{"id":21952,"date":"2024-06-28T10:41:39","date_gmt":"2024-06-28T13:41:39","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/?p=21952"},"modified":"2026-08-10T10:04:06","modified_gmt":"2026-08-10T13:04:06","slug":"legislacao-aplicavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/legislacao-aplicavel\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n
Ano<\/th>Tipo de Documento<\/th>T\u00edtulo<\/th>Assunto ou Descri\u00e7\u00e3o <\/th><\/tr>
<\/th><\/th><\/th><\/th><\/tr><\/thead>
2026<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto Estadual n\u00ba 10.952, de 08 de julho de 2026<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei n\u00ba 21.792, da mesma data, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo.<\/td><\/tr>
2026<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.945, de 30 de junho de 2026<\/a><\/td>Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 SEAD, aprovado pelo Decreto n\u00ba 10.437, de 9 de abril de 2024, para criar a Superintend\u00eancia de Governan\u00e7a da Gest\u00e3o das Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias, bem como suas ger\u00eancias e coordena\u00e7\u00f5es, definindo suas compet\u00eancias e promovendo adequa\u00e7\u00f5es na estrutura organizacional da Secretaria.<\/td><\/tr>
<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA SEAD N\u00ba 1037, DE 02 DE JUNHO DE 2026<\/a><\/td>O SUBSECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no inciso XII do art. 17 da Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 23.984, de 16 de fevereiro de 2023, decreto de 28 de maio de 2026 publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 24.790, do dia 01 de junho de 2026 art. 3\u00ba, tendo em vista o que consta no processos n\u00ba 202200020001098 e Portaria n\u00ba 664, de 15 de abril de 2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 24.768, de 29 de abril de 2026, inciso II do art. 1, <\/td><\/tr>
<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 626, DE 09 DE ABRIL DE 2026<\/a><\/td>O Superintendente de Gest\u00e3o Integrada desta Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (SEAD), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme Portaria de Delega\u00e7\u00e3o n\u00ba 2416, de 25 de novembro de 2024, e considerando o artigo 41, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como a Se\u00e7\u00e3o VI da Lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e o Decreto n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamentam a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho do servidor p\u00fablico civil em est\u00e1gio probat\u00f3rio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/td><\/tr>
<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 639, DE 10 DE ABRIL DE 2026<\/a><\/td>Delega compet\u00eancia ao titular da Ger\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira - GEOF a pr\u00e1tica dos atos que especifica.<\/td><\/tr>
<\/td>Lei Federal<\/td>LEI N\u00ba 15.371, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a licen\u00e7a-paternidade; institui o sal\u00e1rio-paternidade no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social; e altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e as Leis n\u00bas 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.<\/td><\/tr>
<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 24.178, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/a><\/td>Concede a revis\u00e3o geral anual dos vencimentos, dos subs\u00eddios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei n\u00ba 19.951, de 29 de dezembro de 2017<\/td><\/tr>
2026<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.859, de 27 de janeiro de 2026<\/a><\/td>Institui a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s, estabelece diretrizes para sua elabora\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a, disciplinando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais com foco na transpar\u00eancia, na melhoria da experi\u00eancia do usu\u00e1rio e na transforma\u00e7\u00e3o digital.<\/td><\/tr>
2026<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.850, DE 7 DE JANEIRO DE 2026<\/a><\/td>Regulamenta o Conselho de Usu\u00e1rios dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado de Goi\u00e1s, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 20.846, de 2 de setembro de 2020. <\/td><\/tr>
2026<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.860, de 29 de janeiro de 2026<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, estabelece limites anuais de empenho e pagamento para os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional e disciplina procedimentos para execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento no exerc\u00edcio de 2026.<\/td><\/tr>
2026<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto Estadual n\u00ba 10.859, de 27 de janeiro de 2026<\/a><\/td>Institui a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s e as regras para sua gest\u00e3o e para a governan\u00e7a de servi\u00e7os no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s, tamb\u00e9m revoga o Decreto n\u00ba 9.574, de 5 de dezembro de 2019.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 1814, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025<\/a><\/td>Designa\u00e7\u00e3o de gestor ao Contrato 053\/2025 - SEAD<\/td><\/tr>
2025<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 1837, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025<\/a><\/td>Instaura Tomada de Contas Especial a fim de apurar irregularidades no Conv\u00eanio n\u00ba 088\/2009, celebrado entre o Estado de Goi\u00e1s e o Munic\u00edpio de Santa Rita do Novo Destino\/GO.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 2179, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025<\/a><\/td>Institui a Comiss\u00e3o Permanente de Invent\u00e1rio Bens de Consumo Estocados em Almoxarifado<\/td><\/tr>
2025<\/td>Decreto Estadual<\/td>LEI N\u00ba 23.532, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2025<\/a><\/td>Autoriza o Chefe do Poder Executivo a\nalienar, mediante doa\u00e7\u00e3o onerosa, o im\u00f3vel\nque especifica ao Munic\u00edpio de Firmin\u00f3polis\/\nGO.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 1064, DE 04 DE junho DE 2025<\/a><\/td>Institui as Unidades de Atendimento Vapt Vupt.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.700, DE 2 DE JUNHO DE 2025<\/a><\/td>Declara de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o as \u00e1reas de terras que especifica.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 23.435, DE 21 DE MAIO DE 2025<\/a><\/td>Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doa\u00e7\u00e3o onerosa, o im\u00f3vel que especifica ao Munic\u00edpio de Santa Tereza de Goi\u00e1s\/GO.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 902, DE 14 DE MAIO DE 2025<\/a><\/td>Institui o Sistema Estruturador das Redes de Gest\u00e3o - SIGES, no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 10.263,\nde 19 de maio de 2023, e pelo Decreto n\u00ba 10.287, de 10 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre a rede da \u00e1rea de inova\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e dos servi\u00e7os\np\u00fablicos - Rede TransformaGOV<\/td><\/tr>
