{"id":9138,"date":"2011-08-22T08:08:12","date_gmt":"2011-08-22T11:08:12","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/08\/22\/hidiricos-6\/"},"modified":"2023-10-18T16:30:14","modified_gmt":"2023-10-18T19:30:14","slug":"hidiricos-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/hidiricos-6\/","title":{"rendered":"Conselho Superior"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Conselho Superior<\/font><\/span><\/strong><\/p>\n

Site: Conselho Superior<\/a><\/p>\n

Classificação: <\/strong>Deliberativo, Consultivo e  Fiscallização<\/p>\n

Jurisdicionante: <\/strong> <\/span><\/span>Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG<\/p>\n

Composição:<\/strong><\/p>\n

    <\/strong>O Conselho Superior (Consup) é composto pelo presidente da FAPEG e outros 15 (quinze) membros, indicados:<\/p>\n

    • 02 (dois) pela Universidade Federal de Goiás – UFG:<\/p>\n

    • 01 (um) pelas instituições federais de ensino superior em funcionamento no Estado, exceto a UFG:<\/p>\n

    • 01 (um) pelas instituições federais com ações em pesquisa, desenvolvimento e inovação em funcionamento no     Estado:<\/p>\n

    • 02 (dois) pela Universidade Estadual de Goiás – UEG<\/p>\n

    • 01 (um) pelas instituições estaduais com ações em pesquisa, desenvolvimento e inovação, em funcionamento no     Estado:<\/p>\n

    • 01 (um) pelas instituições do sistema estadual de educação superior em Goiás, exceto a UEG:<\/p>\n

    • 01 (um) pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás), antiga UCG;<\/p>\n

    • 01 (um) pelas instituições de ensino superior de direito privado, em funcionamento no Estado, exceto a UCG:<\/p>\n

    • 02 (dois) pelo setor empresarial privado com ações em pesquisa, desenvolvimento e inovação, em funcionamento no     Estado:<\/p>\n

    • 01 (um) pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEDI), antiga Secretaria de Estado de Ciência e     Tecnologia (Sectec):<\/p>\n

    • 02 (dois) de livre escolha e nomeados pelo Governador do Estado:<\/p>\n

Competências:<\/strong><\/p>\n

 Compete ao Conselho Superior:<\/p>\n

I – elaborar e modificar o Estatuto da FAPEG, mediante aprovação de, no mínimo, 2\/3 (dois terços) dos seus membros, submetendo-o à homologação do Governador do Estado;<\/p>\n

II – aprovar o Regimento Interno da FAPEG, mediante, no mínimo, 2\/3 (dois terços) dos seus membros;<\/p>\n

III – deliberar sobre os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno;<\/p>\n

IV – determinar a orientação geral da FAPEG, em consonância com a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de Goiás;<\/p>\n

V – aprovar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais elaboradas pela Diretoria;<\/p>\n

VI – orientar a política patrimonial e financeira da FAPEG, dentro de suas disponibilidades;<\/p>\n

VII – julgar, em fevereiro de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios, ressalvada a competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;<\/p>\n

VIII – apreciar o plano de carreira e vencimentos do quadro permanente do pessoal da FAPEG, elaborado pela Diretoria, e encaminhá-lo ao Governador do Estado, para as providências quanto a sua instituição;<\/p>\n

IX – submeter ao Governador do Estado proposta de fixação do número de Assessores Científicos e indicar nomes para a função;<\/p>\n

X – autorizar a contratação de consultores indicados pela Diretoria.<\/p>\n

XI – aprovar a concessão de amparo solicitado à FAPEG.<\/p>\n

§ 1o<\/sup> O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quantas vezes julgar necessário.<\/p>\n

§ 2o<\/sup> O Diretor Científico, salvo quando estiver no exercício da Presidência da FAPEG, e o Diretor de Administração e Finanças poderão ser convocados para participar das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto.<\/p>\n

§ 3o<\/sup> O Presidente terá voto de qualidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Legislação:<\/span><\/strong><\/p>\n

– Lei nº 20.491 de 25 de junho de 2019,<\/a><\/u> – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/a><\/u>, – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

– Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008,<\/a><\/u> – Dispõe sobre a organização da administração  direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n

– Lei nº 15.472, de 12 de dezembro de 2005<\/a><\/u> – Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Superior Site: Conselho Superior Classificação: Deliberativo, Consultivo e  Fiscallização Jurisdicionante:  Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG Composição:     O Conselho Superior (Consup) é composto pelo presidente da FAPEG e outros 15 (quinze) membros, indicados:     • 02 (dois) pela Universidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-9138","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conselhos-estaduais"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16-150x110.jpg",150,110,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false]},"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Conselhos Estaduais<\/a>","rttpg_excerpt":"Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Superior Site: Conselho Superior Classificação: Deliberativo, Consultivo e  Fiscallização Jurisdicionante:  Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG Composição:     O Conselho Superior (Consup) é composto pelo presidente da FAPEG e outros 15 (quinze) membros, indicados:     • 02 (dois) pela Universidade…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9138"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9138\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14417,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9138\/revisions\/14417"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}