1.O que \u00e9 Reajuste Tarif\u00e1rio?<\/b><\/p>\n
\u00a0O reajuste tarif\u00e1rio \u00e9 o procedimento anual que atualiza o valor da tarifa para repassar a varia\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o, mantendo o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do servi\u00e7o. Ele \u00e9 previsto em contrato administrativo ou resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e tem base legal no artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n 2.O que \u00e9 um \u00cdndice de Pre\u00e7os?<\/b><\/p>\n \u00c9 uma medida estat\u00edstica que calcula a varia\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos pre\u00e7os de uma cesta de bens e servi\u00e7os ao longo do tempo. Esse \u00edndice pode refletir custos ao consumidor, ao produtor ou de produ\u00e7\u00e3o. Como exemplo pr\u00e1tico temos:<\/span><\/p>\n 3.O que \u00e9 Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Ordin\u00e1ria?<\/b><\/p>\n \u00c9 um processo peri\u00f3dico, previsto em contrato, que reavalia a estrutura de custos e os investimentos da concession\u00e1ria. O objetivo \u00e9 readequar a tarifa para garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da empresa e, ao mesmo tempo, assegurar um pre\u00e7o justo ao consumidor, com foco na qualidade, efici\u00eancia e continuidade do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n 4.O que \u00e9 Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Extraordin\u00e1ria?<\/b><\/p>\n \u00c9 um mecanismo que pode ocorrer a qualquer momento para reajustar a tarifa fora dos prazos normais. A sua motiva\u00e7\u00e3o ocorre por eventos imprevistos e inevit\u00e1veis (fatos supervenientes) ou por cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de tributos que impactem comprovadamente os custos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n 5.O que \u00e9 um Contrato de Concess\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico?<\/b><\/p>\n \u00c9 um acordo de longo prazo entre o governo (Poder Concedente) e uma empresa de natureza privada ou p\u00fablica para a execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, por exemplo, energia el\u00e9trica, terminal rodovi\u00e1rio de passageiros ou saneamento b\u00e1sico). A empresa atua com a explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica por sua conta e risco e se remunera, majoritariamente, pela tarifa cobrada diretamente dos usu\u00e1rios, conforme a legisla\u00e7\u00e3o atinente.<\/span><\/p>\n 6.O que \u00e9 Ato de Permiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico?<\/b><\/p>\n \u00c9 a delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico feita pelo governo a uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, por exemplo, terminais rodovi\u00e1rios e transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros. A explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mcia por parte da autorizat\u00e1ria acontece por conta e risco assim como no regime de concess\u00f5es. Contudo, a natureza jur\u00eddica \u00e9 de caracter\u00edstica prec\u00e1ria, ou seja, pode ser revogada pelo outorgante a qualquer momento, caso o servi\u00e7o deixe de atender ao interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n 7.O que s\u00e3o bens desestatizados?<\/b><\/p>\n S\u00e3o bens ou servi\u00e7os p\u00fablicos cuja administra\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o foi transferida pelo Estado a terceiros, por meio de contratos ou outros instrumentos de delega\u00e7\u00e3o, permanecendo o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades sob responsabilidade do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n 8.O que a AGR fiscaliza na \u00e1rea de bens desestatizados?<\/b><\/p>\n A AGR fiscaliza contratos de concess\u00e3o, terminais rodovi\u00e1rios de passageiros pertencentes ao Estado de Goi\u00e1s administrados por concession\u00e1rios, permission\u00e1rios ou munic\u00edpios, al\u00e9m de unidades p\u00fablicas de sa\u00fade geridas por Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs), Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs) e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIPs).<\/span><\/p>\n 9.A AGR administra os terminais rodovi\u00e1rios?<\/b><\/p>\n N\u00e3o. A administra\u00e7\u00e3o dos terminais rodovi\u00e1rios pode ser realizada pelo Estado de Goi\u00e1s, por meio da Secretaria-Geral de Governo, por concession\u00e1rias, permission\u00e1rias, munic\u00edpios ou outras entidades respons\u00e1veis pela sua gest\u00e3o, conforme o instrumento de delega\u00e7\u00e3o vigente. \u00c0 AGR cabe regular e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o desses terminais.<\/span><\/p>\n 10.Quem \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos terminais rodovi\u00e1rios?<\/b><\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o, limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos terminais rodovi\u00e1rios s\u00e3o de responsabilidade da entidade respons\u00e1vel pela sua administra\u00e7\u00e3o. Quando o terminal \u00e9 administrado diretamente pelo Estado de Goi\u00e1s, essa responsabilidade cabe \u00e0 Secretaria-Geral de Governo. Nos casos em que a gest\u00e3o foi transferida por concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou cess\u00e3o de uso, a responsabilidade \u00e9 da concession\u00e1ria, permission\u00e1ria ou do munic\u00edpio cession\u00e1rio, conforme o instrumento vigente. A AGR atua na fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e conserva\u00e7\u00e3o dos terminais.