{"id":4546,"date":"2013-11-05T11:11:14","date_gmt":"2013-11-05T13:11:14","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/agehab\/relatorio-de-julgamento-proposta-de-precos-tomada-de-precos-no-001-2013\/"},"modified":"2013-11-05T11:11:14","modified_gmt":"2013-11-05T13:11:14","slug":"relatorio-de-julgamento-proposta-de-precos-tomada-de-precos-no-001-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/relatorio-de-julgamento-proposta-de-precos-tomada-de-precos-no-001-2013\/","title":{"rendered":"RELATORIO DE JULGAMENTO PROPOSTA DE PRE\u00c7OS TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2013"},"content":{"rendered":"

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RELATÓRIO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS<\/em><\/strong><\/p>\n

TOMADA DE PREÇOS Nº 001\/2013<\/em><\/strong><\/p>\n

OBJETO: <\/em><\/strong>Contratação de empresa especializada na elaboração de relatórios ambientais para obtenção de licença ambiental junto a AMMA, para implantação no Loteamento Residencial Zilda Arns.<\/p>\n

1. Ultrapassada a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação desta Agência, conforme consta do Aviso de Julgamento e respectiva publicação (fls. 800\/804), convocou todos os licitantes habilitados na Tomada de Preços nº 001\/2013 para que no dia 30 de setembro de 2013, às 15h00min, realizassem o ato de abertura dos envelopes de propostas de preços das empresas habilitadas.<\/p>\n

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3. Conforme consta na 3ª ata de julgamento, datada de 30 de setembro de 2013, a Comissão se reuniu sem o comparecimento de nenhum representante das empresas participantes. Abertos os envelopes de propostas de preços, obteve-se os seguintes resultados: AMBIENTAL TECONOL CONSULTORIA LTDA, no valor total de R$ 143.245,00 (cento e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais) e EMPIA – EMPRESA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA -, tendo sido declarada vencedora do certame a empresa EMPIA – EMPRESA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA, com valor final da proposta de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). A empresa TERRA ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA – EPP teve a sua proposta desclassificada por deixar de apresentar as declarações contidas nas letras “b”, “c” e “e” do item 7.2 do Edital.<\/p>\n

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4. Após a abertura dos envelopes de propostas de preços, a Comissão Permanente de Licitação, através o Despacho nº 772\/2013, encaminhou os presentes autos à Auditoria Interna da AGEHAB, para análise e manifestação quanto ao julgamento das propostas apresentadas com base nas exigências do Edital.<\/p>\n

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5. Através do Despacho nº 0101\/2013- a Auditoria Interna desta Agência constatou que os preços constantes da proposta vencedora, apresentada pela empresa EMPIA – EMPRESA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA, situaram-se abaixo do percentual permitido pela legislação, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666\/93, mostrando-se assim, inexequível.<\/p>\n

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6. Inicialmente, há que se salientar que, independentemente dos critérios adotados, sejam aritméticos ou mercadológicos, conferidos por força de lei, isto não permite que a Administração se abstenha de verificar as propostas ofertadas pelos licitantes.<\/p>\n

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7. Assim, diante da manifestação da AUDIN\/AGEHAB, quanto à inexequibilidade dos preços apresentados pela licitante vencedora, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, pôs em prática seu poder de diligência, conferido pelo §3º do art. 43 da Lei nº 8.666\/93, oportunizando a empresa vencedora EMPIA EMPRESA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA, a demonstrar a viabilidade de sua proposta antes de considerá-la inexequível.<\/p>\n

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8. Assim, em atendimento à notificação desta CPL, a empresa vencedora EMPIA EMPRESA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA, conforme consta das folhas 831 a 842 dos presente autos, apresentou em tempo hábil Planilha detalhada da composição de seus custos.<\/p>\n

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9. Sobre esse assunto, faz-se importante mencionar, algumas decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União-TCU e a doutrina dominante.<\/p>\n

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Deliberações do TCU <\/span><\/strong><\/p>\n

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“(…) No que se refere à inexequibilidade, entendo que a compreensão deve ser sempre no sentido de que a busca é pela satisfação do interesse público em condições que, além de vantajosas para a administração, contemplem preços que possam ser suportados pelo contratado<\/strong> sem o comprometimento de regular prestação contratada. Não é objetivo do Estado espoliar o particular, tampouco imiscuir-se em decisões de ordem estratégica ou econômica das empresas<\/span><\/strong>. Por outro lado, cabe ao próprio interessado a decisão acerca do preço mínimo que ele pode suportar.<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Nessas circunstâncias, caberá à administração examinar a viabilidade dos preços propostos, tão somente como forma de assegurar a satisfação do interesse público<\/span><\/strong>, que é o bem tutelado pelo procedimento licitatório”.<\/em> ( Acórdão 141\/2008 – Plenário) (grifamos)<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

