<\/p>\n
A licença para atividade política, prevista no Art. 160 e seguintes da Lei nº 20.756\/2020, será concedida ao servidor que estiver concorrendo para mandato em cargo eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n
Para fins didáticos, esta manual dividirá a licença em doi períodos:<\/p>\n
a. Entre o momento da escolha do requerente em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;
\nb. Entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da eleição à qual concorre.
\n <\/p>\n
<\/p>\n
O servidor terá direito à licença para atividade política sem remuneração ou subsídio da data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo à véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral.<\/p>\n
Para requerer o benefício, o servidor deverá:<\/p>\n
Autuar processo específico para a demanda em tela, no sistema SEI.
\nPreencher o requerimento específico em sua totalidade e assiná-lo eletronicamente.
\nAnexar ao processo os seguintes documentos em formato PDF e totalmente legíveis:<\/p>\n
a. RG e CPF do requerente;
\nb. comprovante de endereço atual (últimos 90 dias);
\nc. certidão de filiação partidária;
\nd. ata da convenção partidária em que consta o nome do requerente escolhido pelo partido como candidato.<\/p>\n
Encaminhar o processo à unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do seu órgão de lotação.<\/p>\n
O órgão de lotação, verificando a presença de todos os documentos necessários, fará a concessão do benefício, cujo início se dará a partir da data da assinatura da ata de escolha de candidatos pelo partido ao qual o requerente é filiado.<\/p>\n
É responsabilidade do servidor informar à unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do seu órgão de lotação, imediatamente após:<\/p>\n
a) o registro de sua candidatura perante à justiça eleitoral; ou
\nb) sua desistência de candidatura.<\/p>\n
No caso do item a<\/em>, o servidor deverá seguir os procedimentos elencados no próximo capítulo “DO SEGUNDO PERÍODO”. A desistência de candidatura não dá direito ao servidor de perceber os valores não recebidos entre a concessão da licença e sua desistência da candidatura.<\/p>\n Caso o servidor não informe à unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas uma das hipóteses elencadas, os dias remanescentes serão contados como falta para todos os efeitos, inclusive disciplinares.<\/p>\n Uma vez concedida a licença e o requerente registrando sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, deverá ser protocolizado novo requerimento, dentro do mesmo processo inicial, para o segundo período do benefício em tela.<\/p>\n <\/p>\n O servidor terá direito à licença com remuneração ou subsídio da data do registro da sua candidatura perante à justiça eleitoral e até 10 dias após a data das eleições na qual concorre.<\/p>\n Para requerer o segundo período do benefício, o servidor deverá: O órgão de lotação do servidor deverá, no prazo máximo de 3 dias, remeter o processo à unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do órgão de origem do servidor.<\/p>\n A unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas, uma vez recebido o processo e estando todos os documentos obrigatórios presentes, elaborará ato de concessão do benefício.<\/p>\n O período de usufruto do benefício se iniciará no dia do registro da candidatura perante à justiça eleitoral e findará:<\/p>\n a. nos casos de pleito para os cargos que não possuem possibilidade de 2º turno (vereador, deputado estadual, deputado federal, senador e em alguns casos prefeito e vice-prefeito), 10 dias após o 1º turno das eleições gerais. Caso o servidor não retorne dentro da data estipulada, os dias não trabalhados serão computados como falta para todos os efeitos, inclusive disciplinar.<\/p>\n É obrigação do servidor se atentar aos casos de decisão em 1º ou segundo turno e ainda às datas de retorno ao efetivo exercício.<\/p>\n Uma vez emitido despacho decisório, as informações devem ser lançadas no sistema Rh-Net e SFR, conforme estipulado por este Manual. Sugere-se que seja lançado apenas o primeiro período (10 dias após o 1º turno) e somente após a confirmação do 2º turno que se registre o segundo período. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Das regras gerais A licença para atividade política, prevista no Art. 160 e seguintes da Lei nº 20.756\/2020, será concedida ao servidor que estiver concorrendo para mandato em cargo eletivo dos poderes Executivo e Legislativo. Para fins didáticos, esta manual dividirá a licença em doi períodos: a. Entre o momento […]<\/p>\n","protected":false},"author":65,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[141],"tags":[],"class_list":["post-10979","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-licencas-e-afastamentos"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"leandrolemes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/author\/leandrolemes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Licen\u00e7as e Afastamentos<\/a>","rttpg_excerpt":"LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Das regras gerais A licença para atividade política, prevista no Art. 160 e seguintes da Lei nº 20.756\/2020, será concedida ao servidor que estiver concorrendo para mandato em cargo eletivo dos poderes Executivo e Legislativo. Para fins didáticos, esta manual dividirá a licença em doi períodos: a. Entre o momento…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/65"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10979"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10979\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15393,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10979\/revisions\/15393"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/administracao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo caso do item b<\/em>, o servidor deverá preencher requerimento de cancelamento do benefício, informando que desistiu da sua candidatura. Neste caso, a unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas elaborará ato de cancelamento do benefício e o servidor retornará às suas atividades laborais, fazendo juz novamente à sua remuneração ou subsídio a partir do retorno ao efetivo exercício.<\/p>\nDo segundo período<\/h5>\n
\nPreencher o requerimento específico para a demanda e assiná-lo eletronicamente e anexá-lo ao mesmo processo em que requereu o primeiro período do benefício.
\nAnexar ao processo a certidão de registro de candidatura perante à justiça eleitoral;
\nEncaminhar o processo à unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do seu órgão de lotação.<\/p>\n
\nb. nos casos de pleito para os cargos que possuem a possibilidade de 2º turno (prefeito, governador, presidente e seus vices), o ato concessório preverá as duas hipóteses de usufruto (1º e 2º turno), conforme exemplo abaixo:
\n[…] o usufruto do benefício se iniciará em [DATA DO REGISTRO DA CANDIDATURA] e findará em [DATA DO 1º TURNO + 10 DIAS] em caso de decisão no primeiro turno. Em caso de 2º turno, o referido benefício se findará em [DATA DO 2º TURNO + 10 DIAS] em caso de 2º turno. […]<\/em><\/p>\n
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"