{"id":2867,"date":"2013-12-17T14:12:09","date_gmt":"2013-12-17T16:12:09","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2013\/12\/17\/sefaz-legislacao-2006-a-2010\/"},"modified":"2023-10-18T16:26:34","modified_gmt":"2023-10-18T19:26:34","slug":"sefaz-legislacao-2006-a-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/sefaz-legislacao-2006-a-2010\/","title":{"rendered":"SEFAZ – Legisla\u00e7\u00e3o 2006 a 2010"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

  <\/strong><\/p>\n

Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ<\/strong><\/p>\n

Dados Gerais<\/span><\/a> | Competências<\/span><\/a> | Legislação<\/span><\/a> | Fundos<\/span><\/a> | Organograma<\/span><\/a> <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Legislação:<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

– Decreto nº 7.179 de 09 de novembro de 2010<\/span><\/a> – Institui o Sistema Estadual de Gestão de Pessoas e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.178 de 09 de novembro de 2010<\/span><\/a> – Institui o Sistema de Administração das Finanças Estaduais e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.160 de 1º de outubro de 2010<\/span><\/a> – Cria o Programa de Integração dos Processos Corporativos do Estado de Goiás e institui Grupo de Trabalho para seu desenvolvimento e implantação.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.170 de 30 de setembro de 2010<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008<\/span><\/a>, e convalida os atos que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.151 de 15 de setembro de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.134 de 21 de julho de 2010<\/span><\/a> – Regulamenta a criação da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.098 de 02 de julho de 2010<\/span><\/a> – Altera as Leis nºs 15.664, de 23 de maio de 2006<\/span><\/a>, 15.665, de 23 de maio de 2006<\/span><\/a>, 15.674, de 02 de junho de 2006<\/span><\/a>, 15.676, de 02 de junho de 2006<\/span><\/a>, 15.677, de 02 de junho de 2006<\/span><\/a>, 15.678, de 02 de junho de 2006<\/span><\/a>, 15.679, de 02 de junho de 2006<\/span><\/a>, 15.680, de 02 de junho de 2006<\/span><\/a>, 15.690, de 06 de junho de 2006<\/span><\/a>, 15.691, de 06 de junho de 2006<\/span><\/a>, 16.625, de 13 de julho de 2009<\/span><\/a>, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009<\/span><\/a>, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.096 de 02 de julho de 2010<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008<\/span><\/a>, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.086 de 02 de julho de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –“Vapt-Vupt”– e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.084 de 02 de julho de 2010<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010<\/span><\/a>, e dá outras providências, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.048 de 22 de junho de 2010<\/span><\/a> – Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010<\/span><\/a>, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010<\/span><\/a> – Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.032 de 02 de junho de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266\/98<\/span><\/a> e 16.382\/08<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.031 de 02 de junho de 2010<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 16.288\/08<\/span><\/a>, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.010 de 31 de maio de 2010<\/span><\/a> – Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC – e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.106 de 03 de maio de 2010<\/span><\/a> – Altera o art. 1º do Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.080 de 17 de março de 2010<\/span><\/a> –  Altera os Decretos nos 5.538, de 21 de janeiro de 2002<\/span><\/a>, 6.642, de 13 de julho de 2007<\/span><\/a>, 6.759, de 22 de julho de 2008<\/span><\/a>, e 6.804, de 22 de outubro de 2008<\/span><\/a>, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.077 de 15 de março de 2010<\/span><\/a> – Institui o Conselho Superior do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais e a Ordem do Mérito Mauro Borges Teixeira e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.921 de 08 de fevereiro de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.920 de 08 de fevereiro de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.878 de 08 de janeiro de 2010<\/span><\/a> – Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELGPAR e a suas Subsidiárias Integrais –FUNAC – e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.866 de 30 de dezembro de 2009<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008<\/span><\/a>, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.041 de 28 de dezembro de 2009<\/span><\/a> – Dispõe sobre o sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 7.022 de 10 de novembro de 2009<\/span><\/a> – Disciplina os efeitos do enquadramento do pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário, nos cargos de Analista Fazendário, previsto no art. 25 da Lei nº 16.288\/2008<\/span><\/a>, e dá outras providências<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.995 de 04 de setembro de 2009<\/span><\/a> – Institui a Unidade de Coordenação do PROFISCO no Estado de Goiás e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.967 de 20 de agosto de 2009<\/span><\/a> – Dispõe sobre a competência da Secretaria da Fazenda para a administração provisória do Regime Próprio de Previdência.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.951 de 13 de julho de 2009<\/span><\/a> – Institui o Grupo de Gestores Estaduais e a Comissão Especial que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.930 de 09 de junho de 2009<\/span><\/a> – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.560 de 27 de maio de 2009<\/span><\/a> – Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI –, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados – GPR – e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.925 de 20 de maio de 2009<\/span><\/a> – Delega competência ao Secretário da Fazenda para a prática do ato que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.555 de 20 de maio de 2009<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 13.266\/98<\/span><\/a>, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382\/08<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.883 de 12 de março de 2009<\/span><\/a> – Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.838 de 12 de dezembro de 2008<\/span><\/a> – Altera o Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 2006<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008<\/span><\/a> – Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.808 de 23 de outubro de 2008<\/span><\/a> – Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.807 de 22 de outubro de 2008<\/span><\/a> – Institui o Grupo Estadual de Educação Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos na gestão do Programa Nacional de Educação Fiscal, no âmbito do Estado de Goiás.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.804, de 22 de outubro de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.785 de 19 de agosto de 2008<\/span><\/a> – Altera o Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008<\/span><\/a>, nas partes que especifica. (Institui a CENTRAC).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.759 de 22 de julho de 2008<\/span><\/a> – Institui o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.288 de 02 de julho de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.753 de 25 de junho de 2008<\/span><\/a>– Institui o sistema informatizado denominado Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT- e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.737 de 17 de abril de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre o sistema de arrecadação das receitas públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.718 de 11 de fevereiro de 2008<\/span><\/a>– Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual o Sistema Integrado de Administração de Convênios – SIAC.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto n.º 6.711, de 14 de janeiro de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto n.º 6.650, de 07 de agosto de 2007<\/span><\/a> – Dispõe sobre a autorização que especifica.<\/p>\n

