{"id":2287,"date":"2011-08-19T14:08:05","date_gmt":"2011-08-19T17:08:05","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/08\/19\/fomentar\/"},"modified":"2023-10-18T16:30:14","modified_gmt":"2023-10-18T19:30:14","slug":"fomentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/fomentar\/","title":{"rendered":"Conselho Deliberativo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o e Fomento \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o do estado de Goi\u00e1s – FOMENTAR"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do estado de Goiás – FOMENTAR <\/strong><\/p>\n

<\/strong> <\/p>\n

Secretário Executivo: <\/strong><\/strong><\/strong>Fernando de Almeida Cunha<\/p>\n

Classificação: <\/strong>deliberativo e administrador<\/p>\n

 <\/p>\n

Jurisdicionante:<\/strong>    Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação – SED<\/span><\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Competências:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32. São atribuições do Conselho Deliberativo do FOMENTAR – CD\/FOMENTAR:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros;<\/p>\n

II – apreciar, discutir e decidir os processos que lhe forem submetidos;<\/p>\n

III – expedir normas disciplinadoras da concessão de benefícios do FOMENTAR, através de apoio técnico e\/ou financeiro, a atividades voltadas para o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás, são previstos neste regulamento, com fixação, inclusive, dos percentuais de juros e de incidência de correção monetária, quando for o caso;<\/p>\n

IV – apreciar, discutir e votar resoluções e as atas de reuniões anteriores;<\/p>\n

V – criar e aprovar modelos e formulários de documentos de uso das pessoas jurídicas interessadas na obtenção de benefícios do Programa FOMENTAR;<\/p>\n

VI – aprovar a inclusão e a exclusão de ramos de atividades industriais na lista de investimentos prioritários para o Estado de Goiás, para efeito de concessão de benefícios do FOMENTAR;<\/p>\n

VII – criar e aprovar roteiros para elaboração de projetos para obtenção de benefícios do FOMENTAR;<\/p>\n

VIII – elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento interno e o da Diretoria Executiva;<\/p>\n

IX – aprovar o orçamento de sua receita e despesa para o exercício seguinte;<\/p>\n

X – deferir ou indeferir a concessão dos benefícios do FOMENTAR;<\/p>\n

XI – expedir Certificados de Crédito e Resoluções, assinados pelo seu Presidente, equivalente à participação do FOMENTAR nos investimentos de projetos aprovados;<\/p>\n

XII – decidir sobre a realização de auditagem e inspeções em empresas beneficiárias do FOMENTAR;<\/p>\n

XIII – decidir sobre a concessão de vantagens pecuniárias e servidores que prestam serviços ao Programa FOMENTAR;<\/p>\n

XIV – administrar o Programa FOMENTAR;<\/p>\n

XV – decidir, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, quais os projetos de alta relevância para o desenvolvimento e para a economia do Estado de Goiás, nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 9º, para efeito de fixação de prazo de benefício do FOMENTAR;<\/p>\n

XVI – decidir sobre a suspensão temporária ou definitiva da fruição de benefícios do FOMENTAR, por desobediência da empresa beneficiária de dispositivos deste regulamento;<\/em><\/p>\n

NOTA: Redação com vigência de 16.07.92 a 02.09.03.<\/em><\/p>\n

Conferida nova redação ao inciso XVI do Art. 32 pelo Art. 1º do Decreto nº 5.821, de 01.09.03 – Vigência: 03.09.03.<\/p>\n

XVI – decidir sobre a suspensão temporária da fruição de benefícios do FOMENTAR, por desobediência da empresa beneficiária de dispositivos deste regulamento, ou declarar o seu cancelamento na hipótese do art. 17;<\/p>\n

XVII – decidir sobre os pedidos de reconsideração de sua decisões denegatórias de concessão de benefícios do FOMENTAR;<\/p>\n

XVIII – deliberar sobre outras questões ou assuntos inerentes à sua competência.<\/p>\n

Parágrafo único. A matéria que, direta ou indiretamente, afetar a receita tributária, somente pode ser apreciada e aprovada pelo CD\/FOMENTAR, após a manifestação favorável da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Indústria e Comércio. (– Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1.992<\/span><\/a> com suas alterações posteriores<\/strong>).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Composição: <\/span><\/strong><\/p>\n

