{"id":2191,"date":"2011-08-22T12:08:40","date_gmt":"2011-08-22T15:08:40","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/08\/22\/conselho-estadual-da-promocao-da-igualdade-racial-conir\/"},"modified":"2023-10-18T16:30:13","modified_gmt":"2023-10-18T19:30:13","slug":"conselho-estadual-da-promocao-da-igualdade-racial-conir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/conselho-estadual-da-promocao-da-igualdade-racial-conir\/","title":{"rendered":"Conselho Estadual da Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial – CONIR"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial – CONIR<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Secretário Executivo:<\/strong> Alexandre Marques Bittencourt<\/p>\n

 <\/p>\n

Classificação:  <\/strong>composição paritária, de caráter permanente, deliberativo e consultivo <\/p>\n

 <\/p>\n

Jurisdicionante:<\/strong> Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Trabalho<\/span> – SECRETARIA CIDADÃ<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Competências:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2o<\/sup> Compete ao CONIR:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – definir e desenvolver mecanismos e instrumentos para participação e controle social sobre as políticas públicas destinadas à população negra, indígena, cigana e a outros segmentos étnicos da população;<\/p>\n

II – acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e dos serviços relacionados ao atendimento à população negra, indígena, cigana e a outros segmentos étnicos da população;<\/p>\n

III – acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população, adotando ou propondo, se necessário, medidas cabíveis;<\/p>\n

IV – receber, analisar e encaminhar as denúncias relativas ao preconceito e à discriminação racial, inclusive com recorte de gênero e orientação sexual, e ao desrespeito aos direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população e adotar, se for o caso, providências a que se refere o inciso III deste artigo;<\/p>\n

V – estimular, propor e orientar a realização de pesquisas sócio-econômicas sobre a participação da população negra, indígena, cigana e de  outros segmentos étnicos da população na sociedade, para o estabelecimento de indicadores  que sirvam de parâmetro para a execução de políticas públicas voltadas para a  igualdade racial; <\/p>\n

VI – apoiar, incentivar e orientar a criação e a estruturação dos organismos municipais de promoção da igualdade racial;<\/p>\n

VII – analisar e deliberar sobre o relatório anual do Comitê Gestor do Pacto Goiano pela Igualdade de Direitos e documentos governamentais firmados para a implementação das políticas para igualdade racial, acompanhando, com o devido assessoramento, a sua execução;<\/p>\n

VIII – monitorar, analisar e apresentar recomendações em relação ao desenvolvimento dos programas e ações governamentais e à execução dos recursos públicos autorizados para os mesmos, com vista à implementação do Programa de Promoção e Defesa da Igualdade Étnico-Racial;<\/p>\n

IX – analisar e dar parecer sobre propostas legislativas do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população;<\/p>\n

X – participar da organização das conferências estaduais de políticas públicas para  a promoção da igualdade racial;<\/p>\n

XI – apoiar a SEMIRA na articulação com outros órgãos da administração pública estadual e com os governos municipais;<\/p>\n

XII – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população;<\/p>\n

XIII – articular-se com o movimento negro, movimentos em defesa dos vários  segmentos étnicos, organismos municipais de promoção da igualdade racial e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e garantir o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social. (Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008<\/span><\/a>).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Composição: <\/span><\/strong><\/p>\n

<\/strong> <\/p>\n

Art. 11 O CONIR é constituído por trinta e seis integrantes titulares, e trinta e seis suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de três anos, permitida a recondução, observada a seguinte  composição:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – dezessete representantes do Poder Público Estadual, sendo um representante dos órgãos e entidades responsáveis por:<\/p>\n

a) políticas para mulheres;<\/p>\n

b) promoção da igualdade racial;<\/p>\n

c) assistência social;<\/p>\n

d) trabalho e emprego;<\/p>\n

e) educação;<\/p>\n

f) saúde;<\/p>\n

g) segurança pública e justiça;<\/p>\n

h) cultura;<\/p>\n

i) comunicação;<\/p>\n

j) planejamento e desenvolvimento;<\/p>\n

k) meio ambiente e recursos hídricos;<\/p>\n

l) agricultura;<\/p>\n

m) indústria e comércio;<\/p>\n

n) finanças e administração pública;<\/p>\n

o) sistema de ciência e  tecnologia;<\/p>\n

p) políticas para juventude;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – dezessete  representantes  de  entidades  da  sociedade civil organizada, em especial do movimento negro e entidades ligadas à defesa dos direitos  dos  indígenas,  ciganos, e outros segmentos, com reconhecido, prioritário e relevante serviço prestado sobre a questão racial, combate ao racismo e a discriminação racial no Estado de Goiás;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – dois representantes de entidades de ensino superior no Estado,  com reconhecido e relevante serviço prestado sobre a questão racial, combate ao racismo e à discriminação racial. <\/p>\n

 <\/p>\n

§ 1o<\/sup>. Os suplentes dos representantes de cada órgão, entidade e instituição serão indicados no mesmo quantitativo que o de titulares, resguardada a proporcionalidade da representação.<\/p>\n

 <\/p>\n

§ 2o<\/sup>. Os membros do CONIR representantes dos órgãos e das entidades do Poder Público Estadual serão indicados pelos respectivos titulares e encaminhados pela SEMIRA ao Governador.<\/p>\n

 <\/p>\n

§ 3o<\/sup>. As instituições representativas da sociedade civil e as entidades de ensino superior serão escolhidas por Assembléia Geral Eletiva, convocada com este objetivo por meio de edital da SEMIRA de conformidade com o disposto neste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

§ 4o<\/sup> A Assembléia Geral Eletiva convocada para fins de composição do CONIR terá seu regimento interno elaborado pela SEMIRA e aprovado pela Assembléia Geral Eletiva. (Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008<\/span><\/a>).<\/p>\n

 <\/p>\n

Legislação:<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

– <\/span>Decreto de 09 de maio de 2016<\/span><\/a><\/span>  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.<\/span>
<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – <\/span><\/a>Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.788 de 29 de agosto de 2008<\/span><\/a> – Altera a redação do art. 17 do Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008<\/span><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre a composição, estruturação e competências do CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-CONIR e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.230 de 08 de abril de 2008<\/span><\/a> – Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.042, de 1º de junho de 2007 <\/span><\/a>que modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008<\/span><\/a> – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Lei  nº 16.042, de 1º de junho de 2007<\/span><\/a> – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

Voltar<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial – CONIR   Secretário Executivo: Alexandre Marques Bittencourt   Classificação:  composição paritária, de caráter permanente, deliberativo e consultivo    Jurisdicionante: Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Trabalho – SECRETARIA CIDADÃ   […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-2191","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conselhos-estaduais"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16-150x110.jpg",150,110,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false]},"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Conselhos Estaduais<\/a>","rttpg_excerpt":"Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial – CONIR   Secretário Executivo: Alexandre Marques Bittencourt   Classificação:  composição paritária, de caráter permanente, deliberativo e consultivo    Jurisdicionante: Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Trabalho – SECRETARIA CIDADÃ  …","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2191"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2191\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13804,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2191\/revisions\/13804"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}