{"id":42777,"date":"2016-01-04T13:01:54","date_gmt":"2016-01-04T15:01:54","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/agr\/resolucoes-do-conselho-regulador-2016_\/"},"modified":"2016-01-04T13:01:54","modified_gmt":"2016-01-04T15:01:54","slug":"resolucoes-do-conselho-regulador-2016_","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/resolucoes-do-conselho-regulador-2016_\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Regulador 2016"},"content":{"rendered":"

\n<\/p>\n

Resolução nº 01 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.505, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009270.<\/li>\n
Resolução nº 02 de 30 de dezembro de 2015<\/strong><\/span><\/a>.<\/span><\/a><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.149, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004738.<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
Resolução nº 03 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.882, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029008810.<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
Resolução nº 04 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.103, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004855.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
Resolução nº 05 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.915, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000259.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n
Resolução nº 06 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.776, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000280.<\/li>\n
Resolução nº 07 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.907, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000278.<\/li>\n
Resolução nº 08 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.751, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000079.<\/li>\n
Resolução nº 09 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.513, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009303.<\/li>\n
Resolução nº 10 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.170, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000380.<\/li>\n
Resolução nº 11 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.903, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029005172.<\/li>\n
Resolução nº 12 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.514, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009314.<\/li>\n
Resolução nº 13 de 30 de dezembro de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.245, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201100029004761.<\/li>\n
Resolução nº 14 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.130, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201100029004235.<\/li>\n
Resolução nº 15 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.510, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009266.<\/li>\n
Resolução nº 16 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.911, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000255.<\/li>\n
Resolução nº 17 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.158, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029005182.<\/li>\n
Resolução nº 18 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.508, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009287.<\/li>\n
Resolução nº 19 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.563, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000252.<\/li>\n
Resolução nº 20 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.047, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004831.<\/li>\n
Resolução nº 21 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.503, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009271.<\/li>\n
Resolução nº 22 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.960, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029001006.<\/li>\n
Resolução nº 23 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.714, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000073.<\/li>\n
Resolução nº 24 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.712, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000071.<\/li>\n
Resolução nº 25 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.153, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029008738.<\/li>\n
Resolução nº 26 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117.809, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029001692.<\/li>\n
Resolução nº 27 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.889, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029008788.<\/li>\n
Resolução nº 28 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.523, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009328.<\/li>\n
Resolução nº 29 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.227, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004746. <\/li>\n
Resolução nº 30 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.230, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029001699. <\/li>\n
Resolução nº 31 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.048, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004872. <\/li>\n
Resolução nº 32 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.709, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000068. <\/li>\n
Resolução nº 33 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.964, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029001032.<\/li>\n
Resolução nº 34 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.984, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029004866. <\/li>\n
Resolução nº 35 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.020, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029004853.<\/li>\n
Resolução nº 36 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.203, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029005613.<\/li>\n
Resolução nº 37 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.167, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029006071.<\/li>\n
Resolução nº 38 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.887, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029008799. <\/li>\n
Resolução nº 39 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.166, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029006068.<\/span><\/span><\/span><\/li>\n
Resolução nº 40 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.170, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029000181.<\/li>\n
Resolução nº 41 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.210, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201200029006606.<\/li>\n
Resolução nº 42 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.309, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029000372.<\/li>\n
Resolução nº 43 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.814, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001563.<\/li>\n
Resolução nº 44 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.878, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001534.<\/li>\n
Resolução nº 45 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.486, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001133. <\/li>\n
Resolução nº 46 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.481, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001145. <\/li>\n
Resolução nº 47 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.051, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029005688. <\/li>\n
Resolução nº 48 de 04 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.889, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029002398.
<\/strong><\/li>\n
Resolução nº 49 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.229, em nome da empresa Rita Gabriel Paiva Barbosa, conforme processo nº 201200029001219.<\/li>\n
Resolução nº 50 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.224, em nome da empresa Viação Transacreana Ltda., conforme processo nº 201200029001638.<\/li>\n
Resolução nº 51 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.256, em nome da empresa José Ivanderlei de Souza Ferraz, conforme processo nº 201200029001659.<\/li>\n
Resolução nº 52 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.173, em nome da empresa Viação São Sebastião Ltda., conforme processo nº 201300029000442.<\/li>\n
Resolução nº 53 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.501, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029008234.<\/li>\n
Resolução nº 54 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.167, em nome da empresa Brasília City Tour Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029006763.<\/li>\n
Resolução nº 55 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.278, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006357.<\/li>\n
Resolução nº 56 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.327, em nome da empresa Cootransp. Cooperativa de Transportes Ltda., conforme processo nº 201200029006967.<\/li>\n
Resolução nº 57 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.831, em nome da empresa Taguatur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029007381.<\/li>\n
Resolução nº 58 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.506, em nome da empresa Fábio Carulho dos Santos Silva Turismo, conforme processo nº 201200029001809.<\/li>\n
Resolução nº 59 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.739, em nome da empresa Ednan Alves Rosa, conforme processo nº 201300029005141.<\/li>\n
Resolução nº 60 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.895, em nome da empresa Sa da Costa Transporte ME, conforme processo nº 201300029002401.<\/li>\n
Resolução nº 61 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.469, em nome da empresa Santos e Araújo Transportes Ltda., conforme processo nº 201300029005143.<\/li>\n
Resolução nº 62 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.021, em nome da empresa Arlei de Oliveira Filho, conforme processo nº 201300029002132.<\/li>\n
Resolução nº 63 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.423, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006519.<\/li>\n
Resolução nº 64 de 12 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855771, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201100029001829.<\/li>\n
Resolução nº 65 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855836, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002803.<\/li>\n
Resolução nº 66 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855834, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002811.<\/li>\n
Resolução nº 67 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/strong><\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855835, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002810.<\/li>\n
Resolução nº 68 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855902, em nome da empresa Otair Moreira Alves, conforme processo nº 201200029005171.<\/li>\n
Resolução nº 69 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855936, em nome da empresa Waldemar Rodrigues, conforme processo nº 201200029001020.<\/li>\n
Resolução nº 70 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855825, em nome da empresa Assembléia de Deus Min. Novo Horizonte, conforme processo nº 201100029001929.<\/li>\n
Resolução nº 71 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822338, em nome da empresa Carlos de Jesus Costa, conforme processo nº 200900029007837.<\/li>\n
Resolução nº 72 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822681, em nome da empresa Carlos José Vidal de Almeida, conforme processo nº 201100029001039.<\/li>\n
Resolução nº 73 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854760, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002791.<\/li>\n
Resolução nº 74 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809585, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002823.<\/li>\n
Resolução nº 75 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0465\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003149.<\/li>\n
Resolução nº 76 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0298\/2015 em nome da empresa Agrorub Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201500029002412.<\/li>\n
Resolução nº 77 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0299\/2015 em nome da empresa Agrorub Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201500029002407.<\/li>\n
Resolução nº 78 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0042\/2014, em nome da empresa Fundação de Assistência Social de Anápolis – FASA, conforme processo n° 201400029006471.<\/li>\n
Resolução nº 79 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0038\/2014, em nome da empresa O.S. Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme processo n° 201400029005134.<\/li>\n
Resolução nº 80 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Vistas referente ao Auto de Infração nº 0112\/2015, em nome da empresa O.S. Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029004296.<\/li>\n
Resolução nº 81 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Vistas referente ao Auto de Infração nº 0123\/2015, em nome da empresa O.S. Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029004303.<\/li>\n
Resolução nº 82 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0120\/2015, em nome do IGH – Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004305.<\/li>\n
Resolução nº 83 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118\/2015, em nome do IGH – Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004299.<\/li>\n
Resolução nº 84 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111\/2015, em nome do IGH – Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004295.<\/li>\n
Resolução nº 85 de 15 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0122\/2015, em nome do IGH – Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004304.<\/li>\n
Resolução nº 86 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.168, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029001253.<\/li>\n
Resolução nº 87 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855200, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201100029004327.<\/li>\n
Resolução nº 88 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855735, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201100029004796.<\/li>\n
Resolução nº 89 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.136, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo n° 201200029001031.<\/li>\n
Resolução nº 90 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855763, em nome da empresa Rubens Carlos da Cunha, conforme processo n° 201100029000231<\/li>\n
Resolução nº 91 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855177, em nome da empresa I.W. Paula Souza – ME, conforme processo n° 201100029001645.<\/li>\n
Resolução nº 92 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.318, em nome da empresa Wilson Alves das Neves, conforme processo n° 201200029004229.<\/li>\n
Resolução nº 93 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854914, em nome de Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo n° 201100029005007.<\/li>\n
Resolução nº 94 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856041, em nome de Ilmar Silva Chaves, conforme processo n° 201100029007559.<\/li>\n
Resolução nº 95 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856033, em nome de Maria José Martinha de Andrade, conforme processo n° 201100029006756.<\/li>\n
Resolução nº 96 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.087, em nome de Maria Alessandra Queiros de Carvalho, conforme processo n° 201200029007393.<\/li>\n
Resolução nº 97 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856221, em nome de Charmmy Turismo Ltda – ME, conforme processo n° 201100029007639.<\/li>\n
Resolução nº 98 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856094, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira, conforme processo n° 201100029004724.<\/li>\n
Resolução nº 99 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855187, em nome de Digital Viagens e Turismo Ltda – ME, conforme processo n° 201100029003097.<\/li>\n
Resolução nº 100 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854768, em nome de Pomptur Pompeia Turismo Ltda, conforme processo n° 201100029003107.<\/li>\n
Resolução nº 101 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.159, em nome de C. Dantas Turismo, conforme processo n° 201200029001107.<\/li>\n
Resolução nº 102 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822065, em nome de Adão Albuquerque Mangueira, conforme processo n° 200900029012160.<\/li>\n
Resolução nº 103 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855768, em nome de Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo n° 201100029001142.<\/li>\n
Resolução nº 104 de 22 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822082, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201000029002277.<\/li>\n
Resolução nº 105 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856214, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029007140.<\/li>\n
Resolução nº 106 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.752, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000078.<\/li>\n
Resolução nº 107 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808194, em nome da empresa Transleles Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 200800029001389.<\/li>\n
Resolução nº 108 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.068, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029006132.<\/li>\n
Resolução nº 109 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.890, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029005004.<\/li>\n
Resolução nº 110 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.713, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000072.<\/li>\n
Resolução nº 111 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822.876, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029005649.<\/li>\n
Resolução nº 112 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.942, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029004839.<\/li>\n
Resolução nº 113 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.523, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008721.<\/li>\n
Resolução nº 114 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.348, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029004743.<\/li>\n
Resolução nº 115 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.533, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006406.<\/li>\n
Resolução nº 116 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.510, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006194.<\/li>\n
Resolução nº 117 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.513, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006184.<\/li>\n
Resolução nº 118 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.506, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009264.<\/li>\n
Resolução nº 119 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.724, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001538.<\/li>\n
Resolução nº 120 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.518, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007753.<\/li>\n
Resolução nº 121 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.292, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006188.<\/li>\n
Resolução nº 122 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.569, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006501.<\/li>\n
Resolução nº 123 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28774, em nome da Prefeitura Municipal de Silvânia., conforme processo n° 201400029001490.<\/li>\n
Resolução nº 124 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.802, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001519.<\/li>\n
Resolução nº 125 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.966, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000045.<\/li>\n
Resolução nº 126 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.063, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029006044.<\/li>\n
Resolução nº 127 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.260, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201200029005704.<\/li>\n
Resolução nº 128 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.813, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029001521.<\/li>\n
Resolução nº 129 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31076, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029000182.<\/li>\n
Resolução nº 130 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.884, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029002384.<\/li>\n
Resolução nº 131 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.488, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006677.<\/li>\n
Resolução nº 132 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0372\/2015, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201500029002851.<\/li>\n
Resolução nº 133 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.906, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000327<\/li>\n
Resolução nº 134 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.775, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000361.<\/li>\n
Resolução nº 135 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.961, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029000044.<\/li>\n
Resolução nº 136 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.505, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029006718.<\/li>\n
Resolução nº 137 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.931, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009338.<\/li>\n
Resolução nº 138 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.308, em nome da empresa R. C. Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029000374.<\/li>\n
Resolução nº 139 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0060\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029001887.<\/li>\n
Resolução nº 140 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.485, em nome da empresa R. C. Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029006672.<\/li>\n
