<\/p>\n
<\/p>\n
O Auxílio Funeral, previsto nos artigos 112 a 114, da Lei 20.756\/2020, será pago mediante apresentação de nota fiscal, a quem houver custeado, <\/p>\n
No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente uma vez.<\/p>\n
Partindo da premissa que o auxílio funeral não é um benefício previdenciário e sim estatutário, deverá ser pago pela unidade de origem, como resultado de uma interpretação sistemática de toda a legislação previdenciária vigente.<\/p>\n
A indenização há de se dar pelo valor efetivamente despendido (não incluídos gastos com adornos, e afins), a ser comprovado por nota fiscal, observado sempre o limite máximo correspondente ao montante.<\/p>\n
Para as situações nas quais o serviço funerário seja custeado singularmente, é devido ao familiar o valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos quadros estaduais com carga horária de 40 horas semanais, montante que não sofre variação pela soma dos gastos efetivamente realizados.<\/p>\n
Quando o custeio do serviço funerário se dê por mais de uma pessoa da família, deve ser prezado o distanciamento, onde o próprio Estatuto do Servidor estabelece uma ordem de preferência entre os familiares concorrentes.<\/p>\n
Observado desproporção entre os custos suportados pelos familiares interessados, caberá a adequação proporcional do montante de cada parcela do benefício, respeitado o valor máximo.<\/p>\n
Caso o terceiro concorra com pessoa da família no custeio dos serviços funerários a indenização devida ao terceiro, via de regra, deve ser equivalente ao valor das despesas realizadas (mediante prova por nota fiscal), observado o limite máximo correspondente à metade do valor estabelecido, cabendo à pessoa da família a parcela remanescente.<\/p>\n
Em exceção, a autoridade administrativa tem o dever de identificar excepcionalidades, nas quais haja manifesta disparidade entre os custos econômicos suportados pelos interessados, devendo ajustar o valor de cada cota, sempre observando o teto total previsto.<\/p>\n
Os custeios das despesas funerárias realizadas pela instituição assistencial representam a prestação de serviço contratado, não havendo motivo ao deferimento de auxílio-funeral, perdendo sua natureza indenizatória.<\/p>\n
A empresa de assistência funerária ou de seguro com assistência funerária deve realizar a cessão de seu crédito à pessoa da família do servidor que falecer, o qual, assim, poderá solicitar a concessão do respectivo auxílio-funeral.<\/p>\n
<\/p>\n
a) Requerimento específico para a demanda;
\nb) Registro Civil (RG), CPF ou CNH;
\nc) Comprovante de Endereço (últimos 90 dias);
\nd) Dados da conta bancária para pagamento do auxílio;
\ne) Atestado\/certidão de óbito do servidor\/empregado;
\nf) Notas fiscais que comprove o gasto funeral;
\ng) Documentos que comprove o grau de parentesco com o servidor;
\nh) Tratando-se de requerimento feito via procuração, é necessária a juntada de cópia de RG e CPF do procurador e do outorgante com as respectivas firmas reconhecidas.
\n <\/p>\n
<\/p>\n
Visando a celeridade processual, o processo pode ser autuado junto à unidade de gestão de pessoas de qualquer órgão do Estado de Goiás e este deve ser posteriormente encaminhado à Unidade de Gestão de Pessoas do seu órgão de origem.<\/p>\n
Após análise da documentação comprobatória, o processo é encaminhado a folha central de pagamento da SEAD, para juntar demonstrativo de pagamento, ficha financeira e despacho com a discriminação dos valores devidos.<\/p>\n
Em seguida o processo é encaminhado ao órgão de origem do servidor.<\/p>\n
Caso o servidor pertença ao quadro de servidores da SEAD, é elaborado despacho de andamento à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira, para prosseguimento do feito.<\/p>\n
Com a devida ordem de pagamento quitada anexada ao processo é confeccionado termo de encerramento, tendo em vista o atendimento do pleito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
AUXÍLIO FUNERAL DAS REGRAS GERAIS O Auxílio Funeral, previsto nos artigos 112 a 114, da Lei 20.756\/2020, será pago mediante apresentação de nota fiscal, a quem houver custeado, No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente uma vez. Partindo da premissa que o auxílio funeral não é um benefício […]<\/p>\n","protected":false},"author":69,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":["post-12896","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-e-vantagens-mapa"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"thiagodsb","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/thiagodsb\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Direitos e Vantagens - Mapa<\/a>","rttpg_excerpt":"AUXÍLIO FUNERAL DAS REGRAS GERAIS O Auxílio Funeral, previsto nos artigos 112 a 114, da Lei 20.756\/2020, será pago mediante apresentação de nota fiscal, a quem houver custeado, No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente uma vez. Partindo da premissa que o auxílio funeral não é um benefício…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/69"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12896"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12896\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14547,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12896\/revisions\/14547"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}