação dos serviços; garantir o cumprimento de metas e melhorias de serviços constantes do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB); zelar pela execução do contrato de programa, assegurando níveis de eficiência dos serviços; e apresentar ao município relatórios detalhados das atividades de regulação, controle e fiscalização, prestação de contas e condições dos serviços, além de sugestões para adequação de serviços.<\/p>\n À AGR caberá, também, a análise das propostas de revisão tarifária dos serviços apresentadas pela Saneago e elaboração de propostas alternativas, caso necessário. Será também responsável por aprovar reajustes tarifários, mediar conflitos entre usuários e a prestadora de serviços, aplicar penalidades cabíveis, atender o usuário para apuração e solução de suas queixas e julgar essas reclamações como última instância recursal. <\/p>\n Com o convênio de Itapuranga, já somam 20 os convênios assinados entre a Agência Goiana de Regulação e os municípios que licitaram seus serviços, entre eles Buriti Alegre, que neste ano passou a ser atendido por um consórcio privado, o Buriti Alegre Ambiental; e Rio Verde, por meio de convênio firmado pela AGR com a Agência Municipal de Regulação de Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde (Amae). Nesse caso, a agência local terá melhores condições para fiscalizar os serviços, enquanto a AGR cuidará mais das questões relativas à regulação econômica.<\/p>\n Com o novo Marco do Saneamento, editado em julho de 2020, os contratos antigos de concessão e de programa que não passaram por processo licitatório tiveram que ser submetidos à avaliação de capacidade financeira para permanecerem em vigor. Além disso, a maioria deles teve que ser aditivada para a inclusão das novas metas de universalização dos serviços de água (99%) e esgotos (90%) até 2033. Em 110 desses contratos, a AGR assinou como interveniente anuente, sendo responsável pela regulação dos serviços. Os contratos aditivados também passaram por um aprimoramento, recebendo cláusulas para adequação às novas regras do saneamento no País. <\/p>\n Além dos municípios já conveniados, que são Goiânia, Anápolis, Águas Lindas, Jataí, Aparecida de Goiânia, Trindade, Luziânia, Ipameri, Pires do Rio, Paraúna, Buriti Alegre, Rio Verde, Itapuranga e outros, a AGR está negociando a regulação do saneamento, ainda, em Chapadão do Céu, Cachoeira Dourada e Posse. <\/p>\n A AGR tem uma experiência de 22 anos de regulação do saneamento em todo o Estado de Goiás, contando com equipe altamente capacitada nas áreas de regulação econômica, contabilidade e fiscalização de serviços públicos, além de dispor de uma das principais ouvidorias da administração pública estadual, oferecendo atendimento digital 24 horas, por telefone e por whatsapp. A Ouvidoria Setorial da AGR faz a intermediação de conflitos entre os consumidores, os prestadores e o Estado, garantindo a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos por concessionários, permissionários e autorizatários.<\/p>\n Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foto: AGR Atribuições incluem edição de normas, fiscalização de cumprimento do contrato entre o município e a prestadora, além de monitoramento da prestação dos serviços conforme Plano Municipal de Saneamento Básico e outros dispositivos. 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