Resolução nº 141 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0381\/2015 em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201500029002871.<\/li>\n
Resolução nº 142 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22818 em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201100029005485.<\/li>\n
Resolução nº 143 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28827 em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201300029006975.<\/li>\n
Resolução nº 144 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30009 em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201300029009968.<\/li>\n
Resolução nº 145 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0630\/2014 em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201400029003331.<\/li>\n
Resolução nº 146 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0075\/2015 em nome da empresa Estilo Transporte e Turismo Ltda – ME., conforme Processo nº 201500029001197.<\/li>\n
Resolução nº 147 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.573, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001550.<\/li>\n
Resolução nº 148 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.916, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000395.<\/li>\n
Resolução nº 149 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856161, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029005273.<\/li>\n
Resolução nº 150 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.058, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005481.<\/li>\n
Resolução nº 151 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.054, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000377.<\/li>\n
Resolução nº 152 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.901, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029001552.<\/li>\n
Resolução nº 153 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.485, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029001134.<\/li>\n
Resolução nº 154 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.491, em nome da empresa J. da Silva Turismo ME, conforme processo nº 201200029006573.<\/li>\n
Resolução nº 155 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.261, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201200029005710.<\/li>\n
Resolução nº 156 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.554, em nome da empresa J. da Silva Turismo ME, conforme processo nº 201200029006615.<\/li>\n
Resolução nº 157 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.488, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029011605.<\/li>\n
Resolução nº 158 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.074, em nome da empresa Agência de Viagens Ramos Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029003144.<\/li>\n
Resolução nº 159 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.542, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201200029009335.<\/li>\n
Resolução nº 160 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.151, em nome da empresa Robson Silva Pinho, conforme processo nº 201200029004865.<\/li>\n
Resolução nº 161 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.176, em nome da empresa LV Agência de Viagem e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029001252.<\/li>\n
Resolução nº 162 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.902, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029001559.<\/li>\n
Resolução nº 163 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.565, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000263.<\/li>\n
Resolução nº 164 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.490, em nome da empresa SSU Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001127.<\/li>\n
Resolução nº 165 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.475, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029005697.<\/li>\n
Resolução nº 166 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.124, em nome da empresa J. Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029000501.<\/li>\n
Resolução nº 167 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855969, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029001115.<\/li>\n
Resolução nº 168 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.543, em nome da empresa MM CORTEZ TURISMO, conforme processo nº 201200029006717.<\/li>\n
Resolução nº 169 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.148, em nome da empresa MM. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009720<\/li>\n
Resolução nº 170 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.425.480, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006601.<\/li>\n
Resolução nº 171 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.760, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000343.<\/li>\n
Resolução nº 172 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.763, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000244.<\/li>\n
Resolução nº 173 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.457, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007419.<\/li>\n
Resolução nº 174 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.459, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007368.<\/li>\n
Resolução nº 175 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855757, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006431.<\/li>\n
Resolução nº 176 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.922, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001517.<\/li>\n
Resolução nº 177 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.052, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002396.<\/li>\n
Resolução nº 178 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.778, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000358.<\/li>\n
Resolução nº 179 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.820, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029008730.<\/li>\n
Resolução nº 180 de 26 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856024, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009584.<\/li>\n
Resolução nº 181 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201600029000456.<\/li>\n
Resolução nº 182 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.646, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029005463.<\/li>\n
Resolução nº 183 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856372, em nome da empresa Goularts Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029000032.<\/li>\n
Resolução nº 184 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855176, em nome da empresa I.W. Paula Souza – ME, conforme processo nº 201100029001516.<\/li>\n
Resolução nº 185 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.006, em nome de Marcos Rogério dos Santos, conforme processo nº 201200029004231.<\/li>\n
Resolução nº 186 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.273, em nome da empresa Maria Alessandra Queiroz de Carvalho, conforme processo nº 201200029006969.<\/li>\n
Resolução nº 187 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.999, em nome da empresa Reginaldo Jordão da Silva, conforme processo nº 201200029000050.<\/li>\n
Resolução nº 188 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821802, em nome da empresa Costa Oeste Transportadora Turístico Ltda, conforme processo nº 200900029010009.<\/li>\n
Resolução nº 189 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.482, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029011608.<\/li>\n
Resolução nº 190 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.017, em nome da empresa Paulo Roberto Alves, conforme processo nº 201300029002125.<\/li>\n
Resolução nº 191 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855905, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029005174.<\/li>\n
Resolução nº 192 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.582, em nome da empresa Nair Gonzaga de Siqueira, conforme processo nº 201300029000298.<\/li>\n
Resolução nº 193 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.730, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005116.<\/li>\n
Resolução nº 194 de 27 de janeiro de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.001, em nome da empresa Lokar Serviços Ltda, conforme processo nº 201300029002088.<\/li>\n
Resolução nº 195 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.636, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029004061.<\/li>\n
Resolução nº 196 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.162, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029001099.<\/li>\n
Resolução nº 197 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855773, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201100029001827.<\/li>\n
Resolução nº 198 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.495, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201300029007420.<\/li>\n
Resolução nº 199 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.426, em nome da empresa Francisco Batista Oliveira Filho, conforme processo nº 201100029007646.<\/li>\n
Resolução nº 200 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.268, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029004627.<\/li>\n
Resolução nº 201 de 27 de janeiro de 2016. – Halley Turismo<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855947, em nome da empresa Halley Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029000260.<\/li>\n
Resolução nº 201 de 27 de janeiro de 2016. – Ipê Turismo<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.709, em nome da empresa Ipê Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029006091.<\/li>\n
Resolução nº 202 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.034, em nome da empresa Mário Sérgio de Jesus Santos, conforme processo nº 201100029006757.<\/li>\n
Resolução nº 203 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.877, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008805.<\/li>\n
Resolução nº 204 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809.390, em nome da empresa Viação Valmir Amaral Ltda., conforme processo nº 200800029010224.<\/li>\n
Resolução nº 205 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.562, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000256.<\/li>\n
Resolução nº 206 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.971, em nome da empresa Valmir José de Almeida, conforme processo nº 201100029007544.<\/li>\n
Resolução nº 207 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.788, em nome da empresa Betel Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029003544.<\/li>\n
Resolução nº 208 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.827, em nome da empresa Adelle Meire Moura Lima, conforme processo nº 201300029001537.<\/li>\n
Resolução nº 209 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.515, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009292.<\/li>\n
Resolução nº 210 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.706, em nome da empresa Antônio Rogério Higino, conforme processo nº 201100029005256.<\/li>\n
Resolução nº 211 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.109, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029004852.<\/li>\n
Resolução nº 212 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763.533, em nome da empresa Nilmar José de Souza, conforme processo nº 201100029001037.<\/li>\n
Resolução nº 213 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.019, em nome da empresa José Eustáquio de Freitas – ME, conforme processo nº 201200029000320.<\/li>\n
Resolução nº 214 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.921, em nome da empresa Alexandre Júnior Rodrigues, conforme processo nº 201300029003184.<\/li>\n
Resolução nº 215 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.071, em nome da empresa Porfírio Guimarães e Cia Ltda. – ME, conforme processo nº 201300029006653.<\/li>\n
Resolução nº 216 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856240, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029005030.<\/li>\n
Resolução nº 217 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.903, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda. – Transbrasil, conforme processo nº 201300029000024.<\/li>\n
Resolução nº 218 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.568, em nome da empresa Vale do Uruguai T. Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029003193.<\/li>\n
Resolução nº 219 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856464, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006453.<\/li>\n
Resolução nº 220 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.735, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029005132.<\/li>\n
Resolução nº 221 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.805, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029007371.<\/li>\n
Resolução nº 222 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.933, em nome da empresa Francisco Batista de Andrade, conforme processo nº 201200029004152.<\/li>\n
Resolução nº 223 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.949, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda., conforme processo nº 201200029005177.<\/li>\n
Resolução nº 224 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.040, em nome da empresa Antonio Cesar de Vasconcelos, conforme processo nº 201100029008135.<\/li>\n
Resolução nº 225 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.137, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva Turismo, conforme processo nº 201200029001025.<\/li>\n
Resolução nº 226 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.637, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda., conforme processo nº 201300029004064.<\/li>\n
Resolução nº 227 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.244, em nome da empresa Expresso Panam Transporte e Turismo Ltda. ME, conforme processo nº 201100029004646.<\/li>\n
Resolução nº 228 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854.694, em nome da empresa Ferreira e Fonseca Ltda. – ME, conforme processo nº 201100029001836.<\/li>\n
Resolução nº 229 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.188, em nome da empresa Garcia e Lopes Ltda. ME, conforme processo nº 201100029003360.<\/li>\n
Resolução nº 230 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.570, em nome da empresa Izabel Maria da Silva, conforme processo nº 201300029001494.<\/li>\n
Resolução nº 231 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.740, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006354.<\/li>\n
Resolução nº 232 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.960, em nome da empresa O. de Melo Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000043.<\/li>\n
Resolução nº 233 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855808, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029001132.<\/li>\n
Resolução nº 234 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855651, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029001145.<\/li>\n
Resolução nº 235 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855893, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo nº 201200029005034.<\/li>\n
Resolução nº 236 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855116, em nome da empresa L.C. dos Santos Silva – Turismo – ME, conforme processo nº 201100029001641.<\/li>\n
Resolução nº 237 de 27 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854765, em nome da empresa Iris Tur Transporte Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003145.<\/li>\n
Resolução nº 238 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.886, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008812.<\/li>\n
Resolução nº 239 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.919, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029003196.<\/li>\n
Resolução nº 240 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855736, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029004879.<\/li>\n
Resolução nº 241 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.904, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201300029000039.<\/li>\n
Resolução nº 242 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.520, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009326.<\/li>\n
Resolução nº 243 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.496, em nome da empresa J.da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006621.<\/li>\n
Resolução nº 244 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.299, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006190.<\/li>\n
Resolução nº 245 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855751, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006873.<\/li>\n
Resolução nº 246 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854791, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029001999.<\/li>\n
Resolução nº 247 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855687, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029001262.<\/li>\n
Resolução nº 248 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856374, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029000044.<\/li>\n
Resolução nº 249 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.507, em nome da empresa Norte Sul Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006919.<\/li>\n
Resolução nº 250 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855183, em nome da empresa Pomptur Pompéia Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003102.<\/li>\n
Resolução nº 251 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.442, em nome da empresa Master Point Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201200029009293.<\/li>\n
Resolução nº 252 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855081, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029005255.<\/li>\n
Resolução nº 253 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.276, em nome da empresa Indaia Transprotes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029001778.<\/li>\n
Resolução nº 254 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.291, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006169.<\/li>\n
Resolução nº 255 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856018, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009640.<\/li>\n
Resolução nº 256 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.530, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006176.<\/li>\n
Resolução nº 257 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.507, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009268.<\/li>\n
Resolução nº 258 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.192, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006563.<\/li>\n
Resolução nº 259 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.586, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000226.<\/li>\n
Resolução nº 260 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.625, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002345.<\/li>\n
Resolução nº 261 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855840, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029002780.<\/li>\n
Resolução nº 262 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.057, em nome da empresa João da Silva Transportes Rodoviário, conforme processo nº 201300029005466.<\/li>\n
Resolução nº 263 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.744, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006655.<\/li>\n
Resolução nº 264 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.168, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000341.<\/li>\n
Resolução nº 265 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.557, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006518.<\/li>\n
Resolução nº 266 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.498, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006511.<\/li>\n
Resolução nº 267 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.135, em nome da empresa Vicente Miguel da Silva, conforme processo nº 201200029001016.<\/li>\n
Resolução nº 268 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.365, em nome da empresa Júlice Lúcia Moreira Pinto, conforme processo nº 201200029001016.<\/li>\n
Resolução nº 269 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854683, em nome da empresa Júlio César Ferreira, conforme processo nº 201100029001036.<\/li>\n
Resolução nº 270 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.932, em nome da empresa Lucélia Lenne de Castro, conforme processo nº 201200029003943.<\/li>\n
Resolução nº 271 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822211, em nome da empresa Pablo Teles da Cruz, conforme processo nº 201100029000225.<\/li>\n
Resolução nº 272 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855782, em nome da empresa Raimundo Nonato Alves Vieira, conforme processo nº 201100029003114.<\/li>\n
Resolução nº 273 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.643, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029004629.<\/li>\n
Resolução nº 274 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.638, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029004066.<\/li>\n
Resolução nº 275 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.188, em nome de Rosivaldo Queiroz da Silva, conforme processo nº 201200029003215.<\/li>\n
Resolução nº 276 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.963, em nome de Wilton Rodrigues da Silva, conforme processo nº 201100029007533.<\/li>\n
Resolução nº 277 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822619, em nome da empresa Chieza Turismo e Transporte Ltda – ME, conforme processo nº 201300029000333.<\/li>\n
Resolução nº 278 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.169, em nome de Fábio Júnio Silva Alves, conforme processo nº 201200029001217.<\/li>\n
Resolução nº 279 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.737, em nome da empresa Moizes Gonçalves de Abadia, conforme processo nº 201300029005134.<\/li>\n
Resolução nº 280 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855881, em nome de Simone Rodrigues de Lima, conforme processo nº 201200029003948.<\/li>\n
Resolução nº 281 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.189, em nome de Júlio César Ferreira, conforme processo nº 201200029003216.<\/li>\n