2025<\/td>Decreto Estadual<\/td>LEI N\u00ba 23.389, DE 6 DE MAIO DE 2025<\/a><\/td>Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos p\u00fablicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.669, DE 2 DE ABRIL DE 2025<\/a><\/td>Declara de utilidade p\u00fablica, para fins de\ndesapropria\u00e7\u00e3o, as \u00e1reas de terras que\nespecifica.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 518, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2025<\/a><\/td>Institui o Programa de Certifica\u00e7\u00e3o Profissional em Governan\u00e7a e Gest\u00e3o de Projetos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e d\u00e1 outras\nprovid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.657, DE 14 DE MAR\u00c7O DE 2025<\/a><\/td>Institui a Ouvidoria da Mulher Servidora, canal especial de atendimento vinculado \u00e0 Subcontroladoria de Governo Aberto e Ouvidoria-Geral, da Controladoria-Geral do Estado \u2013 CGE, e a Rede Estadual de Ouvidorias da Mulher no Poder Executivo estadual.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.654, DE 6 DE MAR\u00c7O DE 2025<\/a><\/td>Declara de utilidade p\u00fablica, para fins de\ndesapropria\u00e7\u00e3o, as \u00e1reas de terras que\nespecifica<\/td><\/tr>
2025<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 23.254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025<\/a><\/td>Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o, por doa\u00e7\u00e3o onerosa de particular, do im\u00f3vel que especifica.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.647, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025<\/a><\/td>Estabelece, para o exerc\u00edcio de 2025, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes<\/td><\/tr>
2025<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.641, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025<\/a><\/td>Regulamenta a Lei n\u00ba 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos de dom\u00ednio do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 23.244, DE 24 DE JANEIRO DE 2025<\/a><\/td>Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o, por doa\u00e7\u00e3o onerosa do Munic\u00edpio de Mineiros\/GO, do im\u00f3vel que especifica.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 23.241, DE 21 DE JANEIRO DE 2025<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o de prazos indicados\nnas Leis que especifica.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 23.239, DE 20 DE JANEIRO DE 2025<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a forma de an\u00fancio dos pre\u00e7os\nque especifica nos postos de revenda de\ncombust\u00edveis.<\/td><\/tr>
2025<\/td>Lei Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.624, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 <\/td>Estabelece regras e diretrizes para a\nnomea\u00e7\u00e3o aos cargos de provimento em\ncomiss\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o nos Escrit\u00f3rios de\nProjetos Setoriais tratados na Lei estadual n\u00ba\n21.792 e no Decreto estadual n\u00ba 10.218, ambos\nde 16 de fevereiro de 2023.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.533, DE 22 DE AGOSTO DE 2024<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 10.218, de 16 de\nfevereiro de 2023, que regulamenta a Lei\nn\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que\nestabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa\nb\u00e1sica do Poder Executivo e d\u00e1 outras\nprovid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 004\/2024<\/a><\/td>Estabelece orienta\u00e7\u00f5es aos servidores p\u00fablicos e ao p\u00fablico\nem geral, quanto ao crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de pessoal para atuar na\naplica\u00e7\u00e3o de provas em concurso p\u00fablico, processo seletivo e\nsele\u00e7\u00e3o interna.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.513, DE 31 DE JULHO DE 2024<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei n\u00ba 21.792,\nde 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder\nExecutivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 1527, de 16 de julho de 2024<\/a><\/td>Institui o Sistema Estruturador das Redes de Gest\u00e3o - SIGES, no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual, regulamentado pelo Decreto Estadual\nn\u00ba 10.263, de 19 de maio de 2023, e pelo Decreto Estadual n\u00ba 10.287, de 10 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre a rede de gest\u00e3o da \u00e1rea de\ninova\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e dos servi\u00e7os p\u00fablicos - Rede TransformaGOV.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.874, DE 24 DE JULHO DE 2024<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o\ne a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria\nreferente ao exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras\nprovid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 1503, de 16 de julho de 2024<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades do Poder\nExecutivo do n\u00famero de cotas e o seu valor equivalente, relativos \u00e0s\nFun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder Executivo - FCPEs, nos termos\ndo \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 9.566, de 25 de novembro de 2019.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.492, DE 4 DE JULHO DE 2024<\/a><\/td>Regulamenta o disposto no art. 20 da\nLei federal n\u00ba 14.133 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e\nContratos Administrativos), de 1\u00ba de abril de\n2021, para estabelecer o enquadramento\ndos bens de consumo adquiridos para suprir\nas demandas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\ndireta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado\nde Goi\u00e1s, com a veda\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de\nbens de luxo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 1399, de 01 de julho de 2024<\/a><\/td>Delega compet\u00eancia ao titular da Subsecretaria de Gest\u00e3o\ne Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da\nAdministra\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.466, DE 14 DE MAIO DE 2024<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a atividade e a estrutura de ouvidoria no Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.709, DE 21 DE MAIO DE 2024<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que disp\u00f5e sobre as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Complementar<\/td>LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 193, DE 21 DE MAIO DE 2024<\/a><\/td>Altera a Lei Complementar n\u00ba 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benef\u00edcio\nespecial de que tratam o \u00a7 16 do art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s e o \u00a7 3\u00ba do\nart. 2\u00ba da Lei n\u00ba 19.179, de 29 de dezembro de 2015, tamb\u00e9m d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.469, DE 20 DE MAIO DE 2024<\/a><\/td>Declara de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea de terras que especifica.