Aqui est\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o Programa Pra Ter Onde Morar \u2013 Constru\u00e7\u00e3o em sua cidade. Leia com aten\u00e7\u00e3o o edital.<\/p>\n
Como funciona?<\/strong> Quem pode se inscrever?<\/strong>
\nVoc\u00ea precisa se inscrever e entregar os documentos que s\u00e3o exigidos no edital, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, depois, seu nome vai participar de um sorteio.
\nSe seu nome for sorteado, sua documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pela equipe da AGEHAB.
\nSe os documentos estiverem corretos, seu nome vai sair em uma lista de convoca\u00e7\u00e3o para entrega do benef\u00edcio.
\nAs moradias ser\u00e3o doadas aos benefici\u00e1rios sem nenhum tipo de custo ou pagamento por parte das fam\u00edlias.<\/p>\n
\n\u2705 Possuir renda bruta mensal familiar de at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo;
\n\u2705 N\u00e3o ser propriet\u00e1rio, cession\u00e1rio ou promitente comprador de im\u00f3vel de qualquer natureza;
\n\u2705 N\u00e3o ter recebido do Estado de Goi\u00e1s, do Governo Federal e do Governo Municipal nenhum benef\u00edcio referente a casa, a apartamento ou a recursos para constru\u00e7\u00e3o;
\n\u2705 Ser maior de 18 anos ou emancipado;
\n\u2705 Comprovar v\u00ednculo com o Munic\u00edpio onde ser\u00e1 concedido o benef\u00edcio de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos, de forma ininterrupta, atrav\u00e9s de no m\u00ednimo 2 (dois) dos documentos descritos no item 5.5.8, exceto para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica que poder\u00e1 comprovar v\u00ednculo com o Estado de Goi\u00e1s, conforme Lei n\u00ba 22.637, de 29 de abril de 2024 e suas altera\u00e7\u00f5es.
\n\u2705 Possuir inscri\u00e7\u00e3o ativa e atualizada, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, no Cadastro \u00danico \u2013 CAD\u00daNICO no munic\u00edpio para o qual pleiteia o benef\u00edcio, exceto para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica que poder\u00e1 possuir inscri\u00e7\u00e3o ativa no Estado de Goi\u00e1s, conforme Lei n\u00ba 22.637, de 29 de abril de 2024 e suas altera\u00e7\u00f5es.
\n\u2705 Residir no munic\u00edpio para o qual pleiteia o benef\u00edcio, exceto para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica que poder\u00e1 residir no Estado de Goi\u00e1s, conforme Lei n\u00ba 22.637, de 29 de abril de 2024 e suas altera\u00e7\u00f5es.
\n\u2705 Ser eleitor do munic\u00edpio h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) anos.
\n\u2705 Ser fam\u00edlia constitu\u00edda a partir de 2 (dois) integrantes e composta por no m\u00ednimo de 1 (um) filho, enteado ou tutelado menor de 16 (dezesseis) anos (conforme defini\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990), com exce\u00e7\u00e3o de idosos, pessoas com defici\u00eancia e mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, que poder\u00e3o ter fam\u00edlia constitu\u00edda com apenas 01 (um) integrante.
\n\u2705Ficam isentos de cumprimento do crit\u00e9rio acima as pessoas idosas, pessoas com defici\u00eancia e as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n