{"id":2026,"date":"2011-08-23T07:08:35","date_gmt":"2011-08-23T10:08:35","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/08\/23\/corrupcao\/"},"modified":"2023-10-18T16:30:11","modified_gmt":"2023-10-18T19:30:11","slug":"corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/corrupcao\/","title":{"rendered":"Conselho de Transpar\u00eancia P\u00fablica e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção <\/strong><\/p>\n

Classificação:  <\/strong>Órgão Colegiado de natureza Consultiva, Deliberativa, Normativa e Fiscalizadora.<\/p>\n

Jurisdicionante:<\/strong>   Controladoria-Geral do Estado – CGE<\/a><\/p>\n

\nCompetências: <\/strong><\/p>\n

I – contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos, a ser implementada pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás e pelos demais órgãos e entidades da administração pública estadual;<\/span>
\n
\nII – sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção;<\/span><\/p>\n

III – sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência, no âmbito da administração pública estadual;<\/span><\/p>\n

IV – realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública;<\/span><\/p>\n

V – elaborar normas sobre a forma e o conteúdo dos relatórios disponibilizados no sítio da transparência, bem como sobre o próprio sítio;<\/span><\/p>\n

VI – fiscalizar e assegurar o cumprimento, por parte dos órgãos do Estado e das entidades estatais, dos requisitos de transparência fiscal exigidos pela Lei Complementar n<\/span>o<\/sup> 101\/2000.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Composição: <\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 3<\/span>o<\/sup> O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – será composto de 20 (vinte) membros representantes, sendo:<\/span>
\n <\/p>\n

I – 02 (dois) da Controladoria-Geral do Estado;<\/p>\n

II – 01 (um) da Secretaria de Estado da Casa Civil;<\/p>\n

III – 01 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n

IV – 01 (um) da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n

V – 01 (um) da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;<\/p>\n

VI – 01 (um) dos Servidores Públicos do Estado de Goiás;<\/p>\n

VII – 01 (um) do Fórum Goiano de Combate à Corrupção;<\/p>\n

VIII – 01 (um) da Associação Goiana de Imprensa;<\/p>\n

IX – 01 (um) do Fórum Empresarial;<\/p>\n

X – 01 (um) do Fórum de Trabalhadores;<\/p>\n

XI – 01 (um) do Fórum das Universidades Privadas;<\/p>\n

XII – 01 (um) da Universidade Federal de Goiás;<\/p>\n

XIII – 01 (um) da Universidade Estadual de Goiás;<\/p>\n

XIV – 01 (um) do Ministério Público Estadual;<\/p>\n

XV – 01 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás;<\/p>\n

XVI – 01 (um) do Comitê para Democratização da Informática;<\/p>\n

XVIII – 01 (um) do Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás;<\/p>\n

XIX – 01 (um) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;<\/p>\n

XX – 01 (um) do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiânia (CODESE);<\/p>\n

§ 1º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção –CTPCC– será presidido pelo Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado – CGE-.<\/p>\n

§ 2º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC -, contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo titular da Superintendência Central de Transparência Pública, da Controladoria-Geral do Estado.<\/p>\n

§ 3º Os representantes dos órgãos governamentais serão seus titulares, ou aqueles por estes indicados.<\/p>\n

§ 4º Os representantes dos órgãos não governamentais serão formalmente indicados por seus titulares. Havendo pluralidade de entidades hábeis, adotar-se-á o regime de alternância.<\/p>\n

§ 5º O representante dos servidores será indicado pelo Fórum dos Servidores Públicos, dentre os servidores públicos efetivos que desenvolvam ou tenham desenvolvido estudos, pesquisas e atividades diretamente afeitas à transparência pública e ao controle social, em lista tríplice, submetida ao Governador do Estado, a quem caberá a prerrogativa da escolha.<\/p>\n

§ 6º Cada órgão ou entidade a que se refere este artigo indicará um suplente que substituirá o membro efetivo, em caso de ausência ou impedimento, e suceder-lhe-á, em caso de vacância.<\/p>\n

§ 7º O mandato dos membros do CTPCC será de 3 (três) anos, contados da data da posse, permitida a recondução.<\/p>\n

§ 8º O exercício da função de membro do CTPCC não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante.<\/p>\n

<\/p>\n

Legislação:<\/strong><\/span><\/p>\n

– Decreto nº 9.025, de 16 de agosto de 2017 <\/a>– Altera o <\/span>Decreto no<\/sup><\/span> 7.499, de 30 de novembro de 2011<\/a>, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC –, e dá outras providências.<\/span><\/p>\n


\n– Decreto nº 8.707 de 26 de Julho de 2016<\/span><\/a> –  Altera o <\/span> Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011<\/span><\/a><\/span> que Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate a Corrupção – CTPCC e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 8.422, de 04 de agosto de 2015<\/span><\/a><\/span> – Introduz alterações no Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011<\/span><\/a><\/span>, alterado pelos de nos Decreto nº 7.591, de 03 de abril de 2012<\/a>, e Decreto nº 8.038, de 18 de novembro de 2013<\/span><\/a><\/span>, instituindo o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dando outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 8.038, de 18 de novembro de 2013<\/span><\/a> – Altera o Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011<\/span><\/a>, alterado pelo Decreto nº 7.591, de 03 de abril de 2012<\/span><\/a><\/span>, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

– Decreto nº 7.591, de 03 de abril de 2012<\/span><\/a> – Altera o Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011<\/span><\/a>, que institui o Conselho de Transparência Pública e combate à Corrupção-CRPCC e dá outras providências.<\/span><\/span><\/p>\n

– Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011<\/span><\/a><\/span> – Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate a Corrupção – CTPCC e dá outras providências.<\/p>\n

– Decreto nº 7.396, de 07 de julho de 2011<\/span><\/a> –  Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado.<\/p>\n

– <\/strong>Decreto nº 7.229, de 25 de Fevereiro  de 2011<\/span><\/a> – Instituiu as unidades administrativas complementares da Controladoria-Geral do Estado.<\/p>\n

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – <\/span><\/a>Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

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Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção  Classificação:  Órgão Colegiado de natureza Consultiva, Deliberativa, Normativa e Fiscalizadora. Jurisdicionante:   Controladoria-Geral do Estado – CGE Competências:  I – contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":38,"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-2026","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conselhos-estaduais"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16-150x110.jpg",150,110,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2011\/07\/logo_padrao-a16.jpg",200,110,false]},"rttpg_author":{"display_name":"gustavomartinsgomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavomartinsgomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Conselhos Estaduais<\/a>","rttpg_excerpt":"Fale Conosco SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências\/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção  Classificação:  Órgão Colegiado de natureza Consultiva, Deliberativa, Normativa e Fiscalizadora. Jurisdicionante:   Controladoria-Geral do Estado – CGE Competências:  I – contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos, a…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2026","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/38"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2026"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2026\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13771,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2026\/revisions\/13771"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2026"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}