Resolução nº 282 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855888, em nome da empresa Promarkt Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029005024.<\/li>\n
Resolução nº 283 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.959, em nome da empresa Antônio dos Santos Oliveira, conforme processo nº 201200029004237.<\/li>\n
Resolução nº 284 de 29 de janeiro de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.066, em nome da empresa Alda Moreira de Araújo, conforme processo nº 201300029006136.<\/li>\n
Resolução nº 285 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.389, em nome da empresa Maristela Silva Oliveira Pereira, conforme processo nº 201300029000266.<\/li>\n
Resolução nº 286 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.023, em nome da empresa Expresso Vila Rica Ltda, conforme processo nº 201300029002072.<\/li>\n
Resolução nº 287 de 29 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.575, em nome da empresa R.R.S.A. e Cia. Ltda, conforme processo nº 201300029001507.<\/li>\n
Resolução nº 288 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.605, em nome da empresa João Rodrigues de Souza, conforme processo nº 201300029000589.<\/li>\n
Resolução nº 289 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.886, em nome de Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo nº 201300029002404.<\/li>\n
Resolução nº 290 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.941, em nome de Ricardo Nunes, conforme processo nº 201300029003210.<\/li>\n
Resolução nº 291 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.881, em nome de Romão Duque Lima, conforme processo nº 201300029002406.<\/li>\n
Resolução nº 292 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.909, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000326.<\/li>\n
Resolução nº 294 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.600, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029003191.<\/li>\n
Resolução nº 295 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.532, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009599.<\/li>\n
Resolução nº 296 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.898, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002389.<\/li>\n
Resolução nº 297 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.484, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029006670.<\/li>\n
Resolução nº 298 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856529, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006407.<\/li>\n
Resolução nº 299 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.965, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000032.<\/li>\n
Resolução nº 300 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.493, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001544.<\/li>\n
Resolução nº 301 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.907, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001555.<\/li>\n
Resolução nº 302 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.920, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029003175.<\/li>\n
Resolução nº 303 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.577, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000370.<\/li>\n
Resolução nº 304 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.912, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001553.<\/li>\n
Resolução nº 305 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.424, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006516.<\/li>\n
Resolução nº 306 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.883, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008790.<\/li>\n
Resolução nº 307 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.264, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006142.<\/li>\n
Resolução nº 308 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.969, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000390.<\/li>\n
Resolução nº 309 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.495, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006603.<\/li>\n
Resolução nº 310 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.818, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029001528.<\/li>\n
Resolução nº 311 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23766 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo nº 201200029000201.<\/li>\n
Resolução nº 312 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.408, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029006525.<\/li>\n
Resolução nº 313 de 01 de fevereiro de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.993, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029005716.<\/li>\n
Resolução nº 314 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.519, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029009294.<\/li>\n
Resolução nº 315 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.060, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005687.<\/li>\n
Resolução nº 316 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.667, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000249.<\/li>\n
Resolução nº 317 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.065, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005479.<\/li>\n
Resolução nº 318 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.481, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006662.<\/li>\n
Resolução nº 319 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.064, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005480.<\/li>\n
Resolução nº 320 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856536, em nome da empresa Sol Nascente Transporte e Tur Ltda – ME, conforme processo nº 201200029006402.<\/li>\n
Resolução nº 321 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.426, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008201.<\/li>\n
Resolução nº 322 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.265, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006144.<\/li>\n
Resolução nº 323 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.422, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006520.<\/li>\n
Resolução nº 324 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856532, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006405.<\/li>\n
Resolução nº 325 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.143, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009686.<\/li>\n
Resolução nº 326 de 01 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.217, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006604.<\/li>\n
Resolução nº 327 de 12 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201600029000144.<\/li>\n
Resolução nº 328 de 12 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 201600029000145.<\/li>\n
Resolução nº 329 de 12 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás – COOTEGO, conforme processo n.º 201600029000230.<\/li>\n
Resolução nº 330 de 12 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S\/A., conforme processo n.º 201600029000316.<\/li>\n
Resolução nº 331 de 12 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201600029000143.<\/li>\n
Resolução nº 332 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0468\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003182.<\/li>\n
Resolução nº 333 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0470\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003132.<\/li>\n
Resolução nº 334 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0447\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003152.<\/li>\n
Resolução nº 335 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0441\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003140.<\/li>\n
Resolução nº 336 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0480\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003150.<\/li>\n
Resolução nº 337 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30774 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme Processo nº 201100029000111.<\/li>\n
Resolução nº 338 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29879 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 201100029009776.<\/li>\n
Resolução nº 339 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007\/2015, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda., conforme processo n° 201500029002074.<\/li>\n
Resolução nº 340 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.467, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo n° 201100029006070.<\/li>\n
Resolução nº 341 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0767\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004664.<\/li>\n
Resolução nº 342 de 17 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0348\/2015 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201500029002705.<\/li>\n
Resolução nº 343 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0792\/2015, em nome da Andreia Ferreira Garcia ME, conforme processo n° 201500029004599.<\/li>\n
Resolução nº 344 de 19 de fevereiro de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0653\/2015, em nome da empresa Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda., conforme processo n° 201500029003814.<\/li>\n
Resolução nº 345 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0209\/2015 em nome da empresa Central Energética Morrinhos S\/A., conforme Processo nº 201500029002012.<\/li>\n
Resolução nº 346 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822690, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201100029007509.<\/li>\n
Resolução nº 347 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809108, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201100029000042.<\/li>\n
Resolução nº 348 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.921, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001518.<\/li>\n
Resolução nº 349 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.661, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000238.<\/li>\n
Resolução nº 350 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.849, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008160.<\/li>\n
Resolução nº 351 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.088, em nome da empresa Núbia Rodrigues de Souza, conforme processo nº 201200029006624.<\/li>\n
Resolução nº 352 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.830, em nome da empresa Darte Amorim e Almeida Ltda – EPP, conforme processo nº 201300029005146.<\/li>\n
Resolução nº 353 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821619, em nome da empresa Cleoni Alves Aguiar, conforme processo nº 201100029004795.<\/li>\n
Resolução nº 354 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763536, em nome da empresa Adtour Transportes e Locação de Veículos Ltda, conforme processo nº 201100029001338.<\/li>\n
Resolução nº 355 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.993, em nome da empresa Marco Antônio Laversani Carvalho, conforme processo nº 201100029007526.<\/li>\n
Resolução nº 356 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.647, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029005464.<\/li>\n
Resolução nº 357 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.642, em nome da empresa Real Maia Transporte Ltda, conforme processo nº 201300029004628.<\/li>\n
Resolução nº 358 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.541, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201200029009316.<\/li>\n
Resolução nº 359 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.133, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201200029009265.<\/li>\n
Resolução nº 360 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822620, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005460.<\/li>\n
Resolução nº 361 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.626, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029001508.<\/li>\n
Resolução nº 362 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855900, em nome da empresa Osair Moreira Alves, conforme processo nº 201200029005169.<\/li>\n
Resolução nº 363 de 19 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855817, em nome da empresa José Maurício Rios, conforme processo nº 201100029002176.<\/li>\n
Resolução nº 364 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854753, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029002409.<\/li>\n
Resolução nº 365 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.015, em nome da empresa Lívio Itibal Araújo de Freitas, conforme processo nº 201300029002119.<\/li>\n
Resolução nº 366 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.045, em nome da empresa Kelly Nogueira de Carvalho, conforme processo nº 201300029002409.<\/li>\n
Resolução nº 367 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809165, em nome da empresa Waldemar Batista Burmann, conforme processo nº 201100029001812.<\/li>\n
Resolução nº 368 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.674, em nome da empresa Oeiras Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001107.<\/li>\n
Resolução nº 369 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.117, em nome da empresa COOTRANS – Cooperativa M. dos Transportes Autônomos de Passageiros, conforme processo nº 201200029005180.<\/li>\n
Resolução nº 370 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.138, em nome da empresa Vicente Miguel da Silva, conforme processo nº 201200029001218.<\/li>\n
Resolução nº 371 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809578, em nome da empresa Mafagusa Transportes Turísticos Ltda, conforme processo nº 201100029002813.<\/li>\n
Resolução nº 372 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.917, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000393.<\/li>\n
Resolução nº 373 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.188, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006558.<\/li>\n
Resolução nº 374 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855756, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006433.<\/li>\n
Resolução nº 375 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.856, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008229.<\/li>\n
Resolução nº 376 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.161, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009615.<\/li>\n
Resolução nº 377 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.545, em nome da empresa Marte Transportadora Turística Ltda – ME, conforme processo nº 201200029009608.<\/li>\n
Resolução nº 378 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.808, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201200029007403.<\/li>\n
Resolução nº 379 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.890, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002400.<\/li>\n
Resolução nº 380 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.890, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002400.<\/li>\n
Resolução nº 381 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.421, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006521.<\/li>\n
Resolução nº 382 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.059, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002400.<\/li>\n
Resolução nº 383 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.355, em nome da empresa C. Dantas, conforme processo nº 201200029007409.<\/li>\n
Resolução nº 384 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856186, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201100029004991.<\/li>\n
Resolução nº 385 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº J. da Silva Turismo – ME, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006192.<\/li>\n
Resolução nº 386 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.302, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029002831.<\/li>\n
Resolução nº 387 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.356, em nome da empresa C. Dantas, conforme processo nº 201200029007373.<\/li>\n
Resolução nº 388 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.153, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda- ME, conforme processo nº 201200029004864.<\/li>\n
Resolução nº 389 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.441, em nome da empresa Master Point Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201200029009295.<\/li>\n
Resolução nº 390 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.671, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001524.<\/li>\n
Resolução nº 391 de 25 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.505, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201200029001890.<\/li>\n
Resolução nº 392 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.588, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000367.<\/li>\n
Resolução nº 393 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856534, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029006403.<\/li>\n
Resolução nº 394 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.672, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029001125.<\/li>\n
Resolução nº 395 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.855, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008191.<\/li>\n
Resolução nº 396 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.952, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008723.<\/li>\n
Resolução nº 397 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.067, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006139.<\/li>\n
Resolução nº 398 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.064, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029006045.<\/li>\n
Resolução nº 399 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.490, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029006681.<\/li>\n
Resolução nº 400 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.868, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008177.<\/li>\n
Resolução nº 401 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.555, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006507.<\/li>\n
Resolução nº 402 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.819, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029008731.<\/li>\n
Resolução nº 403 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.662, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000251.<\/li>\n
Resolução nº 404 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.456, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo – ME, conforme processo nº 201300029004641.<\/li>\n
Resolução nº 405 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856520, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029006416.<\/li>\n
Resolução nº 406 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856226, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029001696.<\/li>\n
Resolução nº 407 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.486, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006673.<\/li>\n
Resolução nº 408 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856064, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000241.<\/li>\n
Resolução nº 409 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.578, em nome da empresa Marson Luiz da Rocha, conforme processo nº 201300029000301.<\/li>\n
Resolução nº 410 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856235, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029003517.<\/li>\n
Resolução nº 411 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.628, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029001511.<\/li>\n
Resolução nº 412 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.673, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029001501.<\/li>\n
Resolução nº 413 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.118, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029004988.<\/li>\n
Resolução nº 414 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.477, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo nº 201300029005698.<\/li>\n
Resolução nº 415 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.063, em nome da empresa Juarez da Silva Leão, conforme processo nº 201300029005474.<\/li>\n
Resolução nº 416 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.769, em nome da empresa Transtur Agência de Viagens e Turismo, conforme processo nº 201300029000284.<\/li>\n
Resolução nº 417 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822616, em nome da empresa MM CORTEZ TURISMO, conforme processo nº 201300029000346.<\/li>\n
Resolução nº 418 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.627, em nome da empresa MM CORTEZ TURISMO, conforme processo nº 201300029001510.<\/li>\n
Resolução nº 419 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.493, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006580.<\/li>\n
Resolução nº 420 de 26 de fevereiro de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.474, em nome da empresa R. C. Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029005695.<\/li>\n
Resolução nº 421 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.490, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006611.<\/li>\n
Resolução nº 422 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.385, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000346.<\/li>\n
Resolução nº 423 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.539, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009609.<\/li>\n
Resolução nº 424 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.496, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005692.<\/li>\n
Resolução nº 425 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.207, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006579.<\/li>\n
Resolução nº 426 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.483, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201300029006668.<\/li>\n
Resolução nº 427 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.145, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029001110.<\/li>\n
Resolução nº 428 de 26 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.623, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029002344.<\/li>\n
