Dentre os temas em pauta, esteve a apuração das gratuidades de bilhetes de passagens da Expresso São José do Tocantins e a renovação dos membros da Câmara de Julgamento da Agência

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) realizou, nesta quarta-feira (29/03), a sua 7ª Reunião Ordinária de 2023, em que foi aprovada a aferição dos bilhetes de passagens de gratuidades concedidas a idosos e pessoas com deficiência pela Expresso São José do Tocantins, no período de 2015 a 2022. Esta é a segunda a empresa a ter o trabalho de apuração das gratuidades concluído pela Gerência de Transportes da AGR. Uma vez aprovada a aferição pelo Conselho, os autos seguem para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds).

O processo teve como relator o conselheiro Paulo Tiago Toledo Carvalho que se baseou em parecer da Procuradoria Geral do Estado e na Nota Técnica nº 3, da Gerência de Transportes para justificar e apresentar o seu voto. Ele destacou que os bilhetes conferidos pela área técnica da AGR estavam em parte na forma física, de 2015 a 2019, e em planilhas eletrônicas nos anos seguintes. Segundo afirmou, o trabalho de apuração foi criterioso e retratou com exatidão a realidade do objeto. 

Conforme observou o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes, durante a reunião, as equipes da AGR estão fazendo um grande esforço para apurar as gratuidades das empresas de transporte regular de passageiros. Já foi concluída a aferição das gratuidades da Expresso Marly, agora foi aprovada a apuração das gratuidades da Expresso São José do Tocantins e, em breve, deverão ser aprovados os procedimentos de conferência das gratuidades da Viação Goianésia. O objetivo é concluir toda a verificação dessas gratuidades nas próximas semanas.

Outros processos
Ainda na 7ª Reunião Ordinária, o Conselho aprovou a renovação dos membros da Câmara de Julgamento, que é a primeira instância de julgamento de processos administrativos da AGR. A cada ano, a composição é renovada, podendo seus membros ser reconduzidos por mais um ano. Pela nova indicação aprovada, a Câmara terá a seguinte composição: Gilvan Espírito Santo (coordenador), Andrea Bonanato Estrela, Ricardo Naves, Paulo Otoni Ribeiro e Paulo Henrique Oliveira Marques, tendo como secretária-executiva a servidora Terezinha de Jesus Assis Bueno. A nova formação da Câmara de Julgamento será publicada no Diário Oficial do Estado. 

“A renovação é sempre salutar”, afirmou o presidente do Conselho, lembrando que atualmente só podem fazer parte do colegiado os servidores efetivos da agência, mas que o Conselho Regulador estuda alterar o dispositivo que rege a Câmara de Julgamento para que seja previsto que os membros, além dos servidores efetivos, possam ser, também, pessoas que atuam na AGR. Isso, de acordo com ele, dará uma escala maior de possibilidade na composição da primeira instância de julgamento da AGR.

Os conselheiros também alteraram itens de resolução normativa que dispõe sobre os prazos a serem cumpridos pela concessionária de saneamento básico para apresentação de informações aos usuários. O processo teve parecer favorável da Procuradoria Setorial, e as alterações aprovadas eliminam conflitos entre normativos do órgão regulador. 

Na área de transportes, o colegiado analisou e votou oito processos relativos a autos de infração por irregularidades no transporte de passageiros. Três deles tiveram relatoria do conselheiro Paulo Tiago Toledo Carvalho, sendo um deles por transporte de 10 estudantes em veículo não registrado na AGR e outros dois por fretamento não autorizado. O conselheiro Guy Brasil Cavalcanti apresentou e votou em bloco três processos de interesse da mesma empresa de transporte regular que usou um veículo não autorizado, que retardou horário de viagem sem justificativa e que usou veículo com equipamento obrigatório defeituoso. Todos os autos foram mantidos.

De relatoria da conselheira Natália Maria Briceño Spadoni, foram julgados dois processos relativos a transporte de passageiros, um por prestar serviço de fretamento sem autorização e outro por uso de veículo quem as condições adequadas de funcionamento, conservação e higiene; neste caso, o veículo apresentava fiações elétricas expostas, e falta de higiene.

As reuniões do Conselho Regulador são abertas a todos os interessados, são gravadas e disponibilizadas no canal do Conselho Regulador no YouTube. As reuniões presenciais podem ser acompanhadas no 13º andar do Edifício-Sede, 335, Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, Centro de Goiânia.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás