{"id":2211,"date":"2015-08-20T07:08:49","date_gmt":"2015-08-20T10:08:49","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2015\/08\/20\/conselho-estadual-do-proesporte\/"},"modified":"2024-06-17T15:26:43","modified_gmt":"2024-06-17T18:26:43","slug":"conselho-estadual-do-proesporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/conselho-estadual-do-proesporte\/","title":{"rendered":"Conselho Estadual do PROESPORTE"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

Conselho Estadual do PROESPORTE<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

Presidente: <\/strong>Lusimar Pinto dos Santos<\/p>\n

<\/strong> Secretário Executivo:<\/strong> José Eduardo Alvares Dumont<\/p>\n

Classificação: <\/strong>Colegiado de Deliberação Coletiva<\/p>\n

 <\/p>\n

Jurisdicionante:<\/strong> Secretaria de Educação, Cultura e Esporte<\/span> – SEDUCE<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Competências:
<\/strong>
Art. 4º Compete ao Conselho Estadual do PROESPORTE:<\/p>\n

I – analisar e decidir se o projeto esportivo apresentado para obtenção de incentivo é relevante para o desenvolvimento e a difusão de esportes no Estado de Goiás;<\/p>\n

II – decidir sobre a concessão dos benefícios ou incentivos previstos nesta lei, exceto quando se tratar de benefícios de natureza tributária, para a concessão dos quais devem ser observadas as normas, os limites e as condições que a Secretaria da Fazenda estabelecer em ato próprio;<\/p>\n

III – apreciar, analisar e deliberar sobre balanços, relatórios, prestação de contas e documentos relacionados com o PROESPORTE;<\/p>\n

IV – aprovar o seu regimento interno.<\/p>\n

Art. 5º O programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE dará suporte a projetos aprovados pelo seu Conselho Gestor, que visem à prática, melhoria e expansão de modalidades esportivas, mediante a concessão de:<\/p>\n

I – apoio técnico e esportivo;<\/p>\n

II – crédito esportivo;<\/p>\n

III – benefícios fiscais;<\/p>\n

IV – participação de projetos de empreendimentos esportivos ou poliesportivos.<\/p>\n

§ 1º O apoio técnico e esportivo, a que se refere o inciso I, constituirá na concessão de ajuda técnica e financeira para a execução de projetos esportivos de alta relevância para a prática e expansão de esportes no Estado de Goiás, sem retorno financeiro para as partes empreendedoras.<\/p>\n

§ 2º O crédito esportivo, mencionado no inciso II, poderá ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, estas sem fins lucrativos, caso em que a forma de retorno do crédito e dos seus encargos será objeto de regulamento.<\/p>\n

§ 3º O benefício fiscal de que trata o inciso III será concedido com base no ICMS, sob as formas de concessão de prazo especial para recolhimento do imposto, redução para até 50% (cinqüenta por cento) de sua base de cálculo e concessão de crédito outorgado do imposto, nos termos dos arts. 9º e 10 desta lei e com observância das regras estabelecidas em ato próprio da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

§ 4º A Agência de Fomento de Goiás S. A atuará como agente financeiro do PROESPORTE, nas concessões de crédito esportivo, cabendo-lhe remuneração pelos serviços prestados em percentual a ser definido pelo regulamento.<\/p>\n

§ 5º A participação do Estado, prevista no inciso IV, não excederá, em qualquer hipótese, ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do custo integral de cada empreendimento projetado.<\/p>\n

§ 6º A cumulatividade de incentivos de um mesmo projeto ou empreendimento não poderá ser superior ao custo de sua execução, considerando-se nesta cumulatividade o apoio financeiro recebido da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL ou por força de outras leis de apoio e incentivo ao esporte goiano.
– Redação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 1º, I, “b”, 2<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Composição: <\/p>\n

<\/span><\/strong>Art. 3º Fica criado o Conselho Gestor do PROESPORTE, órgão colegiado de deliberação coletiva, integrado por 5 (cinco) membros efetivos, sendo 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo seu titular, 1 (um) representante da Federação Goiana de Futebol – FGF, 2(dois) representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL, indicados pelos respectivos Presidentes, e 1 (um) representante do desporto adaptado, indicado pelo colegiado das entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência.
– Redação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 1º, I, “b”, 2.<\/a><\/p>\n

§ 1º Cada membro efetivo terá um suplente, indicado de conformidade com o critério estabelecido neste artigo.<\/p>\n

§ 2º Os membros efetivos do Conselho Gestor do PROESPORTE e o seu Presidente serão nomeados, juntamente com os seus suplentes, pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, iniciado na data da posse dos nomeados, sendo permitida uma recondução, para novo mandato, cabendo a Presidência a um dos representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL.
– Redação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 1º, I, “b”, 2.<\/a><\/p>\n


Legislação:<\/span><\/strong><\/p>\n

– <\/span>Decreto de 09 de maio de 2016<\/span><\/a><\/span>  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.<\/p>\n

<\/span><\/span>– Lei nº 17.906, de 27 de dezembro de 2012<\/span><\/a><\/span> – Altera a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003<\/a>, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE.<\/p>\n

– Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003<\/span><\/a><\/span> – Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE e dá outras providências.. <\/p>\n

 <\/p>\n

Voltar<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Estadual do PROESPORTE Presidente: Lusimar Pinto dos Santos Secretário Executivo: José Eduardo Alvares Dumont Classificação: Colegiado de Deliberação Coletiva   Jurisdicionante: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE   Competências:Art. 4º Compete ao Conselho Estadual do PROESPORTE: I – analisar e […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-2211","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conselhos-estaduais"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Conselhos Estaduais<\/a>","rttpg_excerpt":"  Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Estadual do PROESPORTE Presidente: Lusimar Pinto dos Santos Secretário Executivo: José Eduardo Alvares Dumont Classificação: Colegiado de Deliberação Coletiva   Jurisdicionante: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE   Competências:Art. 4º Compete ao Conselho Estadual do PROESPORTE: I – analisar e…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2211"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13822,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2211\/revisions\/13822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}