1 \u2013 O que \u00e9 transporte regular?<\/strong><\/p>\n Servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica de transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio intermunicipal coletivo de passageiros e acess\u00edvel a toda a popula\u00e7\u00e3o mediante pagamento individualizado com deslocamentos entre dois ou mais munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n 2 \u2013 O que \u00e9 transporte n\u00e3o regular?<\/strong><\/p>\n Servi\u00e7o de transporte privado rodovi\u00e1rio intermunicipal, individual ou coletivo, de passageiros para fretamento eventual ou tur\u00edstico, fretamento cont\u00ednuo escolar entre munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n 3 \u2013 Em quais casos ocorrem \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo?<\/strong><\/p>\n Se o ve\u00edculo n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, conforto e higiene, ou n\u00e3o apresentar especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas em normas legais e regulamentares pertinentes; se o ve\u00edculo transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades competentes; o motorista apresentar sinais de embriaguez ou de estar sob o efeito de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas; se o ve\u00edculo n\u00e3o estiver equipado com registrador gr\u00e1fico ou equipamento similar e se o registrador gr\u00e1fico ou equipamento similar estiver adulterado ou n\u00e3o contiver disco-diagrama ou equivalente.<\/p>\n 4 \u2013 Em quais casos ocorrem \u00e0 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para dep\u00f3sito p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n A concession\u00e1ria, a permission\u00e1ria, a autorizat\u00e1ria, a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica que estiver operando o servi\u00e7o sem regular concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do ente regulador ou se nas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da medida administrativa de reten\u00e7\u00e3o, a irregularidade n\u00e3o puder ser sanada no local, ter\u00e1 o ve\u00edculo removido para dep\u00f3sito p\u00fablico.<\/p>\n 5 \u2013 \u00c9 correta a pr\u00e1tica de algumas empresas arredondarem o valor das passagens?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o \u00e9 permitido o arredondamento de tarifas a um valor maior daquele determinado pela AGR no Quadro Tarif\u00e1rio. Arredondamentos para um valor menor s\u00e3o permitidos. (Ex.: promo\u00e7\u00e3o em fins de semana, feriados, semana inteira, etc.)<\/p>\n 6 \u2013 Os \u00f4nibus locados pelas prefeituras para transporte estudantil s\u00e3o isentos de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da AGR?<\/strong><\/p>\n Qualquer servi\u00e7o de transporte intermunicipal de passageiros remunerado tem que atender a legisla\u00e7\u00e3o vigente da AGR.<\/p>\n 7 \u2013 Quem \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos TRP\u2019s?<\/strong><\/p>\n Prefeituras Municipais; Entidades Filantr\u00f3picas; Particulares e Secretaria de Infraestrutura<\/p>\n 8 \u2013 T<\/strong>odos os \u00f4nibus de transporte intermunicipal devem possuir cinto de seguran\u00e7a para o passageiro?<\/b><\/p>\n Sim, na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regulares de transporte coletivo rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros somente ser\u00e3o admitidos ve\u00edculos com at\u00e9 15 (quinze) anos de fabrica\u00e7\u00e3o, com todos os itens de seguran\u00e7a veicular previamente inspecionados. Antes do in\u00edcio da viagem, o passageiro deve observar se o cinto de seguran\u00e7a est\u00e1 dispon\u00edvel e em boas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 9 \u2013 O<\/strong>s \u00f4nibus semi-urbanos s\u00e3o obrigados a aceitar o passe livre?<\/b><\/p>\n Sim.<\/p>\n 10 \u2013 Pode haver descumprimento de itiner\u00e1rio devido a condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias das estradas?<\/strong><\/p>\n Sim, por\u00e9m com o imediato comunicado \u00e0 AGR informando a via dispon\u00edvel mais direta a ser utilizada. Cessado o motivo determinante do trecho interrompido, a transportadora retornar\u00e1 imediatamente ao itiner\u00e1rio original da linha, comunicando o fato \u00e0 AGR.<\/p>\n 11 \u2013 A empresa pode interromper os servi\u00e7os em uma linha ou trecho de linha?<\/strong><\/p>\n Sim, somente em caso fortuito ou de for\u00e7a maior, onde a AGR dever\u00e1 ser informada no prazo de 5 (cinco) dias, especificando-lhe as causas e as provid\u00eancias adotadas. Cessado o motivo determinante do trecho interrompido, a transportadora retornar\u00e1 imediatamente ao itiner\u00e1rio original da linha, comunicando o fato \u00e0 AGR.