{"id":18055,"date":"2016-02-19T14:02:30","date_gmt":"2016-02-19T16:02:30","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/portaldoservidor\/procon\/"},"modified":"2016-02-19T14:02:30","modified_gmt":"2016-02-19T16:02:30","slug":"procon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/procon\/","title":{"rendered":"Procon"},"content":{"rendered":"


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LEI Nº 19.232, DE 16 DE MARÇO DE 2016<\/span><\/a><\/span> – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências<\/span><\/span><\/h1>\n

LEI Nº 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016<\/span><\/a><\/span> – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores<\/span> <\/span><\/span><\/h1>\n

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 LEI Nº 19.205, DE 07 DE JANEIRO DE 2016<\/span><\/a><\/span> – Altera a Lei nº 15.401, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.<\/span><\/span><\/h1>\n

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LEI Nº 19.204, DE 07 DE JANEIRO DE 2016<\/span><\/a><\/span> – Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo<\/span>
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LEI Nº 19.119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015<\/span><\/a><\/span> – Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100.<\/span><\/span><\/h1>\n

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 <\/span>LEI Nº 19.100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015<\/span><\/a><\/span> – <\/span>Institui o PROCON REGULARIZA – Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON\/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências.<\/span><\/h1>\n


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