Seguem esclarecimentos aos Licitantes:<\/p>\n
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III. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelos Cartórios Distribuidores respectivos, sendo que o prazo de validade dessa Certidão, quando não estiver nela definido, será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua emissão”<\/p>\n
Afim de atender ao solicitado neste item, foi solicitado ao Cartório Distribuidor da Comarca de Aparecida de Goiânia a emissão da Certidão Negativa de Falência, porém, a certidão emitida por tal cartório contempla, além de Falência, outras naturezas cíveis, são elas: execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, concordatas e recuperação judicial.<\/p>\n
A certidão emitida pelo Cartório Distribuidor de Aparecida de Goiânia lista todos os processos em andamento apresentado, dentre outras informações, sua natureza. A certidão será identificada como Positiva caso a empresa possua qualquer processo em andamento que se enquadre nas naturezas citadas acima.<\/p>\n
Diante do exposto, é correto nosso entendimento que a certidão expedida pelo Cartório Distribuidor de Aparecida de Goiânia poderá ser utilizado para comprovar a Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, desde que os processos listados não sejam destas naturezas (Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial).<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Seguem esclarecimentos aos Licitantes: Concorrência Pública Nº01\/17 – Resposta aos Questionamentos 01 a 0201 – No Anexo III – Proposta Técnica, item 3.2.5 – F5 e item 3.2.6 – F6, no que trata dos Requisitos Técnicos, entende-se por “SOB A MESMA ADM” contratos firmados com a mesma entidade jurídica? Está correto este entendimento?02 – […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[111],"tags":[],"class_list":["post-3583","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ppp-vapt-vupt"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Parceria P\u00fablico-Privada - Vapt-Vupt<\/a>","rttpg_excerpt":"Seguem esclarecimentos aos Licitantes: Concorrência Pública Nº01\/17 – Resposta aos Questionamentos 01 a 0201 – No Anexo III – Proposta Técnica, item 3.2.5 – F5 e item 3.2.6 – F6, no que trata dos Requisitos Técnicos, entende-se por “SOB A MESMA ADM” contratos firmados com a mesma entidade jurídica? Está correto este entendimento?02 –…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3583"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3583\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16552,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3583\/revisions\/16552"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}