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.693, DE 15 DE MAIO DE 2024<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magist\u00e9rio e do Quadro Transit\u00f3rio do Magist\u00e9rio, da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, e altera a Lei n\u00ba 13.909, de 25 de setembro de 2001, que disp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.692, DE 15 DE MAIO DE 2024<\/a><\/td>Concede revis\u00e3o geral anual dos vencimentos, dos subs\u00eddios e dos proventos do pessoal civil e\nmilitar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei n\u00ba 19.951, de 29 de dezembro de 2017.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.466, DE 14 DE MAIO DE 2024<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a atividade e a estrutura de\nouvidoria no Poder Executivo do Estado de\nGoi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.653, DE 6 DE MAIO DE 2024<\/a><\/td>Regulamenta a compensa\u00e7\u00e3o financeira mensal decorrente do n\u00e3o recolhimento da\nmensalidade para o padr\u00e3o de conforto B\u00e1sico do Ipasgo Sa\u00fade dos titulares servidores\naposentados e pensionistas remunerados pelos cofres p\u00fablicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei estadual n\u00ba 21.880, de 20 de abril de 2023.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 851, de 23 de abril de 2024<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre revis\u00e3o semestral das Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder Executivo \u2013 FCPEs, constantes do Decreto n\u00ba 9.566, de 25 de novembro de 2019.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.456, DE 25 DE ABRIL DE 2024<\/a><\/td>Altera o Decreto estadual n\u00ba 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual n\u00ba 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que disp\u00f5e sobre as consigna\u00e7\u00f5es\nem folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do\nPoder Executivo Estadual, e a Lei estadual n\u00ba 22.036, de 19 de junho de 2023, que\npro\u00edbe a oferta e a realiza\u00e7\u00e3o de contrato de empr\u00e9stimo financeiro com idosos por meio\nde liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.625, DE 25 DE ABRIL DE 2024<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que disp\u00f5e sobre as consigna\u00e7\u00f5es em folha de\npagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo\nEstadual.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.440, DE 12 DE ABRIL DE 2024<\/a><\/td>Altera o Decreto estadual n\u00ba 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual n\u00ba 16.898, de 26 de janeiro de 2010.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.437, DE 9 DE ABRIL DE 2024<\/a><\/td>Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 SEAD.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.438, DE 11 DE ABRIL DE 2024<\/a><\/td>Altera o Decreto estadual n\u00ba 10.263, de 19 de maio de 2023, que institui o Sistema de Gest\u00e3o\nEstadual \u2013 SIGES no Poder Executivo estadual.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 598, de 13 de mar\u00e7o de 2024\n<\/a><\/td>Alterar o Anexo \u00danico previsto na Portaria n\u00ba 303\/2024-SEAD, publicada nas p\u00e1ginas 2 e 3 do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s de n\u00ba 24.226, de 19 de fevereiro de 2024, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo \u00danico desta Portaria.\n<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Federal<\/td>DECRETO N\u00ba 11.946, DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2024<\/td>\t\nInstitui o Programa Nacional de Processo Eletr\u00f4nico.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.548, DE 8 DE MAR\u00c7O DE 2024\n<\/td>Prev\u00ea o pagamento de f\u00e9rias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comiss\u00e3o integrantes das estruturas b\u00e1sica e complementar do Poder Executivo estadual.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 001\/2024<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre as contrata\u00e7\u00f5es compartilhadas e o sistema de registro de pre\u00e7os - SRP, para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive obras e servi\u00e7os de engenharia, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Goi\u00e1s, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.412, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024<\/a><\/td>Regulamenta a Lei estadual n\u00ba 22.317, de 18 de\noutubro de 2023, que disp\u00f5e sobre o Plano\nPlurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027<\/td><\/tr>
2024<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.548, DE 8 DE MAR\u00c7O DE 2024<\/td>Prev\u00ea o pagamento de f\u00e9rias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comiss\u00e3o integrantes das estruturas b\u00e1sica e complementar do Poder Executivo estadual.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 303, de 06 de fevereiro de 2024<\/a><\/td>Alterar o Anexo \u00danico previsto na Portaria n\u00ba 449\/2020-SEAD, publicada nas p\u00e1ginas 2 e 3 do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s de n\u00ba 24.226, de 19 de fevereiro de 2024, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo \u00danico desta Portaria.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.409, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024\n<\/a><\/td>Estabelece, para o exerc\u00edcio de 2024, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos\n\u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta, bem como das empresas estatais\ndependentes.<\/td><\/tr>
