{"id":2472,"date":"2011-08-18T14:08:42","date_gmt":"2011-08-18T17:08:42","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/08\/18\/toxico\/"},"modified":"2023-10-18T16:30:15","modified_gmt":"2023-10-18T19:30:15","slug":"toxico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/toxico\/","title":{"rendered":"Conselho Estadual de Agrot\u00f3xico"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Conselho Estadual de Agrotóxico<\/strong><\/p>\n


Secretário Executivo: <\/strong><\/strong>Ana Carolina Nunes de Souza Almeida<\/p>\n

Classificação:  <\/strong>Consultivo<\/p>\n

Jurisdicionante:<\/strong> Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação – SED<\/a><\/span><\/p>\n

Competências:<\/strong><\/p>\n


I – elaborar e aprovar seu regimento interno;<\/span><\/p>\n

II – estudar e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo prazo sobre a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, visando dar maior proteção ao meio ambiente e à saúde humana;<\/p>\n

III – sugerir normas e medidas que visem melhorar a fiscalização da comercialização, do transporte interno, da prestação de serviços e utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins;<\/p>\n

IV – apreciar solicitações de cancelamento de registro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e encaminhá-las, com parecer, aos órgãos federais competentes;<\/p>\n

V – apreciar e sugerir, mediante parecer, o cancelamento de registro de firmas que comercializam agrotóxicos, seus componentes e afins, aos órgãos estaduais competentes;<\/p>\n

VI – apreciar e sugerir cancelamento de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;<\/p>\n

VII – emitir pareceres e propor medidas que visem restringir a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, objetivando proteger o meio ambiente e a saúde humana;<\/p>\n

VIII – encaminhar solicitações de utilização emergencial de agrotóxicos, seus componentes e afins, aos órgãos federais;<\/p>\n

IX – apreciar e acompanhar o cumprimento desta Lei e opinar sobre a política de agrotóxicos, seus componentes e afins adotada no Estado de Goiás;<\/p>\n

X – estabelecer e coordenar campanhas educativas sobre os riscos representados pela utilização, pelo armazenamento e destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, para a saúde do homem, dos animais e do meio ambiente;<\/p>\n

XI – propor normas para harmonizar as ações de fiscalização entre a entidade estadual de defesa agropecuária e os órgãos estaduais de saúde e de meio ambiente, agricultura, pecuária e irrigação.
<\/span><\/p>\n

Composição:<\/p>\n

<\/span><\/strong>
I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;<\/p>\n

II – Secretaria de Estado da Saúde;<\/p>\n

III – Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA;<\/p>\n

IV – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;<\/p>\n

V – Ministério Público do Estado de Goiás;<\/p>\n

VI – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER-GO;<\/p>\n

VII – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;<\/p>\n

VIII – Saneamento de Goiás S\/A – SANEAGO;<\/p>\n

IX – Escola de Agronomia – EA\/UFG;<\/p>\n

X – Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás – AEAGO;<\/p>\n

XI – Associação Goiana dos Engenheiros Florestais – AGEF;<\/p>\n

XII – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA-GO;<\/p>\n

XIII – Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;<\/p>\n

XIV – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás – FETAEG-GO;<\/p>\n

XV – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;<\/p>\n

XVI – Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – INPEV;<\/p>\n

XVII – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários – ANDAV.<\/p>\n

Parágrafo único. O órgão jurisdicionante instalará o Conselho Estadual de Agrotóxico com a posse de seus integrantes, indicados por cada órgão ou entidade nele representados.<\/p>\n

Legislação:<\/span><\/strong><\/p>\n


– <\/strong>Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016<\/span><\/a><\/span> – Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.<\/p>\n

– <\/span>Decreto de 09 de maio de 2016<\/span><\/a><\/span>  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.<\/span>
<\/span><\/p>\n

– Decreto nº 7.269, de 28 de Março de 2011<\/span><\/a> – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências<\/p>\n

 
– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – <\/span><\/span>Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 
– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

 
– Lei nº 13.840, de 15 de maio de 2001<\/span><\/a> –Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994<\/span><\/a>, que dispõe sobre controle de agrotóxico e seus componentes e afins.<\/span><\/p>\n

• Define composição do Conselho Estadual de Agrotóxico (art 18).<\/span><\/p>\n


– Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1.994<\/span><\/a> – Dispõe sobre o controle de agrotóxico, seus componentes e afins, a nível estadual e dá outras providências. <\/span><\/p>\n

• Cria o Conselho Estadual de Agrotóxico (art 17).<\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Voltar<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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