{"id":9786,"date":"2020-07-28T10:28:56","date_gmt":"2020-07-28T13:28:56","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2020\/07\/28\/novo-estatuto-do-servidor-entra-em-vigor-nesta-terca-feira-28\/"},"modified":"2023-10-18T15:35:37","modified_gmt":"2023-10-18T18:35:37","slug":"novo-estatuto-do-servidor-entra-em-vigor-nesta-terca-feira-28","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/novo-estatuto-do-servidor-entra-em-vigor-nesta-terca-feira-28\/","title":{"rendered":"Novo Estatuto do Servidor entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (28)"},"content":{"rendered":"

Regulamento traz garantias inéditas aos servidores públicos estaduais e pode gerar uma economia de até R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos até 2025<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

O Estatuto do Servidor Público Estadual passou por uma ampla reformulação e as novas regras entram em vigor a partir desta terça-feira, 28 de julho. Estabelecido pela Lei n° 20.756, o regramento altera dispositivos que vão desde os auxílios (alimentação e escola) até adicional noturno, férias e flexibilização da carga horária. Além de assegurar mais eficiência à gestão, a Lei gerará uma economia de até 1,7 bilhão aos cofres públicos até 2025.<\/p>\n

Ao longo dos anos, demandas surgiram e, com elas, a necessidade de alterações como, por exemplo, a equiparação da união estável ao casamento e o reconhecimento de enteados, madrasta ou padrasto no núcleo familiar. Outras alterações foram estabelecidas para deixar a redação da norma mais clara e orientar melhor os gestores e servidores nos procedimentos de execução.<\/p>\n

Desde a publicação da Lei, em janeiro, a equipe técnica da Secretaria da Administração (Sead) tem empreendido esforços para produção dos regulamentos das matérias que requerem tratamentos específicos para execução, com atuação efetiva da Rede Estadual de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e participação das unidades setoriais de gestão de pessoal nas discussões. As oficinas têm ocorrido de forma remota, por meio da Escola de Governo do Estado de Goiás.<\/p>\n

O Estatuto que será revogado foi instituído antes mesmo da Constituição Federal de 1988 e não condizia mais com o atual ordenamento constitucional e social. A coragem administrativa do governador Ronaldo Caiado permitiu interromper o descompasso do conceito de direitos e deveres existentes nas regras até então vigentes.<\/p>\n

Titular da Sead, Bruno D’Abadia explica que a modernização trouxe uma série de alterações que dialogam com as necessidades dos servidores. Dentre elas, por exemplo, a ampliação da Assistência pré-escolar. “Anteriormente o benefício era a um único dependente do servidor com renda familiar de R$ 5 mil. Com o novo Estatuto, o auxílio de R$ 200 passa a ser disponibilizado para cada dependente que se encaixe no perfil”, complementa. O novo entendimento determina ainda que será observada somente a renda do servidor e não mais os ganhos de toda a família. O teto instituído é de R$ 5,5 mil.<\/p>\n

Com regras mais claras e objetivas, o novo Estatuto do Servidor trará ganho de eficiência e, consequentemente, otimização dos serviços prestados à população. É mais um indicativo do zelo e responsabilidade do Governo de Goiás com os recursos públicos.<\/p>\n

Confira algumas alterações:<\/strong><\/p>\n

Leia o Estatuto<\/a><\/strong><\/p>\n

Licença-maternidade<\/strong><\/p>\n

Como era: licença de 180 dias para gestante e adotante de criança de até 12 anos.<\/p>\n

Novo Estatuto: licença de 180 dias para gestante e adotante de criança ou de adolescente. E o descanso para amamentação passará a ser concedido até os 12 meses da criança.  Nos casos de adoção, sendo ambos servidores públicos, um pode optar pela licença-maternidade e o outro pela licença-paternidade. Em situação de falecimento ou abandono da mãe, o pai servidor poderá solicitar o período restante da licença-maternidade. Todas as alterações promovem a saúde da criança e proteção à família.<\/p>\n

Licença-paternidade<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> licença de 5 dias para nascimento de filho.<\/p>\n

Novo Estatuto:<\/strong> licença de 20 dias para nascimento de filho ou adoção conjunta de criança ou de adolescente. Nos casos de adoção uniparental a licença-paternidade será de 180 dias.<\/p>\n

Férias<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> o gozo podia ser parcelado em 2 vezes, com período mínimo de 10 dias.<\/p>\n