2024<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.394, DE 17 DE JANEIRO DE 2024\n<\/a><\/td>Altera o Decreto estadual n\u00ba 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 2094, de 29 de dezembro de 2022 <\/a><\/td>Retifica a Portaria n\u00ba 242\/2022 - SEAD sobre nomea\u00e7\u00e3o de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.372, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\n\n<\/a><\/td>Regulamenta a Lei estadual n\u00ba 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que disp\u00f5e sobre as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual n\u00ba 22.036, de 19 de junho de 2023, que pro\u00edbe a oferta e a realiza\u00e7\u00e3o de contrato de empr\u00e9stimo financeiro com idosos por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.359, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023<\/a><\/td>Regulamenta a licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.449, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que disp\u00f5e sobre as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.429, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023<\/td>Autoriza o Poder Executivo a transferir os im\u00f3veis que especifica \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Goi\u00e1s \u2013 CODEGO, para a integraliza\u00e7\u00e3o de seu capital.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.415, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural goiano.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 10.218, de 16 de fevereiro\nde 2023, que regulamenta a Lei n\u00ba 21.792, de\n16 de fevereiro de 2023, que estabelece a\norganiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder\nExecutivo.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.348, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023<\/a><\/td>Autoriza o Poder Executivo a tombar ao\nPatrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Estadual o bem\nim\u00f3vel que especifica, no Munic\u00edpio de Flores\nde Goi\u00e1s\/GO.\n<\/td><\/tr>
2023<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o\nquadri\u00eanio 2024-2027.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 1956, de 26 de setembro de 2023<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o por\nEncargo de Curso a profissional t\u00e9cnico-especializado, credenciado,\npelo desempenho da atividade de professor, nas a\u00e7\u00f5es de\ncapacita\u00e7\u00e3o desenvolvidas pela Diretoria-Executiva da Escola de\nGoverno.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 21.581, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022<\/a><\/td>Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o\nim\u00f3vel que especifica, mediante doa\u00e7\u00e3o\nonerosa, ao Munic\u00edpio de Aparecida do Rio\nDoce\/GO.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 22.250, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023<\/a><\/td>Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar,\nmediante doa\u00e7\u00e3o, os im\u00f3veis que especifica\npara o Munic\u00edpio de Cachoeira Dourada\/GO.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Portaria<\/td>PORTARIA N\u00ba 1759, de 30 de agosto de 2023<\/a><\/td>Delega atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da\nAdministra\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 10.306, DE 21 DE AGOSTO DE 2023<\/a><\/td>Regulamenta a Lei estadual n\u00ba 18.025, de 22 de maio de 2013, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, e institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, e revoga o Decreto n\u00ba 7.904, de 11 de junho de 2013.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Lei Estadual<\/td>Lei n\u00ba 22.079, de 28 de junho de 2023<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 20 756 de 28 de janeiro de 2020 que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis do Estado de Goi\u00e1s das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias a Lei n\u00ba 20 918 de 21 de dezembro de 2020<\/td><\/tr>
2023<\/td>Lei Estadual<\/td>Lei n\u00ba 22.060, de 28 de junho de 2023<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 18 025 de 22 de maio de 2013 que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal n\u00ba 12 527 de 18 de novembro de 2011 no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.279, de 30 de junho de 2023<\/a><\/td>Regulamenta a Lei estadual n\u00ba 19 550 de 15 de dezembro de 2016 que institui o servi\u00e7o de contabilidade p\u00fablica nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades do Poder Executivo e o art 97 da Lei estadual n\u00ba 21 792 de 16 de fevereiro de 2023<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.277, de 28 de junho de 2023<\/a><\/td>Regulamenta a forma de pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares dos inativos e dos pensionistas nos termo<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.267, de 30 de maio de 2023<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 10 218 de 16 de fevereiro de 2023 que regulamenta a Lei n\u00ba 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.254, de 14 de abril de 2023<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td><\/tr>
2023<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5\/2023<\/a><\/td>\tRegulamenta a contrata\u00e7\u00e3o direta no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 003\/2023<\/a><\/td>Estabelece normas de utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.246, de 30 de mar\u00e7o de 2023<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 10 240 de 20 de mar\u00e7o de 2023 que estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal n\u00ba 14 133 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de 1\u00ba de abril de 2021 na administra\u00e7\u00e3o direta aut\u00e1rquica. <\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.240, de 20 de mar\u00e7o de 2023<\/a><\/td>Estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal n\u00ba 14 133 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de 1\u00ba de abril de 2021 na administra\u00e7\u00e3o direta aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s ...<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.218, de 16 de fevereiro de 2023<\/a><\/td>Regulamenta a Lei n\u00ba 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancia<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.216,de 14 de fevereiro de 2023<\/a><\/td>Estabelece regras e diretrizes para os agentes p\u00fablicos que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais nos processos de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos termos da Lei federal n\u00ba 14 133 de 1\u00ba de abril de 2021 no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual d.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1\/2023<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre os procedimentos de elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual para o exerc\u00edcio de 2024, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2023<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.207, de 27 de janeiro de 2023<\/a><\/td>Regulamenta a etapa preparat\u00f3ria das contrata\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta aut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Goi\u00e1s e revoga o Decreto n\u00ba 9 666 de 21 de maio de 2020 ...<\/td><\/tr>
