{"id":848,"date":"2013-10-04T12:10:30","date_gmt":"2013-10-04T15:10:30","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2013\/10\/04\/segplan-legislacao-2012\/"},"modified":"2023-10-18T16:27:52","modified_gmt":"2023-10-18T19:27:52","slug":"segplan-legislacao-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/segplan-legislacao-2012\/","title":{"rendered":"SEGPLAN – Legisla\u00e7\u00e3o 2012"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN<\/strong><\/p>\n

Dados Gerais<\/span><\/a> | Competências<\/span><\/a> | Legislação<\/span><\/a> | Fundos<\/span><\/a> |  Organograma<\/span><\/a> | Legislação – PAI<\/span><\/a>   
<\/strong><\/strong> <\/p>\n

Legislação:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/a><\/span>, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.930, de  27 de dezembro de  2012<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 17.842, de 04 de dezvembro de 2012<\/a>, que dispõe sobre a instituição do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012<\/span><\/span><\/a> – Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012<\/span><\/span><\/a> – Dispõe sobre a execução do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta Caixego, nos termos que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.905, de 27 de dezembro de 2012<\/span><\/span><\/a> – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/a>, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (altera as competências da Secretaria de Estado das Cidades e cria cargos de assessores na Secretaria de Estado das Cidades, Secretaria de Estado de Articulação Institucional e Secretaria de Estado da Saúde).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.893, de  27 de dezembro de  2012<\/span><\/a> – Institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012<\/span><\/span><\/a> – Institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.887, de  27 de dezembro de  2012<\/span><\/a> – Cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.867, de  27 de dezembro de  2012<\/span><\/a><\/span> – Institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.762, de 19 de novembro de 2012 <\/span><\/a>– Altera o Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011<\/span><\/a>, que institui o Sistema de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo e regulamentou o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR-, bem como revoga o Decreto nº 6.759<\/span><\/a>, de 22 de julho de 2008, que institui o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei  nº 17.859, de 10 de dezembro de 2012<\/span><\/a> -Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012<\/span><\/a>, e dá outras providências. (“Art. 48. Caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em qualquer das hipóteses de que trata o art. 2º desta Lei, manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade em ser promovida regularização fundiária, competindo à Secretaria de Estado das Cidades opinar nos casos de regularização por interesse social, com a oitiva, em qualquer das situações, da Procuradoria-Geral do Estado.<\/span><\/span>)<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012<\/span><\/a> – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008<\/span><\/a> (Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES,<\/span>).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Instrução Normativa nº10\/2012, de 03 de dezembro de 2012<\/span><\/a> – Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.842, de 04 de novembro de 2012<\/span><\/span><\/a> – Institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.765, de 27 de novembro de 2012<\/span><\/a> – Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 7.741, de 18 de outubro de 2012<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

