{"id":3006,"date":"2013-10-08T08:10:24","date_gmt":"2013-10-08T11:10:24","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2013\/10\/08\/casa-civil-legislacao-2011-a-2015-2\/"},"modified":"2024-06-12T12:02:21","modified_gmt":"2024-06-12T15:02:21","slug":"casa-civil-legislacao-2011-a-2015-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/casa-civil-legislacao-2011-a-2015-2\/","title":{"rendered":"CASA CIVIL – Legisla\u00e7\u00e3o 2011 a 2015"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Secretaria de Estado da Casa Civil<\/strong><\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

Dados Gerais<\/span><\/a><\/span> | Competências<\/span><\/a><\/span> | Legislação<\/span><\/a><\/span> | Fundos<\/span><\/a><\/span> | Organograma<\/span><\/a><\/span> <\/strong> | Grupo Executivo<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

 
<\/strong><\/p>\n

Legislação<\/strong>:<\/p>\n


<\/span><\/p>\n

– Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015<\/span><\/a><\/span> – Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/span>
 <\/p>\n

– <\/span>Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015<\/span><\/a><\/span> – Altera a <\/span>Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010<\/span><\/a><\/span>, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

– <\/span>Instrução Normativa nº 09-2015\/SEGPLAN (29\/10\/2015)<\/span><\/a><\/span>, dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico  da frequencia dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

– Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015<\/span><\/a><\/span> – Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n

– Decreto nº 8.457, de 21 de setembro de 2015<\/span><\/a><\/span> – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.<\/p>\n

– Lei nº 18.982, de 20 de agosto de 2015<\/span><\/a><\/span> – Introduz alteração na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005<\/span><\/a><\/span>, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.<\/p>\n

– Lei nº 18.934, de 16 de julho de 2015<\/span><\/a><\/span> – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/a><\/span>, nas partes que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 8.386, de 10 de junho de 2015<\/span><\/a><\/span> – Introduz alterações no Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015<\/span><\/a><\/span>.<\/p>\n

– Lei nº 18.846, de 10 de junho de 2015<\/span><\/a><\/span> – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.<\/p>\n

– Lei nº 18.861, de 01 de junho de 2015<\/span><\/a><\/span> – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988<\/span><\/a><\/span>, e 13.909, de 25 de setembro de 2001<\/span><\/a><\/span>, e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 8.379, de 02 de junho de 2015<\/span><\/a><\/span> – Introduz alterações nos Decretos n. 8.070, de 30 de dezembro de 2013<\/span><\/a><\/span>, e 8.307, de 08 de janeiro de 2015<\/span><\/a><\/span>.<\/p>\n

– Decreto nº 8.323, de 27 de fevereiro de 2015<\/span><\/a><\/span> – Regulamenta o Grupo Executivo de Comunicação -GECOM- e o Fundo Especial de Comunicação, criados nos termos dos arts. 14 e 16 da       Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014<\/span><\/a><\/span>.<\/p>\n

– Decreto nº 8.322, de 25 de fevereiro de 2015<\/span><\/a><\/span> – Promove a substituição de membros nas Comissões que especifica.<\/p>\n

– Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015<\/span><\/a><\/span> – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 8.307, de 08 de janeiro de 2015<\/span><\/a><\/span> – Introduz alterações nos Decretos nos 7.792, de 15 de janeiro de 2013<\/span><\/a><\/span>, e 8.070, de 30 de dezembro de 2013<\/span><\/a><\/span>, 8.078, de 30 de janeiro de 2014<\/span><\/a><\/span>, e dá outras providências.<\/p>\n


<\/span><\/p>\n

– Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014<\/a> – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/a>, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014<\/a>, e dá outra providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014<\/a> – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo de dá outras providências.<\/p>\n


<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

– Decreto nº 8.276, de 13 de novembro de 2014<\/span><\/a><\/span> – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014,<\/span><\/a> que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012<\/span><\/a>, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 8.274, de 13 de novembro de 2014<\/span><\/a><\/span> – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014,<\/span><\/a> que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012<\/span><\/a>, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 2014<\/span><\/a><\/span> – Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências<\/p>\n

– Lei nº 18.622, de 11 de novembro de 2014<\/span><\/a> – Institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás.<\/span><\/p>\n

– Decreto nº 8.172, de 06 de junho de 2014<\/span><\/a><\/span> – Dispõe sobre a “Sala de Situação”, com o objetivo de acompanhar a Agenda Estratégica de Governo e dá outras providências.<\/p>\n


<\/span><\/span><\/p>\n

– Lei nº 18.448, de 23 de abril de 2014<\/span><\/a> – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil<\/span><\/span><\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