2023<\/td>Portaria <\/td>Portaria 141\/2023 -CGE <\/a><\/td> Revoga as portarias 65\/2022 e 94\/2022 e reformula o Comit\u00ea Setorial do Programa de Compliance P\u00fablico\u00a0<\/td><\/tr>
2023<\/td>Portaria <\/td>Portaria 142\/2023 - CGE <\/a><\/td>Revoga a portaria 65\/2022 - Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos<\/td><\/tr>
2023<\/td>Portaria <\/td>Portaria n\u00ba 69\/2023 - CGE<\/a><\/td>Ranking Programa de Compliance P\u00fablico<\/td><\/tr>
2023<\/td>Portaria <\/td>Portaria n\u00ba 92\/2023 - Altera Anexos I e II da Portaria n\u00ba 69\/2023<\/a><\/td>Ranking Programa de Compliance P\u00fablico<\/td><\/tr>
2022<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 10.139, de 31 de AGOSTO de 2022<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s, nos termos da Lei federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e altera o Decreto n\u00ba 7.425, de 16 de agosto de 2011, o qual institui o Sistema de Gest\u00e3o de Suprimentos e Log\u00edstica no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado \u2013 CADFOR\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2022<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto N\u00ba 10.045, de 09 de Fevereiro de 2022<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 9.876, de 8 de junho de 2021, que autoriza Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 SEAD a celebrar e manter os contratos tempor\u00e1rios que especifica, tamb\u00e9m altera o Decreto n\u00ba9.484, de 30 de julho de 2019.<\/td><\/tr>
2022<\/td>Portaria <\/td>Portaria 67\/2022 - CGE <\/a><\/td>Reformula o Comit\u00ea Setorial do Programa de Compliance P\u00fablico da CGE<\/td><\/tr>
2022<\/td>Portaria <\/td>Portaria 65\/2022 - CGE<\/a><\/td> Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos da CGE<\/td><\/tr>
2022<\/td>Portaria <\/td>Portaria 46\/2022 \u2013 Altera Anexo II da Portaria 22\/2022<\/a><\/td>Ranking Programa de Compliance P\u00fablico<\/td><\/tr>
2022<\/td>Portaria <\/td>Portaria 22\/2022-CGE<\/a><\/td>Ranking Programa de Compliance P\u00fablico<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 1230, de 23 de agosto de 2021<\/td>Constituir a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o- SEAD.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 1222, de 19 de agosto de 2021<\/a><\/td>Alterar a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos Sigilosos - CPADS.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 1163, de 11 de agosto de 2021<\/a><\/td>Institui a Secretaria Executiva, ligada ao Comit\u00ea Setorial de Compliance P\u00fablico.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 9.916, DE 6 DE AGOSTO DE 2021<\/a><\/td>Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Servi\u00e7os do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 9.916, DE 6 DE AGOSTO DE 2021<\/td>Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Servi\u00e7os do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 1113, de 02 de agosto de 2021<\/a><\/td>lterar a Portaria n\u00ba 570\/2021, de 19 de abril de 2021, publicada o Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 23.536, de 22 de abril de 2021, que designou servidores para compor a Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o do Contrato de Gest\u00e3o n\u00ba 001\/2011, celebrado entre a Organiza\u00e7\u00e3o das Volunt\u00e1rias de Goi\u00e1s \u2013 OVG. <\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 21.069, DE 23 DE JULHO DE 2021<\/a><\/td>Autoriza o Poder Executivo a transferir os im\u00f3veis que especifica, \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Goi\u00e1s - CODEGO, para a realiza\u00e7\u00e3o de seu capital. <\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 21.063, DE 21 DE JULHO DE 2021<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que disp\u00f5e sobre as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 1112, de 30 de julho de 2021<\/a><\/td>Alterar a Portaria 354\/2021 devido a altera\u00e7\u00e3o do nome da unidade fixa Itapuranga para Itapuranga - J\u00fanior Bento.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 1103, de 29 de julho de 2021\u00a0<\/a><\/td>Designar para atuar como Pregoeiro e como membros componentes da equipe de apoio.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DecretoO N\u00ba 9.914, DE \u00a029 \u00a0DE JULHO DE 2021<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 9.751, de 30 de novembro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas de gest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 21.063, DE 21 DE JULHO DE 2021\u00a0<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que disp\u00f5e sobre as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.\u00a0<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 1026, de 15 de julho de 2021<\/a><\/td>Alterar o regime de revezamento da jornada de trabalho, nas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 1000, de 09 de julho de 2021<\/a><\/td>\u00a0Designar os servidores abaixo relacionados para realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em geral.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 985, de 06 de julho de 2021<\/a><\/td>Art. 1\u00ba Alterar a Portaria n\u00ba 267\/2019 - SEAD que instituiu o Programa de Certifica\u00e7\u00e3o em Compras Governamentais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 988, de 06 de julho de 2021<\/a><\/td> Instituir a Pol\u00edtica de Comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 990, de 06 de julho de 2021<\/td>Designar a Comiss\u00e3o Permanente de Tomada de Contas Especial desta Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 164, DE 7 DE JULHO DE 2021\u00a0<\/a><\/td>Altera a Lei Complementar n\u00ba 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei n\u00ba 17.928, de 27 de dezembro de 2012.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 977, de 05 de julho de 2021\u00a0<\/a><\/td>Instituir uma Comiss\u00e3o Especial para o Processo Seletivo Simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o de 10 professores tempor\u00e1rios.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Emenda Constituicional<\/td>EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 69, DE 30 DE JUNHO DE 2021<\/a><\/td>Altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias - ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA CONJUNTA N\u00b0001\/2021<\/a><\/td>Aprovar as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-GO e pela Controladoria Geral do Estado de Goi\u00e1s para avalia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia ativa e passiva dos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais. <\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 21.030, DE 22 DE JUNHO DE 2021<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 717, de 20 de maio de 2021<\/a><\/td>Instituir Comiss\u00e3o Especial para o Processo Seletivo que selecionar\u00e1 34 (trinta e quatro) profissionais tempor\u00e1rios.