{"id":12502,"date":"2011-07-27T14:07:23","date_gmt":"2011-07-27T17:07:23","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/multisites\/sead\/2011\/07\/27\/fundo-de-transportes-ft-2\/"},"modified":"2023-10-18T16:30:15","modified_gmt":"2023-10-18T19:30:15","slug":"fundo-de-transportes-ft-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/fundo-de-transportes-ft-2\/","title":{"rendered":"Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
Fale Conosco<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
SIGA<\/a><\/strong><\/td>\nGovernadoria<\/a><\/td>\nVice-Governadoria<\/a><\/td>\nSecretarias<\/a><\/td>\nAgências\/Autarquias<\/a><\/td>\nFundação<\/a><\/td>\nSociedades de Economia Mista<\/a><\/td>\nConselhos Estaduais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA<\/strong><\/p>\n

<\/span><\/a>Dados Gerais<\/a><\/u> | Regulamento<\/u> | Legislação<\/a><\/u> | Fundos<\/u> <\/a>| Organograma<\/a><\/u><\/p>\n

 <\/p>\n

Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA<\/strong><\/p>\n

CNPJ:<\/strong> 49.134.970\/0001-79<\/p>\n

Site:<\/strong>  https:\/\/www.seinfra.go.gov.br <\/a><\/p>\n

Finalidade<\/strong>:<\/p>\n

Captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento econômico do Estado de Goiás, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento e em outros fundos com a mesma finalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Objetivo:<\/b><\/p>\n

I – gerir os recursos oriundos da produção agrícola, pecuária e mineral no Estado de Goiás, além das demais fontes de receitas definidas nele; e<\/p>\n

II – implementar, em âmbito estadual, políticas e ações administrativas de infraestrutura agropecuária, dos modais de transporte, recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias, sinalização, artes especiais, pontes, bueiros, edificação e operacionalização de aeródromos.<\/p>\n

§ 1º Para o desenvolvimento e a consecução dos objetivos do FUNDEINFRA, poderão ser contratados estudos técnicos de planejamento e avaliação de infraestrutura e logística.<\/p>\n

§ 2º Compete à SEINFRA garantir o suporte técnico e material necessário à organização administrativa e contábil para a implementação do FUNDEINFRA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Destinação:<\/strong><\/p>\n

Art. 6º Os recursos do FUNDEINFRA serão empregados em projetos, atividades e ações inerentes aos seus objetivos e empenhados à conta das dotações específicas administradas pela SEINFRA, com recursos transitados pela conta única do Tesouro Estadual. Parágrafo único. As construções, os serviços, os equipamentos e os demais bens públicos construídos ou adquiridos com o FUNDEINFRA se incorporarão ao patrimônio do Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Coordenação:<\/strong><\/p>\n

Art. 2º A destinação dos recursos do FUNDEINFRA ficará a cargo de seu Conselho Gestor, o qual será composto por um presidente e demais membros com seus suplentes, em composição paritária, e terá representantes do Estado de Goiás e da iniciativa privada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Legislação:<\/strong><\/p>\n

– Lei Nº 21.670, de 06 de Dezembro de 2022,<\/a><\/u> – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.
\n <\/p>\n

Voltar<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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