• A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, além do disposto do art. 3º do Decreto n.º 5.662, de 20 de setembro de 2002<\/span><\/a>, fica autorizada a consultar saldos e retirar extratos, em qualquer instituição financeira, de todas as contas das empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, dos órgãos da administração direta e fundos especiais do Poder Executivo (Art. 1º).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto n.º 6.642, de 13 de julho de 2007<\/span><\/a> – Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

Delega atribuições Secretaria da Fazenda:<\/p>\n

• Exercer o gerenciamento financeiro e orçamentário do Estado, especialmente o do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (SIOFI), compreendendo as atividades de autorização para realização de despesas (Programação de Prioridades Trimestrais – PPT) e de programação da execução financeira (Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro – CMDF), incumbindo-lhe, ainda, a gestão dos demais atos necessários ao funcionamento do referido Sistema;<\/p>\n

• Desempenhar todas as atribuições atualmente cometidas a colegiados com o objetivo de promover a contenção das despesas públicas, especialmente dos gastos com pessoal, previstas no Decreto n.º 6.433, de 03 de abril de 2006<\/span><\/a> e Decreto n.º 6.583, de 28 de dezembro de 2006<\/span><\/a>, este último com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 6.639, de 29 de junho de 2007<\/span><\/a>.<\/p>\n

• Para a execução do disposto neste artigo, até que lei específica seja aprovada, fica o Secretário da Fazenda autorizado a providenciar e implementar a estrutura funcional necessária no âmbito da SEFAZ, podendo, para tanto, requisitar, na forma legal, servidores de outras Pastas para o exercício da atividade (Art. 2º).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 15.909, de 26 de dezembro de 2006<\/span><\/a> – Introduz alterações no Anexo VI da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003<\/span><\/a>, e dá outras providências.<\/p>\n

– Extingue:<\/p>\n

• a Gerência de Treinamento e Desenvolvimento;<\/p>\n

• Unifica a Gerência de Modernização e de Qualidade sob a denominação de Gerencia de Modernização e Qualidade.<\/p>\n

– Cria:<\/p>\n

• a Gerência de Projetos Especiais;<\/p>\n

• a Gerência Executiva do FUNDAF;<\/p>\n

• a Superintendência da Universidade Fazendária de Goiás, com as seguintes Gerências: Gerência de Administração, Gerência Pedagógica Operacional e Gerência de Marketing e Negócios.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 15.846, de 28 de novembro de 2006<\/span><\/a> – Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999<\/span><\/a>, e nas Leis Delegadas Lei Delegada n° 04, de 20 de junho de 2003<\/span><\/a> e Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003<\/span><\/a>, respectivamente, nas partes que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

• Cria a unidade básica da Chefia de Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico, com as seguintes unidades complementares:<\/p>\n

I – Gerência de Contratos e Convênios;<\/p>\n

II – Gerência Jurídica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 15.845, de 28 de novembro de 2006<\/span><\/a> – Altera a Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005<\/span><\/a>, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 15.725, de 29 de junho de 2006<\/span><\/a> – Altera a Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003<\/span><\/a>, nas partes que especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 15.670, de 02 de junho de 2006<\/span><\/a> – Dispõe sobre o Plano de Carreiras do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 2006<\/span><\/a> – Altera a Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003<\/span><\/a>, na parte que trata da estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Voltar<\/a><\/p>\n

 <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais    Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma    Legislação: – Decreto nº 7.179 de 09 de novembro de 2010 – Institui o Sistema Estadual de Gestão de Pessoas e dá outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[117],"tags":[],"class_list":["post-2867","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-orgaos-do-poder-executivo"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16-150x110.jpg",150,110,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false]},"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"\u00d3rg\u00e3os do Poder Executivo<\/a>","rttpg_excerpt":"Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais    Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma    Legislação: – Decreto nº 7.179 de 09 de novembro de 2010 – Institui o Sistema Estadual de Gestão de Pessoas e dá outras…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2867"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14211,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867\/revisions\/14211"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}