<\/span><\/p>\n 11.A AGR fiscaliza hospitais e unidades p\u00fablicas de sa\u00fade?<\/b><\/p>\n Sim. A AGR fiscaliza as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas das unidades p\u00fablicas de sa\u00fade geridas por entidades do terceiro setor, verificando aspectos relacionados \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da estrutura utilizada para atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 12.Quem \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o dos hospitais e unidades p\u00fablicas de sa\u00fade fiscalizados pela AGR?<\/b><\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das unidades s\u00e3o de responsabilidade das entidades gestoras contratadas pelo Estado. A Secretaria de Estado da Sa\u00fade acompanha a execu\u00e7\u00e3o dos contratos de gest\u00e3o, enquanto a AGR realiza atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica das unidades.<\/span><\/p>\n 13.Quais contratos de concess\u00e3o s\u00e3o fiscalizados pela AGR?<\/b><\/p>\n Atualmente, a AGR fiscaliza os contratos de concess\u00e3o do Terminal Rodovi\u00e1rio de Goi\u00e2nia e Subterminal de Campinas, do Centro de Conven\u00e7\u00f5es de Goi\u00e2nia e da Ponte Rio Araguaia, que interliga a GO-454, no Estado de Goi\u00e1s, \u00e0 MT-326, no Estado de Mato Grosso.<\/span><\/p>\n 14.Quem \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o fiscalizados pela AGR?<\/b><\/p>\n A gest\u00e3o contratual \u00e9 realizada pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por cada pol\u00edtica p\u00fablica. No caso da Ponte Rio Araguaia, a gest\u00e3o \u00e9 realizada pela GOINFRA. No caso do Centro de Conven\u00e7\u00f5es de Goi\u00e2nia, a gest\u00e3o \u00e9 realizada pela Secretaria de Estado da Retomada. A AGR atua na regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/span><\/p>\n 15.O que a AGR fiscaliza nos contratos de concess\u00e3o?<\/b><\/p>\n A AGR acompanha o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos contratos de concess\u00e3o, incluindo aspectos operacionais, estruturais e econ\u00f4mico-financeiros. Entre as atividades fiscalizadas est\u00e3o a conserva\u00e7\u00e3o dos bens concedidos, a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios, a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, a presta\u00e7\u00e3o de contas e demais obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n 16.Como registrar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es ou elogios relacionados aos bens desestatizados fiscalizados pela AGR?<\/b><\/p>\n As manifesta\u00e7\u00f5es podem ser encaminhadas \u00e0 Ouvidoria da AGR por meio dos seguintes canais:<\/span><\/p>\n Ao registrar sua manifesta\u00e7\u00e3o, informe, sempre que poss\u00edvel, o local, a data e uma descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o observada.<\/span><\/p>\n 17.Como entrar em contato com a Ger\u00eancia de Bens Desestatizados da AGR?<\/b><\/p>\n Para esclarecimento de d\u00favidas relacionadas \u00e0s atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o, terminais rodovi\u00e1rios e unidades de sa\u00fade fiscalizadas pela Ag\u00eancia, entre em contato com a Ger\u00eancia de Bens Desestatizados pelo telefone 3226-6471 ou pelo WhatsApp (62) 9 8156-7848.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1.O que \u00e9 Reajuste Tarif\u00e1rio? \u00a0O reajuste tarif\u00e1rio \u00e9 o procedimento anual que atualiza o valor da tarifa para repassar a varia\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o, mantendo o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do servi\u00e7o. Ele \u00e9 previsto em contrato administrativo ou resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e tem base legal no artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2.O que […]<\/p>\n","protected":false},"author":869,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-68640","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-regulacao-e-fiscalizacao"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"fabianasantos","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/author\/fabianasantos\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>","rttpg_excerpt":"1.O que \u00e9 Reajuste Tarif\u00e1rio? \u00a0O reajuste tarif\u00e1rio \u00e9 o procedimento anual que atualiza o valor da tarifa para repassar a varia\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o, mantendo o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do servi\u00e7o. Ele \u00e9 previsto em contrato administrativo ou resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e tem base legal no artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2.O que…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/869"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68640"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68640\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":326160,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68640\/revisions\/326160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n\n
\n