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 718, de 20 de maio de 2021<\/a><\/td>Instituir Comiss\u00e3o Especial para o Processo Seletivo que selecionar\u00e1 22 (vinte e dois) profissionais tempor\u00e1rios.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 821, de 10 de junho de 2021<\/a><\/td>Alterar a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 822, de 10 de junho de 2021<\/a><\/td>Alterar a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia Administrativa.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria 041\/2021 \u2013 SEAD<\/a><\/td>Instaurar Tomada de Contas Especial \u2013 TCE.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2021<\/a><\/td>Nomear o pessoal constante do Anexo \u00danico deste Decreto para exercer, em car\u00e1ter efetivo, os cargos ali especificados, do Quadro Permanente dos Servidores Efetivos da Secretaria de Estado da Sa\u00fade.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2021<\/td>Regulamenta o ju\u00edzo de admissibilidade de den\u00fancias pelas ouvidorias no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 21.020, DE 08 DE JUNHO DE 2021\u00a0<\/a><\/td>Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de propriedade do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 797, de 02 de junho de 2021\u00a0<\/a><\/td>Alterar a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Tomada de Contas Especial.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 744, de 26 de maio de 2021<\/a><\/td>nstaurar Tomada \u00a0de \u00a0Contas \u00a0Especial \u00a0- \u00a0TCE<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 732, de 21 de maio de 2021<\/a><\/td>INSTITUIR uma Comiss\u00e3o Especial no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o - SEAD para realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 002\/2021.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 682, de 13 de maio de 2021\u00a0<\/a><\/td>DESIGNAR servidoras para no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia desta Pasta, atuarem como gestoras do Conv\u00eanio n\u00ba 002\/2021 \u2013 SEAD.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>\u00a0PORTARIA N\u00ba 626, de 29 de abril de 2021<\/a><\/td>Designar os pregoeiros habilitados, bem como a respectiva Equipe e \u00a0Apoio, \u00a0para \u00a0condu\u00e7\u00e3o \u00a0dos \u00a0procedimentos \u00a0licitat\u00f3rios na \u00a0modalidade \u00a0Preg\u00e3o, \u00a0no \u00a0\u00e2mbito \u00a0da \u00a0Ger\u00eancia \u00a0de \u00a0Aquisi\u00e7\u00f5es Corporativas.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 592, de 23 de abril de 2021\u00a0<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre revis\u00e3o semestral das Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder Executivo \u2013 FCPEs.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 599, de 26 de abril de 2021<\/a><\/td>Constitui Grupo de Trabalho composto por servidores da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o - SEAD, e da Organiza\u00e7\u00e3o das Volunt\u00e1rias de Goi\u00e1s \u2013 OVG.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 598, de 26 de abril de 2021\u00a0<\/a><\/td>Institui a Central Remota de Atendimento ao Cidad\u00e3o - CERAC da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o do Atendimento ao Cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 20.968, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021<\/a><\/td>Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc\u00edcio de 2021.\u00a0<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 584, de 22 de abril de 2021<\/a><\/td>Instituir o Grupo de Trabalho que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela revis\u00e3o dos indicadores e metas espec\u00edficas para o Plano Estrat\u00e9gico da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o - SEAD 2019-2023.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria 78\/2021 \u2013 CGE<\/a><\/td>Introduz altera\u00e7\u00f5es no Anexo II, da Portaria 44, de 11\/3\/2021, que - estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (PCP) para o exerc\u00edcio de 2021.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 570, de 19 de abril de 2021<\/a><\/td>Alterar a Portaria n\u00ba. 44\/2021, de 01\u00ba de fevereiro de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 23.483, de 04 de fevereiro de 2021, que designou servidores para compor a Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o do Contrato de Gest\u00e3o celebrado entre a Organiza\u00e7\u00e3o das Volunt\u00e1rias de Goi\u00e1s - OVG<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 566, de 16 de abril de 2021\u00a0<\/a><\/td>DESIGNAR servidores atuarem como gestor e suplente do ajuste firmado entre o Estado de Goi\u00e1s, por interm\u00e9dio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O - SEAD, e a ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS VOLUNT\u00c1RIAS DE GOI\u00c1S-OVG.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 530, de 11 de abril de 2021<\/a><\/td>Estabelece medidas a serem implantadas no Servi\u00e7o Integrado de Atendimento ao Cidad\u00e3o - Vapt Vupt durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 20.993, DE 13 DE ABRIL DE 2021\u00a0<\/a><\/td>Revoga a Lei n\u00ba 20.094, de 23 de maio de 2018, que autoriza a concess\u00e3o de uso do im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancia.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 9.845, DE 06 DE ABRIL DE 2021\u00a0<\/a><\/td>Delega aos secret\u00e1rios de Estado a compet\u00eancia para celebrar, como representantes legais do Estado de Goi\u00e1s, contratos, conv\u00eanios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei n\u00ba 20.972, de 23 de mar\u00e7o de 2021.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 483 SEAD\u00a0<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre Acesso digital ao SEI para usu\u00e1rios externos reduz espera e democratiza atendimento.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 486, de 30 de mar\u00e7o de 2021<\/a><\/td>Hor\u00e1rio de funcionamento Vapt Vupts.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 20.972, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 9.837, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/a><\/td>Institui o C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta Profissional do \u00a0Servidor \u00a0e \u00a0da \u00a0Alta \u00a0Administra\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo estadual.