Resolução nº 429 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.816, em nome da empresa S.N. Serviços de Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201300029001562.<\/li>\n
Resolução nº 430 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.746, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006650.<\/li>\n
Resolução nº 431 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.910, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000258.<\/li>\n
Resolução nº 432 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.283, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029005699.<\/li>\n
Resolução nº 433 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.885, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029002386.<\/li>\n
Resolução nº 434 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.741, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006355.<\/li>\n
Resolução nº 435 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.729, em nome da empresa BC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005113.<\/li>\n
Resolução nº 436 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.987, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029004732.<\/li>\n
Resolução nº 437 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.973, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000385.<\/li>\n
Resolução nº 438 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.194, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000258.<\/li>\n
Resolução nº 439 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855752, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006942.<\/li>\n
Resolução nº 440 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855755, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006448.<\/li>\n
Resolução nº 441 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.767, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029000219.<\/li>\n
Resolução nº 442 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.556, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006554.<\/li>\n
Resolução nº 443 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.631, em nome da empresa Real Expresso, conforme processo nº 201300029003216.<\/li>\n
Resolução nº 444 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.256, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029005714.<\/li>\n
Resolução nº 445 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.482, em nome da empresa A.B.C. Lins – ME, conforme processo nº 201200029006658.<\/li>\n
Resolução nº 446 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.209, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201200029006577.<\/li>\n
Resolução nº 447 de 29 de fevereiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.411, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201300029005705.<\/li>\n
Resolução nº 448 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.861, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201300029001119.<\/li>\n
Resolução nº 449 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.893, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201300029002395.<\/li>\n
Resolução nº 450 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.529, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029006175.<\/li>\n
Resolução nº 451 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.657, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201300029001575.<\/li>\n
Resolução nº 452 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.526, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029008794.<\/li>\n
Resolução nº 453 de 01 de março de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.512, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029006181.<\/li>\n
Resolução nº 454 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.833, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029007647.<\/li>\n
Resolução nº 455 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.539, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029006401.<\/li>\n
Resolução nº 456 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.216, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029001658.<\/li>\n
Resolução nº 457 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.258, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029001665.<\/li>\n
Resolução nº 458 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.481, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006602.<\/li>\n
Resolução nº 459 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.216, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006530.<\/li>\n
Resolução nº 460 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.206, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006423.<\/li>\n
Resolução nº 461 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.198, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006646.<\/li>\n
Resolução nº 462 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.259, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029005692.<\/li>\n
Resolução nº 463 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.872, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029008173.<\/li>\n
Resolução nº 464 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.452, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029007427.<\/li>\n
Resolução nº 465 de 01 de março de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.870, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029008158.<\/li>\n
Resolução nº 466 de 01 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.879, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006422.<\/li>\n
Resolução nº 467 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0868\/2015, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004952.<\/li>\n
Resolução nº 468 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0848\/2015, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004906.<\/li>\n
Resolução nº 469 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0706\/2015, em nome da empresa Edilson Francisco Caetano – ME., conforme processo n° 201500029004054.<\/li>\n
Resolução nº 470 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0713\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004150.<\/li>\n
Resolução nº 471 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33128, em nome da empresa Afonso Mineração e Logística Ltda, conforme processo n° 201500029004631.<\/li>\n
Resolução nº 472 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0745\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004384.<\/li>\n
Resolução nº 473 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0692\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004004.<\/li>\n
Resolução nº 474 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 743\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004667.<\/li>\n
Resolução nº 475 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 704\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004068.<\/li>\n
Resolução nº 476 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0926\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005234.<\/li>\n
Resolução nº 477 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0693\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004005.<\/li>\n
Resolução nº 478 de 02 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0844\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004919.<\/li>\n
Resolução nº 479 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.519, em nome da empresa Humberto Gomes da Silva, conforme processo nº201200029003293.<\/li>\n
Resolução nº 480 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856337, em nome da empresa Termo Arte Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201000029004018.<\/li>\n
Resolução nº 481 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.437, em nome da empresa M. Moura Sousa Turismo e Transporte – ME, conforme processo nº 201200029000105.<\/li>\n
Resolução nº 482 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.025, em nome da empresa Papa’s Transporte Turístico Ltda-ME, conforme processo nº 201200029004827.<\/li>\n
Resolução nº 483 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855786, em nome da empresa Manoel de Jesus Alves Teixeira, conforme processo nº 201100029003365.<\/li>\n
Resolução nº 484 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.346, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029004748.<\/li>\n
Resolução nº 485 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855883, em nome da empresa Edivaldo Cardoso de Melo, conforme processo nº 201200029004821.<\/li>\n
Resolução nº 486 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.451, em nome da empresa Construfase Construções Civis Ltda, conforme processo nº 201300029004633.<\/li>\n
Resolução nº 487 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.150, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000302.<\/li>\n
Resolução nº 488 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.521, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009262.<\/li>\n
Resolução nº 489 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117802, em nome da empresa Sol Nascente Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201100029007497.<\/li>\n
Resolução nº 490 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.199, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029006352.<\/li>\n
Resolução nº 491 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.825, em nome da empresa CM Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029008725.<\/li>\n
Resolução nº 492 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.884, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008789.<\/li>\n
Resolução nº 493 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.572, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006503.<\/li>\n
Resolução nº 494 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.587, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000368.<\/li>\n
Resolução nº 495 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.698, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000057.<\/li>\n
Resolução nº 496 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.785, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000354.<\/li>\n
Resolução nº 497 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855227, em nome da empresa Setetur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003355.<\/li>\n
Resolução nº 498 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.134, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009304.<\/li>\n
Resolução nº 499 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.491, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029001540.<\/li>\n
Resolução nº 500 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.885, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008809.<\/li>\n
Resolução nº 501 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.024, em nome da empresa Land Tour Transportes e Turismo Ltda-EPP, conforme processo nº 201200029004862.<\/li>\n
Resolução nº 502 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855186, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029003099.<\/li>\n
Resolução nº 503 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855641, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029000053.<\/li>\n
Resolução nº 504 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855880, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201200029006444.<\/li>\n
Resolução nº 505 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.303, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029002834.<\/li>\n
Resolução nº 506 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.010, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029007634.<\/li>\n
Resolução nº 507 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.191, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006553.<\/li>\n
Resolução nº 508 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.963, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000009.<\/li>\n
Resolução nº 509 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.403, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002394.<\/li>\n
Resolução nº 510 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856465, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006454.<\/li>\n
Resolução nº 511 de 03 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855770, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029001141.<\/li>\n
Resolução nº 512 de 07 de março de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27786, em nome da UTB – União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201300029004507.<\/li>\n
Resolução nº 513 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0876\/2015 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201500029004951.<\/li>\n
Resolução nº 514 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0842\/2015 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201500029004917.<\/li>\n
Resolução nº 515 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0743\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004383.<\/li>\n
Resolução nº 516 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0928\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005236.<\/li>\n
Resolução nº 517 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0696\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004010.<\/li>\n
Resolução nº 518 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0718\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004155.<\/li>\n
Resolução nº 519 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0746\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004385.<\/li>\n
Resolução nº 520 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0699\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004056.<\/li>\n
Resolução nº 521 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0695\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004009.<\/li>\n
Resolução nº 522 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0705\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004067.<\/li>\n
Resolução nº 523 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24809 em nome da empresa Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029007285.<\/li>\n
Resolução nº 524 de 07 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0774\/2015, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201500029004617.<\/li>\n
Resolução nº 525 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.674, em nome da empresa ETRANSER – Empresa de Transporte e Serviços Turísticos Ltda-ME, conforme processo nº 201300029001503.<\/li>\n
Resolução nº 526 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.060, em nome da empresa COOTRANSP – Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029005477.<\/li>\n
Resolução nº 527 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855644, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029000132.<\/li>\n
Resolução nº 528 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.629, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001512.<\/li>\n
Resolução nº 529 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.814, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007433.<\/li>\n
Resolução nº 530 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855813, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201100029001122.<\/li>\n
Resolução nº 531 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.962, em nome da empresa Viação J. Reis Ltda, conforme processo nº 201100029007607.<\/li>\n
Resolução nº 532 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.255, em nome da empresa Silcar Locadora de Veículos Ltda, conforme processo nº 201200029001657.<\/li>\n
Resolução nº 533 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.251, em nome da empresa COOTRANS – Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029004980.<\/li>\n
Resolução nº 534 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855185, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029003095.<\/li>\n
Resolução nº 535 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822617, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000360.<\/li>\n
Resolução nº 536 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.630, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002407.<\/li>\n
Resolução nº 537 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.893, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008785.<\/li>\n
Resolução nº 538 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.900, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002407.<\/li>\n
Resolução nº 539 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.618, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029001146.<\/li>\n
Resolução nº 540 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.165, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029005001.<\/li>\n
Resolução nº 542 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855139, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda – ME – ME, conforme processo nº 201100029001345.<\/li>\n
Resolução nº 543 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855961, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029001027.<\/li>\n
Resolução nº 544 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.272, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029001769.<\/li>\n
Resolução nº 545 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.083, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029000313.<\/li>\n
Resolução nº 546 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856512, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006443.<\/li>\n
Resolução nº 547 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.867, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008253.<\/li>\n
Resolução nº 548 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854661, em nome da empresa Setetur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003557.<\/li>\n
Resolução nº 549 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854967, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029000084.<\/li>\n
Resolução nº 550 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822695, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201100029007513.<\/li>\n
Resolução nº 551 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.100, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008251.<\/li>\n
Resolução nº 552 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.189, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006564.<\/li>\n
Resolução nº 553 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.619, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029001144.<\/li>\n
Resolução nº 554 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.726, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000077.<\/li>\n
Resolução nº 555 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.950, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029005178.<\/li>\n
Resolução nº 556 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822777, em nome da empresa ENTRAM – Empresa de Transportes Macaubense Ltda, conforme processo nº 201000029002276.<\/li>\n
Resolução nº 557 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.622, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029001142.<\/li>\n
Resolução nº 558 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.614, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029001136.<\/li>\n
Resolução nº 559 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.736, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029005133.<\/li>\n
Resolução nº 560 de 08 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855158, em nome da empresa Luzia Constantino Gonçalves, conforme processo nº 201100029003543.<\/li>\n
Resolução nº 561 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 581450, em nome da empresa Jailson da Silva, conforme processo nº 201100029003156.<\/li>\n
Resolução nº 562 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854685, em nome da empresa Elizângela Antônia de Macedo, conforme processo nº 201100029001029.<\/li>\n
Resolução nº 563 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821614, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201100029002934.<\/li>\n
Resolução nº 564 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854690, em nome da empresa Maria Lúcia de Souza, conforme processo nº 201100029001335.<\/li>\n
Resolução nº 565 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.544, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201100029009337.<\/li>\n
Resolução nº 566 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.817, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201100029009276.<\/li>\n
Resolução nº 567 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.734, em nome daempresa Toptur Transporte e Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005130.<\/li>\n
Resolução nº 568 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.662, em nome da empresa Expresso Angrense de Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº 201300029001505.<\/li>\n
Resolução nº 569 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.812, em nome da empresa Maria Almada da Silva, conforme processo nº 201300029001496.<\/li>\n
Resolução nº 570 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.450, em nome da empresa Reis e França Transportes e Turismo, conforme processo nº 201300029005164.<\/li>\n
Resolução nº 571 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.915, em nome da empresa Viação Indaiatubana Ltda, conforme processo nº 201300029002412.<\/li>\n
Resolução nº 572 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.692, em nome da empresa José Nivaldo de Almeida Filho, conforme processo nº 201300029000051.<\/li>\n
Resolução nº 573 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.828, em nome da empresa Marcos Aurélio Barbosa Rocha, conforme processo nº 201300029001541.<\/li>\n
Resolução nº 574 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.728, em nome da empresa Marcos Leandro P. de Andrade, conforme processo nº 201300029000348.<\/li>\n
Resolução nº 575 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.557, em nome da empresa Eva da Silva Viana, conforme processo nº 201300029000005.<\/li>\n
