1 \u2013\u00a0Qual o prazo para servi\u00e7o de liga\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
A distribuidora deve realizar a vistoria e a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos de medi\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es do consumidor e demais usu\u00e1rios em at\u00e9 5 dias \u00fateis para conex\u00e3o em tens\u00e3o menor que 2,3 kV, \u00a0em at\u00e9 10 dias \u00fateis para conex\u00e3o em tens\u00e3o maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV e em at\u00e9 15 dias \u00fateis para conex\u00e3o em tens\u00e3o maior ou igual a 69 kV.<\/span><\/p>\n 2 \u2013 Quais s\u00e3o os prazos para a concession\u00e1ria efetuar os servi\u00e7os de religa\u00e7\u00e3o normal e de urg\u00eancia?<\/b><\/p>\n Para religa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana o prazo \u00e9 de 24h e nas \u00e1reas rurais de 48h. A religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, desde que oferecida pela distribuidora, deve ser feita em 4h na \u00e1rea urbana e em 8h em \u00e1rea rural.<\/span><\/p>\n Para religa\u00e7\u00e3o, sistema MIGDI ou SIGFI, 120h.<\/span><\/p>\n 3 \u2013 Qual o prazo para o pedido de conex\u00e3o com obras?<\/b><\/p>\n A distribuidora ter\u00e1 um prazo de 30 dias, contados da data do pedido de liga\u00e7\u00e3o, para informar o resultado da an\u00e1lise ou rean\u00e1lise do projeto, com eventuais ressalvas e, ocorrendo reprova\u00e7\u00e3o, os motivos e as provid\u00eancias corretivas necess\u00e1rias; e 10 dias \u00fateis para informar o resultado da rean\u00e1lise de projeto se ficar caracterizado que n\u00e3o foram informados os motivos de reprova\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise anterior.<\/span><\/p>\n Prazo para a conclus\u00e3o das obras de conex\u00e3o:<\/span><\/p>\n 4 \u2013 Qual o prazo para solicitar ressarcimento de danos el\u00e9tricos?<\/b><\/p>\n O consumidor tem at\u00e9 5 anos, a contar da data prov\u00e1vel da ocorr\u00eancia do dano el\u00e9trico no equipamento, para solicitar o ressarcimento \u00e0 distribuidora.<\/span><\/p>\n No pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data prov\u00e1vel da ocorr\u00eancia do dano el\u00e9trico, o consumidor n\u00e3o poder\u00e1 informar mesma data e hor\u00e1rio prov\u00e1vel da ocorr\u00eancia de solicita\u00e7\u00e3o anterior que j\u00e1 tenha sido deferida pela distribuidora.<\/span><\/p>\n 5 \u2013\u00a0Qual o prazo para concession\u00e1ria responder ao pedido de ressarcimento?<\/b><\/p>\n Para solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento feita em at\u00e9 90 dias da data prov\u00e1vel da ocorr\u00eancia do dano el\u00e9trico, o prazo \u00e9 de 15 dias, para solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento feita ap\u00f3s 90 dias da data prov\u00e1vel da ocorr\u00eancia do dano el\u00e9trico, o prazo \u00e9 de 30 dias.<\/span><\/p>\n 6 \u2013\u00a0Qual o prazo para a concession\u00e1ria inspecionar o equipamento danificado?<\/b><\/p>\n O prazo para a verifica\u00e7\u00e3o ou retirada dos equipamentos danificados \u00e9 de 10 dias, nos casos de equipamentos utilizados para o acondicionamento de alimentos perec\u00edveis ou de medicamentos, o prazo \u00e9 de 1 dia \u00fatil.<\/span><\/p>\n 7 \u2013 N\u00e3o consigo acessar o servi\u00e7o 0800 da concession\u00e1ria. Por qu\u00ea?<\/b><\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o de atender ao consumidor \u00e9 da concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica, que \u00e9 o fornecedor direto do servi\u00e7o. Desse modo, o atendimento telef\u00f4nico de qualquer concession\u00e1ria dever\u00e1 ser dimensionado para funcionar 24 horas, todos os dias da semana,\u00a0com atendimento humanizado, respondendo, perante o \u00d3rg\u00e3o Regulador, por eventuais falhas e\/ou descumprimentos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Entretanto, por diversas raz\u00f5es, tais como condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas desfavor\u00e1veis, problemas nos equipamentos telef\u00f4nicos e situa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, o consumidor eventualmente poder\u00e1 ter dificuldade de acesso ao canal de atendimento das concession\u00e1rias.<\/span><\/p>\n 8 \u2013 Como proceder no caso de insatisfa\u00e7\u00e3o com o atendimento prestado pela distribuidora?