{"id":4193,"date":"2013-04-08T05:04:42","date_gmt":"2013-04-08T08:04:42","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/agehab\/julgamento-impugnacao-pregao-presencial-no-008-2013\/"},"modified":"2013-04-08T05:04:42","modified_gmt":"2013-04-08T08:04:42","slug":"julgamento-impugnacao-pregao-presencial-no-008-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/julgamento-impugnacao-pregao-presencial-no-008-2013\/","title":{"rendered":"JULGAMENTO IMPUGNA\u00c7\u00c3O PREGAO PRESENCIAL N\u00ba 008.2013"},"content":{"rendered":"

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ANÁLISE E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO<\/strong><\/p>\n

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PROCESSO Nº: 0410\/2013<\/strong><\/p>\n

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008\/2013<\/strong><\/p>\n

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REF.: <\/strong>Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos com motorista e combustível para atender as necessidades da AGEHAB.<\/p>\n

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1. DAS RAZÕES DO IMPUGNANTE<\/strong><\/p>\n

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1.1. Por meio de requerimento formal, o Sr. GEORGES DE MOURA FERREIRA, devidamente qualificado na peça impugnatória, protocolizou TEMPESTIVAMENTE<\/strong>, pedido de Impugnação aos termos do Edital do Pregão Presencial nº 008\/2013, embasado no art. 41 da Lei nº 8.666\/93.<\/p>\n

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1.2. Em suas razões de impugnação, o postulante cinge-se ao conteúdo do subitem 5.3.1.do edital, onde considerou descabida e uma afronta à legislação, a exigência deste subitem, alegando que:<\/p>\n

“ (…) Tal exigência é discriminatória e ineficaz, visto que cerceia o direito de diversas empresas que porventura estejam iniciando no mercado, ou mesmo aquelas mais antigas, que não tenham atendido outras solicitações especificamente nos moldes ora propalados, diz ainda:<\/em><\/p>\n

(…) o atestado de capacidade nos moldes do artigo 30 da Lei 8.666\/86, determina ser o suficiente a apresentação de um atestado de que<\/em><\/p>\n

(…) faz-se urgente a necessária<\/em> reconsideração quanto ao teor do Edital, no tocante às exigências assinaladas, eis que a reinvindicação legal restringe-se à apresentação do simples atestado de aptidão técnica (…)”<\/em><\/p>\n

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2. DA ANÁLISE<\/strong><\/p>\n

2.1. <\/strong>Diz textualmente o item 5.3.1 do Edital que o licitante deverá:<\/p>\n

“ (…) a<\/em>presentar,<\/em> <\/em>pelo<\/em> <\/em>menos<\/em> <\/em>01<\/em> <\/em>(um)<\/em> <\/em>Atestado\/Declaração<\/em> <\/em>fornecido<\/em> <\/em>por<\/em> <\/em>pessoa<\/em> <\/em>jurídica<\/em> <\/em>de<\/em> <\/em>direito<\/em> <\/em>público<\/em> <\/em>ou<\/em> <\/em>privado,<\/em> <\/em>comprovando<\/em> <\/em>que<\/em> <\/em>a<\/em> <\/em>licitante<\/em> <\/em>já<\/em> <\/em>forneceu,<\/em> <\/em>satisfatoriamente,<\/em> <\/em>objeto<\/em> <\/em>compatível<\/em> <\/em>com<\/em> <\/em>o<\/em> <\/em>desta<\/em> <\/em>licitação<\/em>. Vê-se, portanto, que o texto do item 5.3.1. do Edital baseia-se no que determina o artigo 30, inciso II da Lei nº 8.666\/93.<\/p>\n

<\/p>\n

2.2. Dispõe o art. 30 da Lei nº 8.666\/93 que “a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação”<\/em><\/p>\n

2.3. Sobre este assunto assim Julgou o TCU nos Acórdãos nº 410\/2006 e nº 877\/2006, e também manifestou o doutrinador Marçal Justen Filho:<\/p>\n

“ A Administração tem o dever de se proteger de interessados não capacitados a prestar o serviço ou realizar a obra objeto da licitação. Por isso, a Lei de Licitações e Contratos prevê a fase de habilitação, na qual os interessados devem comprovar os requisitos exigidos no edital. Nela, a Administração deve impedir a participação daqueles sem condições de cumprir o objeto” (Acórdão nº 410\/2006, Plenário, rel. Min. Marcos Vinicios Vilaça)<\/em><\/p>\n

Essas exigências situam-se na órbita da conveniência e da oportunidade de a Administração impor requisitos mínimos para melhor selecionar os potenciais interessados para futura avença. Ainda que seja de todo impossível à Administração evitar o risco de o contrato vir a se revelar incapaz tecnicamente de executar a prestação devida, o estabelecimento de certa qualificações permite a redução desse risco.<\/em><\/p>\n

