{"id":211,"date":"2013-12-10T06:12:49","date_gmt":"2013-12-10T08:12:49","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2013\/12\/10\/agehab-legislacao-2000-a-2005\/"},"modified":"2023-10-18T16:26:36","modified_gmt":"2023-10-18T19:26:36","slug":"agehab-legislacao-2000-a-2005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/agehab-legislacao-2000-a-2005\/","title":{"rendered":"AGEHAB – Legisla\u00e7\u00e3o 2000 a 2005"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Agência Goiana de Habitação S.A. – AGEHAB<\/strong><\/p>\n

\nDados Gerais<\/span><\/a> | Competências<\/span><\/a> | Legislação<\/span><\/a> <\/p>\n

 <\/p>\n

Legislação:<\/strong><\/p>\n

 <\/strong>– Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005<\/span><\/a> – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

• Jurisdiciona a Agência Goiana de Habitação S\/A – AGEHAB à Secretaria das Cidades (inc. VI, art. 2º).<\/p>\n

• Estatuto Social da Agência Goiana de Habitação S\/A – AGEHAB, aprovado e publicado em Assembléia Geral e registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG sob o nº 52990826430, de 21 de dezembro de 1.999.<\/p>\n

• A administração da Agência Goiana de Habitação S\/A – AGEHAB é realizada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva (Parágrafo Único, art. 12).<\/p>\n

– Lei nº 15.083, de 28 de janeiro de 2005<\/span><\/a> – Altera dispositivos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2.003<\/span><\/a>, e dá outras providências.<\/p>\n

– Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003<\/span><\/a> – Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências.<\/p>\n

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo na forma, nos limites e nas condições que estipular, a conceder crédito outorgado do ICMS ao contribuinte do imposto estabelecido no Estado de Goiás, nas operações internas, com qualquer das mercadorias arroladas no § 3º do art. 1º desta Lei, cuja destinação é o emprego direto na edificação de obras amparadas pelo Programa Habitacional Morada Nova da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB (Art. 1º). (Refere – se sobre as mercadorias ou materiais de construção a serem adquiridos pelos beneficiários do Programa Habitacional Morada Nova).<\/p>\n

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002<\/span><\/a> – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

• Jurisdiciona a Agência Goiana de Habitação à Secretaria de Habitação e Saneamento S\/A. (alinea b, inciso IV, art. 2º).<\/p>\n

– Decreto nº 5.453, de 19 de julho de 2001<\/span><\/a> – Altero o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. (Cheque Moradia)<\/p>\n

– Lei nº 13.831, de 07 de maio de 2001<\/span><\/a> – Altera a denominação da Agência Goiana de Habitação – AGH e dá outras providências.<\/p>\n

• A Agência Goiana de Habitação – AGH passa a denominar – se Agência Goiana de Habitação S\/A – AGEHAB (Art. 1º).<\/p>\n

–  Lei nº 13.782, de 03 de janeiro de 2001<\/span><\/a> – Introduz modificações na Organização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

• Autoriza a criação, na Agência Goiana de Habitação S\/A, da Diretoria de Habitação e Assentamento.<\/p>\n



\n <\/p>\n

Voltar<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Agência Goiana de Habitação S.A. – AGEHAB Dados Gerais | Competências | Legislação    Legislação:  – Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. • Jurisdiciona […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[74],"tags":[],"class_list":["post-211","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-goiana-de-habitacao-s-a-agehab"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16-150x110.jpg",150,110,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false]},"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Ag\u00eancia Goiana de Habita\u00e7\u00e3o S.A. - AGEHAB<\/a>","rttpg_excerpt":"  Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais   Agência Goiana de Habitação S.A. – AGEHAB Dados Gerais | Competências | Legislação    Legislação:  – Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. • Jurisdiciona…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=211"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13057,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211\/revisions\/13057"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}