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 9.836, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2021\u00a0<\/a><\/td>Estabelece, para o exerc\u00edcio de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e empresas estatais dependentes para o exerc\u00edcio de 2021.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 429, de 17 de mar\u00e7o de 2021\u00a0<\/a><\/td>Suspende o prazo de posse de nomea\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria Conjunta n\u00ba 001\/2021-SEC-CEXTERNO\/TCE-CGE\u00a0<\/a><\/td>institui as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE-GO) e pela Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s (CGE-GO) para avalia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia ativa e passiva dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, inclusive empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria 131\/2021 \u2013 Altera Anexo I da Portaria 44\/2021<\/a><\/td>Ranking Programa de Compliance P\u00fablico<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria 78\/2021 \u2013 Altera anexo II da portaria 44\/2021<\/a><\/td>Ranking Programa de Compliance P\u00fablico<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 9.829, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/a><\/td>Estabelece novas medidas, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial, para o enfrentamento da propaga\u00e7\u00e3o decorrente do novo coronav\u00edrus (COVID-19), no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 347, de 03 de mar\u00e7o de 2021\u00a0-<\/td>Instituir junto \u00e0 Superintend\u00eancia da Escola de Governo o Programa \u00a0de \u00a0Certifica\u00e7\u00e3o \u00a0em \u00a0Compliance \u00a0P\u00fablico \u00a0no \u00a0\u00e2mbito \u00a0do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 20.971, DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2021\u00a0<\/a><\/td>Altera os Anexos IX, XII e XIII da Lei n\u00ba 17.663, de 14 de junho de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 346, de 03 de mar\u00e7o de 2021\u00a0<\/a><\/td>\u00a0Constitui Comiss\u00e3o composta por servidores da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o - SEAD, a fim de elaborar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual da SEAD, relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2020, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 005\/2018 - TCE-GO.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 343, de 03 de mar\u00e7o de 2021\u00a0<\/td>Altera composi\u00e7\u00e3o do quadro de quantitativos de Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 337, de 02 de mar\u00e7o de 2021<\/a><\/td>Estabelece o regime de teletrabalho no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 9.819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021\u00a0<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 9.751, de 30 de novembro de 2020.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Lei Federal<\/td>LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021<\/a><\/td>Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.841, de 30 de mar\u00e7o de 2021,<\/a><\/td>\u00a0Introduz altera\u00e7\u00f5es no Regulamento da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto n\u00ba 9.583, de 18 de dezembro de 2019.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria N\u00ba 337, de 02 de mar\u00e7o de 2021<\/a><\/td>Estabelece o regime de teletrabalho no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.819 de 27 de fevereiro de 2021<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 9.751, de 30 de novembro de 2020.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba. 280, de 22 de fevereiro de 2021<\/a><\/td>Regulamenta o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o por Encargo de Curso ou Concurso a servidor p\u00fablico estadual.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>PORTARIA N\u00ba 274, de 19 de fevereiro de 2021\u00a0<\/a><\/td>Fixar os valores por hora trabalhada, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, a ser paga a quem participar de banca examinadora ou de comiss\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de editais, quest\u00f5es de provas, exames orais, an\u00e1lise curricular, corre\u00e7\u00e3o de provas discursivas ou julgamento de recursos intentados por candidatos; participar da log\u00edstica de prepara\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico envolvendo atividades de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de resultado, quando tais atividades n\u00e3o estiverem inclu\u00eddas entre as suas atribui\u00e7\u00f5es permanentes; participar da aplica\u00e7\u00e3o, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso p\u00fablico, bem como supervisionar essas atividades<\/td><\/tr>
2021<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 001\/2021\u00a0<\/a><\/td>Estabelece orienta\u00e7\u00f5es aos servidores p\u00fablicos e ao p\u00fablico em geral, quanto ao crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de pessoal para atuar na aplica\u00e7\u00e3o de provas em concurso p\u00fablico, processo seletivo e sele\u00e7\u00e3o interna.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>DECRETO N\u00ba 9.817, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\u00a0<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gest\u00e3o das Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual.<\/td><\/tr>
2021<\/td>lei Estadual<\/td>LEI N\u00ba 20.968, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021<\/a><\/td>Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc\u00edcio de 2021.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria n\u00ba. 005\/2021 - SEAD\u00a0<\/a><\/td>Institui Comiss\u00e3o Especial para o Processo Seletivo Simplificado Emergencial.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria 068\/2021 SEAD\u00a0<\/a><\/td>Institui um Grupo de Trabalho, com a finalidade espec\u00edfica de elaborar o projeto de gest\u00e3o e implantar o controle patrimonial dos bens adquiridos pela Organiza\u00e7\u00e3o das Volunt\u00e1rias de Goi\u00e1s \u2013 OVG.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria n\u00ba 065\/2021 - SEAD\u00a0<\/a><\/td>Designa servidores para a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica da SEAD para acompanhar a fase de homologa\u00e7\u00e3o do sistema de consigna\u00e7\u00e3o da Empresa NEOCONSIG.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria 39\/2021\u00a0<\/a><\/td>\u00a0Implementa a Normativa Interna n\u00ba 02 - Vapt Vupt.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/td>NORMATIVA INTERNA N\u00ba 02\/2021. <\/a><\/td>Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho e Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho. <\/td><\/tr>
