{"id":2195,"date":"2011-08-18T14:08:31","date_gmt":"2011-08-18T17:08:31","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/08\/18\/conselho-estadual-de-politicas-salariais-e-recursos-hu\/"},"modified":"2023-10-18T16:30:15","modified_gmt":"2023-10-18T19:30:15","slug":"conselho-estadual-de-politicas-salariais-e-recursos-hu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/conselho-estadual-de-politicas-salariais-e-recursos-hu\/","title":{"rendered":"Conselho Estadual de Pol\u00edticas Salariais e Recursos Humanos"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos – CONSIND<\/strong><\/p>\n

\nSecretária-Executiva: <\/strong>Ronaldo Pinheiro de Araújo<\/p>\n

Classificação: <\/strong>Colegiado, Consultivo e Deliberativo
\n <\/p>\n

Jurisdicionante: <\/strong>– Secretaria de Estado da Administração – SEAD<\/a><\/p>\n

Endereço\/Sede:<\/strong> Av. República do Líbano, no. 1945 – Setor Oeste – 74115-030<\/p>\n

Contato:<\/strong> 3201-6502 \/ 6592<\/p>\n

Finalidade: <\/strong>A realização de estudos e a propositura de diretrizes para a formulação e implementação da política salarial e de recursos humanos no âmbito do Poder Executivo.<\/p>\n

Competências:<\/strong>
\n 
\nI – formular política salarial e de gestão dos gastos com pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, observando-se os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei federal n. 101\/2000);<\/p>\n

II – elaborar e subsidiar propostas de atos normativos sobre remunerações, cargos e carreiras dos servidores públicos estaduais;<\/p>\n

III – deliberar sobre anteprojetos de lei que disponham sobre remuneração de pessoal, no âmbito do Poder Executivo, especialmente quando se relacionem com:<\/p>\n

a) regime de trabalho;<\/p>\n

b) plano de cargos e salários (carreira e remuneração);<\/p>\n

c) revisão e aumento de remuneração geral ou por categorias, bem como de subsídio;<\/p>\n

d) concessão ou supressão de parcelas integrantes ou não da remuneração, tais como: gratificações, adicionais, funções comissionadas administrativas, parcelas indenizatórias e outras;<\/p>\n

e) avaliação e deliberação sobre carga horária dos servidores;<\/p>\n

IV – gerir os gastos de pessoal, por meio de estudos e relatórios, propondo soluções e iniciativas objetivando seu equilíbrio e otimização;<\/p>\n

V – deliberar a respeito das demandas salariais de órgãos do Poder Executivo e manifestar-se, quando solicitado, sobre aquelas oriundas dos demais Poderes, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;<\/p>\n

VI – propor e aprovar atos normativos relacionados aos assuntos afetos às politicas salariais e recursos humanos relações sindicais;
\n– Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I.<\/p>\n

VII – estabelecer as diretrizes, propor e opinar sobre programas e ações governamentais, no âmbito salarial e dos recursos humanos de relações sindicais;
\n– Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I.<\/p>\n

VIII – fomentar o diálogo social com as categorias, buscando soluções acordadas sobre temas relativos à política salarial e às relações de trabalho;<\/p>\n

IX – propor ações objetivando prevenir ou dirimir conflitos relativos às políticas salariais e de recursos humanos relações sindicais;
\n– Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I.<\/p>\n

X – deliberar sobre os processos de afastamento para o exercício de mandato sindical de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
\n– Revogado pelo Decreto nº 8.249, de 16-09-2014, art. 5º.<\/p>\n

XI – deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, no âmbito de políticas salariais e de recursos humanos relações sindicais, e por seu intermédio, pelos órgãos da Administração Pública Estadual.
\n– Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I. <\/p>\n

 <\/p>\n

Composição:<\/strong><\/p>\n

I – Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;<\/p>\n

II – Secretário de Estado da Fazenda;<\/p>\n

III – Secretário de Estado da Casa Civil;<\/p>\n

IV – Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado;<\/p>\n

V – Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n

§ 1o O CONSIND é presidido pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.<\/p>\n

§ 2o Os membros do CONSIND serão representados por seus substitutos legais nas suas ausências e impedimentos. <\/p>\n

 <\/p>\n

Legislação:<\/strong><\/p>\n

– Decreto de 09 de maio de 2016<\/a>  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.<\/p>\n

– Decreto nº 7.651, de 26 de junho de 2012<\/span><\/a><\/span> –  Regulamenta o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais – CONSID e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 7.321, de 03 de Maio de 2011<\/span><\/a><\/span> –  Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Gestão e Planejamento e da outras providências.<\/p>\n

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – <\/span><\/span><\/a>Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos – CONSIND Secretária-Executiva: Ronaldo Pinheiro de Araújo Classificação: Colegiado, Consultivo e Deliberativo   Jurisdicionante: – Secretaria de Estado da Administração – SEAD Endereço\/Sede: Av. República do Líbano, no. 1945 – Setor Oeste – […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-2195","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conselhos-estaduais"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16-150x110.jpg",150,110,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false]},"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Conselhos Estaduais<\/a>","rttpg_excerpt":"Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos – CONSIND Secretária-Executiva: Ronaldo Pinheiro de Araújo Classificação: Colegiado, Consultivo e Deliberativo   Jurisdicionante: – Secretaria de Estado da Administração – SEAD Endereço\/Sede: Av. República do Líbano, no. 1945 – Setor Oeste –…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2195","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2195"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2195\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13808,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2195\/revisions\/13808"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}