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O Estado de Goiás possui uma prática histórica de investimento em habitação popular, mas nem sempre a produção habitacional foi focada em um planejamento sistemático. Resultado: vários loteamentos foram implantados nos municípios goianos de forma irregular, limitando o acesso da população às oportunidades econômicas e desenvolvimento humano.<\/p>\n
Para garantir uma moradia digna legalizada à população dos loteamentos irregulares, o Governo de Goiás criou um programa específico de regularização fundiária, o Casa Legal – Sua Escritura na mão que está sendo executado pela Agência Goiana da Habitação (Agehab).<\/p>\n
A regularização fundiária é um processo pelo qual o poder público, com a participação da sociedade, realiza um conjunto de ações com objetivo de legalizar os assentamentos urbanos irregulares ocupados por famílias de<\/p>\n
baixa renda. Ele prevê desde a regularização do loteamento na prefeitura e o registro em cartório até a entrega das escrituras registradas, elaborando ainda projetos para resolver problemas existentes nas áreas irregulares, que devem ser adequadas para atender melhor a comunidade.<\/p>\n
Concebido para ser o maior programa de regularização fundiária da história do Estado, o Casa Legal prevê a regularização de mais de 90 mil imóveis, dos quais mais de 43 mil d já estão em processo de regularização neste momento na Agehab.<\/p>\n
No lançamento do Programa Casa Legal, em 2011 foram entregues 550 escrituras registradas em cartório, para moradores da Vila Mutirão, Chácara do Governador e Parque Atheneu, em Goiânia, e Residencial Tempo Novo, em Palmeiras de Goiás.. O processo de regularização não tem custo para famílias com renda de zero a quatro salários mínimos<\/p>\n
Em Goiânia são mais de 24 mil imóveis para regularização. A maioria concentrada na Região Noroeste, onde mais de 18 mil famílias, distribuídas em 11 bairros, aguardam há décadas pela escritura de suas casas. A Vila Mutirão, por exemplo, já recebeu 294 escrituras depois de uma espera de 30 anos. E agora os do bairro São Domingos. A Agência Goiana de Habitação já está com processo de regularização nos bairros Jardim Curitiba I, II, III e IV, Vila Mutirão, Boa Vista, Floresta, Jardim Primavera, Vitória e São Carlos.<\/p>\n
O Caminho da legalidade – Passo a Passo<\/strong><\/p>\n Levantamento Topográfico<\/strong> – Medição dos lotes e casas, curvas de nível do terreno de metro em metro, meio-fios, postes, bueiros, telefones públicos e caixas de telefonia.<\/p>\n Elaboração do projeto<\/strong>-Equipe da Agehab elabora o mapa do bairro, com a planta urbanística, que é enviado à prefeitura.<\/p>\n Aprovação e emissão do decreto<\/strong>– A Prefeitura analisa a planta urbanística, aprova e emite o decreto de reconhecimento do loteamento urbano.<\/p>\n Registro do loteamento em cartório<\/strong> – De posse do decreto de reconhecimento do loteamento, a Agehab solicita o mesmo no cartório.<\/p>\n Aprovação da doação da área pelo Estado<\/strong> – Aprovação da doação da área pelo Estado<\/p>\n Cadastramento das famílias<\/strong> – Depois da emissão do registro do bairro pelo cartório, a Agehab realiza o cadastramento das família para escrituração do imóvel<\/p>\n Assinatura da PGE<\/strong> –A Procuradoria Geral do Estado aprova o processo de regularização pleiteado pela Agehab nas áreas de domínio do Estado<\/p>\n Coleta de assinatura dos beneficiários<\/strong> – Equipe da Agehab vai aos bairros coletar as assinaturas dos beneficiários na escritura e a envia para o cartório<\/p>\n Registro da Escritura no Cartório<\/strong> – O cartório registra a escritura, que ganha selo de autenticidade. A escritura é como se fosse a carteira de identidade da casa.<\/p>\n Entrega das escrituras<\/strong> – O Governo de Goiás volta aos bairros para a entrega das escrituras aos beneficiários.<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estado de Goiás possui uma prática histórica de investimento em habitação popular, mas nem sempre a produção habitacional foi focada em um planejamento sistemático. Resultado: vários loteamentos foram implantados nos municípios goianos de forma irregular, limitando o acesso da população às oportunidades econômicas e desenvolvimento humano. 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