2021<\/td>Portaria <\/td>Portaria n\u00ba 004\/2021 \u2013 SEAD<\/a><\/td>INSTITUIR Comiss\u00e3o Especial no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o - SEAD para realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\/2021.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.802, de 26 de janeiro de 2021\u00a0<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos que envolvem a execu\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a padroniza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o da folha de pagamento na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.794, de 21 de janeiro de 2021\u00a0<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance P\u00fablico noPoder Executivo do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2021<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.777, de\u00a006 de\u00a0Janeiro\u00a0de\u00a02021\u00a0<\/a><\/td>Institui o Manual de Reda\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
2020<\/td>Portaria <\/td>Portaria Conjunta n\u00ba 01\/2020-SEC-CEXTERNO\/TCE\/2020-CGE\u00a0<\/a><\/td>institui as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE-GO) e pela Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s (CGE-GO) para avalia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia ativa e passiva dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, inclusive empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.751, de 30 de novembro de 2020<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre as medidas de gest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablic<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.668, de 28 de maio de 2020<\/a><\/td>Institui o Portal Goi\u00e1s Digital determina aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual a atualiza\u00e7\u00e3o urgente das suas Cartas de Servi\u00e7os no contexto da pandemia do novo coronav\u00edrus COVID 19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.649, de 13 de abril de 2020<\/a><\/td>Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID 19 no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.634, de 13 de mar\u00e7o de 2020<\/a><\/td>Estabelece os procedimentos preventivos de emerg\u00eancia a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s e seus servidores em raz\u00e3o de pandemia do novo coronav\u00edrus COVID 19\u00a0<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.628, de 10 de mar\u00e7o de 2020<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre o procedimento para loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e pelas entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s\u00a0<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.606, de 07 de fevereiro de 2020<\/a><\/td>Altera o Decreto no 9 462 de 11 de julho de 2019 que essencialmente institui o Programa MOVE Goi\u00e1s no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.601, DE 24 de janeiro de 2020<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba 9 462 de 11 de julho de 2019 que institui o Programa MOVE Goi\u00e1s no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancia<\/td><\/tr>
2020<\/td>Lei Estadual<\/td>Lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis do Estado de Goi\u00e1s das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto b\u00ba 9.751, de 30 de novembro de 2020\u00a0<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre as medidas de gest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica.<\/td><\/tr>
2020<\/td>Portaria <\/td>Portaria n\u00ba 377\/2020 - SEAD<\/a><\/td>O Secret\u00e1rio de\u00a0Estado\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. <\/td><\/tr>
2020<\/td>Portaria <\/td>Portaria n\u00ba 347\/2020 - SEAD<\/a><\/td>O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista o que disp\u00f5e a Lei Estadual n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019<\/td><\/tr>
2020<\/td>Lei Estadual<\/td>Lei n\u00ba 20.880, de 15 de Outubro de 2020\u00a0<\/a><\/td>Institui a Pol\u00edtica Estadual Emergencial de Enfrentamento \u00e0 COVID-19, no \u00e2mbito dos territ\u00f3rios ind\u00edgenas e quilombolas.<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.711, de 10 de setembro de 2020<\/a><\/td>Prorroga os prazos de que tratam os Decretos n\u00ba 9.634, de 13 de mar\u00e7o de 2020, e n\u00ba 9.653, de 19 de abril de 2020.<\/td><\/tr>
2020<\/td>Portaria <\/td>Portaria n\u00ba 281\/2020 - SEAD<\/a><\/td>O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem a Lei n\u00ba 20.491\/2019 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores: RESOLVE: Art. 1\u00ba. Instituir Comiss\u00e3o de Invent\u00e1rio nos termos que disp\u00f5e o Decreto n\u00ba 9.063 de 04 de outubro de 2017 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 005 de 30 de agosto de 2019. <\/td><\/tr>
2020<\/td>Lei Estadual<\/td>Lei N\u00ba 20.846, de 02 de setembro de 2020\u00a0<\/a><\/td>Institui a Pol\u00edtica Estadual de Atendimento ao Cidad\u00e3o e cria o Programa SIMPLIFICA GOI\u00c1S<\/td><\/tr>
2020<\/td>Lei Estadual<\/td>Lei n\u00ba 20.820, de 04 de agosto de 2020\u00a0<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto n\u00ba 9.700, de 27 de julho de 2020<\/a><\/td>Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 9.653, de 19 de abril de 2020, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.685, de 29 de junho de 2020.<\/td><\/tr>
2020<\/td>Decreto Estadual<\/td>Decreto N\u00ba 9.697, de 16 de Julho de 2020,\u00a0<\/a><\/td>Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 33, de 1\u00ba de agosto de 2001, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e estabelece normas para o encaminhamento e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos que menciona.<\/td><\/tr>
2020<\/td>Portaria<\/td>Portaria n\u00ba 230\/2020 - SEAD\u00a0<\/a><\/td>\u00a0SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, no uso da satribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 19 da Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, e art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 9.685, de 29 de junho de 2020<\/td><\/tr>
2020<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/td>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 003\/2020\u00a0<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica no processo Licitat\u00f3rio em ambiente virtual.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Planilha-1-Legislacao-Aplicavel.xlsx  Baixar<\/span><\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-21952","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"jamyscosta","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/jamyscosta\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21952"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21952\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":334985,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21952\/revisions\/334985"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}