{"id":12591,"date":"2011-07-13T07:07:55","date_gmt":"2011-07-13T10:07:55","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/07\/13\/seinfra\/"},"modified":"2026-04-07T08:20:12","modified_gmt":"2026-04-07T11:20:12","slug":"seinfra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/seinfra\/","title":{"rendered":"Secretaria de Estado da Infraestrutura \u2013 SEINFRA – Dados Gerais"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAg\u00eancias\/Autarquias<\/a><\/td>\nFunda\u00e7\u00e3o<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Secretaria de Estado da Infraestrutura \u2013 SEINFRA<\/strong> <\/u><\/p>\n

Dados Gerais<\/a><\/u>\u00a0|\u00a0Regulamento<\/u><\/a>\u00a0|\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o<\/a><\/u>\u00a0|\u00a0Fundos<\/u> |\u00a0<\/a>|Organograma<\/a><\/p>\n

Secret\u00e1rio de Estado:<\/strong><\/u>\u00a0 Ricardo de Oliveira Silva<\/p>\n

Chefe de Gabinete:<\/strong><\/u>\u00a0Renato Mendes Torres<\/p>\n

CNPJ:\u00a0<\/strong>49.766.106\/0001-90<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>Entidade da Administra\u00e7\u00e3o Direta<\/p>\n

Endere\u00e7o \/ Sede:<\/strong> Edif\u00edcio The Prime Tamandar\u00e9 Office \u2013 Rua 5, n\u00b0 691 \u2013 23\u00ba andar
Setor Oeste \u2013 Goi\u00e2nia\/GO \u2013 CEP 74.115-060<\/p>\n

Contato:<\/strong><\/p>\n

Site:<\/strong>\u00a0 https:\/\/goias.gov.br\/seinfra\/<\/a><\/p>\n

Hor\u00e1rio de Atendimento:\u00a0<\/strong>8h \u00e0s 12h e das 14h \u00e0s 18h<\/p>\n

Jurisdicionada:<\/strong><\/p>\n

–\u00a0Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA<\/a><\/p>\n

–\u00a0Ag\u00eancia Goiana de Habita\u00e7\u00e3o S.A. – AGEHAB<\/a><\/p>\n

–\u00a0Saneamento de Goi\u00e1s S.A. – SANEAGO\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n

–\u00a0Companhia de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Goi\u00e1s – CODEGO<\/a><\/p>\n

Compet\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/strong>Lei n\u00ba 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.<\/a><\/p>\n

Art. 27. \u00c0 SEINFRA competem:<\/p>\n

I \u2013 a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estaduais de habita\u00e7\u00e3o e obras p\u00fablicas, bem como o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o, de seu fornecimento ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a elas relacionadas, tamb\u00e9m a respectiva capta\u00e7\u00e3o de recursos, em especial:<\/p>\n

a) da infraestrutura dos transportes rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aerovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio;<\/p>\n

b) da estrutura operacional de transportes;<\/p>\n

c) das obras p\u00fablicas estaduais;<\/p>\n

d) do apoio e do fomento ao desenvolvimento das infraestruturas municipais;<\/p>\n

e) do saneamento b\u00e1sico; e<\/p>\n

f) da habita\u00e7\u00e3o e da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos de interesse social;<\/p>\n

II \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, o inter\u2013 relacionamento institucional com os \u00f3rg\u00e3os federais competentes e a elabora\u00e7\u00e3o de planos relativos ao setor do transporte aerovi\u00e1rio, bem como as pesquisas cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica nas \u00e1reas de transportes e obras p\u00fablicas;<\/p>\n

III \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica dos distritos agroindustriais;<\/p>\n

IV \u2013 a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, dentro de suas compet\u00eancias;<\/p>\n

V \u2013 a participa\u00e7\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de programas, projetos e obras de sua compet\u00eancia;<\/p>\n

VI \u2013 o planejamento, a dire\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o, o controle, a regula\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es setoriais a cargo do Estado relativas \u00e0s concess\u00f5es e a outras parcerias p\u00fablico\u2013 privadas sob sua compet\u00eancia; e<\/p>\n

VII \u2013 a participa\u00e7\u00e3o, como interveniente, nos conv\u00eanios cujo objeto fa\u00e7a parte de suas atribui\u00e7\u00f5es, de forma a exercer o controle das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas.<\/p>\n

Art. 28. O controle final\u00edstico exercido pela SEINFRA sobre as entidades a ela jurisdicionadas, integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, buscar\u00e1 assegurar que a atua\u00e7\u00e3o delas observe a pol\u00edtica p\u00fablica estadual formulada pela secretaria, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o legal dela quanto ao monitoramento e ao acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 29. O controle a que se refere o art. 28 ser\u00e1 exercido mediante:<\/p>\n

I \u2013 a indica\u00e7\u00e3o ao Chefe do Poder Executivo dos membros para composi\u00e7\u00e3o das Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es \u2013 JARIs da Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes \u2013 GOINFRA;<\/p>\n

II \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o anual da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da entidade, no caso das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es e das estatais dependentes;<\/p>\n

III \u2013 o julgamento em car\u00e1ter definitivo e irrecorr\u00edvel dos recursos contra decis\u00f5es das autoridades m\u00e1ximas das entidades jurisdicionadas, no caso de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e estatais dependentes;<\/p>\n

IV \u2013 a avoca\u00e7\u00e3o de processos em curso nas entidades jurisdicionadas, de maneira fundamentada e com o objetivo de resguardar a compatibilidade das a\u00e7\u00f5es da entidade com a respectiva pol\u00edtica p\u00fablica setorial, no caso das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es e das estatais dependentes;<\/p>\n

V \u2013 o recebimento das solicita\u00e7\u00f5es de Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro e Programa\u00e7\u00e3o de Desembolso Financeiro relacionadas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es e aos ajustes em geral que as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es e as estatais dependentes pretendam formalizar, para manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade de sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do planejamento setorial da respectiva pol\u00edtica p\u00fablica, com posterior encaminhamento \u00e0 ECONOMIA, para delibera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua libera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

VI \u2013 no caso das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es e das estatais dependentes, firmar, como interveniente, os conv\u00eanios cujo objeto se refira \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es legais, de forma a exercer o controle da respectiva pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 30. Integram a SEINFRA, como \u00f3rg\u00e3os colegiados:<\/p>\n

I \u2013 o Conselho Estadual de Saneamento;<\/p>\n

II \u2013 o Conselho Gestor do FUNDEINFRA; e<\/p>\n

III \u2013 o Conselho Gestor de Infraestrutura e Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Gestor de Infraestrutura e Habita\u00e7\u00e3o, que possui a fun\u00e7\u00e3o consultiva para o estabelecimento de diretrizes para as pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o, \u00e9 composto pelos titulares das seguintes unidades, que, ao se ausentarem ou estarem impedidas, dever\u00e3o designar seus representantes:<\/p>\n

I \u2013 Secretaria de Estado da Infraestrutura, na fun\u00e7\u00e3o de Presidente;<\/p>\n

II \u2013 Ag\u00eancia Goiana de Habita\u00e7\u00e3o S\/A \u2013 AGEHAB;<\/p>\n

III \u2013 Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes \u2013 GOINFRA;<\/p>\n

IV \u2013 Companhia de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Goi\u00e1s \u2013 CODEGO;<\/p>\n

V \u2013 Saneamento de Goi\u00e1s S\/A \u2013 SANEAGO; e<\/p>\n

VI \u2013 Subsecretaria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Obras e Habita\u00e7\u00e3o, da SEINFRA.<\/p>\n\n\n