{"id":18285,"date":"2013-11-28T12:11:28","date_gmt":"2013-11-28T14:11:28","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/portaldoservidor\/deveres\/"},"modified":"2013-11-28T12:11:28","modified_gmt":"2013-11-28T14:11:28","slug":"deveres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/deveres\/","title":{"rendered":"Deveres"},"content":{"rendered":"

Segundo o Art. 294 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei nº. 10.460\/1988<\/a>, são deveres de todos os servidores estaduais<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. assiduidade;<\/li>\n
  2. pontualidade;<\/li>\n
  3. discrição;<\/li>\n
  4. urbanidade<\/li>\n
  5. lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;<\/li>\n
  6. observância das normas legais e regulamentares;<\/li>\n
  7. obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;<\/li>\n
  8. zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido;<\/li>\n
  9. exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;<\/li>\n
  10. levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;<\/li>\n
  11. guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;<\/li>\n
  12. atender, com preterição de qualquer outro serviço:\n
      \n
    1. as requisições para defesa da Fazenda;<\/li>\n
    2. a expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de que trata o inciso III do art. 282;<\/li>\n
    3. ao público em geral;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    4. residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público;<\/li>\n
    5. apresentar-se decentemente trajado ao serviço;<\/li>\n
    6. trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições;<\/li>\n
    7. manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;<\/li>\n
    8. freqüentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos.
      \n\tParágrafo único – As faltas às aulas dos cursos a que se refere o inciso XVII deste artigo equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.<\/li>\n<\/ol>\n

      Aos servidores do magistério<\/strong>, os Artigos 155 e 156 da Lei nº 13.909\/2001<\/a> definem como deveres dessa carreira de servidores:<\/p>\n

        \n
      1. Conduta ilibada e irrepreensível.<\/li>\n
      2. manter a assiduidade e a pontualidade no trabalho;<\/li>\n
      3. cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;<\/li>\n
      4. guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;<\/li>\n
      5. portar-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação, respeito e solidariedade;<\/li>\n
      6. executar sua missão com zelo e presteza;<\/li>\n
      7. empenhar-se pela educação integral dos alunos;<\/li>\n
      8. tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferência;<\/li>\n
      9. freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;<\/li>\n
      10. aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;<\/li>\n
      11. apresentar-se decentemente trajado;<\/li>\n
      12. comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extra-curriculares;<\/li>\n
      13. estimular nos alunos a cidadania, a solidariedade humana;<\/li>\n
      14. levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente;<\/li>\n
      15. atender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;<\/li>\n
      16. sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação.<\/li>\n<\/ol>\n

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        Segundo o Art. 294 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei nº. 10.460\/1988, são deveres de todos os servidores estaduais: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; observância das normas legais e regulamentares; obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-18285","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-609436717"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>","rttpg_excerpt":"Segundo o Art. 294 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei nº. 10.460\/1988, são deveres de todos os servidores estaduais: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; observância das normas legais e regulamentares; obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18285"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18285\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}