{"id":9126,"date":"2011-08-22T08:08:12","date_gmt":"2011-08-22T11:08:12","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/08\/22\/hidiricos-3\/"},"modified":"2023-10-18T16:30:14","modified_gmt":"2023-10-18T19:30:14","slug":"hidiricos-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/hidiricos-3\/","title":{"rendered":"Conselho Deliberativo do IPASGO"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Conselho Deliberativo<\/strong><\/p>\n

Classificação:  <\/strong>Consultivo e Deliberativo<\/p>\n

Jurisdicionante: <\/strong>– <\/span><\/span>Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO<\/font><\/p>\n

Art. 4o –  O Conselho Deliberativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – CDI integra a estrutura do IPASGO, nos termos da Lei no 12.773, de 18 de dezembro de 1995;<\/p>\n

Art. 5o – O Conselho Deliberativo do IPASGO – CDI é composto por dez conselheiros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, observado o seguinte:
\nI – o Presidente do IPASGO e o Superintendente de Gestão Estadual da Secretaria da Fazenda, como membros natos;
\nII – três membros representantes do Poder Executivo, de livre escolha do Governador do Estado;
\nIII – quatro membros representantes dos servidores públicos do Estado de Goiás;
\nIV – um membro representante da Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás.<\/p>\n

Parágrafo único. Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado na forma prevista nos incisos I a IV deste artigo.<\/p>\n

Art. 6o – A posse dos membros do Conselho será realizada na primeira reunião convocada para o início de cada biênio, ressalvadas as hipóteses de impedimento decorrente de doença comprovada ou de força maior.<\/p>\n

\n§ 1o –  A primeira reunião será convocada pelo Presidente do IPASGO no prazo de até trinta dias após a publicação do ato de nomeação dos membros do Conselho.<\/p>\n

§ 2o – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares na primeira reunião de cada biênio em que esteja presente a totalidade dos membros do Colegiado.<\/p>\n

§ 3o – O mandato do Presidente e dos demais membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.<\/p>\n

§ 4o – No caso de impedimento, vaga ou ausência do Presidente do Conselho, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente e, na sua falta, pelo membro que os conselheiros presentes indicarem.<\/p>\n

Competências:<\/strong><\/p>\n

I – fiscalizar e auditar a administração do IPASGO;
\nII – estabelecer e acompanhar a execução da política administrativa do IPASGO;
\nIII – apreciar e deliberar sobre assuntos que envolvam:
\na) alienação e aquisição de bens;
\nb) celebração de contratos e convênios;
\nc) aplicação de recursos.<\/p>\n

<\/span><\/p>\n

 Legislação:<\/span><\/strong><\/p>\n

– Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019<\/a><\/u> – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

– Lei nº 12.872, De 16 De Maio De 1996<\/u><\/a> – Dispõe sobre a contribuição do servidor público estadual para o custeio de aposentadorias e pensões.<\/p>\n

– Lei nº12.773, de 18 de dezembro de 1995 <\/a><\/u>– Art. 4º – Fica criado, junto ao IPASGO, como órgão  colegiado,  o Conselho Deliberativo.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Deliberativo Classificação:  Consultivo e Deliberativo Jurisdicionante: – Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Art. 4o –  O Conselho Deliberativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – CDI integra a estrutura […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-9126","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conselhos-estaduais"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16-150x110.jpg",150,110,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false]},"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Conselhos Estaduais<\/a>","rttpg_excerpt":"Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Deliberativo Classificação:  Consultivo e Deliberativo Jurisdicionante: – Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Art. 4o –  O Conselho Deliberativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – CDI integra a estrutura…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9126"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9126\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14414,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9126\/revisions\/14414"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}