– Lei nº 18.445, de 03 de abril de 2014<\/span><\/a><\/span> – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/a>, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 18.417, de 03 de abril de 2014<\/span><\/a> – Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 8.111, de 13 de março de 2014<\/span><\/a> – Introduz alteração no Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado peloDecreto nº 7.565, de 08 de março de 2012<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 8.109, de 11 de março de 2014<\/span><\/a> – Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013<\/span><\/a><\/span>, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 8.070, de 30 de dezembro de 2013<\/span><\/a> – Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.
<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013<\/span><\/a> – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 18.277, de 26 de dezembro de 2013<\/span><\/a> – Revoga o dispositivo que especifica da Lei nº 12.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/span><\/a>, revigora a Lei nº 17.081, de 02 de julho de 2010<\/span><\/a><\/span>, e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 18.194, de 1º de novembro de 2013<\/span><\/a> – Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 18.150, de 11 de setembro de 2013<\/span><\/a> – Institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica e dá outras providências.<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

– Decreto nº 7.918, de 28 de junho de 2013<\/span><\/a> – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado peloDecreto nº 7.565, de 08 de março de 2012<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 18.035, de 07 de junho de 2013<\/span><\/a> – Introduz alterações na Lei nº 12.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/span><\/a>, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013<\/span><\/a>– Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/span><\/span><\/a>, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.883 de 20 de maio de 2013<\/span><\/a> – Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013<\/span><\/a>, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.
 <\/p>\n

– Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013<\/span><\/a> – Estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/span><\/a><\/span>, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.733, de 04 de outubro de 2012<\/span><\/a> – Institui o Conselho Consultivo do Museu de Arte Contemporânea do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dispõe sobre a sua competência e composição.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.671, de 13 julho de 2012 <\/span><\/a>– Altera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011<\/span><\/a>, na parte que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.676, de 27 de junho de 2012<\/span><\/a> – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

<\/strong>– Decreto nº 7.592, de 04 de abril de 2012<\/span><\/a><\/span> – Estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplicação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012<\/span><\/a><\/span> – Constitui a comissão setorial que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/strong> <\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.580, de 23 de março de 2012<\/span><\/a><\/span> – Altera o Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011<\/span><\/a>, que prorroga a vigência de decretos de disposição, delega competências ao Secretario de Estado da Casa Cuivil para a prática dos atos que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

– <\/strong>Decreto nº 7.578, de 20 de Março de 2012<\/strong><\/span><\/a> – Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual do centro Cultural Oscar Niemeyer.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.565, de 08 de Março de 2012<\/span><\/a> – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

– Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011<\/span><\/a> – Prorroga a vigência de decretos de disposição, delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática  dos atos que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 7.519, de 22 de dezembro de 2011<\/span><\/a> – Transfere bens culturais da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL – para o patrimônio do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 7.508, de 05 de dezembro de 2011<\/span><\/a> – Introduz alterações no Anexo Único do – Decreto nº 7.252, de 16 de Março de 2011<\/span><\/a>, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil.<\/p>\n

– Decreto nº 7.443, de 08 de setembro de 2011 <\/span><\/a>– Introduz alterações no Anexos Únicos dos – Decreto nº 7.231, de 25 de Fevereiro  de 2011 <\/span><\/span><\/a>, e – Decreto nº 7.252, de 16 de Março de 2011<\/span><\/a>,  que instituíram as unidades administrativas complementares do Gabinete Militar e da Secretaria de Estado da Casa Civil, respectivamente .<\/p>\n

– Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011<\/span><\/a>  – <\/span>Introduz alterações na <\/span>– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – <\/span><\/a><\/span>e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

– Lei nº 17.319, de 20 de junho de 2011<\/span><\/a> – Cria o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 7.320, de 03 de Maio de 2011<\/span><\/a> –  Introduz alteração no art. 2º dos Decretos que especifica.<\/p>\n

– Decreto nº 7.300, de 26 de Abril de 2011<\/span><\/span><\/a> – Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas e Relações com os Movimentos Sociais, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011<\/span><\/a>– Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.252, de 16 de Março de 2011<\/span><\/a>– Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.211, de 10 de Fevereiro  de 2011<\/span> <\/a>– Altera o Decreto nº 7.206, de 21 de janeiro de 2011<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – <\/span><\/a>Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.206, de 21 de Janeiro de 2011<\/span><\/a>– Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que a especifica.<\/p>\n

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Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Secretaria de Estado da Casa Civil   Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupo Executivo   Legislação: – Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015 – Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.  – Lei Complementar nº 118, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[117],"tags":[],"class_list":["post-3006","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-orgaos-do-poder-executivo"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"\u00d3rg\u00e3os do Poder Executivo<\/a>","rttpg_excerpt":"Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Secretaria de Estado da Casa Civil   Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupo Executivo   Legislação: – Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015 – Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.  – Lei Complementar nº 118, de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3006"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3006\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14309,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3006\/revisions\/14309"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}