<\/b><\/p>\n O consumidor e demais usu\u00e1rios podem requerer informa\u00e7\u00f5es, solicitar e cancelar servi\u00e7os, encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, elogios, sugest\u00f5es, den\u00fancias e solicitar o encerramento contratual nos canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora.<\/span><\/p>\n A distribuidora deve responder a demanda, preferencialmente, pelo canal utilizado para o protocolo, ou por outro canal previamente escolhido pelo consumidor e demais usu\u00e1rios para o relacionamento com a distribuidora. A partir da data do protocolo, a Distribuidora deve solucionar as reclama\u00e7\u00f5es do consumidor e demais usu\u00e1rios em at\u00e9 5 dias \u00fateis, caso n\u00e3o seja necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica \u00e0 unidade consumidora ou demais instala\u00e7\u00f5es, e em at\u00e9 10 dias \u00fateis nas demais situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n Esses prazos n\u00e3o se aplicam caso existam prazos espec\u00edficos de solu\u00e7\u00e3o expressamente estabelecidos na regula\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/span><\/p>\n Caso haja discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provid\u00eancias adotadas pela distribuidora, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora, que tem 10 dias \u00fateis para comunicar as provid\u00eancias adotadas. Persistindo a insatisfa\u00e7\u00e3o o consumidor pode contatar a ag\u00eancia reguladora estadual conveniada, quando houver, ou a ANEEL, pelo telefone\u00a0<\/span>167<\/b>.<\/span><\/p>\n 9 \u2013 Minha resid\u00eancia est\u00e1 sem energia. Qual o prazo para a concession\u00e1ria restabelecer o fornecimento?<\/b><\/p>\n Os sistemas a\u00e9reos de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas, est\u00e3o sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o de fatores alheios ao controle da distribuidora, tais como vendavais, chuvas, descargas atmosf\u00e9ricas e abalroamento de postes, entre outros. Por esse motivo, algumas interrup\u00e7\u00f5es do fornecimento s\u00e3o inevit\u00e1veis, n\u00e3o havendo prazo determinado para o restabelecimento, pois este depender\u00e1 da extens\u00e3o dos danos causados \u00e0 rede. Em tais casos, orientamos o consumidor a aguardar a conclus\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 10 \u2013 Minha resid\u00eancia est\u00e1 sem energia e n\u00e3o consigo acessar o servi\u00e7o 0800 da concession\u00e1ria. Como devo proceder?<\/b><\/p>\n Nos casos em que a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento atinge um n\u00famero expressivo de unidades consumidoras, h\u00e1 um s\u00fabito aumento do n\u00famero de liga\u00e7\u00f5es para o servi\u00e7o 0800 da concession\u00e1ria, fato este que pode causar congestionamento nos ramais da Central de Tele Atendimento. Todavia, embora nem todos os consumidores consigam o contato desejado, certamente a concession\u00e1ria j\u00e1 identificou a ocorr\u00eancia e est\u00e1 tomando as medidas necess\u00e1rias para restabelecer o fornecimento no menor prazo poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m existe a possibilidade de entrar em contato com a distribuidora por outros canais de atendimento disponibilizados por ela.<\/span><\/p>\n 11 \u2013 As interrup\u00e7\u00f5es do fornecimento \u00e0 minha resid\u00eancia s\u00e3o frequentes. Existe um limite para tais interrup\u00e7\u00f5es?<\/b><\/p>\n Sim. A legisla\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico definiu indicadores individuais de continuidade do fornecimento, relativos \u00e0 Dura\u00e7\u00e3o de Interrup\u00e7\u00e3o Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conex\u00e3o (DIC), a Frequ\u00eancia de Interrup\u00e7\u00e3o Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conex\u00e3o (FIC), Dura\u00e7\u00e3o M\u00e1xima de Interrup\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conex\u00e3o (DMIC), Dura\u00e7\u00e3o da Interrup\u00e7\u00e3o Individual ocorrida em Dia Cr\u00edtico por unidade consumidora ou ponto de conex\u00e3o (DICRI) e Dura\u00e7\u00e3o da Interrup\u00e7\u00e3o Individual ocorrida em Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conex\u00e3o (DISE). Havendo ultrapassagem dos limites estabelecidos, o consumidor deve receber um cr\u00e9dito a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 12 \u2013 A concession\u00e1ria interrompeu o fornecimento \u00e0 minha unidade consumidora para executar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o na rede. Eu devia ter sido avisado?