{"id":43625,"date":"2012-07-16T05:07:06","date_gmt":"2012-07-16T08:07:06","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/agr\/perguntas-frequentes-saneamento\/"},"modified":"2025-11-25T17:14:35","modified_gmt":"2025-11-25T20:14:35","slug":"perguntas-frequentes-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/perguntas-frequentes-saneamento\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes – Saneamento B\u00e1sico"},"content":{"rendered":"

1. Qual o prazo para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de nova liga\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O prazo para liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua \u00e9 de 6 (seis) dias \u00fateis, contados a partir da data de aprova\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es (kit cavalete) pelo prestador de servi\u00e7os e cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es regulamentares (art. 28 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 009\/2014-CR).<\/p>\n

2 \u2013 Quais s\u00e3o os prazos para a concession\u00e1ria efetuar os servi\u00e7os de religa\u00e7\u00e3o normal e de urg\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

O prestador de servi\u00e7os restabelecer\u00e1 o abastecimento de \u00e1gua e\/ou a coleta de esgoto no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s pagamento dos d\u00e9bitos, multas e acr\u00e9scimos incidentes e\/ou finalizados os motivos da interrup\u00e7\u00e3o (art. 79 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 009\/2014-CR).<\/p>\n

Para religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, entre o pedido de religa\u00e7\u00e3o e o atendimento, com \u00f4nus para o usu\u00e1rio, os prazos s\u00e3o (art. 80 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 009\/2014-CR:<\/p>\n

de at\u00e9 6 (seis) horas -dias \u00fateis
\nde at\u00e9 14 (quatorze) horas – feriados, finais de semana e solicita\u00e7\u00f5es ap\u00f3s as 18 horas nos dias \u00fateis<\/p>\n

3 \u2013 Solicitei nova liga\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 preciso realizar extens\u00e3o de rede. Qual o prazo para o prestador realizar o servi\u00e7o?<\/strong><\/p>\n

Extens\u00e3o de rede at\u00e9 20 metros – na Exist\u00eancia de rede de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou de coleta de esgoto, o Prestador de Servi\u00e7os deve executar a extens\u00e3o de rede at\u00e9 uma dist\u00e2ncia de 20 metros (art. 15, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 009\/2014-CR). Ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o de rede, seguem os prazos normais de vistoria e liga\u00e7\u00e3o.
\nExtens\u00e3o de rede superior a 20 metros – O prazo \u00e9 de 180 dias ou o prazo estabelecido no Plano Municipal do munic\u00edpio, caso exista (art. 29, Paragrafo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 009\/2014-CR).<\/p>\n

4 – Como proceder no caso de insatisfa\u00e7\u00e3o com o atendimento prestador de servi\u00e7o?<\/strong><\/p>\n

Seguir os seguintes passos:<\/p>\n

a. Formalizar a reclama\u00e7\u00e3o na Ouvidoria do Prestador de Servi\u00e7os.<\/p>\n

b. Caso n\u00e3o seja atendido adequadamente, ou n\u00e3o concorde com a resposta, formalizar a reclama\u00e7\u00e3o na Ouvidoria da AGR:<\/p>\n

Telefone – 0800-704-3200
\nWhatsApp – 62 98480 7353
\nE-mail – ouvidoria@agr.go.gov.br<\/p>\n

Atendimento Presencial \u2013 Av. Goi\u00e1s, 305, Setor Central Goi\u00e2nia\/Goi\u00e1s – 3\u00ba andar, Edif\u00edcio Visconde de Mau\u00e1<\/p>\n

5 \u2013 Minha resid\u00eancia est\u00e1 sem \u00e1gua. Qual o prazo para o Prestador de Servi\u00e7os restabelecer o fornecimento?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 prazo definido, pois depende da causa da paralisa\u00e7\u00e3o no abastecimento como, por exemplo, manuten\u00e7\u00e3o na rede (programadas ou emergenciais), falta de energia (pois quase todos os sistemas dependem de bombeamento) e tempo reestabelecimento do sistema (recupera\u00e7\u00e3o do n\u00edvel dos reservat\u00f3rios).<\/p>\n

6 – As interrup\u00e7\u00f5es do fornecimento de \u00e1gua na minha regi\u00e3o s\u00e3o frequentes. O que posso fazer?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 importante que as interrup\u00e7\u00f5es no abastecimento de \u00e1gua sejam registradas junto ao prestador de servi\u00e7os para que sejam verificadas as causas prov\u00e1veis da ocorr\u00eancia. Caso n\u00e3o seja atendido adequadamente, ou n\u00e3o concorde com a resposta, formalizar a reclama\u00e7\u00e3o na Ouvidoria da AGR:<\/p>\n