Novo Estatuto:<\/strong> o gozo pode ser parcelado em 3 vezes, com período mínimo de 5 dias. Isso facilita a negociação entre servidor e a chefia.<\/p>\n

Flexibilização da carga horária<\/strong><\/p>\n

Como era: não havia previsão vigente.<\/p>\n

Novo Estatuto:<\/strong> exclusivamente a pedido, permite ao servidor efetivo com jornada de oito horas diárias a redução para seis horas, com proporcional desconto da remuneração. Traz benefício ao servidor que momentaneamente precise de mais tempo disponível.<\/p>\n

Auxílio-alimentação<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Não estava previsto no estatuto até então vigente, somente em leis específicas.<\/p>\n

Novo Estatuto:<\/strong> Inclui tal benefício mensal ao servidor que se enquadre nos critérios específicos.<\/p>\n

Adicional noturno<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Previsto apenas ao pessoal do magistério<\/p>\n

Novo Estatuto<\/strong>: Regulamenta o serviço noturno e ampliar a todo quadro de servidores que trabalhem entre 22h e 5h, com acréscimo de 20% por hora.<\/p>\n

Adicional de férias<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Servidor recebia gratificação de um terço da remuneração no mês de seu efetivo gozo das férias, podia dividir o gozo apenas em duas vezes.<\/p>\n

Novo Estatuto: Paga o adicional de férias na folha do mês anterior ao período de gozo, permitindo que o servidor planeje melhor o seu período de descanso, pode dividir em três vezes.<\/p>\n

Licença para Capacitação<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Chamada de licença-prêmio, era concedida ao servidor uma licença de três meses a cada quinquênio trabalhado.<\/p>\n

Novo Estatuto:<\/strong> Condiciona a concessão da licença à comprovação de participação em cursos de qualificação profissional. Medida visa atualizar o servidor, gerando melhor eficiência ao serviço público.<\/p>\n

Licença por motivos de saúde<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Concedida de ofício ou ao servidor que solicitar. A inspeção devia ser feita por médico oficial e nos casos de até 90 dias, excepcionalmente, admitia-se atestado médico particular com firma reconhecida.<\/p>\n

Novo Estatuto:<\/strong> No caso de até 90 dias, inclui a possibilidade de realizar perícia médica por videoconferência ou envio eletrônico de atestado médico\/exames. O uso da tecnologia garante comodidade ao servidor que mora no interior ou esteja fazendo tratamento fora, evitando seu deslocamento.<\/p>\n

Licença por interesse particular<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Era cedido sem vencimentos, a juízo da Administração, por um prazo de até quatro anos, podendo ser prorrogado.<\/p>\n

Novo Estatuto:<\/strong> Reduz o prazo máximo para até três anos, não podendo ser prorrogado. Tal medida estabelece condições que evitam que a Administração permaneça com cargo ocupado por longos períodos sem a contraprestação do serviço nem a possibilidade de reposição da força de trabalho ausente, ainda que não remunerada.<\/p>\n

Posse<\/strong><\/p>\n

Como era:<\/strong> Ocorre 30 dias contados a partir da publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.<\/p>\n

Novo Estatuto:<\/strong> Reduz a prorrogação do prazo de 30 para 15 dias, agilizando o processo de investidura em cargo ou vacância no caso de desistência do nomeado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Secretaria da Administração – Governo de Goiás<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamento traz garantias inéditas aos servidores públicos estaduais e pode gerar uma economia de até R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos até 2025<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":4741,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[121],"tags":[],"class_list":["post-9786","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-novas"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2019\/04\/05-04_PPLT-69e.JPG",1600,1200,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2019\/04\/05-04_PPLT-69e.JPG",1600,1200,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2019\/04\/05-04_PPLT-69e.JPG",1600,1200,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2019\/04\/05-04_PPLT-69e-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2019\/04\/05-04_PPLT-69e-300x225.jpg",300,225,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2019\/04\/05-04_PPLT-69e-1024x768.jpg",1024,768,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2019\/04\/05-04_PPLT-69e-1536x1152.jpg",1536,1152,true],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2019\/04\/05-04_PPLT-69e.JPG",1600,1200,false]},"rttpg_author":{"display_name":"donizetheb","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/donizetheb\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Regulamento traz garantias inéditas aos servidores públicos estaduais e pode gerar uma economia de até R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos até 2025","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9786"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9786\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15804,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9786\/revisions\/15804"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4741"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}