“(…) O primeiro fato que causa espécie neste certame é a desqualificação sumária das propostas mais baixas<\/strong>. Acredito que o juízo de inexequibilidade seja uma das faculdades postas à disposição da Administração cujo o exercício demanda a máxima cautela e comedimento<\/span><\/strong>. Afinal, é preciso um conhecimento muito profundo do objeto contratado, seus custos e métodos de produção para que se possa afirmar, com razoável grau de certeza, que certo produto ou serviço não pode ser fornecido por aquele preço<\/span><\/strong>. A questão se torna mais delicada quando verificamos que o valor com que uma empresa consegui oferecer um bem no mercado depende, muitas vezes, de particularidades inerentes àquele negócio (<\/strong>…)”. (Acórdão 284\/2008 – Plenário) (grifamos)<\/em><\/p>\n

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“(…) É claro que um particular pode dispor de meios que lhe permitam executar o objeto por preço inferior ao orçado inicialmente<\/span><\/strong>. Não obstante, não há como impor limites mínimos de variação em relação ao orçamento adotado <\/span><\/strong>aplicáveis a todas as hipóteses.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Logo, a apuração da inexequibilidade dos preços<\/strong>, como exceção da situação prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei nº 8.666\/93, acaba por ser feita caso a caso, diante das peculiaridades de cada procedimento licitatório”<\/span><\/strong> (Acórdão 1.092\/2012 – 2ª Câmara)” (grifamos)<\/em><\/p>\n

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Doutrina<\/span><\/strong><\/p>\n

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“(…) A desclassificação por inexequibilidade apenas pode ser admitida como exceção, em hipótese muito restrita. O núcleo da concepção ora adotada reside na impossibilidade de o Estado transformar-se em fiscal da lucratividade privada e na plena admissibilidade de proposta deficitária.<\/em><\/p>\n

(…) Mais ainda, um particular plenamente capaz pode dispor de seus bens, inclusive para lançar-se em empreitadas econômicas duvidosas. Poderá assumir riscos, de que derivarão prejuízos. Não é cabível que o Estado assuma, ao longo da licitação, uma função similar à de curatela dos licitantes. Se um particular comprometer excessivamente seu patrimônio, deverá arcar com o insucesso correspondente<\/span><\/strong> “ (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13ª Ed. São Paulo: Dialética, 2009.p.628) (grifamos)<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

“(…) Ao nosso ver, inexequibilidade é uma questão ‘de fato’. Assim, a inexequibilidade prevista no § 1º apenas firma uma presunção juris tantum, ou seja, que pode ser destruída pela demonstração documentada da exequibilidade da proposta<\/span><\/strong>.” (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO – Curso de Direito Administrativo, 29 ed. Malheiros, São Paulo ) (grifamos)<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

10. Por fim, é igualmente importante destacar que além de todas as ponderações apresentadas, já existe, inclusive, súmula do TCU dispondo que a Administração deve oportunizar às licitantes a possibilidade de demonstração da exequibilidade de sua proposta:<\/p>\n

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Súmula nº 262: <\/span><\/em><\/strong>“O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da lei nº 8.666\/93 conduz a presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.”<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

DO PARECER DESTA COMISSÃO<\/span><\/strong><\/p>\n

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11. Isto posto, tendo em vista que a licitante vencedora atendeu todos os ditames do Instrumento Convocatório, da legislação, e logrou demonstrar através de Planilha de Composição de Custos, que detém capacidade de cumprimento do objeto licitado, e ainda o fato de que as ponderações apresentadas estão em consonância com o entendimento já sedimentado no âmbito do Tribunal de Contas da União, conforme Súmula nº 262, esta Comissão de Licitação resolve CLASSIFICAR e ACEITAR<\/span><\/strong> a proposta de preço da EMPIA – EMPRESA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA<\/strong> no valor total de R$ 76.500,00<\/strong> (setenta e seis mil e quinhentos reais) considerando, portanto, os preços apresentados, como EXEQUIVEIS .<\/strong><\/p>\n

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Este é o relatório.<\/p>\n

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Goiânia – Goiás, aos 31 dias do mês de outubro de 2013.<\/p>\n

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Rosana de Freitas Santos<\/p>\n

Presidente da C.P.L.<\/p>\n

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Aquilino Alves de Macedo Neila Maria Melo de Oliveira<\/p>\n

Membro da CPL Membro da CPL<\/p>\n

<\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"