<\/p>\n 12. Como devo proceder se minha bagagem transportada no bagageiro for danificada ou extraviada?<\/strong><\/p>\n A reclama\u00e7\u00e3o do passageiros pelo dano ou extravio da bagagem transportada dever\u00e1 ser feita \u00e0 empresa ou ao seu preposto, obrigatoriamente ao t\u00e9rmino da viagem, onde se verifique o desembarque do passageiro, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio fornecido pela transportadora, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n I – t\u00edquete da bagagem;<\/p>\n II – bilhete de passagem correspondente \u00e0 viagem em que se verificou o extravio ou o dano da bagagem, no caso de servi\u00e7os regulares;<\/p>\n III – documento de identifica\u00e7\u00e3o do passageiro propriet\u00e1rio da bagagem danificada ou extraviada.<\/p>\n 13. Quais os valores limites de indeniza\u00e7\u00e3o por dano ou extravio da bagagem transportada no bagageiro?<\/strong><\/p>\n A transportadora responde pela indeniza\u00e7\u00e3o de bagagem regularmente despachada, no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) vezes o coeficiente tarif\u00e1rio, no caso de danos, e 6.000 (seis mil) vezes o coeficiente tarif\u00e1rio, no caso de extravio, sendo facultado \u00e0 transportadora exigir a declara\u00e7\u00e3o do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 14. Como solicitar o reembolso do valor pago e\/ou remarca\u00e7\u00e3o do bilhete de passagem?<\/strong><\/p>\n Antes de configurado o embarque, o passageiro ter\u00e1 direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, em at\u00e9 30 (trinta) dias do pedido, bastando para tanto a sua simples declara\u00e7\u00e3o de vontade por meio de formul\u00e1rio fornecido pela transportadora, solicitado em qualquer ag\u00eancia de venda de passagem da transportadora ou de agente por ela credenciado, independentemente do local de aquisi\u00e7\u00e3o. Para efeito de reembolso do valor pago pelo bilhete dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros, considera-se configurado o embarque 3 (tr\u00eas) horas antes do hor\u00e1rio do in\u00edcio da viagem constante do bilhete de passagem.<\/p>\n Em caso de aus\u00eancia de formul\u00e1rio, a transportadora estar\u00e1 obrigada a reembolsar o passageiro de imediato e em esp\u00e9cie, em moeda corrente ou por meio de transa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de cr\u00e9dito em favor do passageiro a crit\u00e9rio deste.<\/p>\n As transportadoras poder\u00e3o, exclusivamente no caso de reembolso, reter at\u00e9 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de venda e multa compensat\u00f3ria, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usu\u00e1rio.<\/p>\n O n\u00e3o comparecimento do passageiro para embarque ou a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o da vontade de desistir antes da configura\u00e7\u00e3o do embarque acarretam a perda do direito ao reembolso, mantendo a validade dos bilhetes para fins de remarca\u00e7\u00e3o e\/ou transfer\u00eancia por at\u00e9 um ano, a partir da data de sua primeira emiss\u00e3o.<\/p>\n Dentro do prazo de validade e mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do Bilhete de Passagem e de Embarque, os bilhetes com data e hor\u00e1rio marcados poder\u00e3o ser remarcados, para utiliza\u00e7\u00e3o na mesma linha, se\u00e7\u00e3o e sentido.<\/p>\n A partir de 3 (tr\u00eas) horas antes do hor\u00e1rio do in\u00edcio da viagem at\u00e9 a data de validade do bilhete, faculta-se \u00e0 transportadora efetuar a cobran\u00e7a de at\u00e9 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a t\u00edtulo de remarca\u00e7\u00e3o, e com entrega de recibo ao usu\u00e1rio.<\/p>\n 15. Os bilhetes de passagem possuem validade?<\/strong><\/p>\n Os Bilhetes de Passagem ter\u00e3o validade m\u00e1xima de um ano, a partir da data de sua primeira emiss\u00e3o, independentemente de estarem com data e hor\u00e1rio marcados.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1 \u2013 O que \u00e9 transporte regular? Servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica de transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio intermunicipal coletivo de passageiros e acess\u00edvel a toda a popula\u00e7\u00e3o mediante pagamento individualizado com deslocamentos entre dois ou mais munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s; 2 \u2013 O que \u00e9 transporte n\u00e3o regular? 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