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PROCESSO Nº: 000349\/2016 – 201600031000170<\/em><\/strong><\/p>\n INTERESSADO: METS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.<\/em><\/strong><\/p>\n ASSUNTO: Ratificação de Dispensa<\/em><\/strong><\/p>\n <\/span><\/em><\/strong><\/p>\n DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 006\/2016<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666\/93 e Lei Estadual nº 17.928\/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005\/2016, <\/em><\/strong>retro, o qual solicita a contratação da empresa METS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME., CNPJ nº 24.591.156\/0001-52, <\/strong>a contratação de empresa para prestação de serviços para elaboração de Projeto Estrutural de Muros de Arrimo, a serem aplicados em quadras, no residencial João Paulo os cantos de quadra localizados no Conjunto Madre Germana II – Expansão, Goiânia – Goiás, no valor total de R$ 29.230,00 (Vinte e nove mil, duzentos e trinta reais), conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 000349\/2016 – 201600031000170\/2016, Despacho nº 260\/2016 – AUDIN, <\/strong>onde dispensa a manifestação da ASJUR, ao fundamento de que “tendo por base o entendimento da Nota Técnica nº 007\/2912-PROJU (fls. 67 e 68), de que a modalidade de dispensa previstos nos incisos I e II da Lei Federal nº 8.666\/93, ser considerada com compra direta e devendo ser efetuada pela área administrativa, não havendo, portando, necessidade de análise jurídica”<\/em> , DECLARO<\/span><\/strong>, com fulcro no artigo 24, inciso I, § 1º da Lei Federal n° 8.666\/93 e suas alterações posteriores e, artigo 33 da Lei Estadual nº 17.928\/2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO<\/span><\/em><\/strong>, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO<\/span><\/em><\/strong> o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666\/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928\/2012.<\/p>\n Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 07 (sete) dias do mês outubro de 2016.<\/p>\n <\/p>\n LUIZ ANTÔNIO STIVAL MILHOMENS<\/strong><\/p>\n Presidente da AGEHAB<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROCESSO Nº: 000349\/2016 – 201600031000170 INTERESSADO: METS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ASSUNTO: Ratificação de Dispensa DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 006\/2016 Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666\/93 e Lei Estadual nº 17.928\/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-2553","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratos-2016"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Contratos 2016<\/a>","rttpg_excerpt":"PROCESSO Nº: 000349\/2016 – 201600031000170 INTERESSADO: METS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ASSUNTO: Ratificação de Dispensa DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 006\/2016 Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666\/93 e Lei Estadual nº 17.928\/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2553"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2553\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/agehab\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}