Telefone – 0800-704-3200
\nWhatsApp – 62 98480 7353
\nE-mail – ouvidoria@agr.go.gov.br<\/p>\n

Atendimento Presencial \u2013 Av. Goi\u00e1s, 305, Setor Central Goi\u00e2nia\/Goi\u00e1s – 3\u00ba andar, Edif\u00edcio Visconde de Mau\u00e1<\/p>\n

7 – Fiz uma reclama\u00e7\u00e3o\/solicita\u00e7\u00e3o\/manifesta\u00e7\u00e3o nos canais de atendimento do prestador de servi\u00e7os, quais os prazos para retorno das informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 207\/2023-CR disp\u00f5e sobre os prazos a serem cumpridos pela empresa de SANEAMENTO DE GOI\u00c1S S\/A. \u2013 SANEAGO para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao ente regulador e de atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, que s\u00e3o:<\/p>\n

a. Reclama\u00e7\u00e3o sobre faturamento: 10 (dez) dias \u00fateis a contar do momento da solicita\u00e7\u00e3o
\nb. Viabilidade de nova liga\u00e7\u00e3o: 10 (dez) dias \u00fateis a contar do momento da solicita\u00e7\u00e3o
\nc. Descontinuidade no abastecimento ou qualidade de \u00e1gua: 1 (um) dia \u00fatil a contar do momento da solicita\u00e7\u00e3o
\nd. Interrup\u00e7\u00f5es programadas no fornecimento de \u00e1gua: 2 (dois) dias \u00fateis antes da data programada para interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento
\ne. Queda de press\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua: \u00e9 admiss\u00edvel 4 (quatro)dias \u00fateis \u00a0a contar do momento da solicita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

8 – O Prestador de Servi\u00e7os interrompeu o fornecimento no meu setor para executar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o na rede. Eu deveria ter sido avisado?<\/strong><\/p>\n

Sim, o prestador de servi\u00e7o tem obriga\u00e7\u00e3o de comunicar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a respeito de interrup\u00e7\u00f5es programadas no fornecimento de \u00e1gua com no m\u00ednimo 2 (dois) dias \u00fateis antes da data designada para interromper o fornecimento (art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 207\/2023-CR.<\/p>\n

Em caso de manuten\u00e7\u00e3o emergencial n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel avisar aos usu\u00e1rios com anteced\u00eancia, por\u00e9m o prestador deve manifestar a previs\u00e3o de retorno do abastecimento.<\/p>\n

9 – O que \u00e9 a tarifa m\u00ednima cobrada pelo prestador de servi\u00e7o?<\/strong><\/p>\n

Existem de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o (Art. 57, \u00a78\u00ba da Lei Estadual 14.939\/2004) duas formas de cobran\u00e7a m\u00ednima:<\/p>\n

Tarifa b\u00e1sica ou \u201ccusto m\u00ednimo fixo\u201d: Valor correspondente a \u201ctorneira seca\u201d, isto \u00e9, sem consumo de \u00e1gua. Valor fixo que custeia as despesas fixas (leitura, emiss\u00e3o de fatura, etc.), as manuten\u00e7\u00f5es do sistema e o pagamento (amortiza\u00e7\u00e3o) dos investimentos realizados (expans\u00f5es e melhoramentos).<\/p>\n

Conta m\u00ednima: cobran\u00e7a do valor m\u00ednimo correspondente a 10 (dez) metros c\u00fabicos de usu\u00e1rios que possuem abastecimento de \u00e1gua por meio de fontes alternativas (como cisternas e po\u00e7os), com intuito de se garantir um consumo m\u00ednimo de \u00e1gua como forma de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n

10 – Quais s\u00e3o os tributos cobrados na fatura emitida pela Saneago?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 tributos incidentes diretamente sobre as contas de \u00e1gua. As faturas de \u00e1gua S\u00c3O ISENTAS DE ICMS. Lembrete: Os tributos que existem nos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, s\u00e3o incidentes sobre o prestador de servi\u00e7os (PIS\/COFINS, ISS, Imposto de Renda, IPTU, etc.) que entram no c\u00e1lculo da tarifa como custo de opera\u00e7\u00e3o do Prestador. Outro encargo que entra no custo \u00e9 a TRCF da AGR.<\/p>\n

