{"id":2458,"date":"2011-08-22T14:08:11","date_gmt":"2011-08-22T17:08:11","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/08\/22\/humanos\/"},"modified":"2023-10-18T16:30:13","modified_gmt":"2023-10-18T19:30:13","slug":"humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/humanos\/","title":{"rendered":"Conselho Estadual de Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n


Conselho Estadual de Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 
Secretário Executivo:  <\/strong>Cilene Maria de Morais Guimaraes<\/p>\n

Classificação:  <\/strong>Colegiado Deliberativo<\/p>\n

Jurisdicionante:<\/strong> Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Trabalho<\/span> – SECRETARIA CIDADÃ<\/p>\n

<\/a>Competências:<\/p>\n

<\/strong>– Propiciar, de modo preventivo, o estabelecimento da cultura de respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana;<\/p>\n

– Promover o efetivo resgate da cidadania e da igualdade nos termos do art. 5o da Constituição Federal;<\/p>\n

– Fiscalizar e acompanhar  as violações dos direitos humanos no Estado e encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhes sejam dirigidas, com estudos e proposições de soluções gerais para os problemas pertinentes à defesa dos direitos e garantias individuais da pessoa humana;<\/p>\n

– Discutir e manifestar-se sobre políticas públicas e assuntos relativos às questões de direitos humanos, bem como à legislação pertinente, no âmbito do Estado de Goiás, por meio de consultorias, pesquisas, palestras, campanhas pelos meios de divulgação, convênios e integração com a comunidade e entidades afins municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, e propugnar pela consecução dos direitos fundamentais do homem e da cidadania;<\/p>\n

– Promover seminários e palestras, como forma de divulgar e difundir o conhecimento sobre os direitos humanos fundamentais, os instrumentos legais e os serviços existentes para sua defesa e proteção;<\/p>\n

– Manter intercâmbio com outros órgãos públicos, a fim de detectar problemas setoriais que importem violação dos direitos humanos, e apresentar, por meio de pareceres fundamentados em estudo prévio, soluções com vista à perfeita justaposição da atuação desses órgãos às diretrizes constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos do homem e do cidadão;<\/p>\n

– Aprovar seu Regimento Interno<\/p>\n

 <\/p>\n

Composição: <\/span><\/strong><\/p>\n

<\/strong> <\/p>\n

I – o Secretário de Cidadania e Trabalho;<\/span><\/p>\n

II – um representante de cada um dos Poderes, órgãos e entidades abaixo relacionados:<\/span><\/p>\n

a) Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, indicado por seu Presidente;
b) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
c) Ministério Público Estadual;
d) Secretaria da Segurança Pública;
e) Secretaria da Educação;
f) Secretaria da Saúde;
g) Ouvidoria-Geral do Estado de Goiás;
h) Conselho Penitenciário do Estado de Goiás;
i) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional de Goiás;
j) Associação Goiana de Imprensa – AGI;
l) Confederação Nacional dos Bispos do Brasil;
m) Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH – Regional Centro-Oeste;
n) Associação de Pastores Evangélicos de Goiás;
o) Centro de Valorização da Mulher – CEVAM;<\/span><\/p>\n

III – um representante da Comunidade indicado pelo Conselho Consultivo da Associação de Bairros de Goiânia – CCAB;<\/span><\/p>\n

IV – três educadores de reconhecida reputação na área de direitos humanos, indicados pelas reitorias das Universidades Federal, Estadual e Católica de Goiás, respectivamente<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 Legislação:<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

– <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>Decreto nº 8.690, de 12 de julho de 2016<\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span> – Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– <\/span>Decreto de 09 de maio de 2016<\/span><\/a><\/span>  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.<\/p>\n

<\/span><\/span>– Decreto nº 8.423, de 04 de agosto de 2015<\/a> – Altera dispositivo do Decreto nº 6.956, de 29 de julho de 2009<\/a>.<\/p>\n

– Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012<\/span><\/a> – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.<\/p>\n

– Lei n° 17.352, de 20 de junho de 2011<\/span><\/a> –  Altera a – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – <\/span><\/a><\/span>que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Exercutivo e da outras providências.<\/p>\n

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – <\/span><\/a>Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

– <\/span>Decreto nº 6.956 29-07-2009 –<\/span><\/a> Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos.<\/p>\n

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n

– Lei n.º 15.724, de 29 de junho de 2.006<\/span><\/a> – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

• Passa a integrar a Secretaria da Justiça:<\/p>\n

  – O Conselho Estadual dos Direitos Humanos.<\/p>\n

– Decreto nº. 5.930, de 12 de abril de 2004<\/span><\/a> – Convoca a III Conferência estadual de Direitos Humanos e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº. 5.426, de 15 de maio de 2.001<\/span><\/a> – Introduz alteração nos Decretos nº. 5.043<\/span><\/a> e 5.044<\/span><\/a>, de 14 de maio de 1999.<\/p>\n

• o inc. II do art. 1º do Decreto nº. 5.043, de 14 de maio de 1999<\/span><\/a>, fica acrescido da alínea “l” com a seguinte redação “Centro de Valorização Mulher – CEVAM”.(Art. 1º)<\/p>\n

• altera sua composição (Art. 1°)<\/p>\n

– Decreto nº. 5.044, de 14 de maio de 1.999<\/span><\/a> – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos.<\/p>\n

– Decreto nº 5.043, de 14 de maio de 1.999<\/span><\/a> – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos.<\/p>\n

• define sua estrutura e competências . (art. 1º e 2°).<\/p>\n

– Lei nº. 13.456, de 16 de abril de 1.999<\/span><\/a> – dispõe sobre a organização da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e dá outras providências;<\/p>\n

• cria na Secretaria da Segurança Pública e Justiça o Conselho Estadual dos Direitos Humanos (alínea “b”, inc. V, art. 2º).<\/p>\n

 <\/p>\n

Voltar<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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