Destarte, esse procedimento, quando adotada dentro do principio da razoabilidade, encontra amparo no ordenamento jurídico, não configurando restrições ao caráter competitivo do certame licitatório. Com efeito, mister se faz trazer à baila o Enunciado da Decisão n. 351, desta Corte de Contas: ‘A proibição de cláusulas ou condições restritivas do caráter competitivo da licitação não constitui óbice a que a Administração estabeleça os requisitos mínimos para participação no certame considerados necessários à garantia da execução do contrato, à segurança e perfeição da obra ou do serviço, à regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público. (fundamentação legal, art. 3º, § 1º, inciso I, Lei n. 8.666\/93)’. (…) (Acórdão nº 877\/2006, Plenário, rel. Min. Marcos Bemquerer)”<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Assim expõe Marçal Justen Filho:<\/p>\n

“ O disposto não significa, porém, vedação à cláusulas restritivas da participação. Não impede a previsão de exigências rigorosas nem impossibilita exigências que apenas possam ser cumpridas por específicas pessoas. Veda-se cláusula desnecessária ou inadequada, cuja previsão seja orientada não a selecionar a proposta mais vantajosa, mas a beneficiar alguns particulares. Se a restrição for necessária para atender ao interesse coletivo, nenhuma irregularidade existirá em sua previsão.” (Marçal Justen filho. Coment. 2005.p.63).<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

2.4. Como se vê a exigência do subitem 5.3.1 do Edital, baseia-se no que determina tanto o texto legal, bem como no julgado do TCU e parecer doutrinário, no sentido de conferir autonomia à qualificação técnica nos seus aspectos profissional e operacional, ou seja, a Administração poderá exigir no Edital a comprovação tanto da qualificação técnica profissional, quanto da técnico operacional.<\/p>\n

<\/p>\n

2.5. O que a AGEHAB pretende assegurar, com a exigência acima, é justamente a comprovação da capacidade operacional da empresa, visando à garantia do cumprimento das obrigações futuras, o propósito da Lei 8.666\/93 é o de obter prova bastante de que cada concorrente está apto a executar, se vencedor, o objeto em disputa.<\/p>\n

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3. DA DECISÃO<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

3.1. A despeito da impugnação interposta, e no intuito de atender as recomendações da Controladoria Geral do Estado, bem como a exclusão do item 5.3.2 do Edital, esta Comissão Permanente de Licitação, houve por bem, suspender o certame em referência e, posteriormente republicar nova data para a realização da sessão pública do Pregão Presencial nº 008\/2013.<\/p>\n

<\/p>\n

3.2. Diante dos apontamentos acima, verifica-se que a exigência contida no item 5.3.1 do Edital nada tem de desarrazoada ou indevida, apenas reflete o cuidado que a Comissão Permanente de Licitação da AGEHAB deve ter em suas contratações, visando sempre selecionar a proposta mais vantajosa, que, aliás, se trata de um dos princípios norteadores da licitação pública, consignado no art. 3º da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

<\/p>\n

3.3. Assim, sem nada mais evocar, a Presidente desta CPL, por seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 0083\/2012 e, em obediência aos ditames da Lei Federal nº 10.520\/02, Decreto Estadual nº 7.468\/2011 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666\/93, decide negar parcialmente, provimento à impugnação interposta, <\/strong>excluindo apenas a exigência contida no item 5.3.2, qual seja a apresentação de Declaração de Disponibilidade dos veículos, mantendo-se, entretanto, a exigência contida no item 5.3.1. do Edital do Pregão Presencial nº 008\/2013, por entender, que não houve de maneira alguma restrição à competitividade no certame licitatório, ao se exigir dos licitantes a a<\/em>presentação, de<\/em> <\/em>pelo<\/em> <\/em>menos<\/em> <\/em>01<\/em> <\/em>(um)<\/em> <\/em>Atestado\/Declaração<\/em> <\/em>fornecido<\/em> <\/em>por<\/em> <\/em>pessoa<\/em> <\/em>jurídica<\/em> <\/em>de<\/em> <\/em>direito<\/em> <\/em>público<\/em> <\/em>ou<\/em> <\/em>privado,<\/em> <\/em>comprovando<\/em> <\/em>que<\/em> <\/em>a<\/em> <\/em>licitante<\/em> <\/em>já<\/em> <\/em>forneceu,<\/em> <\/em>satisfatoriamente,<\/em> <\/em>objeto<\/em> <\/em>compatível<\/em> <\/em>com<\/em> <\/em>o<\/em> <\/em>desta<\/em> <\/em>licitação. <\/em><\/p>\n

Isto posto, encaminhem-se os autos, com as devidas informações à autoridade superior na pessoa do Senhor Presidente desta Agência, para que sofra o duplo grau de julgamento, com o seu “De Acordo”, ou querendo, formular opinião própria.<\/p>\n

Goiânia, 03 de abril de 2013.<\/p>\n

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Rosana de Freitas Santos<\/p>\n

Presidente da CPL\/AGEHAB<\/p>\n

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Aquilino Alves de Macedo<\/p>\n

Pregoeiro – CPL\/AGEHAB<\/p>\n

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De acordo:<\/strong><\/p>\n

RATIFICO nos termos do artigo 109, parágrafo 4º da Lei nº 8.666\/93 a decisão a mim submetida, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos<\/span><\/strong><\/p>\n

Dê-se ciência a empresa impugnante<\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

MARCOS ABRÃO RORIZ DE CARVALHO<\/strong><\/p>\n

Presidente da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

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