TRCF \u00e9 a Taxa de Regula\u00e7\u00e3o cobrada pela AGR dos Prestadores de Servi\u00e7o de Saneamento B\u00e1sico, a Taxa de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11 – Quem \u00e9 o titular da fatura?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o usu\u00e1rio que solicitar ao PRESTADOR DE SERVI\u00c7OS o abastecimento de \u00e1gua e\/ou esgotamento sanit\u00e1rio e assumir a responsabilidade pelo pagamento dos servi\u00e7os prestados e pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e contratuais.<\/p>\n

12 – <\/strong>Como fa\u00e7o para mudar a titularidade da conta?<\/b><\/p>\n

R: Em caso de aluguel, comodato, doa\u00e7\u00e3o ou venda do im\u00f3vel \u00e9 preciso comprovar neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio de instrumento p\u00fablico ou particular (contrato) com firma reconhecida.<\/p>\n

13 – <\/strong>Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da transfer\u00eancia da titularidade da conta de \u00e1gua?<\/b><\/p>\n

\u00c9 importante para que o real respons\u00e1vel pelo pagamento das faturas seja responsabilizado por isso. Em caso de im\u00f3vel alugado, por exemplo, o propriet\u00e1rio evita grandes problemas se o inquilino se mudar e n\u00e3o pagar as faturas de \u00e1gua.<\/p>\n

14 – <\/strong>Qual \u00e9 a import\u00e2ncia de manter os dados atualizados na prestadora de servi\u00e7os?<\/b><\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o cadastral atualizada pode evitar problemas como cobran\u00e7as indevidas, por exemplo, j\u00e1 que em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, em que a cobran\u00e7a venha a ser por estimativa de consumo, s\u00e3o considerados os dados cadastrados do im\u00f3vel, para fins de faturamento.<\/p>\n

15 – Tenho d\u00e9bitos pendentes com a concession\u00e1ria. Posso solicitar o parcelamento de d\u00e9bitos?<\/strong><\/p>\n

Sim, sendo os crit\u00e9rios de parcelamento (quantidade de parcelas, valores m\u00ednimos, etc.) definidos exclusivamente pelo Prestador de Servi\u00e7os. Lembrete: Por se tratar de uma op\u00e7\u00e3o comercial do Prestador realizar o parcelamento, a AGR n\u00e3o interfere na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios. A ag\u00eancia somente atua quando se verifica tratamento diferente entre usu\u00e1rios com as mesmas caracter\u00edsticas.<\/p>\n

16 – Quantos dias s\u00e3o necess\u00e1rios para realizar a leitura do consumo?<\/strong><\/p>\n

A leitura deve ser efetuada em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, mais especificamente entre 27 (vinte e sete) e 33 (trinta e tr\u00eas) dias (art. 88 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 009\/2014-CR).<\/p>\n

17 – A data de vencimento da fatura pode ser alterada?<\/strong><\/p>\n

Sim, o Prestador de Servi\u00e7os deve oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da fatura para escolha do Usu\u00e1rio, distribu\u00eddas uniformemente em intervalos regulares ao longo do m\u00eas (art. 33, inciso XXIX da Lei Estadual 14.939\/2004).<\/p>\n

18 – A concession\u00e1ria fez o faturamento pela m\u00e9dia de consumo. Isso est\u00e1 correto?<\/strong><\/p>\n

Sim. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da leitura em determinado per\u00edodo, em decorr\u00eancia de anormalidade no hidr\u00f4metro, impedimento comprovado de acesso ao mesmo, ou nos casos fortuitos e de for\u00e7a maior, o Prestador pode determinar o volume consumido com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos consumos faturados nos \u00faltimos 6 (seis) meses (art. 87, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 009\/2014-CG).<\/p>\n

19 – Como \u00e9 feita a cobran\u00e7a de esgoto quando n\u00e3o h\u00e1 conex\u00e3o de \u00e1gua no im\u00f3vel E\/OU quando h\u00e1 fonte alternativa no im\u00f3vel?<\/strong><\/p>\n

Via de regra, o volume do esgoto \u00e9 equivalente \u00e0 100% do volume de \u00e1gua (art. 66, Res. Normativa n\u00ba009\/2014 – CR).<\/p>\n

