{"id":4547,"date":"2019-02-12T16:34:31","date_gmt":"2019-02-12T18:34:31","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2019\/02\/12\/projeto-de-lei-reduz-carga-horaria-para-atender-demanda-dos-servidores\/"},"modified":"2023-10-18T16:23:34","modified_gmt":"2023-10-18T19:23:34","slug":"projeto-de-lei-reduz-carga-horaria-para-atender-demanda-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/projeto-de-lei-reduz-carga-horaria-para-atender-demanda-dos-servidores\/","title":{"rendered":"Projeto de lei reduz carga hor\u00e1ria para atender demanda dos servidores"},"content":{"rendered":"
Com a medida, o trabalho no serviço público estadual poderá ser de até 6 horas diárias, com redução de até 25% na remuneração<\/em><\/h5>\n

O Governo de Goiás vai enviar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que dá ao servidor público estadual a opção de reduzir a carga horária de oito para até seis horas diárias, com diminuição proporcional de até 25% da remuneração. O projeto surgiu após reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) com o secretário de Administração, Pedro Sales.<\/p>\n

A proposta é a mesma que já foi tratada na Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011, que previa a possibilidade de opção pelo trabalho em jornada reduzida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. “A intenção é que exista uma procura maior do servidor pelo regime diferenciado que se adéque as suas necessidades”, afirmou o secretário. <\/p>\n

Segundo Pedro Sales, está é uma situação totalmente diferente daquela que está no Supremo Tribunal Federal. “Estamos falando de uma situação absolutamente consensual, que já havia na gestão passada, e que nós estamos retornando para atender os interesses do servidor público e atender também o interesse da administração pública ao desonerar a folha de pagamento. Aqui é consensual e lá seria uma imposição, que está em discussão no Judiciário”, explicou.<\/p>\n

O regime de trabalho de que trata a lei é voluntário e também não se confunde com a redução de salários prevista no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a redução da carga horária de trabalho nos casos em que a despesa com pessoal ultrapassar os limites impostos pela LRF. O projeto está em fase final na secretaria da Casa Civil e, em seguida, vai para a Assembleia Legislativa para votação.<\/p>\n

Comunicação Setorial – SEAD<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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