 – Portaria nº 208\/2012<\/span><\/a><\/span> – Delega atribuições à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.757 de 07 de novembro de 2012<\/span><\/a> – Institui o Sistema de Captação de Recursos Financeiros e dá outras providências. <\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012<\/span><\/span><\/a> – Institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências. <\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.830, de 29 de outubro de 2012<\/span><\/span><\/a> – Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011<\/span><\/span><\/a>, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.748, de 19 de outubro de 2012<\/span><\/a> – Dispõe sobre a extensão do benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985<\/span><\/a>, a servidores estaduais que menciona e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.747, de 19 de outubro de 2012<\/span><\/a> – Altera o Decreto nº 6.542, de 04 de setembro de 2006<\/span><\/a>. (fica a Secretaria de Gestão e Planejamento, através da Superintendência de Orçamento e Despesa, autorizada a consultar saldos e a retirar extratos bancários de todas as contas das autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Estadual.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.742, de 18 de outubro de 2012<\/span><\/a> – Institui o Comitê de Prospecção de Oportunidades de Negócios.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.741, de 18 de outubro de 2012<\/span><\/a> – Institui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de reformulação da Política de Assistência Técnica e Extensão Rural.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012<\/span><\/span><\/a> – Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/span><\/a>, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.729, de 19 de setembro de 2012<\/span><\/a> – Dispõe sobre a criação da Rede de Promoção e Proteção Social e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012<\/span><\/a> – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/a>, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012<\/span><\/a> – Institui a Central de Conselhos de Políticas de Enfrentamento às Drogas.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.723, de 13 de setembro de 2012<\/span><\/a> – Regulamenta a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012<\/span><\/a>, que instituiu a Gratificação de Atividade Socioeducativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.721, de 12 de setembro de 2012<\/span><\/a> – Autoriza a prática dos atos que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.720, de 12 de setembro de 2012<\/span><\/a> – Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.719, de 12 de setembro de 2012<\/span><\/a> – Altera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993<\/span><\/a>, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente – FECAD.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.718, de 12 de setembro de 2012<\/span><\/a> – Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de reformulação da política de atração de investimentos do Estado de Goiás, bem como de modernização e flexibilização da legislação atual de incentivos e benefícios financeiros\/fiscais.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012<\/span><\/a> – Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010<\/span><\/a>, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 2012<\/span><\/a> – Introduz alterações no texto do Decreto nº 5.072, de 09 de julho de 1999<\/span><\/a>, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.705, de 24 de agosto de 2012<\/span><\/a> – Determina providências para a transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e Às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.696, de 14 de agosto de 2012<\/span><\/a> – Estabelece normas complementares para a programação e execução do Orçamento-Geral do Estado, introduz alterações no sistema ComprasNet e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012<\/span><\/a> – Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012<\/span><\/a> – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012<\/span><\/a> – Institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.765, de 03 de agosto de 2012<\/span><\/span><\/a> – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.674, de 13 de julho de 2012<\/span><\/a> – Cria o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.747, de 13 de julho de 2012 <\/span><\/a>– Institui as unidades administrativas complementares que especifica, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.730, de 10 de julho de 2012<\/span><\/span><\/a> – Introduz aletrações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/span><\/a>, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (ficam criados o Gabinete Adjunto de Gestão e o Gabinete Adjunto de Planejamento, Qualidade do Gasto e Investimentos).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.689, de 29 de junho de 2012<\/span><\/span><\/a> – Aletra a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988<\/span><\/span><\/a>, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.688, de 29 de junho de 2012<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/a>, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências ( transforma a Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informações Socioeconômicas (SEPIN) em Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB ).<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/strong>– Decreto nº 7.592, de 04 de abril de 2012<\/span><\/a><\/span> – Estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplicação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/strong>– Decreto nº 7.589, de 02 de abril de 2012<\/span><\/a><\/span> – Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010<\/span><\/a>, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010<\/span><\/a>, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/strong>– Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012<\/span><\/a><\/span> – Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifíca.<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/strong>– Decreto nº 7.586, de 29 de março de 2012<\/span><\/a><\/span> – Institui Grupo de Procedimentos Contábeis – GTCON\/GO, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

 – Decreto nº 7.585, de 29 de março de 2012<\/span><\/a> – Revoga o Decreto nº 7.572, de 12 de março de 2012<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/strong>– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012<\/span><\/a><\/span> – Constitui a comissão setoria que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.574, de 14 de março de 2012<\/span><\/a> – Institui a comissão interinstitucional que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.573, de 13 de março de 2012<\/span><\/a> – Cria, no âmbito do Estado de Goiás, o Comitê Superior de Validação dos Projetos de Parceria Público-Privada relativa ao Sistema Prisional.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.572, de 12 de março de 2012<\/span><\/a> – Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.321, de 03 de Maio de 2011<\/span><\/a><\/span>, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento<\/span>.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.550, de 31 de janeiro de 2012<\/span><\/a> – Altera os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.559, de 20 de Janeiro de 2012<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011<\/span><\/a>, dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt-Vupt, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.557, de 20 de Janeiro de 2012<\/span><\/a> – Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.545, de 11 de Janeiro de 2012<\/span><\/a> – Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
 <\/p>\n

– <\/strong>Lei nº 17.543, de 11 de Janeiro de 2012<\/span><\/a>. – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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