Resolução nº 576 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.134, em nome da empresa Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo nº 201200029001017.<\/li>\n
Resolução nº 577 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854688, em nome da empresa Rômulo Marçal de Jesus, conforme processo nº 201100029001259.<\/li>\n
Resolução nº 578 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.995, em nome da empresa Vilson Pietschak, conforme processo nº 201100029007529.<\/li>\n
Resolução nº 579 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808550, em nome da empresa RDA Turismo e Transportes Ltda, conforme processo nº 20090029006838.<\/li>\n
Resolução nº 580 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854660, em nome da empresa Ribe Transporte Ltda – EPP, conforme processo nº 201100029003556.<\/li>\n
Resolução nº 581 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.180, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029006536.<\/li>\n
Resolução nº 582 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.540, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009577.<\/li>\n
Resolução nº 583 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.895, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 2012000290087884.<\/li>\n
Resolução nº 584 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.478, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006346.<\/li>\n
Resolução nº 585 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.071, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029007404.<\/li>\n
Resolução nº 586 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808738, em nome da empresa Rodão Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029006412.<\/li>\n
Resolução nº 587 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.871, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029008239.<\/li>\n
Resolução nº 588 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.144, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029001103.<\/li>\n
Resolução nº 589 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.670, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001571.<\/li>\n
Resolução nº 590 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.854, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008243.<\/li>\n
Resolução nº 591 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.857, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008242.<\/li>\n
Resolução nº 592 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.911, em nome da empresa Francisco Adriano da Silva Reis, conforme processo nº 201300029001586.<\/li>\n
Resolução nº 593 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.270, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029006174.<\/li>\n
Resolução nº 594 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.219, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006575.<\/li>\n
Resolução nº 595 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.062, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo nº 201300029005690.<\/li>\n
Resolução nº 596 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809622, em nome da empresa Rotas da Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 201000029002438.<\/li>\n
Resolução nº 597 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809579, em nome da empresa Mafagusa Transportes Turísticos Ltda, conforme processo nº 201100029002816.<\/li>\n
Resolução nº 598 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.761, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000342.<\/li>\n
Resolução nº 599 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.218, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006529.<\/li>\n
Resolução nº 600 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.420, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006568.<\/li>\n
Resolução nº 601 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.162, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029004850.<\/li>\n
Resolução nº 602 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.284, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029005719.<\/li>\n
Resolução nº 603 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.483, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006515.<\/li>\n
Resolução nº 604 de 09 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.514, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006191.<\/li>\n
Resolução nº 605 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31533, em nome de DIVINO APARECIDO NASCIMENTO DANTAS, conforme processo n° 201500029003187.<\/li>\n
Resolução nº 606 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31538, em nome de Abiran de Paula Araújo, conforme processo n° 201500029004642.<\/li>\n
Resolução nº 607 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33236, em nome da Prefeitura Municipal de Agudos, conforme processo n° 201500029004355.<\/li>\n
Resolução nº 608 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 026\/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S\/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029008517.<\/li>\n
Resolução nº 609 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30846, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 2014500029000200.<\/li>\n
Resolução nº 610 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0633\/2014, em nome da empresa U.T.B. – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 2014500029003334.<\/li>\n
Resolução nº 611 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0709\/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004158.<\/li>\n
Resolução nº 612 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24717, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029006937.<\/li>\n
Resolução nº 613 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0762\/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004634.<\/li>\n
Resolução nº 614 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0747\/2015, em nome da Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201500029004517.<\/li>\n
Resolução nº 615 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0849\/2014, em nome da Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201400029004141.<\/li>\n
Resolução nº 616 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0460\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003117.<\/li>\n
Resolução nº 617 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0702\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004066.<\/li>\n
Resolução nº 618 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0943\/2015 em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201500029005257.<\/li>\n
Resolução nº 619 de 11 de março de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0698\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004057.<\/li>\n
Resolução nº 620 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0471\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003133.<\/li>\n
Resolução nº 621 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0701\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004070.<\/li>\n
Resolução nº 622 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0927\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005235.<\/li>\n
Resolução nº 623 de 11 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0770\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004666.<\/li>\n
Resolução nº 624 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.500, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029007516.<\/li>\n
Resolução nº 625 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.043, em nome da empresa Sagres Associados S\/A, conforme processo nº 201300029002096.<\/li>\n
Resolução nº 626 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.201, em nome da empresa Viação Santo Antônio Ltda, conforme processo nº 201200029001581.<\/li>\n
Resolução nº 627 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.986, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201200029004734.<\/li>\n
Resolução nº 628 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.214, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029001654.<\/li>\n
Resolução nº 629 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.457.343, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029004740.<\/li>\n
Resolução nº 630 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855894, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201200029005007.<\/li>\n
Resolução nº 631 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855904, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029005173.<\/li>\n
Resolução nº 632 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.225, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo n° 201200029001639.<\/li>\n
Resolução nº 633 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.217, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo n° 201200029001660.<\/li>\n
Resolução nº 634 de 14 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.457.344, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo n° 201200029001354.<\/li>\n
Resolução nº 635 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.487, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029006675.<\/li>\n
Resolução nº 636 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.295, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201200029006135.<\/li>\n
Resolução nº 637 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.550, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006703.<\/li>\n
Resolução nº 638 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.162, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029009589.<\/li>\n
Resolução nº 639 de 15 de março de 2016<\/strong><\/span>.<\/a> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.865, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201300029001531.<\/li>\n
Resolução nº 640 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.673, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001128.<\/li>\n
Resolução nº 641 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.171, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000378.<\/li>\n
Resolução nº 642 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.819, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001529.<\/li>\n
Resolução nº 643 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.195, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006534.<\/li>\n
Resolução nº 644 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856514, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006419.<\/li>\n
Resolução nº 645 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.282, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201200029005708.<\/li>\n
Resolução nº 646 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.715, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029000074.<\/li>\n
Resolução nº 647 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.483, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001130.<\/li>\n
Resolução nº 648 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.919, em nome da empresa C. DANTAS TURISMO, conforme processo nº 201300029000392.<\/li>\n
Resolução nº 649 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.765, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000242.<\/li>\n
Resolução nº 650 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.866, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001560.<\/li>\n
Resolução nº 651 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.254, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029005701.<\/li>\n
Resolução nº 652 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.163, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029004851.<\/li>\n
Resolução nº 653 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.693, em nome da empresa C. DANTAS TURISMO, conforme processo nº 201300029000052.<\/li>\n
Resolução nº 654 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.704, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201300029000065.<\/li>\n
Resolução nº 655 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.197, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006619.<\/li>\n
Resolução nº 656 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.553, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 20130002900029.<\/li>\n
Resolução nº 657 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.903, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001532.<\/li>\n
Resolução nº 658 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.639, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029004623.<\/li>\n
Resolução nº 659 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.708, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000067.<\/li>\n
Resolução nº 660 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.813, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029007369.<\/li>\n
Resolução nº 661 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.067, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029005484.<\/li>\n
Resolução nº 662 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.764, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000246.<\/li>\n
Resolução nº 663 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.790, em nome da empresa Abençoado Transportes e Encomendas Ltda, conforme processo nº 201300029003188.<\/li>\n
Resolução nº 664 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.773, em nome da empresa Antônio dos Reis Pereira Pinheiro, conforme processo nº 201300029000281.<\/li>\n
Resolução nº 665 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 581447, em nome da empresa Viviane Conceição de Souza, conforme processo nº 201100029002938.<\/li>\n
Resolução nº 666 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.967, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento, conforme processo nº 201200029005691.<\/li>\n
Resolução nº 667 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.801, em nome da empresa Dayanny Galvão Modesto, conforme processo nº 201300029001499.<\/li>\n
Resolução nº 668 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.097, em nome da empresa Flexa de Prata Transporte e Turismo Ltda-EPP, conforme processo nº 201200029000471.<\/li>\n
Resolução nº 669 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.968, em nome da empresa Francisco Batista de Andrade, conforme processo nº 201100029007540.<\/li>\n
Resolução nº 670 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.571, em nome da empresa Izabel Maria da Silva, conforme processo nº 201300029001514.<\/li>\n
Resolução nº 671 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822875, em nome da empresa José Maria da Silva, conforme processo nº 201100029005650.<\/li>\n
Resolução nº 672 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.480, em nome da empresa ML. Martins dos Santos, conforme processo nº 201300029001114.<\/li>\n
Resolução nº 673 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.536, em nome da empresa Moacir G.N. Neto, conforme processo nº 201200029009597.<\/li>\n
Resolução nº 674 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.393, em nome da empresa Nery Braz de Amorim, conforme processo nº 201300029004056.<\/li>\n
Resolução nº 675 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.972, em nome da empresa Osvaldo dos Santos Duraes – ME, conforme processo nº 201200029005687.<\/li>\n
Resolução nº 676 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855921, em nomeda empresa Papa Jerimum Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003992.<\/li>\n
Resolução nº 677 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855908, em nome da empresa Iristur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006440.<\/li>\n
Resolução nº 678 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.891, em nome da empresa Valdivino do Nascimento Santos, conforme processo nº 201200029008803.<\/li>\n
Resolução nº 679 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856469, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029006712.<\/li>\n
Resolução nº 680 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856030, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201300029000289.<\/li>\n
Resolução nº 681 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.196, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029006533.<\/li>\n
Resolução nº 682 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.774, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201300029000191.<\/li>\n
Resolução nº 683 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809283, em nome da empresa PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA, conforme processo nº 200900029009397.<\/li>\n
Resolução nº 684 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.524, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029008735.<\/li>\n
Resolução nº 685 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.518, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029009311.<\/li>\n
Resolução nº 686 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.524, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029009310.<\/li>\n
Resolução nº 687 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.212, em nome da empresa J.S. Lima de Gois e Cia. Ltda, conforme processo nº 201200029001650.<\/li>\n
Resolução nº 688 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.141, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029001104.<\/li>\n
Resolução nº 689 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.226, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029001220<\/li>\n
Resolução nº 690 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.504, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029009278.<\/li>\n
Resolução nº 691 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.101, emnome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029004879.<\/li>\n
Resolução nº 692 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.509, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029009289.<\/li>\n
Resolução nº 693 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.328, em nome da empresa COOTRANSP – COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA, conforme processo nº 201200029006761.<\/li>\n
Resolução nº 694 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.185, em nome da empresa TERRA E SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, conforme processo nº 201200029006571.<\/li>\n
Resolução nº 695 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.181, em nome da empresa Maria dos Merces Mendes Ferreira e Cia. Ltda, conforme processo nº 201200029001104.<\/li>\n
Resolução nº 696 de 18 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.972, em nome da empresa J. DA SILVA TURISMO – ME, conforme processo nº 201300029000338.<\/li>\n
Resolução nº 697 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.572, em nome da empresa IZABEL MARIA DA SILVA, conforme processo nº 201300029001549.<\/li>\n
Resolução nº 698 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854767, em nome da empresa POMPTUR POMPÉIA TURISMO LTDA, conformeprocesso nº 201100029003142.<\/li>\n
Resolução nº 699 de 15 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.764, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000197.<\/li>\n
Resolução nº 700 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822501, em nome da empresa Raimundo José Andrade, conforme processo n° 201000029000552.<\/li>\n
Resolução nº 701 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855161, em nome da empresa Viação Transacreana Ltda, conforme processo n° 201000029008405.<\/li>\n
Resolução nº 702 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822763, em nome da empresa Aguiar Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201000029000417.<\/li>\n
Resolução nº 703 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822026, em nome da empresa Guiomar Coelho Silva Júnior, conforme processo n° 201000029000515.<\/li>\n
Resolução nº 704 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855785, em nome da empresa Regiane Costa Brito, conforme processo n° 201100029003364.<\/li>\n
Resolução nº 705 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855821, em nome da empresa José Maria Barbosa Machado, conforme processo n° 201100029001920.<\/li>\n
Resolução nº 706 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854691, em nome da empresa Maria Lúcia de Sousa, conforme processo n° 201100029001820.<\/li>\n
Resolução nº 707 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.430.970, em nome da empresa Vilson Petschak, conforme processo n° 201100029007608.<\/li>\n
Resolução nº 708 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.455, em nome da empresa Reinaldo Aparecido Soares, conforme processo n° 201100029005331.<\/li>\n
Resolução nº 709 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 581446, em nome da empresa Viviane Conceição de Souza, conforme processo n° 201100029002935.<\/li>\n
Resolução nº 710 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.458, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029005335.<\/li>\n
Resolução nº 711 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.459, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029005327.<\/li>\n
Resolução nº 712 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855250, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029004644.<\/li>\n
Resolução nº 713 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855708, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029005325.<\/li>\n
Resolução nº 714 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855080, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201100029004880.<\/li>\n
Resolução nº 715 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856096, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201100029004878.<\/li>\n
Resolução nº 716 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854770, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo n° 201100029003141.<\/li>\n
Resolução nº 717 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0581\/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029003510.<\/li>\n
