{"id":35603,"date":"2023-01-06T21:44:29","date_gmt":"2023-01-07T00:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/wwwdesenv.joomlamultidesenv.go.gov.br\/agr\/?page_id=30322"},"modified":"2026-04-06T14:07:43","modified_gmt":"2026-04-06T17:07:43","slug":"a-agencia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agr\/a-agencia\/","title":{"rendered":"A Ag\u00eancia"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos (AGR)\u00a0foi\u00a0criada pela Lei 13.569\/1999<\/a>, e \u00e9 regida pela Lei n\u00ba 23.988, de 30 de dezembro de 2025. \u00c9 uma autarquia sob regime jur\u00eddico especial, dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, revestida de poder de pol\u00edcia para regular, controlar e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s delegados a terceiros por lei, concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, bem como o uso ou a explora\u00e7\u00e3o de bens e direitos pertencentes ou concedidos ao Estado. Possui personalidade de direito p\u00fablico e est\u00e1 jurisdicionada \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o (Sead)<\/a>.<\/p>

A ag\u00eancia \u00e9 respons\u00e1vel por regular, controlar e fiscalizar o transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros, saneamento b\u00e1sico, recursos h\u00eddricos e minerais, contratos ou parcerias com organiza\u00e7\u00f5es como OS`s e OSCIP`s, e outros servi\u00e7os e bens desestatizados, que pertencem ao Estado, mas cuja administra\u00e7\u00e3o \u00e9 repassada a terceiros, como terminais rodovi\u00e1rios. Fiscaliza, ainda, os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, por meio de conv\u00eanio com a Aneel<\/a>.<\/p>

Identidade Estrat\u00e9gica<\/h5>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Miss\u00e3o <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Promover a excel\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades objeto de delega\u00e7\u00e3o, em ambiente regulat\u00f3rio equilibrado e efetivo entre usu\u00e1rio, poder concedente e prestador de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Vis\u00e3o <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Ser uma Ag\u00eancia reconhecida perante a sociedade pela excel\u00eancia e relev\u00e2ncia dos trabalhos desenvolvidos.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Valores <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Humanos no atendimento, verdadeiros nas rela\u00e7\u00f5es, inquietos na busca por excel\u00eancia \u00a0<\/strong><\/p>

> \u00c9tica – Atuar com respeito \u00e0s normas estabelecidas, com atitudes corretas e honestas, vinculados \u00e0 expectativa da sociedade.<\/strong><\/p>

> Excel\u00eancia T\u00e9cnica \u2013 Valorizar e capacitar os servidores com o objetivo de conduzir os trabalhos de forma t\u00e9cnica, respons\u00e1vel e comprometida com os interesses institucionais, a fim de obter resultados positivos nas a\u00e7\u00f5es realizadas.<\/strong><\/p>

> Transpar\u00eancia \u2013 Garantia da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es gerenciadas pela Ag\u00eancia, conforme o direito constitucional de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>

> Equil\u00edbrio Regulat\u00f3rio \u2013 Atuar com foco na qualidade dos servi\u00e7os prestados, mantendo permanente interlocu\u00e7\u00e3o com o usu\u00e1rio, prestador de servi\u00e7os e poder concedente, observando o equil\u00edbrio dos interesses das partes.<\/strong><\/p>

> Relacionamento \u2013 Integra\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o intersetorial, cordialidade, simplicidade, promovendo um ambiente prop\u00edcio ao trabalho em equipe e ao respeito m\u00fatuo.<\/strong><\/p>

> Inova\u00e7\u00e3o \u2013 Investir em tecnologia e inova\u00e7\u00e3o para o aperfei\u00e7oamento das atividades e demais solu\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Compet\u00eancias da AGR <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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LEI N\u00ba 23.988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DOS OBJETIVOS E DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba \u00a0Compete \u00e0 AGR, no \u00e2mbito das compet\u00eancias do Estado de Goi\u00e1s e no cumprimento do disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 136 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual:<\/strong><\/p>

I – cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica referente aos servi\u00e7os concedidos, permitidos ou autorizados, bem como regular a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os e as metas estabelecidas para eles, com a fixa\u00e7\u00e3o de normas, recomenda\u00e7\u00f5es e procedimentos t\u00e9cnicos;<\/p>

II – acompanhar, regular, controlar e fiscalizar os servi\u00e7os de compet\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s, observados os padr\u00f5es e as normas estabelecidos nos regulamentos e nos contratos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, abrangidas a apura\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a oferta de orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos ajustes na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, se for o caso, a determina\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para o t\u00e9rmino de infra\u00e7\u00f5es ou para a cessa\u00e7\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, inclusive com a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o seu cumprimento;<\/p>

III – manter atualizados os seus sistemas de informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os regulados, para apoiar e subsidiar os estudos e as decis\u00f5es sobre o setor ao qual esses servi\u00e7os pertencem;<\/p>