<\/b><\/p>\n Sim. O consumidor e as centrais geradoras t\u00eam o direito de serem avisados sobre a data e os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino das interrup\u00e7\u00f5es programadas que afetem suas instala\u00e7\u00f5es, observados os seguintes prazos de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da interrup\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I – 5 dias \u00fateis no caso de:<\/span><\/p>\n II – 3 dias \u00fateis no caso de:<\/span><\/p>\n III – 72 horas para as demais unidades consumidoras e demais centrais geradoras.<\/span><\/p>\n 13 \u2013 O que \u00e9 o custo de disponibilidade?<\/b><\/p>\n O custo de disponibilidade representa o valor m\u00ednimo fatur\u00e1vel pela concession\u00e1ria a fim de custear as despesas necess\u00e1rias para manter a energia el\u00e9trica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor, independentemente da sua efetiva utiliza\u00e7\u00e3o. Assim, a unidade consumidora ser\u00e1 faturada pelo custo de disponibilidade sempre que o seu consumo for inferior \u00e0quele estabelecido para cada tipo de liga\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I – 30 kWh, se monof\u00e1sico ou bif\u00e1sico a dois condutores;<\/span><\/p>\n II – 50 kWh, se bif\u00e1sico a tr\u00eas condutores; ou<\/span><\/p>\n III – 100 kWh, se trif\u00e1sico;<\/span><\/p>\n III – 80 kWh, se trif\u00e1sico, classificado nas subclasses residencial baixa renda e o consumo medido for igual ou inferior a 80 kWh;<\/span><\/p>\n IV – 100 kWh, nas demais situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n 14 \u2013 Quais s\u00e3o os tributos cobrados na fatura de energia el\u00e9trica?<\/b><\/p>\n Tributos Federais: PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social);<\/span> 15 \u2013 Qual a finalidade dos tributos cobrados em minha fatura de energia el\u00e9trica?<\/b><\/p>\n PIS e COFINS: s\u00e3o tributos cobrados pela Uni\u00e3o para manter programas voltados ao trabalhador e atender programas sociais do Governo Federal;<\/span><\/p>\n ICMS: previsto no art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Incide sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, sendo de compet\u00eancia dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. As al\u00edquotas do ICMS variam em cada estado, pois s\u00e3o fixadas por lei estadual;<\/span><\/p>\n CIP: previsto no Art. 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Atribui aos Munic\u00edpios toda e qualquer responsabilidade pelos servi\u00e7os de projeto, implanta\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n 16 \u2013 N\u00e3o concordo com a cobran\u00e7a de tributos. Posso solicitar que a distribuidora retire os tributos de minha fatura?<\/b><\/p>\n N\u00e3o. Os tributos s\u00e3o pagamentos compuls\u00f3rios devidos ao poder p\u00fablico por determina\u00e7\u00e3o legal. As distribuidoras de energia el\u00e9trica s\u00e3o respons\u00e1veis apenas pelo recolhimento e repasse desses tributos \u00e0s autoridades competentes.<\/span><\/p>\n 17 \u2013 Quem \u00e9 o titular da fatura de energia el\u00e9trica?<\/b><\/p>\n O titular da fatura \u00e9 o consumidor que possui rela\u00e7\u00e3o contratual com a distribuidora, ou seja, ele \u00e9 o solicitante do fornecimento de energia el\u00e9trica e o respons\u00e1vel pelo pagamento das faturas e pelas demais obriga\u00e7\u00f5es fixadas em normas e regulamentos da ANEEL.<\/span><\/p>\n 18 \u2013 Como fa\u00e7o para colocar a fatura de energia el\u00e9trica em meu nome?<\/b><\/p>\n Para colocar a fatura de energia el\u00e9trica em seu nome, entre em contato com a distribuidora e solicite a troca de titularidade, devendo ser comprovada a propriedade ou posse do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n 19 \u2013 A distribuidora se nega a fazer a altera\u00e7\u00e3o de titularidade da unidade consumidora em raz\u00e3o da exist\u00eancia de d\u00e9bitos pendentes que n\u00e3o s\u00e3o de minha responsabilidade. Isso est\u00e1 correto?<\/b><\/p>\n N\u00e3o. A rela\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 entre a distribuidora e o consumidor, e n\u00e3o com o im\u00f3vel. Portanto, se o consumidor comprovar que a data de entrada no im\u00f3vel \u00e9 posterior \u00e0s faturas pendentes, a distribuidora deve realizar a altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 20 \u2013 Vou desocupar o im\u00f3vel. Quais provid\u00eancias devo tomar?