{"id":2890,"date":"2014-01-20T09:01:33","date_gmt":"2014-01-20T11:01:33","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2014\/01\/20\/ssp-legislacao-2006-a-2010\/"},"modified":"2023-10-18T16:26:10","modified_gmt":"2023-10-18T19:26:10","slug":"ssp-legislacao-2006-a-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/ssp-legislacao-2006-a-2010\/","title":{"rendered":"SSP – Legisla\u00e7\u00e3o 2006 a 2010"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

<\/strong> Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP<\/strong><\/p>\n

Dados Gerais<\/span><\/a> | Competências<\/span><\/a> | Legislação<\/span><\/a> | Fundos<\/span><\/a> |Organograma<\/span><\/a> <\/strong><\/p>\n

<\/strong> <\/p>\n

Legislação:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.142 de 19 de agosto de 2010<\/span><\/a> – Delega à Secretária da Segurança Pública, RENATA CHEIM GOMES ROCHA, competência para a prática dos atos que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.090 de 02 de julho de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.089 de 02 de julho de 2010<\/span><\/a> – Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.082 de 02 de julho de 2010<\/span><\/a> – Introduz alterações na Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010<\/span><\/a> que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.072 de 05 de março de 2010<\/span><\/a> – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei n º 16.902, de 26 de janeiro de 2010<\/span><\/a> – Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– <\/span>Lei nº 16.901 de 26 de janeiro de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.900 de 26 de janeiro de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos servidores públicos que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.897 de 26 de janeiro de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.890 de 13 de janeiro de 2010<\/span><\/a> – Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL\/PROVITA-GO–, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010<\/span><\/a><\/span> – <\/strong>Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.804 de 26 de novembro de 2009<\/span><\/a> – Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.649 de 22 de julho de 2009<\/span><\/a> – Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.576 de 16 de junho de 2009<\/span><\/a> – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.536 de 12 de maio de 2009<\/span><\/a> –  Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.875 de 20 de fevereiro de 2009<\/span><\/a> – Introduz alterações no Decreto no 6.610, de 3 de abril de 2007<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.455 de 31 de dezembro de 2008<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008<\/span><\/a>, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.386 de 27 de novembro de 2008<\/span><\/a> – Institui o Programa Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – PROVITA-GO, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial – SEPDE e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.779 de 12 de agosto de 2008<\/span><\/a> – Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.300 de 02 de julho de 2008<\/span><\/a> – Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15.695<\/span><\/a> e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006<\/span><\/a> que dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.728, de 14 de março de 2008<\/span><\/a> – Suplemento Dispõe sobre a desativação das unidades administrativas básicas das Secretarias de Estado que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto  nº 6.610, de 03 de abril de 2007<\/span><\/a> – Delega ao Secretário da Segurança Pública, ERNESTO GUIMARÃES ROLLER, competência para a prática dos atos que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006<\/span><\/a> – Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei n.º 15.724, de 29 de junho de 2.006<\/span><\/a> – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

• Fica extinta, com as respectivas unidades administrativas básicas e complementares centralizadas que lhes são correspondentes, a Agência Goiana do Sistema Prisional. ( Inc. I, art. 1º)<\/p>\n

• Passam a denominar-se Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Segurança Pública e Justiça. Inc. II, art.. 1º)<\/p>\n

• Cria a Secretaria de Estado da Justiça. ( Inc. III, art.1º);<\/p>\n

• Conselho Estadual Anti-Drogas, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Inc. II, art. 1º).<\/p>\n


– São transferidas para a Secretaria da Justiça:<\/strong><\/p>\n

• A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e respectivas Gerências, com os cargos correspondentes, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;<\/p>\n

• A Gerência Executiva de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, com o respectivo cargo;<\/p>\n

• As unidades administrativas complementares descentralizadas, constantes do ANEXO XXX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003<\/span><\/a>. (inc.IV, art. 1º)<\/p>\n

• Passam a integrar a Secretaria da Justiça:<\/p>\n

– O Conselho Estadual dos Direitos Humanos;<\/p>\n

– O Conselho Estadual Anti-Drogas;<\/p>\n

– O Conselho Penitenciário. (Inc. V. art. 1º).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 15.696, de 06 de junho de 2006<\/span><\/a> – Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 15.695, de 07 de junho de 2006 <\/span><\/a>– Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 15.655, de 17 de maio de 2006<\/span><\/a> – Introduz alterações na Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993<\/span><\/a>. (PROCON).<\/p>\n

• Cria a Gerência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Art. 5º).<\/p>\n

   <\/p>\n

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