A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) foi instituída pela lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999 <\/a>e disciplinada pela lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.<\/a> Já a definição de sua estrutura organizacional básica e a função de cada uma de suas unidades são regulamentadas pelo decreto nº 5.569, de 18 março de 2002.<\/a> Sua estrutura organizacional básica e a função de cada uma de suas unidades foram regulamentadas pelo decreto nº 7.092 de 02 de fevereiro de 2010.<\/a><\/p>\n A AGR foi criada a partir de uma mudança de orientação constitucional sobre a atuação do Estado em relação à prestação de serviços públicos e quanto à forma de intervenção no campo econômico. O Estado passou a ser não só provedor de serviços públicos, mas responsável por regular, controlar e fiscalizar a prestação desses serviços e o uso ou exploração de bens e direitos de sua competência, mas que são delegados (concedidos, permitidos e autorizados) a terceiros.<\/p>\n O surgimento de organismos reguladores é relativamente recente. Embora a regulação tenha tido início na Inglaterra há mais de 100 anos e tenha sido difundida pelos Estados Unidos e outros países capitalistas desenvolvidos, só em 1997 começaram a surgir no Brasil as primeiras agências federais, que logo se multiplicaram também pelos Estados. Antes de seu surgimento, outras instituições tinham atribuições de organismos reguladores, caso do Instituto Brasileiro do Café (IBC) e do próprio Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INMETRO). <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) foi instituída pela lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999 e disciplinada pela lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999. Já a definição de sua estrutura organizacional básica e a função de cada uma de suas unidades são regulamentadas pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-35752","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"carolinaam","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/author\/carolinaam\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) foi instituída pela lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999 e disciplinada pela lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999. Já a definição de sua estrutura organizacional básica e a função de cada uma de suas unidades são regulamentadas pelo…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/47"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35752"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35752\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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