{"id":39548,"date":"2012-04-11T13:04:23","date_gmt":"2012-04-11T16:04:23","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/agr\/apresentacao\/"},"modified":"2012-04-11T13:04:23","modified_gmt":"2012-04-11T16:04:23","slug":"apresentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/apresentacao\/","title":{"rendered":"Apresenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

          Desde sua criação pela lei estadual nº. 13.550, de 11 de novembro de1999, a AGR tem a competência de regular, controlar e fiscalizar o uso ou exploração de bens e direitos pertencentes ou concedidos ao Estado de Goiás, precedidos ou não da execução de serviços e\/ou obras públicas. Com a publicação da Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, acrescentou-se também a competência de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão, permissão, parceria público-privada, contrato de gestão com organização social (OS) e termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) em que o Estado de Goiás seja parte, direta ou indiretamente.<\/span><\/p>\n

          Atualmente, cabe à Gerência de Bens e Serviços Desestatizados a atribuição de fiscalizar e regular os bens imóveis e serviços que pertencem e ou foram objeto de desestatização, em conformidade com os contratos e convênios firmados pelo Estado de Goiás, bem como qualidade dos serviços prestados junto aos usuários pelos permissionários.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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