{"id":76652,"date":"2024-06-10T15:23:57","date_gmt":"2024-06-10T18:23:57","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/?page_id=76652"},"modified":"2025-12-15T09:43:50","modified_gmt":"2025-12-15T12:43:50","slug":"institucional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/institucional\/","title":{"rendered":"Institucional"},"content":{"rendered":"\t\t
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Compet\u00eancias<\/h1>

Decreto n. 10.319\/2023 Art. 2\u00ba Compete \u00e0 Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos \u2013 AGR:<\/span><\/strong><\/p>

I \u2013 cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica referente aos servi\u00e7os concedidos, permitidos ou autorizados, bem como regular a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os e metas estabelecidas, com a fixa\u00e7\u00e3o de normas, recomenda\u00e7\u00f5es e procedimentos t\u00e9cnicos;<\/p>

II \u2013 acompanhar, regular, controlar e fiscalizar os servi\u00e7os de compet\u00eancia do Estado, de acordo com os padr\u00f5es e as normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, apurar e aplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, bem como orientar os ajustes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, se for o caso, ordenar provid\u00eancias para o t\u00e9rmino das infra\u00e7\u00f5es e do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, al\u00e9m de fixar o prazo para haver o cumprimento;<\/p>

III \u2013 analisar e emitir pareceres sobre propostas de legisla\u00e7\u00e3o e outras normas que digam respeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos por ela regulados, controlados e fiscalizados pela AGR;<\/p>

IV \u2013 acompanhar a regula\u00e7\u00e3o, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delega\u00e7\u00e3o, os das compet\u00eancias federal ou municipal;<\/p>

V \u2013 manter atualizado o sistema de informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os regulados, buscando apoiar e subsidiar estudos e decis\u00f5es do setor;<\/p>

VI \u2013 moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concess\u00f5es, das permiss\u00f5es e das autoriza\u00e7\u00f5es, bem como prevenir infra\u00e7\u00f5es;<\/p>

VII \u2013 propor \u00e0 autoridade competente planos e propostas de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, com exce\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es por meio de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o implementadas exclusivamente para AGR;<\/p>

VIII \u2013 promover, organizar e homologar licita\u00e7\u00f5es para a outorga de concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, fixar crit\u00e9rios, normas, diretrizes, recomenda\u00e7\u00f5es e procedimentos econ\u00f4micos, sociais, financeiros, comerciais e t\u00e9cnicos;<\/p>

IX \u2013 celebrar, por delega\u00e7\u00e3o de poderes, contratos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, estabelecer limites, restri\u00e7\u00f5es e\/ou condi\u00e7\u00f5es dos direitos aplic\u00e1veis \u00e0s empresas, aos grupos empresariais e aos acionistas, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia e \u00e0 subconcess\u00e3o, sempre com a aten\u00e7\u00e3o na competitividade de mercado;<\/p>

X \u2013 orientar os munic\u00edpios na prepara\u00e7\u00e3o, na montagem e na execu\u00e7\u00e3o de processos para a delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou parcerias p\u00fablico privadas, a fim de promover a organicidade e sua compatibilidade com as normas e as pr\u00e1ticas adequadas de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>

XI \u2013 acompanhar, controlar, revisar e reajustar as tarifas cobradas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados, com a decis\u00e3o de revis\u00e3o ou reajuste embasada em estudos t\u00e9cnicos, para que essas tarifas tenham valores m\u00f3dicos, sem preju\u00edzo ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico\u2013 financeiro dos contratos;<\/p>

XII \u2013 promover, para maior efici\u00eancia, estudos sobre a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados;<\/p>

XIII \u2013 acompanhar e controlar as tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados, decidir sobre os pedidos de revis\u00e3o e promover estudos e aprovar os ajustes tarif\u00e1rios, para a modicidade das tarifas e a garantia do equil\u00edbrio econ\u00f4mico\u2013 financeiro dos contratos;<\/p>

XIV \u2013 acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o e a tend\u00eancia da demanda pelos servi\u00e7os regulados, controlados e fiscalizados, delegados a terceiros, p\u00fablicos ou privados, para identificar e antecipar a necessidade de investimento em programas de expans\u00e3o;<\/p>

XV \u2013 avaliar planos e programas de investimento de prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, seu desempenho econ\u00f4mico\u2013 financeiro, para aprovar ou determinar ajustes que garantam sua adequa\u00e7\u00e3o e continuidade em n\u00edveis compat\u00edveis com a qualidade e o custo das presta\u00e7\u00f5es;<\/p>