Resolução nº 718 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0749\/2015, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201500029004627.<\/li>\n
Resolução nº 719 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0823\/2015, em nome da empresa Transportes Bolinha Ltda., conforme processo n° 201500029004771.<\/li>\n
Resolução nº 720 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0236\/2015, em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda. – ME, conforme processo n° 201500029002238.<\/li>\n
Resolução nº 721 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0791\/2015, em nome da empresa Darlan Bessa Amorim e Cia Ltda., conforme processo n° 201500029004598.<\/li>\n
Resolução nº 722 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0825\/2015, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201500029004773.<\/li>\n
Resolução nº 723 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26095, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201200029009579.<\/li>\n
Resolução nº 724 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31519, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme processo n° 201500029005336.<\/li>\n
Resolução nº 725 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão do Auto de Infração nº 0877\/2015, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004924.<\/li>\n
Resolução nº 726 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0579\/2014, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029003430.<\/li>\n
Resolução nº 727 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0624\/2014, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029003484.<\/li>\n
Resolução nº 728 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0719\/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004152.<\/li>\n
Resolução nº 729 de 21 de março de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822517, em nome da empresa C. S. Turismo Ltda., conforme processo nº 201000029001071.<\/li>\n
Resolução nº 730 de 01 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 28751, em nome da empresa Nilton Peixoto dos Santos, conforme processo n° 201300029009280.<\/li>\n
Resolução nº 731 de 04 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29596, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008838.<\/li>\n
Resolução nº 732 de 04 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28396, em nome da empresa Tropical Transportes Ltda., conforme processo n° 201300029006137.<\/li>\n
Resolução nº 733 de 04 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0891\/2015 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201500029005096.<\/li>\n
Resolução nº 734 de 04 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 34618, em nome da empresa Antônio Alzidon da Silva, conforme processo n° 201500029006129.<\/li>\n
Resolução nº 735 de 04 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0609\/2015, em nome da empresa Costa Transportes Ltda., conforme processo n° 201500029003644.<\/li>\n
Resolução nº 736 de 04 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0334\/2015 em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201500029002552.<\/li>\n
Resolução nº 737 de 04 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0847\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004937.<\/li>\n
Resolução nº 738 de 04 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29751 em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201300029009097.<\/li>\n
Resolução nº 739 de 05 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0041\/2014, em nome do Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, conforme processo n° 201400029005957.<\/li>\n
Resolução nº 740 de 05 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0051\/2014, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201400029006807.<\/li>\n
Resolução nº 741 de 06 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 005\/2015-AGRSFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S\/A – CELG D, conforme Processo nº 201500029005570.<\/li>\n
Resolução nº 742 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0892\/2015 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201500029005097.<\/li>\n
Resolução nº 743 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 030459, em nome da Trans Líder Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda-ME, conforme processo n° 201300029011107.<\/li>\n
Resolução nº 744 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30290, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda – ME, conforme processo n° 201400029003210.<\/li>\n
Resolução nº 745 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30291, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda – ME, conforme processo n° 201400029003219.<\/li>\n
Resolução nº 746 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14641, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029003176.<\/li>\n
Resolução nº 747 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.988, em nome da empresa O de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029001550.<\/li>\n
Resolução nº 748 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.770, em nome da empresa Transtur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000365.<\/li>\n
Resolução nº 749 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.742, em nome da empresa MG de Moura Turismo – EEIRELI – ME, conforme processo nº 201300029006353.<\/li>\n
Resolução nº 750 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.050, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029004870.<\/li>\n
Resolução nº 751 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.255, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029005715.<\/li>\n
Resolução nº 752 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.853, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008192.<\/li>\n
Resolução nº 753 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.841, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029007755.<\/li>\n
Resolução nº 754 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855140, em nome da empresa Transportadora Turística GM Ltda, conforme processo nº 201100029001527.<\/li>\n
Resolução nº 755 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.177, em nome da empresa LV Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029001244.<\/li>\n
Resolução nº 756 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821470, em nome da empresa João dos Reis de Souza, conforme processo nº 200900029009568.<\/li>\n
Resolução nº 757 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33272, em nome da empresa EUCATUR – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201500029004613.<\/li>\n
Resolução nº 758 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33198, em nome da empresa Município de Itaguarí, conforme processo n° 201500029005061.<\/li>\n
Resolução nº 759 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33237, em nome da empresa Afonso Mineração e Logística Ltda, conforme processo n° 201500029004791.<\/li>\n
Resolução nº 760 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29683, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008910.<\/li>\n
Resolução nº 761 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0029\/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S\/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029007791.<\/li>\n
Resolução nº 762 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33264, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme processo n° 201500029003469.<\/li>\n
Resolução nº 763 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30117, em nome da empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029010454.<\/li>\n
Resolução nº 764 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30478, em nome da empresa Trans Líder Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda, conforme processo n° 201300029011173.<\/li>\n
Resolução nº 765 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0459\/2014, em nome da empresa União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201400029002821.<\/li>\n
Resolução nº 766 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 064\/2015, em nome da empresa Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização\/MNSL – Maternidade Nossa Senhora de Lourdes., conforme processo n° 201500029001892.<\/li>\n
Resolução nº 767 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31362, em nome da empresa Ana Maria Rodrigues da Cruz e Cia. Ltda – ME., conforme processo n° 201400029001330.<\/li>\n
Resolução nº 768 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0865\/2015, em nome da empresa Central Energética de Morrinhos S\/A., conforme processo n° 201500029004946.<\/li>\n
Resolução nº 769 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento, referente ao Auto de Infração nº 0827\/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004776.<\/li>\n
Resolução nº 770 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 032\/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S\/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029006285.<\/li>\n
Resolução nº 771 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0639\/2015, em nome da empresa Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda., conforme processo n° 201500029003790.<\/li>\n
Resolução nº 772 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0708\/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201500029004156.<\/li>\n
Resolução nº 773 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0925\/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005233.<\/li>\n
Resolução nº 774 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0886\/2015 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201500029005091.<\/li>\n
Resolução nº 775 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0124\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029004309.<\/li>\n
Resolução nº 776 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0115\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029004301.<\/li>\n
Resolução nº 777 de 11 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0742\/2015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004382.<\/li>\n
Resolução nº 778 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.169, em nome da empresa Santostur Agência de Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029000381.<\/li>\n
Resolução nº 779 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.945, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 201200029004842.<\/li>\n
Resolução nº 780 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.675, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029001123.<\/li>\n
Resolução nº 781 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.781, em nome da empresa C.M. Trans, conforme processo nº 201300029000356.<\/li>\n
Resolução nº 782 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.381, em nome da empresa Eduardo Kobayashi Amaral, conforme processo nº 201300029000277.<\/li>\n
Resolução nº 783 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.908, em nome da empresa COOPERTRANS – Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento, conforme processo nº 201300029000257.<\/li>\n
Resolução nº 784 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.759, em nome da empresa Dayanny Galvão Modesto, conforme processo nº 201300029000287.<\/li>\n
Resolução nº 785 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.409, em nome da empresa Edvam Pires Barbosa, conforme processo nº 201300029003200.<\/li>\n
Resolução nº 786 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.654, em nome da empresa Água Branca Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201300029001582.<\/li>\n
Resolução nº 787 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.028, em nome da empresa Trancolar Locadora de Veículo Ltda., conforme processo nº 201300029002077.<\/li>\n
Resolução nº 788 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.413, em nome da empresa Ubiratan Lemos Abade, conforme processo nº 201300029006352.<\/li>\n
Resolução nº 789 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.095, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. – ME, conforme processo nº 201200029006592.<\/li>\n
Resolução nº 790 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.096, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. – ME, conforme processo nº 201200029006648.<\/li>\n
Resolução nº 791 de 13 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.775, em nome da empresa L.C. dos Santos Silva – Turismo ME, conforme processo nº 201100029001742.<\/li>\n
Resolução nº 792 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.079, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029000302.<\/li>\n
Resolução nº 793 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.164, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029001254.<\/li>\n
Resolução nº 794 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.937, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira, conforme processo nº 201100029004752.<\/li>\n
Resolução nº 795 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.182, em nome da empresa Pomptur Pompéia Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029003112.<\/li>\n
Resolução nº 796 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.026, em nome da empresa Marte Transportadora Turística Ltda., conforme processo nº 201200029009582.<\/li>\n
Resolução nº 797 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.475, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006874.<\/li>\n
Resolução nº 798 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855.899, em nome da empresa Dayanny Galvão Modesto, conforme processo n° 201200029005168.<\/li>\n
Resolução nº 799 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.371, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. – ME, conforme processo n° 201200029003341.<\/li>\n
Resolução nº 800 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.372, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. – ME, conforme processo n° 201200029003353.<\/li>\n
Resolução nº 801 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.441, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo n° 201200029000224.<\/li>\n
Resolução nº 802 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.093, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo n° 201200029000525.<\/li>\n
Resolução nº 803 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.431.000, em nome da empresa Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo n° 201200029001766.<\/li>\n
Resolução nº 804 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.228, em nome da empresa Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo n° 201200029005186.<\/li>\n
Resolução nº 805 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856.229, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva, conforme processo n° 201200029001698. <\/li>\n
Resolução nº 806 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.129, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda., conforme processo n° 201200029004985.<\/li>\n
Resolução nº 807 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855.953, em nome da empresa Brasil Vip Turismo e Transporte Ltda, conforme processo n° 201200029000514.<\/li>\n
Resolução nº 808 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 763.544, em nome da empresa São Luiz Turismo Ltda., conforme processo n° 200700029002729.<\/li>\n
Resolução nº 809 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808.190, em nome da empresa Dines Turismo Ltda., conforme processo n° 200800029001432.<\/li>\n
Resolução nº 810 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808.191, em nome da empresa Dines Turismo Ltda., conforme processo n° 200800029001419.<\/li>\n
Resolução nº 811 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.727, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 201200029003344.<\/li>\n
Resolução nº 812 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.470, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201300029005702.<\/li>\n
Resolução nº 813 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.876, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029001533.<\/li>\n
Resolução nº 814 de 14 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.262, em nome da empresa Cootransp. Coop. Transportes Ltda., conforme processo nº 201200029005678.<\/li>\n
Resolução nº 815 de 18 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 078\/2008, em nome da empresa Cond. Ed. Centro de Medicina Amyn Daher., conforme Processo nº 200700029004220.<\/li>\n
Resolução nº 816 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0852\/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004910.<\/li>\n
Resolução nº 817 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20606, em nome da empresa Gleibson Gonçalves de Oliveira, conforme processo n° 201100029000252.<\/li>\n
Resolução nº 818 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822515, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme Processo nº 201000029000636.<\/li>\n
Resolução nº 819 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0029\/2015, em nome da empresa Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização – HUAPA – Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia., conforme processo n° 201500029002205.<\/li>\n
Resolução nº 820 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 34637, em nome da empresa NTC Serviços Ltda, conforme processo n° 201500029006118.<\/li>\n
Resolução nº 821 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0871\/2015 em nome da empresa Viação Planaltina Ltda., conforme processo n° 201500029004949.<\/li>\n
Resolução nº 822 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0045\/2014, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme processo n° 201400029006491.<\/li>\n
Resolução nº 823 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0208\/2015 em nome da empresa Central Energética Morrinhos S\/A., conforme Processo nº 201500029002011.<\/li>\n
Resolução nº 824 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.151, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029008704.<\/li>\n
Resolução nº 825 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.427, em nome da empresa Turismo ABC Ltda-ME, conforme processo nº 201200029008701.<\/li>\n
Resolução nº 826 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.832, em nome da empresa Viação Planeta Ltda, conforme processo nº 201300029006350.<\/li>\n
Resolução nº 827 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.415, em nome da empresa Dirce Turismo e Locação de Veículos Ltda, conforme processo nº 201300029007415.<\/li>\n
Resolução nº 828 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.486, em nome da Empresa Santo Antônio, Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029011001.<\/li>\n
Resolução nº 829 de 26 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855684, em nome da empresa Barratur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029000944.<\/li>\n
Resolução nº 830 de 04 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0657\/2015, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201500029003795.<\/li>\n
Resolução nº 831 de 04 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0572\/2015, em nome da empresa UTB União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201500029003519.<\/li>\n
Resolução nº 832 de 04 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31049, em nome de Denilson Ribeiro, conforme processo n° 201400029004019.<\/li>\n
Resolução nº 833 de 04 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0022\/2015, em nome da Organização Social IGES – Instituto de Gestão em Saúde, gestor do HUGO conforme processo n° 201500029001329.<\/li>\n
Resolução nº 834 de 04 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006\/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes- HDT – Hospital de Doenças Tropicais, conforme processo n° 201500029001101.<\/li>\n
Resolução nº 835 de 04 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32804, em nome de Homero Moreira da Silva, conforme processo n° 201600029000072.<\/li>\n
Resolução nº 836 de 05 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30875 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.,conforme processo n° 201400029000064.<\/li>\n
Resolução nº 837 de 05 de maio de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 25249, em nome da empresa Ozileia do Nascimento Patriarca Moreira., conforme Processo nº 201200029003745.<\/li>\n
Resolução nº 838 de 09 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.784, em nome da empresa Eucatur Ltda., conforme processo nº 201400029004364.<\/li>\n
Resolução nº 839 de 05 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.689, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 201100029001339.<\/li>\n
Resolução nº 840 de 11 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.289, em nome da empresa Soltur Viagens e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029006171.<\/li>\n
Resolução nº 841 de 11 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822557, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 200900029011283.<\/li>\n
Resolução nº 842 de 11 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822621, em nome da empresa Duarte Amorim e Almeida Ltda – EPP, conforme processo nº 201300029005461.<\/li>\n
Resolução nº 843 de 05 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.561, em nome da empresa Lindan Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029010082.<\/li>\n
Resolução nº 844 de 11 de maio de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002\/2015-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S\/A – CELG D, conforme Processo nº 201400029005040.<\/li>\n
Resolução nº 845 de 18 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.785, em nome da empresa Nacional Expresso Ltda, conforme Processo nº 201400029004365.<\/li>\n
Resolução nº 846 de 18 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33269, em nome da empresa Viação Dedo de Deus Ltda, conforme processo n° 201500029004353.<\/li>\n
Resolução nº 847 de 18 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0019\/2015, em nome da Instituto de Gestão em Saúde –IGES , conforme processo n° 201500029002168.<\/li>\n