<\/strong> <\/p>\n

Art. 6º O Conselho Deliberativo do FOMENTAR, é integrado:<\/p>\n

I – pelo Secretário de Indústria e Comércio, que o presidirá;<\/p>\n

II – pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;<\/p>\n

III – pelo Secretário da Fazenda;<\/p>\n

IV – pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;<\/p>\n

V – pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás S. A. – GOIASFOMENTO;<\/p>\n

VI – por um representante de cada uma das seguintes entidades de âmbito estadual, nomeados conforme o disposto em regulamento:<\/p>\n

a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;<\/p>\n

b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;<\/p>\n

c) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG;<\/p>\n

d) Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal – FTIEG-TO-DF;<\/p>\n

e) Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB-GO;<\/p>\n

f) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás – ADIAL. (– Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1.990<\/span><\/a>).<\/p>\n

 <\/p>\n

 Legislação:<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei n° 17.758, de 16 de julho de 2012<\/span><\/a> – Altera as leis nos 16462\/08 e 16846\/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito-tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – <\/span><\/a>Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 – Decreto nº 6.979, de 03 de setembro de 2009<\/span><\/a> – Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265\/00<\/span><\/a>, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822\/92<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.438, de 30 de dezembro de 2008<\/span><\/a> – Altera as Leis nºs 11.180\/90<\/span><\/a>, 13.213\/97<\/span><\/a>, 13.591\/00<\/span><\/a> e 13.844\/01<\/span><\/a> que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.812 de 03 de novembro de 2008<\/span><\/a> – Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, instituído pelo Decreto nº 3.822\/92<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 14.806, de 09 de junho de 2004<\/span><\/a> – Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e dá outras providências.<\/p>\n

• O CD\/FOMENTAR terá como órgão executivo e de assessoramento a Secretaria-Executiva do PRODUZIR\/FOMENTAR, ( § 1º art. 6º);<\/p>\n

• O titular da Secretaria Executiva do CD\/PRODUZIR\/FOMENTAR, subordinado ao CD\/FOMENTAR, é nomeado pelo Governador do Estado (§ 2º);<\/p>\n

• Decreto de o Chefe do Poder Executivo, por proposta do Conselho Deliberativo do FOMENTAR, disporá sobre a transferência, para o novo Agente Financeiro do FOMENTAR, do acervo patrimonial deste Fundo, integrado por saldos bancários, cauções, contratos, fichas, controles, documentos, papéis e outros bens em poder da instituição bancária adquirente e sucessora do antigo Banco do Estado de Goiás S. A. – BEG.(Art. 3º).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1.992<\/span><\/a> – Baixa o Regulamento do Fundo de Participação à Industrialização do estado de Goiás.<\/p>\n

• Define a composição do CD\/FOMENTAR(Art. 30);<\/p>\n

• Define as atribuições do CD\/(FOMENTAR 932);<\/p>\n

• Define a composição do CD\/FOMENTAR (ART. 30).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1.990<\/span><\/a> – Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás.<\/p>\n

• Define a composição do CD\/FOMENTAR (Art. 6º);<\/p>\n

• O CD\/FOMENTAR será assessorado por Diretoria Administrativa que será subordinada ao Presidente do Conselho, e comum a secretaria executiva.(§§ 1º, 2º e 3º, art. 6º)<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1.984<\/span><\/a> – Cria o Fundo de Participação e Fomento à industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.<\/p>\n

• Cria o Conselho Deliberativo do Fomentar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Voltar<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais     Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do estado de Goiás – FOMENTAR    Secretário Executivo: Fernando de Almeida Cunha Classificação: deliberativo e administrador   Jurisdicionante:    Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-2287","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conselhos-estaduais"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16-150x110.jpg",150,110,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false]},"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Conselhos Estaduais<\/a>","rttpg_excerpt":"Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais     Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do estado de Goiás – FOMENTAR    Secretário Executivo: Fernando de Almeida Cunha Classificação: deliberativo e administrador   Jurisdicionante:    Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2287"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2287\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13848,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2287\/revisions\/13848"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}