Nos casos em que h\u00e1 abastecimento por fonte alternativa no im\u00f3vel, o volume de esgoto \u00e9 obtido por estimativa, de acordo com as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel, em conformidade com o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 305\/ 2008 – CG.<\/p>\n

Se no local h\u00e1 conex\u00e3o \u00e0 rede de \u00e1gua da Prestadora de Servi\u00e7os e tamb\u00e9m h\u00e1 fonte alternativa de abastecimento, a cobran\u00e7a de esgoto tamb\u00e9m \u00e9 feita por estimativa, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o citada. Isto porque, n\u00e3o h\u00e1 medi\u00e7\u00e3o exata da quantidade da \u00e1gua consumida.<\/p>\n

Se no im\u00f3vel h\u00e1 apenas abastecimento por fonte alternativa de \u00e1gua, o esgoto faturado tamb\u00e9m \u00e9 calculado conforme enquadramento nas categorias contidas no Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 305\/ 2008 – CG.<\/p>\n

20 – Como \u00e9 feita a cobran\u00e7a do servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua quando h\u00e1 fonte alternativa de abastecimento?<\/strong><\/p>\n

Neste caso h\u00e1 a cobran\u00e7a da conta m\u00ednima de 10 m3 de \u00e1gua por cada economia, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 232\/2005 – CG e institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 14.939, de 15 de setembro de 2004.<\/p>\n

O intuito de tal cobran\u00e7a \u00e9 garantir um consumo m\u00ednimo de \u00e1gua como forma de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Nos casos em que ocorrer a suspens\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua fornecida pela Prestadora de Servi\u00e7os, a cobran\u00e7a dos 10 m\u00b3 fica automaticamente suspensa, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua. Nestes casos, se houver rede de esgoto dispon\u00edvel no local, a cobran\u00e7a de tarifa de relativa aos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio permanece sendo efetuada por estimativa.<\/p>\n

21 – Quem define o valor da tarifa aplicada pelos Prestadores de Servi\u00e7os?<\/strong><\/p>\n

Pelas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba. 11.445\/2007, as tarifas s\u00e3o definidas pela entidade reguladora. Neste caso a AGR, em parceria com a Ag\u00eancia Reguladora de Goi\u00e2nia (AR) e a Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Rio Verde (AMAE).<\/p>\n

22 – \u00a0Em casos de falta de \u00e1gua por per\u00edodo prolongado por motivos operacionais, a Saneago \u00e9 obrigada a providenciar o abastecimento da popula\u00e7\u00e3o? Em caso afirmativo, a partir de quantos dias da interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento?<\/strong><\/p>\n

Neste caso o Prestador deve implementar o plano de conting\u00eancia e emerg\u00eancia definido no Plano Municipal de Saneamento de cada munic\u00edpio e, na aus\u00eancia deste, o plano de conting\u00eancia e emerg\u00eancia elaborado pelo prestador e aprovado pela AGR (art.127, \u00a72\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 009\/2014-CG), de forma a minimizar o problema de falta de \u00e1gua. Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo, tal crit\u00e9rio deve ser definido no plano de emerg\u00eancia, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as alternativas de fornecimento alternativo, tipo de sistema, popula\u00e7\u00e3o atingida e demais particularidades de cada munic\u00edpio ou localidade.<\/p>\n

23 – Quando \u00e9 cobrada a tarifa de coleta\/afastamento de esgoto e tratamento de esgoto, mas n\u00e3o tem tratamento, como devo proceder?<\/strong><\/p>\n

Neste caso, quando n\u00e3o tem tratamento do esgoto coletado, o Prestador n\u00e3o pode cobrar pelo servi\u00e7o de tratamento de esgoto, mas somente pela coleta. Caso tal cobran\u00e7a esteja sendo feita de forma irregular, o Usu\u00e1rio deve formalizar uma reclama\u00e7\u00e3o junto \u00e0 concession\u00e1ria e, se n\u00e3o atendido, formalizar reclama\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Ouvidoria da AGR.<\/p>\n

24 – \u00c9 legal cobrar pelo servi\u00e7o de coleta e afastamento e tratamento de esgoto quando o respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel optou por n\u00e3o realizar a conex\u00e3o \u00e0 rede de esgoto?<\/strong><\/p>\n