Resolução nº 848 de 18 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29840, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009787.<\/li>\n
Resolução nº 849 de 18 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111\/2015 em nome da empresa IGH – Instituto de Gestão e Humanização., conforme Processo nº 201500029004295.<\/li>\n
Resolução nº 850 de 18 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.359, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme Processo nº 201200029002691.<\/li>\n
Resolução nº 851 de 18 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 1023\/2014, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201400029004701.<\/li>\n
Resolução nº 852 de 18 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29436, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo n° 201300029006938.<\/li>\n
Resolução nº 853 de 20 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0868\/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme Processo nº 201500029004952.<\/li>\n
Resolução nº 854 de 20 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0848\/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme Processo nº 201500029004906.<\/li>\n
Resolução nº 855 de 31 de maio de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0898\/2015, em nome da empresa Divino Valterli Pacheco – ME , conforme processo n° 201500029005103.<\/li>\n
Resolução nº 856 de 31 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31358, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029001290.<\/li>\n
Resolução nº 857 de 31 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 34605, em nome da empresa TW Comércio de Papéis e Informática Ltda., conforme Processo nº 2015000029004940.<\/li>\n
Resolução nº 858 de 31 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117617, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029002089.<\/li>\n
Resolução nº 859 de 31 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763.804, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201000029001500.<\/li>\n
Resolução nº 860 de 31 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24047, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002077.<\/li>\n
Resolução nº 861 de 31 de maio de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34625, em nome da Prefeitura Municipal de Itapuranga., conforme processo n° 201500029006781.<\/li>\n
Resolução nº 862 de 01 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1475641, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda., conforme processo nº 201300029004625.<\/li>\n
Resolução nº 863 de 01 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1459331, em nome da empresa TOPTUR Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029002674.<\/li>\n
Resolução nº 864 de 01 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856347, em nome da empresa José Aildon Teodozio de Souza, conforme processo nº 201000029004416.<\/li>\n
Resolução nº 865 de 01 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822374, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 200900029012246.<\/li>\n
Resolução nº 866 de 01 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855859, em nome da empresa Capuano Fretamento e Turismo Ltda.-EPP, conforme processo nº 201200029002804.<\/li>\n
Resolução nº 867 de 01 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 001\/2013 em nome da concessionária Saneamento de Goiás S\/A – SANEAGO., conforme Processo nº 201200029004432.<\/li>\n
Resolução nº 868 de 07 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0055\/2014, em nome da Organização Social Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem, conforme processo n°201400029007635.<\/li>\n
Resolução nº 869 de 08 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34664, em nome da empresa Viação Raissa Ltda, conforme processo n° 201500029006916.<\/li>\n
Resolução nº 870 de 08 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0113\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004298.<\/li>\n
Resolução nº 871 de 08 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0116\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 2015000290040302.<\/li>\n
Resolução nº 872 de 08 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0044\/2014, em nome do Hospital de Urgência de Anápolis, Dr. Henrique Santillo – FASA., conforme processo n° 201400029006469.<\/li>\n
Resolução nº 873 de 08 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0769\/2015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004665.<\/li>\n
Resolução nº 874 de 08 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0265\/2015, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201500029002298.<\/li>\n
Resolução nº 875 de 08 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31550, em nome da empresa Transleles Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201500029006914.<\/li>\n
Resolução nº 876 de 08 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 763776, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 200900029010653.<\/li>\n
Resolução nº 877 de 08 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 763776, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 200900029010653.<\/li>\n
Resolução nº 878 de 06 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0848\/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme Processo nº 201500029004906.<\/li>\n
Resolução nº 879 de 06 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.130, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201200029004883.<\/li>\n
Resolução nº 880 de 06 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.147, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201200029008714.<\/li>\n
Resolução nº 881 de 06 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.472, em nome da empresa Lindan Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029005703.<\/li>\n
Resolução nº 882 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0010\/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes., conforme processo n° 201500029001099.<\/li>\n
Resolução nº 883 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0016\/2015, em nome da empresa AGIR – Associação Goiana de Integralização e Reabilitação, conforme processo n° 201500029001211.<\/li>\n
Resolução nº 884 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0011\/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201500029001098.<\/li>\n
Resolução nº 885 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0046\/2014, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201400029006566.<\/li>\n
Resolução nº 886 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003\/2013, em nome da Organização Social IGES – Instituto de Gestão em Saúde, conforme processo n° 201300029009563.<\/li>\n
Resolução nº 887 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0119\/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004297.<\/li>\n
Resolução nº 888 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0121\/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004306.<\/li>\n
Resolução nº 889 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0114\/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004294.<\/li>\n
Resolução nº 890 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0125\/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004308.<\/li>\n
Resolução nº 891 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0053\/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201500029001575.<\/li>\n
Resolução nº 892 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0117\/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004300.<\/li>\n
Resolução nº 893 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 18\/2014, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201400029000646.<\/li>\n
Resolução nº 894 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 17\/2014, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201400029000644.<\/li>\n
Resolução nº 895 de 10 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 20\/2014, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201400029000649.<\/li>\n
Resolução nº 896 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0120\/2015 em nome do IGH – Instituto de Gestão e Humanização., conforme Processo nº 201500029004305.<\/li>\n
Resolução nº 897 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0110\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme processo n° 201500029003295.<\/li>\n
Resolução nº 898 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30755, em nome da empresa Trans Líder – Transporte Municipal, Intermuniciipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda – ME, conforme Processo nº 2013000029011670.<\/li>\n
Resolução nº 899 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.110, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029004882.<\/li>\n
Resolução nº 900 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.253, em nome da empresa COOTRANSP – Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029005679.<\/li>\n
Resolução nº 901 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.539, em nome da empresa Toptur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008712.<\/li>\n
Resolução nº 902 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.148, em nome da empresa Lindan Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 201300029000020.<\/li>\n
Resolução nº 903 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.156, em nome da empresa Transportadora JDF Ltda, conforme processo nº 201200029008702.<\/li>\n
Resolução nº 904 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 582392, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 200700029006268.<\/li>\n
Resolução nº 905 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0752\/2015, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201500029004632.<\/li>\n
Resolução nº 906 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0588\/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004632.<\/li>\n
Resolução nº 908 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.498, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201300029007425.<\/li>\n
Resolução nº 909 de 16 de junho de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.233, em nome da empresa Julice Lucia Moreira Pinto, conforme processo nº 201200029002091.<\/li>\n
Resolução nº 910 de 16 de junho de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.337, em nome da empresa Doannytur Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201200029002841.<\/li>\n
Resolução nº 911 de 16 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34668, em nome de Adarcino Pereira de Moraes – ME, conforme processo n° 201600029000200.<\/li>\n
Resolução nº 912 de 16 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.782, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201400029003688.<\/li>\n
Resolução nº 913 de 16 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855907, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme processo nº 201100029007140.<\/li>\n
Resolução nº 914 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.905, em nome da empresa Luiz Severino de Araujo Filho, conforme processo nº 201300029000041.<\/li>\n
Resolução nº 915 de 21 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento de cobrança indevida pela concessionária Saneamento de Goiás S\/A – SANEAGO, conforme processo n° 201500029004648.<\/li>\n
Resolução nº 916 de 22 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0063\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH – Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme processo n° 201500029001891.<\/li>\n
Resolução nº 917 de 22 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34732, em nome da empresa TRANSLELES – Transporte Turismo Ltda – ME., conforme processo n° 201500029006917.<\/li>\n
Resolução nº 918 de 22 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32583, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201600029001225.<\/li>\n
Resolução nº 919 de 22 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0051\/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes-ISG, Condomínio Solidariedade., conforme Processo nº 2015000029001577.<\/li>\n
Resolução nº 920 de 22 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0058\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme processo n° 201500029001885.<\/li>\n
Resolução nº 921 de 27 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822504, em nome da empresa Kandango Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 20100002900560.<\/li>\n
Resolução nº 922 de 27 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822375, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 20100029000369.<\/li>\n
Resolução nº 923 de 15 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.438, em nome da empresa Vigilato e Campos Transportes e Turismo Ltda. –ME, conforme processo nº 201200029009282.<\/li>\n
Resolução nº 924 de 04 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32847 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201600029001704.<\/li>\n
Resolução nº 925 de 29 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0068\/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029002169.<\/li>\n
Resolução nº 926 de 29 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Pedido de Revisão da decisão do Termo de Lançamento nº 315\/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo nº 201300029004848.<\/li>\n
Resolução nº 927 de 29 de junho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão, referente ao Auto de Infração nº 0122\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029004304.<\/li>\n
Resolução nº 928 de 07 de julho de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34764, em nome da empresa Rafael da Silva, conforme processo n° 201600029000711.<\/li>\n
Resolução nº 929 de 07 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33063, em nome da empresa Viação Cunha Ltda.-ME, conforme processo n° 201600029001508.<\/li>\n
Resolução nº 930 de 07 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001\/2016-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S\/A – CELG D, conforme Processo nº 201600029000903.<\/li>\n
Resolução nº 931 de 11 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855167, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme Processo nº 201000029008982.<\/li>\n
Resolução nº 932 de 11 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.247, em nome da empresa Land Tour Transportes e Turismo Ltda.- EPP, conforme Processo nº 201200029002671.<\/li>\n
Resolução nº 933 de 25 de janeiro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.338, em nome da empresa Doannytur Agência de Viagens e Turismo Ltda.,conforme processo nº 201200029002828.<\/li>\n
Resolução nº 934 de 13 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118\/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029004299.<\/li>\n
Resolução nº 935 de 13 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006\/2015 em nome da organização social Instituto Sócrates Guanaes – ISG (Hospital de Doenças Tropicais – HDT), conforme Processo nº 201500029001101.<\/li>\n
Resolução nº 936 de 13 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0014\/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201500029001094.<\/li>\n
Resolução nº 937 de 13 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0022\/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme Processo nº 201500029001329.<\/li>\n
Resolução nº 938 de 20 de julho de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33064, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. – ME. conforme processo n° 201600029001507.<\/li>\n
Resolução nº 939 de 20 de julho de 2015.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33061, em nome da empresa UTB União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201600029001514.<\/li>\n
Resolução nº 940 de 20 de julho de 2015.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34788, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda.,conforme processo n° 201600029001792.<\/li>\n
Resolução nº 941 de 29 de julho de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201600029004085.<\/li>\n
Resolução nº 942 de 29 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 201600029004089.<\/li>\n
Resolução nº 943 de 29 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás – COOTEGO, conforme processo n.º 201600029004088.<\/li>\n
Resolução nº 944 de 29 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S\/A., conforme processo n.º 201600029004000.<\/li>\n
Resolução nº 945 de 29 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201600029004084.<\/li>\n
Resolução nº 946 de 22 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32805, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Americano do Brasil, conforme processo n° 201600029000480.<\/li>\n
Resolução nº 947 de 22 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32567, em nome de Rogério Navarro Veiga, conforme processo n° 201600029001577.<\/li>\n
Resolução nº 948 de 22 de julho de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0027\/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029001451.<\/li>\n
Resolução nº 949 de 02 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856091, em nome da empresa Moura Transportes Ltda-EPP, conforme processo nº 201100029004710.<\/li>\n
Resolução nº 950 de 02 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0033\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH \/ Hospital Materno Infantil-HMI, conforme processo n° 201500029001465.<\/li>\n
Resolução nº 951 de 02 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34698, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo n° 201600029000860.<\/li>\n
Resolução nº 952 de 02 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32572, em nome da empresa Saba Armazém Gerais Ltda, conforme processo n° 201600029001805.<\/li>\n
Resolução nº 953 de 02 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0762\/2015 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 201500029004634.<\/li>\n
Resolução nº 954 de 03 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33062, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201600029001506.<\/li>\n
Resolução nº 955 de 03 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32584, em nome da empresa UTB-União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201600029001217.<\/li>\n
Resolução nº 956 de 10 de agosto de 2016<\/span><\/a>.<\/span><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32587, em nome da empresa REALSUL – Transportes e Turismo Ltda – EPP, conforme processo n° 201600029001219.<\/li>\n
Resolução nº 957 de 10 de agosto de 2016<\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0125\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH (Hospital Materno Infantil – HMI), conforme Processo nº 201500029004308.<\/li>\n
Resolução nº 958 de 10 de agosto de 2016<\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0116\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH (Hospital Materno Infantil – HMI), conforme Processo nº 201500029004302.<\/li>\n
Resolução nº 959 de 10 de agosto de 2016<\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0113\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH (Hospital Materno Infantil – HMI), conforme Processo nº 201500029004298.<\/li>\n
Resolução nº 960 de 11 de agosto de 2016<\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34790, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo n° 201600029001794.<\/li>\n
Resolução nº 961 de 11 de agosto de 2016<\/span><\/span><\/a>.<\/span> <\/strong><\/strong><\/span>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32822, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme processo n° 201600029001803.<\/li>\n
Resolução nº 962 de 11 de agosto de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0004\/2015-AGRSFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S\/A – CELG D, conforme Processo nº 201500029001730.<\/li>\n
Resolução nº 963 de 12 de agosto de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0123\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH., conforme Processo nº 201500029004303.<\/li>\n
Resolução nº 964 de 10 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0063\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH – Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme Processo nº 201500029001891.<\/li>\n
Resolução nº 965 de 17 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1044\/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201400029004779.<\/li>\n
Resolução nº 966 de 10 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33059, em nome da empresa Turkia Brasil Locadora de Veículos e Turismo EIRELI, conforme processo n° 201600029001231.<\/li>\n
Resolução nº 967 de 10 de agosto de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31570, em nome da empresa Terra Atacado Distribuidora Ltda., conforme processo n° 201600029002519.<\/li>\n
Resolução nº 968 de 23 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31559, em nome da empresa Premium Veículos Ltda.-ME, conforme processo n° 201600029002083.<\/li>\n
Resolução nº 969 de 23 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31651, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201600029002526.<\/li>\n
Resolução nº 970 de 23 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31425, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029002535.<\/li>\n
Resolução nº 971 de 24 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 0045\/2014, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme Processo nº 201400029006491.<\/li>\n
Resolução nº 972 de 24 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029004295.<\/li>\n
Resolução nº 973 de 24 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0053\/2015 em nome do Instituto Sócrates Guanaes – ISG., conforme Processo nº 201500029001575.<\/li>\n
Resolução nº 974 de 24 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0112\/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH., conforme Processo nº 201500029004296.<\/li>\n
Resolução nº 975 de 24 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0084\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/HUAPA conforme processo n° 201500029002844.<\/li>\n
Resolução nº 976 de 30 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0006\/2015-AGRSFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S\/A – CELG D, conforme Processo nº 201500029002754.<\/li>\n