<\/b><\/p>\n Por ocasi\u00e3o de sa\u00edda do im\u00f3vel, o consumidor deve solicitar o desligamento \u00e0 distribuidora, finalizando assim a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n 21 \u2013 Tenho d\u00e9bitos pendentes com a distribuidora. Posso solicitar o parcelamento de d\u00e9bitos?<\/b><\/p>\n Mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, a distribuidora pode oferecer, a seu crit\u00e9rio, o parcelamento de d\u00e9bitos relativos ao consumo de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n Quanto \u00e0 unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, o parcelamento do d\u00e9bito que n\u00e3o tenha sido anteriormente parcelado \u00e9 obrigat\u00f3rio, desde que haja solicita\u00e7\u00e3o do consumidor e observado o m\u00ednimo de tr\u00eas parcelas, o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia el\u00e9trica ou, mediante solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, por outro meio.<\/span><\/p>\n 22 \u2013 Quantos dias s\u00e3o necess\u00e1rios para realizar a leitura do consumo?<\/b><\/p>\n A leitura do sistema de medi\u00e7\u00e3o para o grupo B deve ser realizada em intervalos de aproximadamente 30 dias, observados o m\u00ednimo de 27 e o m\u00e1ximo de 33 dias, de acordo com o calend\u00e1rio de leitura.<\/span><\/p>\n Para o primeiro faturamento, ou no caso de remanejamento de rota ou reprograma\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio, as leituras podem ser realizadas em intervalos de no m\u00ednimo 15 e no m\u00e1ximo 47 dias.<\/span><\/p>\n 23 \u2013 A data de vencimento da fatura pode ser alterada?<\/b><\/p>\n A distribuidora deve oferecer pelo menos seis datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor e demais usu\u00e1rios, distribu\u00eddas uniformemente em intervalos regulares ao longo do m\u00eas.<\/span><\/p>\n A data de vencimento da fatura somente pode ser modificada em um intervalo maior ou igual a 12 meses, com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor e demais usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n 24 \u2013 A distribuidora fez o faturamento pela m\u00e9dia de consumo. Isso est\u00e1 correto?<\/b><\/p>\n A distribuidora poder\u00e1 faturar a unidade consumidora pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores faturados nos 12 \u00faltimos ciclos de faturamento, quando ocorrer leitura plurimensal e quando houver impedimento de acesso para fins de leitura.<\/span><\/p>\n 25 \u2013 Quem define o valor da tarifa aplicada pelas distribuidoras?<\/b><\/p>\n O valor da tarifa de fornecimento praticada pelas distribuidoras \u00e9 aprovado pela ANEEL, mediante publica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es homologat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1 \u2013\u00a0Qual o prazo para servi\u00e7o de liga\u00e7\u00e3o? A distribuidora deve realizar a vistoria e a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos de medi\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es do consumidor e demais usu\u00e1rios em at\u00e9 5 dias \u00fateis para conex\u00e3o em tens\u00e3o menor que 2,3 kV, \u00a0em at\u00e9 10 dias \u00fateis para conex\u00e3o em tens\u00e3o maior ou igual a 2,3 […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[49],"tags":[],"class_list":["post-43626","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-energia-menu-vertical"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Energia<\/a>","rttpg_excerpt":"1 \u2013\u00a0Qual o prazo para servi\u00e7o de liga\u00e7\u00e3o? A distribuidora deve realizar a vistoria e a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos de medi\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es do consumidor e demais usu\u00e1rios em at\u00e9 5 dias \u00fateis para conex\u00e3o em tens\u00e3o menor que 2,3 kV, \u00a0em at\u00e9 10 dias \u00fateis para conex\u00e3o em tens\u00e3o maior ou igual a 2,3…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43626"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":324933,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43626\/revisions\/324933"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n
\n
\n<\/span>Tributos Estaduais: ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os);<\/span>
\n<\/span>Tributos Municipais: CIP (Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica).<\/span><\/p>\n