{"id":4609,"date":"2019-02-21T16:42:13","date_gmt":"2019-02-21T19:42:13","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2019\/02\/21\/secretaria-de-estado-de-industria-comercio-e-servicos-sic-competencias-2\/"},"modified":"2023-10-18T16:23:33","modified_gmt":"2023-10-18T19:23:33","slug":"secretaria-de-estado-de-industria-comercio-e-servicos-sic-competencias-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/secretaria-de-estado-de-industria-comercio-e-servicos-sic-competencias-2\/","title":{"rendered":"Secretaria de Estado de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os – SIC – Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"
\n
\n\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC<\/strong><\/p>\n

Dados Gerais<\/a> |  R<\/a>egulamento<\/a><\/u> |  Legislação<\/a> | Fundos <\/a>| Organograma<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Competências:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n

Art. 38. À Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços compete:<\/b><\/p>\n

I – a formulação e a execução das políticas estaduais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
\n\t\t\t– Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020<\/sub>.<\/a><\/p>\n

I – a formulação e execução das políticas estaduais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, bem como o diagnóstico da demanda profissional desses setores produtivos;<\/s><\/p>\n

II – a formulação da política de turismo do Estado;<\/p>\n

III – a administração dos distritos agroindustriais;<\/p>\n

IV – o acompanhamento dos programas de financiamento junto ao setor produtivo do Centro-Oeste;<\/p>\n

V – a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, prospecção e apoio ao investidor;<\/p>\n

VI – a formulação e execução de políticas públicas relacionadas a comércio exterior, negociações internacionais, articulação com agências governamentais estrangeiras, bem como a coordenação das ações em nível internacional, destinadas aos programas e projetos do setor público estadual.<\/p>\n

VII – a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado;<\/p>\n

VIII – a formulação e execução da política estadual do microcrédito;<\/p>\n

IX – a formulação e execução da política estadual de fomento ao micro e pequeno empreendedor e às atividades artesanais, bem como de atividades relacionadas a economia criativa, arranjos produtivos locais e cooperativismo;<\/s>
\n\t\t\t– Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II<\/sub>.<\/a><\/p>\n

X – a formulação das diretrizes para o planejamento do setor de minas; e 
\n\t\t\t– Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020<\/sub>.<\/a><\/p>\n

X – a formulação das diretrizes para o planejamento do setor de minas; e<\/s><\/p>\n

XI – a coordenação, a orientação e a supervisão dos projetos que tratem de parceria público-privada (PPP), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais.
\n\t\t\t– Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.<\/a><\/sub><\/p>\n

XI – a aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público.<\/s><\/p>\n

Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.<\/em><\/p>\n

______________________________________________________________<\/em><\/p>\n

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