Lei nº. 10.460\/88<\/p>\n
Art. 55 – Frequência é o comparecimento obrigatório do funcionário ao serviço dentro do horário fixado em lei ou regulamento do órgão de sua lotação, para cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e condições do trabalho.<\/p>\n
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Parágrafo único – Apura-se a frequência:<\/p>\n
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I – pelo ponto;<\/p>\n
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II – pela forma determinada em regimentos, quanto aos funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão sujeitos a ponto.<\/p>\n
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Art. 56 – Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.<\/p>\n
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§ 1º – Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.<\/p>\n
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§ 2º – Para o registro do ponto serão usados, preferencialmente, meios mecânicos.<\/p>\n
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§ 3º – Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.<\/p>\n
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§ 4º – As autoridades e os funcionários que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor, aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.<\/p>\n
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§ 5º – O funcionário poderá ter abonadas até o limite de 3 (três) faltas ao serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.<\/p>\n
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