Resolução nº 977 de 30 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0083\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029002850.<\/li>\n
Resolução nº 978 de 30 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31676, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201600029002648.<\/li>\n
Resolução nº 979 de 30 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0050\/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme processo n° 201500029001578.<\/li>\n
Resolução nº 980 de 30 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31721, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo n° 201600029002276.<\/li>\n
Resolução nº 981 de 30 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0080\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/HUAPA, conforme processo n° 201500029002848.<\/li>\n
Resolução nº 982 de 30 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0075\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/HUAPA, conforme processo n° 201500029002677.<\/li>\n
Resolução nº 983 de 31 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34744, em nome da empresa Premium Veículos Ltda. – ME, conforme processo n° 201500029003644.<\/li>\n
Resolução nº 984 de 31 de agosto de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31610, em nome da empresa AGRO-RUB Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201600029002685.<\/li>\n
Resolução nº 985 de 12 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31596 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003274.<\/li>\n
Resolução nº 986 de 12 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32812, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201600029000707.<\/li>\n
Resolução nº 987 de 12 de setembro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0709\/2015 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 201500029004158.<\/li>\n
Resolução nº 988 de 12 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118\/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH., conforme Processo nº 201500029004299.<\/li>\n
Resolução nº 989 de 13 de setembro de 2016<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0031\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH\/Hospital Materno Infantil – HMI, conforme processo n° 201500029001455.<\/li>\n
Resolução nº 990 de 13 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31553, em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda-ME., conforme processo n° 201600029001915.<\/li>\n
Resolução nº 991 de 20 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0068\/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH., conforme Processo nº 201500029002169.<\/li>\n
Resolução nº 992 de 21 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32060, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201600029002813.<\/li>\n
Resolução nº 993 de 20 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0122\/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029004304.<\/li>\n
Resolução nº 994 de 20 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0103\/2015, em nome da Organização Sócrates Guanaes – ISG\/Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003090.<\/li>\n
Resolução nº 995 de 21 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31627,em nome da empresa Nativa e Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo n° 201600029002482.<\/li>\n
Resolução nº 996 de 21 de setembro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0091\/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – HURSO, conforme processo n° 201500029002895.<\/li>\n
Resolução nº 997 de 04 de abril de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31944, em nome da empresa Agro Rubi Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201600029003046.<\/li>\n
Resolução nº 998 de 21 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33225, em nome da empresa Juarez Mendes Melo – Viação Paraúna, conforme processo n° 201600029001925.<\/li>\n
Resolução nº 999 de 27 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.172, em nome da empresa L.V. Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029001199.<\/li>\n
Resolução nº 1000 de 27 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28813 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003576.<\/li>\n
Resolução nº 1001 de 27 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31575, em nome da empresa Localiza Rent a Car S\/A, conforme processo n° 201600029002753.<\/li>\n
Resolução nº 1002 de 27 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28816 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003598.<\/li>\n
Resolução nº 1003 de 27 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31558, em nome da empresa Premium Veículos Ltda – ME., conforme processo n° 201600029002085.<\/li>\n
Resolução nº 1004 de 27 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0078\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia-HUAPA, conforme processo n° 201500029002845.<\/li>\n
Resolução nº 1005 de 21 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0016\/2015 em nome da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação – AGIR, conforme Processo nº 201500029001211.<\/li>\n
Resolução nº 1006 de 27 de setembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 31463, em nome de Manuel Gimendes Júnior., conforme Processo nº 2013000029009298.<\/li>\n
Resolução nº 1007 de 04 de outubro de 2016<\/span>.<\/a> <\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32512, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029003439.<\/li>\n
Resolução nº 1008 de 04 de outubro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0079\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029002846.<\/li>\n
Resolução nº 1009 de 04 de outubro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0125\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH (Hospital Materno Infantil – HMI), conforme Processo nº 201500029004308.<\/li>\n
Resolução nº 1010 de 04 de outubro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0116\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH (Hospital Materno Infantil – HMI), conforme Processo nº 201500029004302.<\/li>\n
Resolução nº 1011 de 04 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0113\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH (Hospital Materno Infantil – HMI), conforme Processo nº 201500029004298.<\/li>\n
Resolução nº 1012 de 04 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0104\/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes – ISG\/Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003091.<\/li>\n
Resolução nº 1013 de 04 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0045\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/Hospital Materno Infantil – HMI, conforme processo n° 201500029001471.<\/li>\n
Resolução nº 1014 de 17 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0047\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH\/Hospital Materno Infantil – HMI, conforme processo n° 201500029001469.<\/li>\n
Resolução nº 1015 de 18 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 017\/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S\/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029000616.<\/li>\n
Resolução nº 1016 de 18 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31907, em nome da empresa G.P. dos Santos Transportes – ME., conforme processo n° 201600029003968.<\/li>\n
Resolução nº 1017 de 18 de outubro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32504, em nome da empresa Nutriza Agroindustrial de Alimentos S\/A, conforme processo n° 201600029003047.<\/li>\n
Resolução nº 1018 de 18 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28814 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003575.<\/li>\n
Resolução nº 1019 de 17 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0046\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH\/Hospital Materno Infantil – HMI, conforme processo n° 201500029001470.<\/li>\n
Resolução nº 1020 de 18 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31612, em nome da empresa Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda., conforme processo n° 201600029002650.<\/li>\n
Resolução nº 1021 de 18 de outubro de 2016<\/span><\/strong>.<\/a> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0058\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH – Maternidade Nossa Senhora de Lourdes., conforme Processo nº 201500029001885.<\/li>\n
Resolução nº 1022 de 27 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0076\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH\/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia – HUAPA, conforme processo n° 201500029002680.<\/li>\n
Resolução nº 1023 de 27 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0044\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH\/Hospital Materno Infantil – HMI, conforme processo n° 201500029001472.<\/li>\n
Resolução nº 1024 de 27 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0090\/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – HURSO, conforme processo n° 201500029002894.<\/li>\n
Resolução nº 1025 de 27 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0018\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES\/Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO, conforme processo n° 201500029001325.<\/li>\n
Resolução nº 1026 de 27 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0033\/2015 em nome da empresa Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH \/ Hospital Materno Infantil – HMI, conforme Processo nº 201500029001465.<\/li>\n
Resolução nº 1027 de 27 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0112\/2015 em nome da empresa Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029004296.<\/li>\n
Resolução nº 1028 de 27 de outubro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0050\/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029001578.<\/li>\n
Resolução nº 1029 de 03 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 31876, em nome de Ely César Ribeiro Filgueira, conforme processo n° 201600029003539.<\/li>\n
Resolução nº 1030 de 03 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31695,em nome da empresa Sinoedes Maria de Lima EIRELI ME.,conforme processo n° 201600029003472.<\/li>\n
Resolução nº 1031 de 03 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31779, emnome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029003566.<\/li>\n
Resolução nº 1032 de 03 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0038\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/Hospital Materno Infantil-HMI, conforme processo n° 201500029001446.<\/li>\n
Resolução nº 1033 de 03 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0081\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia – HUAPA, conforme processo n° 201500029002847.<\/li>\n
Resolução nº 1034 de 03 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0092\/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde, Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – HURSO, conforme processo n° 201500029002896.<\/li>\n
Resolução nº 1035 de 04 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0095\/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – HURSO, conforme processo n° 201500029003002.<\/li>\n
Resolução nº 1036 de 04 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0095\/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – HURSO, conforme processo n° 201500029003002.<\/li>\n
Resolução nº 1037 de 04 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0086\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia – HUAPA, conforme processo n° 201500029002842.<\/li>\n
Resolução nº 1038 de 04 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0036\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/Hospital Materno Infantil – HMI, conforme processo n° 201500029001457.<\/li>\n
Resolução nº 1039 de 04 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0075\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/HUAPA, conforme Processo nº 201500029002677.<\/li>\n
Resolução nº 1040 de 04 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0080\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/HUAPA, conforme Processo nº 201500029002848.<\/li>\n
Resolução nº 1041 de 08 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32007, em nome da empresa Guardiano e Macedo Ltda., conforme processo n° 201600029003909.<\/li>\n
Resolução nº 1042 de 08 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28811 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003583.<\/li>\n
Resolução nº 1043 de 08 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31906, em nome da empresa Antônio Vieira de Freitas, conforme processo n° 201600029003965.<\/li>\n
Resolução nº 1044 de 08 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 31794, em nome da empresa Agropecuária Pais e Filhos Ltda, conforme processo n° 201600029003756.<\/li>\n
Resolução nº 1045 de 08 de novembro de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31859, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029004042.<\/li>\n
Resolução nº 1046 de 08 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32008, em nome da empresa Guardiano & Macedo Ltda – ME., conforme processo n° 201600029003908.<\/li>\n
Resolução nº 1047 de 08 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0077\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia-HUAPA, conforme processo n° 201500029002679.<\/li>\n
Resolução nº 1048 de 08 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0084\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/HUAPA., conforme Processo nº 201500029002844.<\/li>\n
Resolução nº 1049 de 08 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118\/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/HMI, conforme Processo nº 201500029004299.<\/li>\n
Resolução nº 1050 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.235, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029005371.<\/li>\n
Resolução nº 1051 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32003, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda EPP., conforme processo n° 201600029003736.<\/li>\n
Resolução nº 1052 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32010, em nome da empresa CVC Transportes V.P. Ltda – ME., conforme processo n° 201600029003910.<\/li>\n
Resolução nº 1053 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31911, em nome da empresa MGM Manutenção e Serviços Ltda., conforme processo n° 201600029004078.<\/li>\n
Resolução nº 1054 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 31856, em nome da empresa Expresso São José Ltda, conforme processo n° 201600029003904.<\/li>\n
Resolução nº 1055 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31780, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029003568.<\/li>\n
Resolução nº 1056 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28815 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003595.<\/li>\n
Resolução nº 1057 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32606, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201600029004783.<\/li>\n
Resolução nº 1058 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31858, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029004041.<\/li>\n
Resolução nº 1059 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0089\/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – HURSO, conforme processo n° 201500029002893.<\/li>\n
Resolução nº 1060 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32522, em nome da empresa W.A. Ferreira e Cia. Ltda – ME, conforme processo n° 201600029003685.<\/li>\n
Resolução nº 1061 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0103\/2015 em nome da Organização Instituto Sócrates Guanaes – ISG\/Condomínio Solidariedade., conforme Processo nº 201500029003090.<\/li>\n
Resolução nº 1062 de 16 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0031\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/Hospital Materno Infantil – HMI., conforme Processo nº 201500029001455.<\/li>\n
Resolução nº 1063 de 22 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH\/Hospital Materno Infantil – HMI, conforme processo n° 201500029001454.<\/li>\n
Resolução nº 1064 de 22 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0039\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização IGH\/HMI, conforme processo n° 201500029001463.<\/li>\n
Resolução nº 1065 de 22 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0126\/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH\/Hospital Materno Infantil – HMI, conforme processo n° 201500029004307.<\/li>\n
Resolução nº 1066 de 22 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31670, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201600029002805.<\/li>\n
Resolução nº 1067 de 22 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32439, em nome da empresa BR Transporte Eireli – ME, conforme processo n° 201600029003278.<\/li>\n
Resolução nº 1068 de 22 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0004\/2015, em nome da Organização Instituto de Gestão em Saúde-IGES\/Hospital de Urgências de Trindade-HUTRIN, conforme processo n° 201500029000872.<\/li>\n
Resolução nº 1069 de 22 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0049\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/HMI., conforme Processo nº 2015000029001467.<\/li>\n
Resolução nº 1070 de 23 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32023, em nome da empresa MGM – Manutenção e Serviços Ltda, conforme processo n° 201600029004165.<\/li>\n
Resolução nº 1071 de 23 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31845, em nome da empresa CVC Transportes V.P. Ltda-ME., conforme processo n° 201600029003596.<\/li>\n
Resolução nº 1072 de 30 de novembro de 2016.<\/span><\/a> <\/strong><\/span>Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0087\/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – HURSO, conforme processo n° 201500029002891.<\/li>\n
Resolução nº 1073 de 30 de novembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0105\/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes – ISG\/Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003092.<\/li>\n
Resolução nº 1074 de 12 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.058, em nome da empresa J.A. Gomes Transportes – ME, conforme processo nº 201300029003214.<\/li>\n
Resolução nº 1075 de 12 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.831, em nome da empresa TAGUATUR – Taguatinga Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029007381.<\/li>\n
Resolução nº 1076 de 12 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31633, em nome de Edmar Gonçalo Araújo Clemente, conforme processo n° 201600029002816.<\/li>\n
Resolução nº 1077 de 12 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32444, em nome da empresa Transportadora Veronese Ltda, conforme processo n° 201600029003434.<\/li>\n
Resolução nº 1078 de 12 de dezembro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32572 em nome da empresa Saba Armazém Gerais Ltda., conforme Processo nº 201600029001805.<\/li>\n
Resolução nº 1079 de 13 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023\/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH\/HMI, conforme processo n° 201500029001447.<\/li>\n
Resolução nº 1080 de 13 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31882, em nome da empresa Antônio dos Reis Luciano – ME, conforme processo n° 201600029004037.<\/li>\n
Resolução nº 1081 de 13 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32457, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge – ME., conforme processo n° 201600029004479.<\/li>\n
Resolução nº 1082 de 13 de dezembro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0094\/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – HURSO, conforme processo n° 201500029002168.<\/li>\n
Resolução nº 1083 de 13 de dezembro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre Pedido de Revisão face a Notificação de Inscrição de Débito em Dívida Ativa, referente ao Auto de Infração nº 31599 em nome da empresa LOCOBRAS Locadora BSB de Veículos Ltda- ME., conforme Processo nº 201600029003470.<\/li>\n
Resolução nº 1084 de 13 de dezembro de 2016.<\/span><\/a> <\/span><\/strong>Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111\/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH., conforme Processo nº 201600029001805.<\/li>\n
Resolução nº 1085 de 21 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/strong><\/span> Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31557, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda-ME., conforme processo n° 201600029002086.<\/li>\n
Resolução nº 1086 de 21 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32538, em nome da empresa Brilhante Locadora de Veículos Ltda., conforme processo n° 201600029003571.<\/li>\n
Resolução nº 1087 de 21 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31964, em nome da empresa Paulo Sérgio Gambine e Cia. Ltda, conforme processo n° 201600029004563.<\/li>\n
Resolução nº 1088 de 21 de dezembro de 2016.<\/span><\/a><\/span><\/strong> Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31553 em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda – ME., conforme Processo nº 201600029001915.<\/li>\n<\/ul>\n
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Resolução nº 01 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.505, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009270. Resolução nº 02 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.149, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004738. Resolução […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-42777","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conselho-regulador"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Conselho Regulador<\/a>","rttpg_excerpt":"Resolução nº 01 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.505, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009270. Resolução nº 02 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.149, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004738. Resolução…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42777","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42777"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42777\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}