{"id":4265,"date":"2013-04-12T12:04:28","date_gmt":"2013-04-12T15:04:28","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/agehab\/julgamento-de-impugnacao-pregao-presencial-no-009-2013\/"},"modified":"2013-04-12T12:04:28","modified_gmt":"2013-04-12T15:04:28","slug":"julgamento-de-impugnacao-pregao-presencial-no-009-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/julgamento-de-impugnacao-pregao-presencial-no-009-2013\/","title":{"rendered":"JULGAMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O PREGAO PRESENCIAL N\u00ba 009\/2013"},"content":{"rendered":"

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ANÁLISE E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO<\/strong><\/p>\n

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PROCESSO Nº: 0142\/2013<\/strong><\/p>\n

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009\/2013<\/strong><\/p>\n

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REF.: <\/strong>Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos tipo van, com ar condicionado, capacidade para 16 passageiros sentados, incluindo motorista, manutenção e combustível, <\/strong>para atender as necessidades da AGEHAB.<\/p>\n

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1. DAS RAZÕES DA IMPUGNANTE<\/strong><\/p>\n

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1.1. Por meio de requerimento formal, a Sra. THEANDRA FERNANDES DRAGO, devidamente qualificada na peça impugnatória, protocolizou TEMPESTIVAMENTE<\/strong>, pedido de Impugnação aos termos do Edital do Pregão Presencial nº 009\/2013, embasado no art. 41 da Lei nº 8.666\/93.<\/p>\n

1.2. Em suas razões de impugnação, a postulante resumidamente, alega que:<\/p>\n

“ (…)Todavia observa-se que o mesmo foi publicado no site em 03 de abril<\/strong> deste, determinando a exclusão pertinente à apresentação de disponibilidade dos veículos, o que indica uma alteração substancial no teor do certame, o que leva a necessidade de sua publicação pelos canais oficiais, e dentro dos prazos legais, conforme determina o artigo 21 da Lei 8.666\/93.<\/em><\/p>\n

Com isso,<\/p>\n

(…) requer se digne Vossa Senhoria em suspender o curso da presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº 009\/2013 AGEHAB, tudo para assentir às necessárias adequações ao certame, devendo ser ordenada a publicação das alterações (…)”<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

2. DA ANÁLISE<\/strong><\/p>\n

2.1. Aos 02 (dois) de abril de 2013<\/span><\/strong>, a Comissão Permanente de Licitação providenciou a publicação, do adiamento do PP nº 009\/2013, bem como a nova data de sua realização nos jornais: Diário Oficial do Estado de Goiás e Jornal Diário da Manhã, e disponibilizado no site da AGEHAB<\/span> e do Comprasnet.go<\/span> o Edital alterado, conforme consta das cópias anexas aos autos.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

2.2. Consta ainda, além das mencionadas publicações, que todos os interessados poderão obter o edital na sede da CPL da AGEHAB, sendo que a abertura do procedimento licitatório foi remarcado para o dia 15\/04\/2013.<\/em><\/p>\n

2.3. Como se vê, equivoca-se a impugnante, pois foi dada a devida divulgação, não havendo, portanto, nenhum descumprimento aos ditames legais, sendo o principio da publicidade satisfatoriamente observado e atendido de forma plena ao tempo das comunicações acima mencionadas, conforme dispõe o art. 4º, inciso V da Lei nº 10.520\/2002.<\/p>\n

<\/p>\n

3. DA DECISÃO<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

3.1. Pelas razões acima expostas, a Presidente desta CPL, por seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 0083\/2012 e, em obediência aos ditames da Lei Federal nº 10.520\/02, Decreto Estadual nº 7.468\/2011 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666\/93, conhece da impugnação interposta, para no mérito, negar-lhe provimento, <\/strong>mantendo, portanto, na íntegra a nova versão do Edital do Pregão Presencial nº 009\/2013, bem como a data de abertura – 15\/04\/2013, por entender, que não houve de maneira alguma descumprimento dos ditames legais, em especial o da publicidade dos atos administrativos. <\/em> É como decido.<\/p>\n

<\/p>\n

Isto posto, encaminhem-se os autos, com as devidas informações à autoridade superior na pessoa do Senhor Presidente desta Agência, para que sofra o duplo grau de julgamento, com o seu “De Acordo”, ou querendo, formular opinião própria.<\/p>\n

Goiânia, 12 de abril de 2013.<\/p>\n

Rosana de Freitas Santos<\/p>\n

Presidente da CPL\/AGEHAB<\/p>\n

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Aquilino Alves de Macedo<\/p>\n

Pregoeiro – CPL\/AGEHAB<\/p>\n

<\/p>\n

De acordo:<\/strong><\/p>\n

RATIFICO nos termos do artigo 109, parágrafo 4º da Lei nº 8.666\/93 a decisão a mim submetida, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

MARCOS ABRÃO RORIZ DE CARVALHO<\/strong><\/p>\n

Presidente da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

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