IV – moderar e dirimir conflitos de interesses relativos \u00e0s concess\u00f5es, \u00e0s permiss\u00f5es e \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como prevenir a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es associadas a elas;<\/p>

V – analisar as propostas normativas que digam respeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos sob sua compet\u00eancia e emitir pareceres sobre elas; VI – propor \u00e0 autoridade competente planos e propostas de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ressalvadas as delega\u00e7\u00f5es sob regime de autoriza\u00e7\u00e3o, implementadas exclusivamente pela AGR;<\/p>

VI – propor \u00e0 autoridade competente planos e propostas de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ressalvadas as delega\u00e7\u00f5es sob regime de autoriza\u00e7\u00e3o, implementadas exclusivamente pela AGR;<\/p>

VII – celebrar, com respaldo em delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, contratos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, tamb\u00e9m estabelecer limites, restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o desses contratos por empresas, grupos empresariais e acionistas, inclusive aplic\u00e1veis \u00e0 transfer\u00eancia, \u00e0 subdelega\u00e7\u00e3o ou \u00e0 subconcess\u00e3o, para a competitividade de mercado;<\/p>

VIII – orientar os munic\u00edpios na prepara\u00e7\u00e3o, na montagem e na execu\u00e7\u00e3o de processos para a delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos por concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, a fim de garantir a organicidade e compatibilidade desses processos com as normas e as pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias adequadas;<\/p>

IX – definir, acompanhar e controlar as tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos sujeitos a concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, decidir sobre os pedidos de revis\u00e3o, promover estudos e aprovar os ajustes tarif\u00e1rios, objetivadas a modicidade das tarifas e a garantia do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos;<\/p>

X – promover estudos sobre a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados, para a maior efici\u00eancia deles;<\/p>

XI – acompanhar e auditar o desempenho econ\u00f4mico-financeiro dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, para assegurar que eles possuam capacidade financeira e continuem a prestar os servi\u00e7os, bem como instru\u00ed-los sobre suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais e regulamentares, direitos e deveres;<\/p>

XII – acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o e as tend\u00eancias das demandas pelos servi\u00e7os regulados, controlados e fiscalizados nas \u00e1reas sujeitas \u00e0 delega\u00e7\u00e3o a terceiros p\u00fablicos ou privados, para identificar e antecipar as necessidades de investimentos em programas de expans\u00e3o;<\/p>

XIII – avaliar os planos e os programas de investimento dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, com a aprova\u00e7\u00e3o deles ou a determina\u00e7\u00e3o de ajustes, para garantir-lhes a adequa\u00e7\u00e3o e a continuidade em n\u00edveis compat\u00edveis com a qualidade e o custo dos servi\u00e7os prestados;<\/p>

XIV – prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica a entidades p\u00fablicas ou privadas em mat\u00e9rias de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

XIV – prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica a entidades p\u00fablicas ou privadas em mat\u00e9rias de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

XV – disciplinar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o e de continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados;<\/p>

XVI – requisitar informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento das leis aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, \u00e0s autarquias e \u00e0s empresas p\u00fablicas e privadas, resguardado o sigilo legal, quando for o caso, e determinar as dilig\u00eancias que forem necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>

XVII – regular a publicidade das tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, permitidos ou autorizados;<\/p>

XVIII – recomendar ao Chefe do Poder Executivo a interven\u00e7\u00e3o em empresa titular de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para garantir a continuidade e a regularidade de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

XIX – extinguir a concess\u00e3o, a permiss\u00e3o ou a autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, quando houver interesse p\u00fablico para isso;<\/p>

XX – submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ao qual \u00e9 jurisdicionada contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres a serem assinados com a Uni\u00e3o e com os demais entes federados ou entidades nacionais e estrangeiras, que lidem com regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, excetuados os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0s opera\u00e7\u00f5es da AGR;<\/p>

XXI – contratar, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, os servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados necess\u00e1rios \u00e0s opera\u00e7\u00f5es da AGR;<\/p>

XXII – delegar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos sob regime de autoriza\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 8\u00ba deste artigo; e 5 do desempenho deles, observados o disposto no Regulamento da AGR, aprovado pelo Decreto n\u00ba 10.319, de 12 de setembro de 2023, e os crit\u00e9rios complementares que venham a ser estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o normativa do ente regulador.<\/p>

XXIII – promover a regula\u00e7\u00e3o, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos pertinentes a contratos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o e a parcerias p\u00fablico-privadas, para garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba \u00a0As atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos constantes do caput deste artigo poder\u00e3o ser exercidas no todo ou em parte em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de compet\u00eancia de outras esferas de governo delegados \u00e0 AGR, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>

