{"id":35620,"date":"2023-01-13T16:41:24","date_gmt":"2023-01-13T19:41:24","guid":{"rendered":"https:\/\/wwwdesenv.joomlamultidesenv.go.gov.br\/agr\/?page_id=30455"},"modified":"2026-01-29T12:22:26","modified_gmt":"2026-01-29T15:22:26","slug":"conselho-regulador","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/conselho-regulador\/","title":{"rendered":"Conselho Regulador"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Conselho Regulador da AGR \u00e9 a autoridade revestida dos poderes legais para exercer a regula\u00e7\u00e3o, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e do exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas de compet\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s concedidos, permitidos, autorizados ou delegados, sob qualquer forma, a terceiros para explora\u00e7\u00e3o e, para a consecu\u00e7\u00e3o desse fim, esse colegiado dirigir\u00e1 a estrutura executiva da AGR. (Art. 7\u00ba, do cap\u00edtulo IV da Lei n\u00ba 23.988, de 30 de dezembro de 2025)<\/p>
Mandato Eletivo<\/span><\/strong><\/td><\/tr>
Conselheiro Presidente –\u00a0Wagner Oliveira Gomes<\/strong><\/td>Junho\/2022 a Junho\/2026<\/td><\/tr>
Conselheiro I – Paulo Tiago Toledo Carvalho<\/strong><\/td>Agosto 2024 a Agosto\/2028<\/td><\/tr>
Conselheira II – Maria Silvia de Lima Hatschbach<\/strong><\/td>Agosto\/2025 a Agosto\/2029<\/td><\/tr>
Conselheiro III –<\/strong><\/td>\u00a0<\/td><\/tr>
Conselheira IV – Nat\u00e1lia Maria Brice\u00f1o Spadoni<\/strong><\/td>Fevereiro\/2025 a Fevereiro\/2029<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Atribui\u00e7\u00f5es <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Conforme a Lei n\u00ba 23.988, de 30 de dezembro de 2025, as principais atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Regulador s\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>

I – apreciar as normas de funcionamento da AGR e deliberar sobre elas;<\/p>

II – apreciar e aprovar os planos de trabalho e as propostas or\u00e7ament\u00e1rias da AGR;<\/p>

III – analisar e aprovar normas e regulamentos gerais e espec\u00edficos para a regula\u00e7\u00e3o, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com base nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, nas leis e nos decretos, quanto \u00e0s dimens\u00f5es t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e social, que abranger\u00e3o, pelo menos, os seguintes aspectos:<\/p>

a) padr\u00f5es e indicadores de qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>

b) requisitos operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o de sistemas;<\/p>

c) metas progressivas de expans\u00e3o e de qualidade dos servi\u00e7os e os respectivos prazos;<\/p>

d) regime, estrutura e n\u00edveis tarif\u00e1rios, bem como os procedimentos e os prazos de sua fixa\u00e7\u00e3o, reajuste e revis\u00e3o;<\/p>

e) medi\u00e7\u00e3o, faturamento e cobran\u00e7a dos servi\u00e7os;<\/p>

f) monitoramento dos custos;<\/p>

g) avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia dos servi\u00e7os prestados;<\/p>

h) plano de contas e mecanismos de informa\u00e7\u00e3o, auditoria e certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>

\u00a0i) subs\u00eddios tarif\u00e1rios e n\u00e3o tarif\u00e1rios;<\/p>

j) padr\u00f5es de atendimento ao p\u00fablico e mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o; e<\/p>

k) medidas de conting\u00eancias e de emerg\u00eancias, inclusive as de racionamento;<\/p>

IV – acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es dos servi\u00e7os e dos custos, com a determina\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises e esclarecimentos das situa\u00e7\u00f5es em que houver anormalidade;<\/p>

V – analisar e decidir sobre os recursos interpostos contra as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Julgamento, e n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel recurso de suas decis\u00f5es na esfera administrativa;<\/p>

VI – analisar e opinar sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas relativas aos servi\u00e7os concedidos, permitidos, autorizados ou delegados sob outras formas pelo Estado de Goi\u00e1s;<\/p>

VII – analisar e aprovar os reajustes tarif\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos, autorizados ou delegados sob outras formas pelo Estado de Goi\u00e1s, pelos munic\u00edpios ou pelos Colegiados Microrregionais;<\/p>

VIII – deliberar sobre quaisquer quest\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos regulados, controlados e fiscalizados que sejam apresentadas pelo Conselheiro Presidente; e<\/p>

IX – fixar procedimentos administrativos relacionados com o exerc\u00edcio das compet\u00eancias da AGR.<\/p>

\u00a7 1\u00ba \u00a0As atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Regulador ser\u00e3o plenas relativamente \u00e0s compet\u00eancias do Estado de Goi\u00e1s e em conformidade com os respectivos conv\u00eanios quanto \u00e0s que lhe forem designadas pela Uni\u00e3o, pelos munic\u00edpios e pelos Colegiados Microrregionais.<\/p>

\u00a7 2\u00ba \u00a0As reuni\u00f5es do Conselho Regulador da AGR e da C\u00e2mara de Julgamento ter\u00e3o car\u00e1ter p\u00fablico e poder\u00e3o ser transmitidas ao vivo pela internet.<\/p>

\u00a7 3\u00ba \u00a0Nas reuni\u00f5es do Conselho Regulador, suas pautas, elaboradas pelo Conselheiro Presidente, ser\u00e3o publicadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico da AGR com o m\u00ednimo de dois dias de anteced\u00eancia.<\/p>

\u00a7 4\u00ba \u00a0O Conselho Regulador da AGR, a qualquer momento, pode convocar servidores da ag\u00eancia ou representantes de entes regulados e convidar servidores de \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para que apresentem considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria em exame, a fim de aprimorar o convencimento do colegiado julgador.<\/p>

\u00a7 5\u00ba \u00a0Os membros do Conselho Regulador da AGR ter\u00e3o acesso a todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, inclusive a documentos n\u00e3o constantes dos processos.<\/p>

\u00a7 6\u00ba \u00a0Cada gabinete de Conselheiro do Conselho Regulador ser\u00e1 composto pelo m\u00ednimo de dois servidores lotados na AGR, um com a atribui\u00e7\u00e3o de assessoria e outro com a de secretariado.<\/p>

\u00a7 7\u00ba \u00a0Compete ao Conselho Regulador da AGR deliberar, com exclusividade e independ\u00eancia decis\u00f3ria, sobre todos os atos de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos e autorizados.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Pautas das Sess\u00f5es <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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