<\/p>\n
Lei Federal 8.666<\/span><\/a><\/strong><\/span> – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.<\/p>\n Lei Federal 10.520<\/span><\/a><\/span><\/strong> – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.<\/p>\n <\/strong>Lei Estadual 16.898<\/span><\/a><\/span><\/strong> – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n Decreto 5.825<\/span><\/a><\/span><\/strong> – Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7\/03 a 11\/03 e 13\/03 a 69\/03, os Convênios ECF 1\/03 a 5\/03, o Protocolo ICMS 7\/03 e os Ajustes SINIEF 1\/03 e 5\/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.<\/p>\n Decreto 7.041<\/span><\/a><\/strong><\/span> – Dispõe sobre o sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo.<\/p>\n Decreto 7.425<\/span><\/a><\/span><\/strong> – Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado -CADFOR- e dá outras providências.<\/p>\n Decreto 7.426<\/span><\/a><\/span><\/strong> – Dispõe sobre diretrizes para aquisições de suprimentos de saúde, cria o Grupo Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos de Saúde – GEGES Saúde-, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.<\/p>\n Decreto 7.437<\/span><\/a><\/span><\/strong> – Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n Decreto 7.466<\/span><\/a><\/span><\/strong> – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.<\/p>\n Decreto 7.468<\/span><\/a><\/span><\/strong> -Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei Federal 8.666 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 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