A conex\u00e3o \u00e0 rede de coleta de esgoto \u00e9 obrigat\u00f3ria quando a rede est\u00e1 dispon\u00edvel. A Prestadora de Servi\u00e7o deve encaminhar notifica\u00e7\u00e3o com o prazo de 90 dias para o usu\u00e1rio realizar a conex\u00e3o. Mesmo n\u00e3o realizando a conex\u00e3o \u00e0 rede de esgoto, ap\u00f3s os 90 dias, a cobran\u00e7a passa a ser devida.<\/p>\n

Art. 25, par\u00e1grafo 8\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 009\/2014 – CR
\nArt. 45, \u00a7 4\u00ba, da Lei Federal 11.445\/2007 atualizada pela Lei 14.026\/2020<\/p>\n

25 – Um im\u00f3vel que est\u00e1 s\u00f3 sendo pintado \u00e9 considerado para cobran\u00e7a industrial?<\/strong><\/p>\n

Encaixam-se como economia industrial as obras em constru\u00e7\u00e3o maiores que 60 metros quadrados (al\u00ednea \u201ca\u201d, \u00a72\u00ba do art.71 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 009\/2014-CG). Quando se trata de simples manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, e n\u00e3o de obra em constru\u00e7\u00e3o, as normas n\u00e3o permitem enquadrar a economia como industrial, prevalecendo assim sua categoria anterior.<\/p>\n

26 – Discordo da categoria de consumo estimado em que a Prestadora de Servi\u00e7os enquadrou a minha unidade consumidora, o que fazer?<\/strong><\/p>\n

O usu\u00e1rio pode solicitar nova revis\u00e3o cadastral e acompanhar os t\u00e9cnicos da Prestadora de Servi\u00e7os e, caso continue discordando do enquadramento feito pela Prestadora, ele pode acionar a Ouvidoria Setorial da AGR.<\/p>\n

27 \u2013 Quero solicitar a suspens\u00e3o do servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

A conex\u00e3o \u00e0 rede, quando dispon\u00edvel para a unidade usu\u00e1ria, \u00e9 obrigat\u00f3ria. Contudo, o usu\u00e1rio pode solicitar que o ramal predial de esgoto seja desligado da rede p\u00fablica nos casos estabelecidos no art. 75, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 009\/2014 – CR, sendo eles:<\/p>\n

a) im\u00f3vel demolido;
\nb) n\u00e3o fornecimento, devidamente comprovado, de servi\u00e7os adequados ao USU\u00c1RIO;
\nc) desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;
\nd) fus\u00e3o de ramais prediais.<\/p>\n

Neste caso, o usu\u00e1rio deve tamb\u00e9m apresentar autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade p\u00fablica e do meio ambiente, conforme estabelecido no Par\u00e1grafo Primeiro, do art. 75 da referida Resolu\u00e7\u00e3o Normativa: \u201c\u00a7 1\u00ba. Nos casos de pedido para supress\u00e3o de ramal de esgoto, o USU\u00c1RIO dever\u00e1 apresentar a autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade p\u00fablica e do meio ambiente.\u201d<\/p>\n

28 \u2013 Tenho direito a indeniza\u00e7\u00e3o por pagamento indevido?<\/strong><\/p>\n

O tempo m\u00e1ximo para avaliar pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente formulado por USU\u00c1RIO \u00e9 de 2 (dois) dias \u00fateis, a contar do momento da solicita\u00e7\u00e3o. Os valores recebidos indevidamente pela prestadora de servi\u00e7os dever\u00e3o ser corrigidos, at\u00e9 a data de seu efetivo pagamento, de juros de 1% ao m\u00eas pro-rata-dia e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC. (Resolu\u00e7\u00e3o Normativo n\u00ba 207\/2023-CR)<\/p>\n

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1. Qual o prazo para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de nova liga\u00e7\u00e3o? O prazo para liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua \u00e9 de 6 (seis) dias \u00fateis, contados a partir da data de aprova\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es (kit cavalete) pelo prestador de servi\u00e7os e cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es regulamentares (art. 28 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 009\/2014-CR). 2 \u2013 Quais s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[51],"tags":[],"class_list":["post-43625","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-saneamento-menu-vertical"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Saneamento<\/a>","rttpg_excerpt":"1. Qual o prazo para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de nova liga\u00e7\u00e3o? O prazo para liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua \u00e9 de 6 (seis) dias \u00fateis, contados a partir da data de aprova\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es (kit cavalete) pelo prestador de servi\u00e7os e cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es regulamentares (art. 28 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 009\/2014-CR). 2 \u2013 Quais s\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43625"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43625\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":273446,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43625\/revisions\/273446"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}