XVI \u2013 prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica a entidades p\u00fablicas ou privadas em mat\u00e9rias de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

XVII \u2013 disciplinar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o e continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados;<\/p>

XVIII \u2013 requisitar informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento da lei aos \u00f3rg\u00e3os, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, \u00e0s autarquias e \u00e0s empresas p\u00fablicas estatais e privadas, guardar o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>

XIX \u2013 regular a publicidade das tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados;<\/p>

XX \u2013 proceder \u00e0 interven\u00e7\u00e3o em empresa titular de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para garantir a continuidade e\/ou a regularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

XXI \u2013 proceder \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o quando for do interesse p\u00fablico;<\/p>

XXII \u2013 submeter \u00e0 SEAD para aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>

a) os contratos e os conv\u00eanios a serem assinados com entidades nacionais ou estrangeiras que tenham por objeto suas atribui\u00e7\u00f5es, inclusive contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es; e<\/p>

b) os conv\u00eanios com a Uni\u00e3o e\/ou munic\u00edpios que tenham como objeto a assun\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos constitucionalmente atribu\u00eddos a esses entes federativos;<\/p>

XXIII \u2013 contratar, com a observa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados necess\u00e1rios \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>

XXIV \u2013 outorgar autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos como prev\u00ea o art. 93 deste Regulamento; e<\/p>

XXV \u2013 promover a regula\u00e7\u00e3o, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados objeto de contratos de concess\u00e3o, de permiss\u00e3o, de autoriza\u00e7\u00e3o, de parceria p\u00fablico\u2013 privada, do contrato de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o social \u2013 OS e o termo de parceria com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico \u2013 OSCIP, para garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>

Fonte:\u00a0Lei n\u00ba 13.569, de 27 de dezembro de 1999<\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Gabinete Civil da Governadoria \u2013 Superintend\u00eancia de Legisla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

Decreto:\u00a0N\u00ba 10.319, de 12 de setembro de 2023<\/a>\u00a0\u2013\u00a0Aprova o Regulamento da Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos \u2013 AGR \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Presid\u00eancia<\/h1>

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Wagner Oliveira Gomes
<\/span>Presidente conselheiro da AGR<\/span><\/h2>

Wagner Oliveira Gomes \u00e9 engenheiro eletricista pela Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG), com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em telecomunica\u00e7\u00f5es pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Master\u00b4s Certificate \u2013 Project Management pela George Washington University (GWU) e mestre em gest\u00e3o da qualidade pela Universidade de Campinas (Unicamp).<\/p>

Iniciou carreira em 1986 como engenheiro na Telegoi\u00e1s, onde atuou por 12 anos nas \u00e1reas de engenharia, planejamento e opera\u00e7\u00f5es; posteriormente, com a privatiza\u00e7\u00e3o do setor, trabalhou por mais 18 anos na Brasil Telecom\/Oi, em estruturas comerciais (solu\u00e7\u00f5es corporativas TI\/Telecom) para os segmentos governo e privado.<\/p>

Assessorou projetos de parcerias p\u00fablico-privado (PPP) na Goi\u00e1s Parcerias. No setor el\u00e9trico, atuou na diretoria comercial da Cia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o).<\/p>

No Governo de Goi\u00e1s, desde 2019, atuou na diretoria de gest\u00e3o da ABC, foi superintendente de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de TI na SEDI, tendo tamb\u00e9m participado dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o da CELGPAR e do conselho fiscal da Goi\u00e1s Telecom.<\/p>

Na condi\u00e7\u00e3o de Presidente do Conselho Regulador ser\u00e1 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da\u00a0ag\u00eancia em suas atribui\u00e7\u00f5es de\u00a0regular, controlar e fiscalizar o transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros, saneamento b\u00e1sico, recursos h\u00eddricos e minerais, g\u00e1s natural canalizado, parcerias p\u00fablico-privadas, contratos ou parcerias com organiza\u00e7\u00f5es como OS`s e OSCIP`s, servi\u00e7os e bens desestatizados e servi\u00e7os de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por meio de conv\u00eanio com a\u00a0Aneel<\/a>.<\/p>

Estrutura Organizacional<\/h1>

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Fonte: Lei 21.792 de 16 de fevereiro de 2023 e
Decreto 10.319 de 12 de setembro de 2023<\/p>

Saiba quem s\u00e3o nossos servidores e as fun\u00e7\u00f5es que exercem:<\/p>