\u00a7 2\u00ba \u00a0A avalia\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o dos planos e dos programas referidos no inciso XIII do caput deste artigo, para todos os efeitos legais, n\u00e3o caracterizam a aceita\u00e7\u00e3o pela AGR de que os investimentos previstos neles sejam suficientes para atender aos compromissos contratuais assumidos pelo concession\u00e1rio, permission\u00e1rio ou autorizat\u00e1rio, que dever\u00e1:<\/p>

I – investir o necess\u00e1rio para garantir a qualidade e a expans\u00e3o dos servi\u00e7os concedidos, permitidos ou autorizados; e<\/p>

II – continuar com a responsabilidade de definir o montante a ser investido para assegurar o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba \u00a0Para a consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades, a AGR poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, tamb\u00e9m com os Colegiados Microrregionais e regi\u00f5es metropolitanas.<\/p>

\u00a7 4\u00ba \u00a0As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo se aplicam, no que couber, ao \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>

\u00a7 5\u00ba \u00a0A AGR poder\u00e1 manter sistema informatizado que permita, em tempo h\u00e1bil, dar e receber suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das suas atividades e prover informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade em geral, aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e0s empresas, \u00e0s entidades sindicais, associativas e t\u00e9cnico-cient\u00edficas, tamb\u00e9m \u00e0s ag\u00eancias nacionais, estaduais e municipais com as quais mant\u00e9m conv\u00eanios de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 6\u00ba \u00a0Entre as informa\u00e7\u00f5es indicadas no \u00a7 5\u00ba, dever\u00e3o ser destacadas as pertinentes:<\/p>

I – a ouvidoria, qualidade e tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos; e<\/p>

II – \u00e0s atividades de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 7\u00ba \u00a0Quando a media\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses entre concession\u00e1rios, permission\u00e1rios e autorizat\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos e os seus respectivos usu\u00e1rios n\u00e3o resultar em solu\u00e7\u00e3o consensual, a AGR, no exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhe foram previstas no inciso IV do caput deste artigo, decidir\u00e1 definitivamente a quest\u00e3o em n\u00edvel administrativo, com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 8\u00ba \u00a0As autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o delegadas diretamente pelo Conselheiro Presidente do Conselho Regulador da AGR, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desse colegiado.<\/p>

\u00a7 9\u00ba \u00a0A AGR fica autorizada a praticar os atos necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas com d\u00e9bitos em sua d\u00edvida ativa no cadastro de \u00f3rg\u00e3os ou entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>

\u00a7 10. \u00a0Quando o relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatar a n\u00e3o conformidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados quanto \u00e0s normas regulat\u00f3rias, a AGR poder\u00e1, antes de lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o, firmar acordo de resultados ou termo de compromisso de ajuste de conduta para assegurar a normalidade desses servi\u00e7os e a melhoria do desempenho deles, observados o disposto no Regulamento da AGR, aprovado pelo Decreto n\u00ba 10.319, de 12 de setembro de 2023, e os crit\u00e9rios complementares que venham a ser estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o normativa do ente regulador.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
Presidente do Conselho Regulador da AGR<\/h5>

Wagner Oliveira Gomes<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Perfil do Presidente <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Wagner Oliveira Gomes \u00e9 engenheiro eletricista pela Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG), com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em telecomunica\u00e7\u00f5es pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Master\u00b4s Certificate \u2013 Project Management pela George Washington University (GWU) e mestre em gest\u00e3o da qualidade pela Universidade de Campinas (Unicamp).<\/p>

Iniciou carreira em 1986 como engenheiro na Telegoi\u00e1s, onde atuou por 12 anos nas \u00e1reas de engenharia, planejamento e opera\u00e7\u00f5es; posteriormente, com a privatiza\u00e7\u00e3o do setor, trabalhou por mais 18 anos na Brasil Telecom\/Oi, em estruturas comerciais (solu\u00e7\u00f5es corporativas TI\/Telecom) para os segmentos governo e privado.<\/p>

Assessorou projetos de parcerias p\u00fablico-privado (PPP) na Goi\u00e1s Parcerias. No setor el\u00e9trico, atuou na diretoria comercial da Cia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o).<\/p>

No Governo de Goi\u00e1s, desde 2019, atuou na diretoria de gest\u00e3o da ABC, foi superintendente de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de TI na SEDI, tendo tamb\u00e9m participado dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o da CELGPAR e do conselho fiscal da Goi\u00e1s Telecom.<\/p>

Na condi\u00e7\u00e3o de Presidente do Conselho Regulador ser\u00e1 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da\u00a0ag\u00eancia em suas atribui\u00e7\u00f5es de\u00a0regular, controlar e fiscalizar o transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros, saneamento b\u00e1sico, recursos h\u00eddricos e minerais, g\u00e1s natural canalizado, parcerias p\u00fablico-privadas, contratos ou parcerias com organiza\u00e7\u00f5es como OS`s e OSCIP`s, servi\u00e7os e bens desestatizados e servi\u00e7os de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por meio de conv\u00eanio com a\u00a0Aneel<\/a>.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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